Anexos

 

Anexo I – Termo de Consentimento

 

Livre e Esclarecido (TCLE)

 

NOME DO PARTICIPANTE:

DATA DE NASCIMENTO:___/___/___ . IDADE: _______ DOCUMENTO DE IDENTIDADE: TIPO:________ Nº ________________________ SEXO: M ( ) F ( ) outro ( ) ENDEREÇO: ________________________________________ BAIRRO: ________________________

CIDADE:________________________

ESTADO: ________________CEP: ________________ FONE: ________________.

 

Eu, ________________________________________________, declaro, para os devidos fins, ter sido informado/a verbalmente e por escrito, de forma suficiente, a respeito da pesquisa: Dar à luz na sombra: condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão. O projeto de pesquisa será conduzido por Ana Gabriela Mendes Braga, professora doutora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) campus Franca, e Bruna Soares Angotti, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). O projeto faz parte do Programa de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional (PNPD) do Ministério da Justiça em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Estou ciente de que este material será utilizado para apresentação relatório final de pesquisa, observando os princípios éticos da pesquisa científica e seguindo procedimentos de sigilo e discrição. Fui esclarecido/a sobre os propósitos da pesquisa, os procedimentos que serão utilizados e riscos e a garantia do anonimato e de esclarecimentos constantes, além de ter o meu direito assegurado de interromper a minha participação no momento que achar necessário.

 

________________________, ________de ________________

de ________________

________________________________________

Assinatura da participante

 

________________________________________________ (assinatura)

Pesquisadora

Nome:

Endereço:

Tel.:

E-mail:

 

________________________________________________ (assinatura)

Coordenadora da pesquisa

 

Anexo II – Roteiros de entrevistas

 

Roteiro: Atrizes do sistema de justiça

 

1. Na sua visão, os estabelecimentos prisionais femininos

atendem às demandas específicas das mulheres? Por quê?

2. Em geral, os estabelecimentos prisionais são adequados à

mulher gestante e ao exercício da maternidade?

3. O fato de a mulher ser “mãe” é levado em consideração em

algum momento na fase processual?

4. Como avalia a substituição de prisão preventiva pela domiciliar

prevista no artigo 318 da Lei n.11.343/2006 aplicável à mãe presa? (“III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; IV – gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco”).

Lembra-se de já ter se deparado com algum caso assim e qual foi o resultado?

5. Sobre as presas que têm filhas e/ou filhos, possui algum

conhecimento a respeito do processo civil envolvendo a guarda de filhas e/ou filhos das encarceradas? Sabe com qual parente ou em que local filhas e/ou filhos das presas permanecem até a retirada da mãe da prisão?

6. Saberia dizer o destino das mulheres gestantes ou com recém-

nascidos nos cárceres da região (cadeias públicas e CDPs)?

7. Há algum tipo de encaminhamento especial para o caso das

mães presas? O que acharia de marcar com tarjas os processos criminais de grávidas e mães recentes em situação de prisão (proposta do TJ)? E como imaginaria uma forma de comunicação entre as varas da família, da infância e criminais?

8. Conhece algum especialista na cidade de Francas que lide com

essas questões?

9. Conhece algum estabelecimento prisional que possua

condições mais propícias ou boas práticas para exercício da maternidade?

10. Sugere alguma medida para melhorar acesso à justiça e os

direitos básicos das mães presas e de seus filhos?

 

Roteiro: Especialistas em maternidade e cárcere

 

1. No seu trabalho com as mulheres encarceradas, quais as

principais violações com que se deparou? A que você as atribui?

2. Que propostas/ações conhece de promoção dos direitos das

mulheres presas? Funcionaram em que medida? Quais foram as dificuldades enfrentadas?

3. Conhece no Brasil boas práticas de possibilidade de condição

de gestação e maternidade no cárcere?

4. Que estratégias recomendaria para que o tema da mulher

encarcerada atingisse a sensibilidade dos atores da justiça, de forma que passassem a aplicar a previsão legal, em especial no

tocante à substituição de preventiva por domiciliar, e os demais direitos da LEP?

5. Que estratégias recomendaria para que essas mulheres

tenham voz, para que sejam reconhecidas como agentes políticos e com algum poder de determinação sobre seu corpo e a maternidade?

6. Tem alguma proposta de medidas (nos âmbitos do Legislativo,

Judiciário e Executivo) que garantisse o direito da mãe presa?

7. Como vê a viabilidade e a pertinência das seguintes propostas:

a. Tarja processo mães presas.

b. Central ou instrumento de comunicação entre as varas

criminais, da família e da infância em relação aos processos.

c. Estratégias para ampliar o uso da prisão domiciliar para a

mãe presa.

d. Creche comunidade-prisão.

 

Anexo III – Convite

 

CONVITE

Eu, Ana Gabriela Braga (professora da Unesp e coordenadora do projeto CADEIA), e Bruna Angotti (professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie), coordenamos a pesquisa “Dar à luz na sombra”, que estuda a questão da maternidade e prisão. A ideia da pesquisa é conversar com as pessoas envolvidas com esse tema para propormos mudanças que melhorem a condição da mulher encarcerada. Estamos entrevistando juízes, promotores, advogados, professores, e visitando alguns estabelecimentos para conversar com mulheres presas.

Para a gente, a SUA opinião é muito importante, afinal é VOCÊ que sofre na pele o dia a dia atrás das grades, então ninguém melhor do que a mulher presa para falar e dar ideias do que é bom ou não para sua vida e a de seus filhos e suas filhas.

Nossa equipe de pesquisa estará na Cadeia Pública de Franca na próxima segunda e terça, 14 e 15 de outubro, de manhã e à tarde, conversando em grupos e individualmente com quem quiser falar com a gente e participar das nossas atividades. Todas estão convidadas a participar, não tem nenhum requisito, nem mesmo precisa ser mãe.

Sua participação na pesquisa será totalmente anônima, ou seja, ninguém saberá seu nome ou que resposta deu. As informações que você compartilhar com a gente serão utilizadas unicamente para fins de pesquisa, não prejudicarão, tampouco contribuirão, para sua situação processual ou penitenciária. Sinta-se à vontade para deixar de responder a qualquer pergunta ou atividade, assim como para deixar de participar da pesquisa a qualquer momento, sem precisar dar qualquer explicação.

Muito obrigada por sua participação, esperamos que com essa pesquisa possamos contribuir um pouco para levar luz às milhares de mães que têm as grades entre elas e seus filhos.

Até a próxima semana, abraços!

 

Anexo IV – Histórias ficcionais

 

DEBATE DE CASOS: 2ª atividade do Grupo Focal – Francas

Maria está presa e a sua sogra está com a guarda provisória de seu filho. Entretanto, sua sogra é a única pessoa mais próxima que tem condições de zelar pelos cuidados da criança. O problema é que a curadora não permite que o filho visite sua mãe na prisão. Como você proporia esta solução? Júlia está em fase de gestação e já tem o leite materno. A presa requereu à justiça a concessão da conversão da prisão preventiva em domiciliar. Todavia, seu pedido foi negado pelo juiz. Restavam apenas as seguintes alternativas a Júlia quanto à continuidade de sua gestação: seria transferida para a penitenciária da capital e prosseguiria normalmente com a gestação ou receberia uma injeção para que o seu leite materno ressecasse, No caso da injeção, esse procedimento não causaria eventuais dores e incômodos decorrentes do leite materno, uma vez que não há a possibilidade de ela amamentar o filho, já que seu pedido de prisão domiciliar foi negado. Que medida você adotaria?

Joana está presa e suas filhas se encontram com familiares. Porém, esses familiares não possuem dinheiro para viajar de uma cidade para outra para levar as filhas de Joana para visitá-la. Sabendo ainda que a visita é durante a semana e os familiares trabalham, aponte uma possível solução para o caso de Joana.

Isadora está no oitavo mês de gravidez e se encontra em uma prisão sem nenhum tipo de condição para ter o bebê. Consultando sua advogada, ela foi informada que poderia ser transferida para uma prisão com hospital e local próprios para ficar com o filho distante de onde sua família mora. Entretanto, Isadora não quer se afastar de sua cidade local, pois seus familiares jamais poderiam ir visitá-la. Considerando o caso de Isadora, como você agiria?

Rafaela tem três filhos menores e foi condenada por tráfico de drogas. Ela não tem parentes próximos com quem possa deixar as crianças. Em razão disso, a juíza determinou que as crianças fossem enviadas à adoção. Inconformada, Rafaela não quer perder os filhos. Como você imagina que Rafaela poderia

proceder e qual seria uma possível solução para que os filhos dela não fossem enviados à adoção?