Leis

Legislação e Decretos sobre Biodiesel.

LEIS: 2 (Lei Nº11.097, de 13 de janeiro de 2005 e, Lei Nº11.116, de 18 de maio e 2005.

DECRETOS: 6 (Decreto Nº5.457, de 06 de junho de 2005, Decreto Nº5.448, de 20 de maio de 2005, Decreto Nº5.298, de 6 de dezembro de 2004, Decreto Nº5.297, de 6 de dezembro de 2004 , Decreto de 23 de dezembro de 2003 , Decreto de 02 de julho de 2003.

PORTARIAS: 2 Portaria MME 483, de 3 de outubro de 2005, Portaria ANP 240, de 25 de agosto de 2003.

RESOLUÇÕES: 4 Resolução CNPE n º 3, de 23 de setembro de 2005, Resolução ANP Nº42, de 24 de novembro de 2004, Resolução ANP Nº41, de 24 de novembro de 2004, Resolução BNDES Nº1.135 / 2004.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS: 4 Instrução Normativa Nº02, de 30 de setembro de 2005, Instrução Normativa Nº01, de 05 de julho de 2005, Instrução Normativa SRF Nº628, de 2 de março de 2006, Instrução Normativa SRF Nº516, de 22 de fevereiro de 2005.