Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português
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Sobre este livro
A relação entre as leis comuns e os limites constitucionais do poder orienta este estudo de João Maria Tello de Magalhães Collaço. Apresentado como dissertação para a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o ensaio examina a experiência portuguesa desde as antigas leis do reino até a Constituição política da República. O autor procura mostrar que a ideia de um direito fundamental anterior às decisões do governante não nasceu apenas com os textos constitucionais escritos.
A exposição combina referências à história das instituições com análise jurídica. As atribuições das cortes, a atuação do chanceler e os debates sobre a competência dos tribunais ajudam a explicar como se distinguem a lei constitucional e a lei ordinária. Ao discutir a possibilidade de os juízes apreciarem a constitucionalidade das leis, o texto oferece material para estudar a formação dos mecanismos de controle do poder legislativo em Portugal.
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Dados do livro
- Tempo de leitura
- Cerca de 110 minutos
- Páginas
- 73
- Idioma
- Português
- Gênero
- Ensaios
- Formatos
- PDF, EPUB, Ler online