III Arbitragem internacional

Estes e outros factos provam-nos exuberantemente que o futuro não pertence aos complicados armamentos nem ao canhão Krupp do nosso tempo, mas, sim, á obra fecunda da paz, no trabalho, no altruismo e no respeito pela dignidade de cada um e pela dignidade de todos.

 

[1] Magalhães Lima—A obra internacional.

[2] Le programme pratique des amis de la paix par Elie Ducommun.

 

III

Arbitragem internacional

 

De todas as idéas pacificas, a mais estudada e a que mais conquistas tem feito no terreno pratico e no campo positivo, tem sido, sem duvida, a arbitragem internacional. Foram mais de 150 os casos de arbitragem que regularam os litigios entre Estados, desde o comêço d'este seculo.

Os Congressos e aa Sociedades da paz, o Instituto de direito internacional, a Associação para a reforma e codificação do direito das gentes, uma sub-commissão do Bureau internacional permanente da paz, um comité instituido pelo Congresso de Chicago, occuparam-se e occupam-se ainda, com egual competencia e egual zêlo, dos meios de alargar os processos, seguidos até o presente com certas reservas e certa timidez, para se estabelecer definitivamente a arbitragem em todas as contendas internacionaes. Juristas eminentes elaboraram projectos de grande alcance, destinados a serem submettidos aos governos, tendo em vista a composição e attribuições de tribunaes internacionaes assim como o processo arbitral a seguir. Teem sido publicadas obras importantissimas sobre a questão da arbitragem internacional, nos seus principios e nas suas applicações. Entre outras apraz-nos mencionar as de Michel Revon e as do professor Mérignhac.

A conferencia inter-parlamentar de 1895, em Bruxellas, reuniu, n'um só, tres projectos de organisação de um tribunal internacional ou de um collegio de árbitros e encarregou o seu Bureau de fazer um appêllo aos Estados que quizessem formar uma primeira união sobre estas bases. Este projecto, redigido pelo sr. Augusto Houzeau Delahaie, actualmente senador belga, foi publicado e commentado polo sr. E. Decamps, e em seguida enviado a todos os governos, sob a fórma de memoria, induzindo alguns Estados neutros a formarem o nucleo de uma primeira União internacional de arbitragem sobre as bases propostas.

A conclusão de tratados de arbitragem permanente está hoje, mais do que nunca, na ordem do dia. Um grande passo foi dado, n'este sentido, no fim do anno passado, pela assignatura de um tratado de arbitragem permanente entre a Gran-Bretanha e os Estados-Unidos da America. Este tratado não foi ainda ratificado, mas espera-se que o seja em breve. O governo dos Estados Unidos da America, não só se dirigiu á Suissa como tambem á França, no sentido de entabolar negociações, afim de estabelecer tratados de arbitragem permanente com as duas mencionadas nações.

Todas estas informações, aliás bem authenticas, nos foram fornecidas pelo proprio secretario do Bureau, o sr. Elie Ducommun, no seu Programme pratique des amis de la paix, e são de molde a incutir alento aos espiritos ainda os mais refractarios a estas questões.

Não ha duvida que são enormes e incontestados os progressos, no campo da arbitragem. Para se aquilatar da sua importancia, bastar-nos-na consultar a lista dos principaes tratados de arbitragem, realizados n'este seculo.

1—Entre os Estados Unidos e a Gran-Bretanha em 1816, relativo ao rio de Santa Cruz e aos Lagos;

2—Entre os Estados-Unidos e a Gran-Bretanha em 1818, com respeito á obrigação de entregar os escravos, submettidos ao julgamento do imperador da Russia;

3—Entre os Estados-Unidos e a Hespanha, em 1819, relativamente ás reclamações da Florida;

4—Entre os Estados-Unidos e a Gran-Bretanha em 1827, por uma questão de limites: submettido á decisão do rei dos Paizes Baixos;

5—Entre os Estados-Unidos e a Dinamarca em 1830;

6—Entre a Beigica e a Hollanda em 1834;

7—Entre a França e a Inglaterra em 1835;

8—Entre os Estados-Unidos e o Mexico em 1839;

9—Entre os Estados-Unidos e Portugal em 1835; submettido á decisão do imperador dos francezes;

10—Entre os Estados-Unidos e a Inglaterra em 1853;

11—Entre os Estados-Unidos e a Nova Granada em 1857;

12—Entre os Estados-Unidos e o Chili em 1858;

13—Entre os Estados-Unidos e o Paraguay em 1859;

14—Entre os Estados-Unidos e a Costa Ricca em 1860 e em 1881;

15—Entre os Estados-Unidos e o Equador em 1862 e em 1864;

16—Entre a Gran-Bretanha e o Brazil em 1863;

17—Entre os Estados-Unidos e o Perú em 1863;

18—Entre os Estados-Unidos e a Gran-Bretanha em 1863, relativo á companhia da bahia de Hudson;

19—Entre a França e o Mexico em 1839;

20—Entre os Estados-Unidos e Venezuela em 1866;

21—Entre a França e a Russia em 1867;

22—Entre a Turquia e a Grecia em 1867 e em 1882;

23—Entre a Inglaterra e a Hespanha em 1867;

24—Entre os Estados-Unidos e o Mexico em 1868;

25—Entre os Estados-Unidos e o Perú em 1868 e era 1869;

26—Entre a Gran-Bretanha e o Perú, em 1864; o senado de Hamburgo, escolhido como árbitro, rejeita as allegações da Inglaterra;

27—Entre os Estados-Unidos e o Brazil em 1870;

28—Entre a Gran-Bretanha e Portugal em 1870;

29—Entre os Estados-Unidos e a Hespanha em 1871 e em 1885;

30—Entre oa Estados-Unidos e a Gran-Bretanha, com respeito ao Alabama, em 1871;

31—Entre o Japão e o Perú, em 1872; o imperador da Russia, escolhido como árbitro, decide em favor do Japão;

32—Entre os Estados-Unidos e a Gran-Bretanha em 1871 (questão de San Juan e das pescarias da Nova Escocia);

33—Entre a China e o Japão em 1879; árbitro o ex-presidente dos Estados-Unidos, Ulysse Grant;

34—Entre a Gran-Bretanha e o Brazil em 1873; submettido aos ministros dos Estados-Unidos e da Italia, no Rio;

35—Entre a Italia e a Suissa em 1874; submettido ao ministro dos Estados-Unidos na Italia;

36—Entre a Gran-Bretanha e Portugal em 1875; submettido ao presidente da Republica franceza;

37—Entre a China e o Japão em 1876;

38—Entre a Persia e o Afghanistan em 1877;

39—Entre a Gran-Bretanha e Liberia em 1879;

40—Entre os Estados-Unidos e a Hespanha, relativo a Cuba, em 1879;

41—Entre a Gran-Bretanha e Nicaragua em 1879 e 1881;

42—Entre os Estados-Unidos e a França em 1880;

43—Entre a Gran-Bretanha e a Russia em 1885; questão de fronteira asiatica, submettida a uma commissão;

44—Entre a França e Nicaragua em 1881;

45—Entre o Chili e a Colombia em 1881;

46—Entre o Chili e a Republica Argentina, relativo ao Estreito de Magalhães em 1881; submettido ao presidente dos Estados-Unidos;

47—Entre a Hollanda e o Haiti em 1882;

48—Entre os Estados-Unidos e o Haiti em 1884;

49—Entre a Inglaterra e a Allemanha, com respeito ás ilhas Fidjü em 1885;

50—Entre os Estados-Unidos e a Allemanha em 1887;

51—Entre a Allemanha e a Hespanha, relativo ás Carolinas; submettido ao papa em 1885;

52—Entre a França e a Inglaterra (1884), a Italia, de um lado, e o Chili, do outro, com respeito ás reclamações provenientes da guerra entre o Chili e o Perú;

153—Entre o Perú e o Japão, relativo á captura de um barco da primeira d'estas nações;

54—Entre Honduras, Guatemala e Salvador em 1886;

55—Entre duas povoações africanas em 1887, submettidas ao administrador do Bechuanaland britannico;

56—Entre a Gran-Bretanha, os Estados-Unidos e o Canadá;

57—Entre Nicaragua e Costa Ricca, em 1887 e em 1889; submettido ao presidente dos Estados Unidos;

58—Entre a Gran-Bretanha e a Hespanha, relativo a um conflicto no mar; árbitro, a Italia, em 1887;

59—Entre a Italia e a Colombia em 1888; submettido ao governo da Hespanha;

60—Entre a Italia e a Colombia, por causa de um conflicto no mar, em 1888;

61—Entre os Estados-Unidos e Marrocos, com a Italia, por árbitro, em 1888;

62—Entre Portugal e Marrocos; árbitro, a França, em 1888;

63—Entre a Dinamarca e os Estados-Unidos em 1889 (reclamação chamada Butterfield);

64—Entre a Hollanda e a França; a proposito das fronteiras de Surinam; árbitro, o imperador da Russia (1889); decisão em favor da Hollanda;

65—Entre o Brazil e la Plata; árbitro, o presidente dos Estados-Unidos, em 1889;

66—Entre a Gran-Bretanha e a Allemanha, com respeito a uma ilha africana, 1890; árbitro, um ministro do Estado belga;

67—Entre a Gran-Bretanha e Portugal (1890), relativo ao caminho de ferro de Lourenço Marques, árbitros suissos;

68—Entre a Gran-Bretanha e os Estados-Unidos; 1891, com respeito ás pescarias no mar de Behring;

69—Entre a Gran-Bretanha e a França, relativo ás pescarias na Terra Nova, 1891; árbitro, uma commissão de 7 membros;

70—A Commissão danubiana, estabelecida em 1856, constitue um tribunal de arbitragem permanente;

71—O Congresso de Berlim, em 1878, foi, na realidade, um tribunal de arbitragem, organisado por sete grandes potencias para regular as reclamações de differentes Estados na peninsula dos Balkans;

72—O Congresso Pan-americano, reunido em Washington, a 28 de abril de 1890, adoptou uma moção convidando todas as republicas americanas a submetterem, d'aquelle dia em deante, as suas questões á arbitragem. Esta moção foi adoptada por 17 republicas;

73—Tratado permanente de arbitragem entre a Inglaterra e os Estados Unidos, assignado em 1897, válido por cinco annos e podendo ser renovado em pleno direito e indefinidamente.

74—Entre a Inglaterra e o Brazil, por causa da ilha da Trindade, em 1896; árbitro Portugal.

Os principios geraes, adoptados por todos os pacificos, são os seguintes: a politica não é senão a applicação da moral; as regras do justo e do injusto são as mesmas, tanto para as nações, como para os individuos; e o fundamento commum d'estas regras é a autonomia da consciencia individual. O direito publico moderno repousa em principios inteiramente differentes d'aquelles de que o faziam derivar os tratadistas antigos; e a Revolução—na phrase judiciosa de Ch. Lemonnier—não é outra cousa senão a applicação d'estes principios novos, quer nas relações dos cidadãos entre si, quer na constituição dos governos, quer nas relações dos cidadãos com os governos. Para fundar a paz internacional, é mistér proclamar ousadamente o direito novo, em harmonia com as regras da moral e da justiça, e tornal-o comprehensivel a todos os espiritos, pela pratica d'estes mesmos principios, nas relações dos povos entre si. Eis, em breves palavras, a base, o fundamento e a necessidade dos tratados de arbitragem permanente entre nações.

A palavra de ordem, dada por um dos mais dedicados apostolos do movimento pacifico, é a seguinte:

 

Exigir de todos os mandatarios do suffragio universal, e especialmente dos membros do parlamento, o compromisso formal: