Parte 3 - Pautas e políticas para o campo

Parte 3 - Pautas e políticas para

 

o campo

 

As demandas dos agricultores

 

familiares na pauta da Fetraf-

 

Brasil (2005-2015)

 

Catia Grisa1 2 , Jonas José Seminotti

 

Considerações iniciais

 

Este capítulo tem por objetivo analisar as demandas dos agricultores familiares que entraram na pauta de reivindicações da

Fetraf-Brasil3 entre 2005 e 2015. Esclarecemos que a partir de maio de 2016 a Fetraf foi transformada na Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar (CONTRAF BRASIL). Seguiremos a denominação Fetraf por estarmos analisando o período entre 2005-2015.

Seguindo a experiência de outras organizações sindicais da

agricultura familiar4, essas pautas de reivindicações expressam o conjunto de demandas em termos de políticas públicas e de demais ações do Estado. Conforme Conti (2016) e Bolter (2013), a construção de tais pautas envolve quatro momentos distintos e complementares: a) reuniões sindicais nos municípios e regiões para identificar as demandas centrais; b) sistematização das propostas por estados, diferenciando aquelas a serem apresentadas aos governos estaduais daquelas ao governo federal; c) consolidação das demandas oriundas dos estados em uma pauta nacional; d) realização de mobilizações sociais estaduais e nacionais, concomitantes à apresentação e negociação entre organização sindical e governos federal e estaduais (em suas diferenças organizações e estruturas institucionais). Essas mobilizações foram denominadas de Jornada Nacional de Luta pela Agricultura Familiar e Reforma Agrária.

De acordo com Conti (2016), tal denominação iniciou com a Fetraf-Sul, que criou a Jornada de Luta da Agricultura Familiar para diferenciar-se dos Gritos da Terra Brasil organizados pela Contag. Em 2008, já em um contexto de nacionalização da Fetraf, as jornadas passaram a denominar-se Jornada Nacional de Luta da Agricultura Familiar e, em 2010, Jornada Nacional de Luta pela Agricultura Familiar e Reforma Agrária. Segundo o autor, “o processo de nacionalização da pauta, iniciado com a criação da

Fetraf-Brasil e consolidado em 2009 5, traz consigo a incorporação de novos temas em seus repertórios de ação. […] O próprio nome [nova denominação das Jornadas a partir de 2010] já expressa a diversidade de sujeitos e temas que passaram a integrar a agenda política da Fetraf-Brasil” (CONTI, 2016, p. 146). As jornadas são realizadas nos primeiros meses de cada ano (geralmente abril e maio), antecedendo o anúncio dos Planos Safra da Agricultura

Familiar6, que é um espaço institucional extremamente importante (não o único) para as organizações da agricultura familiar interferirem nas políticas públicas. A apresentação da Pauta de Reivindicações da IV Jornada Nacional de Luta da Agricultura Familiar (2008) ilustra o processo de construção e de organização das demandas da organização sindical:

 

A FETRAF-BRASIL/CUT e suas organizações de base realizarão a IV

Jornada Nacional de Luta da Agricultura Familiar no próximo mês de maio

com o objetivo de avançar nas conquistas para a categoria. É neste sentido

que apresentam nesta pauta de reivindicações suas proposições, fruto de

um intenso processo de discussão e elaboração coletiva das diversas

instâncias organizativas. Estas ideias emergiram da prática cotidiana e das

dificuldades concretas que os Agricultores e Agricultoras Familiares,

Assentados e Assentadas de Reforma Agrária enfrentam no dia-a-dia, todas

elas direcionadas na perspectiva de fortalecer a construção do projeto de

desenvolvimento sustentável e solidário no campo brasileiro. (FETRAF-

BRASIL, 2008).

Ao analisar as pautas de reivindicações procuramos mapear o conjunto de temas que entrou na agenda da Fetraf-Brasil, sua

temporalidade e possíveis alterações ao longo dos anos.7 Buscaremos explicitar as pautas que a organização sindical da agricultura familiar mobilizou ou, em sentido inverso, os temas que cobraram sua atenção. Compreendemos que as pautas expressam um conjunto de ideias e representações de mundo da organização sindical (FOUILLEUX, 2003; MULLER, 2008) que, em interação, negociação e conflitos com as ideias de outros atores políticos (demais organizações da agricultura familiar, da sociedade civil e da agricultura patronal, representações governamentais, acadêmicos, mídia etc.) influenciam na construção e nas mudanças das políticas públicas (GRISA, 2012). Ainda que esta dimensão (influência na construção e mudanças das políticas públicas) não tenha sido contemplada neste capítulo (o que se buscará ilustrar em políticas específicas em capítulos seguintes), o exercício realizado auxilia a reconstruir as ideias e as representações de mundo que balizaram o “repertório de ação” (TILLY, 2006) da Fetraf-Brasil.

Além destas considerações iniciais, o capítulo contempla mais três seções. A primeira analisa as argumentações ou as narrativas construídas pela organização sindical na sustentação e na defesa do conjunto das políticas públicas para a agricultura familiar. Posteriormente, são elencadas as principais questões e temas abordados pela Fetraf-Brasil no período de 2005 a 2015. Por fim são apresentadas algumas reflexões sobre o conjunto das demandas realizadas.

 

Narrativas nas pautas de

 

reivindicações

 

Todas as pautas de reivindicações iniciam com uma apresentação que, geralmente, consiste em uma breve análise sobre as conquistas já angariadas em termos de políticas públicas, os momentos conjunturais vivenciados (eleições presidenciais, política econômica, crises, eventos etc.) e os desafios enfrentados pela categoria social. Posteriormente apresentam-se as demandas organizadas por eixos, relativas a cada política pública ou temática.

Este momento inicial comumente envolve a construção de uma narrativa (RADAELLI, 2000) que afirma o papel e a importância da agricultura familiar no desenvolvimento do país, na geração de empregos e na promoção da segurança alimentar e nutricional; os avanços obtidos nas políticas públicas até então; e também a necessidade de mudanças nos programas públicos existentes e a criação de novas ações para que a agricultura familiar possa

continuar “cumprindo suas funções”.8 A apresentação da “Pauta de Reivindicações da Agricultura Familiar” de 2005 é ilustrativa deste processo de construção de uma narrativa ao falar da importância da agricultura familiar, do reconhecimento pelo governo federal e da necessidade de prezar pelo diálogo e participação das organizações sociais na construção das políticas públicas:

 

A agricultura de base familiar tem sido para muitas pessoas

(trabalhadores/as) a principal e mais importante atividade, geradora de

trabalho, renda, alimentos e dignidade. Esse tipo de agricultura, modo de

vida, é responsável pela produção de grande parte dos alimentos que vão à

mesa dos brasileiros. Leite, carne suína, feijão, milho, mandioca, arroz,

banana, aves e ovos são alguns produtos que a agricultura familiar responde

com um percentual produtivo significante, em alguns itens chega a 80%

como no caso do leite. Dentro deste cenário, a agricultura familiar adquiriu

grande importância social e econômica, sendo responsável por um processo

de geração de postos de trabalho, renda, garantia do equilíbrio dos

ecossistemas, produção agrícola nacional construindo uma política de

segurança alimentar e soberania alimentar, sendo estas as necessidades

centrais da sociedade brasileira no atual momento. Esse fato é facilmente

perceptível através dos últimos dados econômicos que apontam que a

agricultura familiar é responsável diretamente por 10,1% da riqueza nacional

(PIB), sendo reconhecida nacionalmente pela sua representação econômica

no contexto nacional. A diversidade é um ponto em que a agricultura familiar

se diferencia no contexto de produção agrícola, principalmente por que é

voltada para subsistência familiar, contribuindo assim de forma decisiva para

a sustentabilidade e segurança alimentar local e regional. […] Com essa

tamanha responsabilidade atribuída à agricultura familiar é preciso que as

pessoas envolvidas, entidades, governos e demais organizações da

sociedade tenham a clareza acerca de seu papel e consigam articular os

interesse e vontades dos agricultores familiares entre si e com o todo da

sociedade. Intensos debates e de mobilizações dos agricultores familiares e

suas organizações têm possibilitado avançar em alguns pontos que sempre

foram reivindicações, especialmente para os assuntos ligados ao crédito.

Essa postura tem provocado maior reconhecimento social para a agricultura

familiar, especialmente por parte do Governo Federal. A esfera federal tem

demonstrado e apostado na agricultura familiar como um ótimo instrumento

de desenvolvimento sustentável e vem investindo gradativamente em

políticas e ações. Porém, é necessário que os governos estejam em

constante diálogo com as organizações representativas da agricultura

familiar para verificar as reais necessidades. Adequando ou readequando

políticas públicas federais, tornando-as eficazes e com resultados práticos

para esse público. (FETRAF-BRASIL, 2005, p. 2 e 3).

 

Similarmente, mas reagindo à conjuntura internacional e nacional emergida a partir de 2008, as pautas de reivindicações de 2009 e 2010 evidenciaram a existência no Brasil e no mundo de quatro crises (econômica, alimentar, ambiental e energética), “que afetam o nosso planeta e que preocupam os governos, as instituições e a sociedade, [e que] cada vez mais destacam a agricultura familiar como um dos componentes vitais na busca de soluções estratégicas e duradouras” (FETRAF-BRASIL, 2010, p. 2). Nesse sentido,

 

A Fetraf-Brasil/CUT se dispõe a colocar as suas energias e capacidades

para contribuir na construção de um Brasil e um planeta mais humano, mais

sustentável, mais solidário e mais efetivamente democrático. Para isso, se

faz necessário avançar na criação, aperfeiçoamento e implementação de

políticas públicas direcionadas ao campo brasileiro, afirmando a agricultura

familiar e a reforma agrária como componentes estratégicos desse novo

desenvolvimento, menos concentrado social e economicamente, mais

harmonioso com o meio ambiente e mais alicerçado local e regionalmente

(FETRAF-BRASIL, 2010, p. 2).

 

O documento destaca a importância da agricultura familiar na produção de alimentos, no valor bruto da produção nacional, na eficiência produtiva por hectare, na geração de empregos e na manutenção da “cultura, das tradições e da paisagem rural, garantindo a preservação das diversidades locais e territoriais” (FETRAF-BRASIL, 2010, p. 2). Seguindo na construção da narrativa, a Federação anuncia a demanda por políticas públicas, as quais permitiriam “reafirmar o papel estratégico da agricultura familiar na construção do país como nação soberana, com estabilidade na produção de alimentos, com garantia da preservação ambiental, potencializando maior estabilidade política e econômica e um futuro com sustentabilidade e dignidade de vida para todos” (FETRAF-BRASIL, 2010, p. 3).

Nas pautas de reivindicações de 2011, 2012, 2013 e 2014, a Fetraf-Brasil procura fazer um balanço dos Governos Lula e Dilma e avalia que:

 

[…] a agricultura familiar conquistou espaço por sua importância econômica,

e por seu papel de vetora de desenvolvimento em harmonia ambiental e

sustentabilidade social; e reconhecimento do Estado e Governos, pelo

processo organizativo sindical dos trabalhadores e trabalhadoras do setor,

estabelecendo interlocução com a sociedade no amadurecimento de

soluções para o abastecimento e segurança alimentar, desenvolvimento

regional e local de pequenos e médios municípios com instrumentos de

distribuição de renda e promoção de qualidade de vida com sustentabilidade.

[…] vive um momento crucial e estratégico no processo de seu papel como

sujeito e protagonista do desenvolvimento do Brasil Rural. Graças à luta e

participação das suas organizações de representação, entre as quais nos

incluímos (FETRAF-BRASIL, 2012, p. 2).

 

No entanto, a organização sindical observa que “mesmo buscando desempenhar essa complexa multifuncionalidade de funções sociais, [a agricultura familiar] está distante de ser reconhecida pela sociedade e pelo governo como real protagonista de uma estratégia de desenvolvimento que garanta segurança alimentar, sustentabilidade ambiental, equidade social e valorização das diversidades culturais” (FETRAF-BRASIL, 2013, p. 2). Para romper com este processo, a Federação passa a reivindicar um “Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)” da Agricultura

Familiar9, “compreendido mais que um Plano de Investimentos como um Projeto de Desenvolvimento, abrangendo a diversidade de aspectos e de realidades desse sujeito social que têm um papel fundamental na produção de alimentos e na preservação do meio ambiente, das águas e da biodiversidade” (FETRAF-BRASIL, 2014, p. 2). Inicialmente vinculado mais a questões de infraestrutura, logo o PAC tornou-se a expressão de uma reivindicação pelo fortalecimento e pela atuação articulada de um amplo conjunto de políticas para a agricultura familiar em diversas áreas, como produção, educação, saúde, cultura, lazer e infraestruturas.

 

O PAC da Agricultura Familiar é direcionado à infraestrutura locais/regionais

de armazenamento, centrais de distribuição, qualificação dos serviços de

inspeção municipais das agroindústrias familiares. Esta política não inclui

crédito individual de investimento que as linhas do Pronaf já contemplam,

mas o apoio a projetos comunitários, municipais e regionais de infraestrutura,

geração de pesquisa e incentivos à transição e consolidação de sistemas

diversificados e agroecológicos, focados na produção de alimentos e com

apoio a formação de infraestrutura de consórcios regionais de suporte

técnico às agroindustriais familiares e cooperativadas. O PAC deverá

contemplar ações no âmbito da comunicação no meio rural, educação,

saúde, cultura e lazer, enfim, fazer uma grande revolução no conceito das

políticas públicas para a agricultura familiar brasileira de maneira que

possamos continuar sendo o celeiro de alimentos para garantir a soberania e

a segurança alimentar da nossa população e em outras nações (FETRAF-

BRASIL, 2013, p. 3).

Entendemos que o fortalecimento e a valorização da agricultura familiar e,

consequentemente, do fortalecimento da segurança e soberania alimentar do

país e a garantia da sustentabilidade socioambiental passa pelo avanço

articulado de um conjunto de políticas e ações no campo econômico, social,

ambiental, cultural, na valorização da autonomia das mulheres agricultoras,

na valorização e autonomia da juventude rural — o que chamamos de

Projeto de Desenvolvimento ou PAC da Agricultura Familiar (FETRAF-

BRASIL, 2014, p. 2).

 

Mesmo que as pautas de reivindicações continuem contendo seções específicas, organizadas em eixos estratégicos com subdivisões específicas relativas aos programas (produção e garantia de renda, acesso à terra, questão ambiental etc.), observa-se, a partir de 2011, a demanda pela construção de um projeto coeso e articulado de desenvolvimento para a agricultura familiar brasileira. A analogia ao Programa de Aceleração do Crescimento não era trivial, exigindo ações articuladas e coesas do Estado para que colocassem a agricultura familiar como elemento central em um projeto de desenvolvimento do país, dadas suas contribuições para a segurança alimentar e nutricional e para a sustentabilidade. Construiu-se uma narrativa que afirmava que o cumprimento da “multiplicidade de funções sociais” da agricultura familiar perpassava obrigatoriamente pela implementação do PAC da Agricultura Familiar.

 

Políticas e ações de apoio à produção

 

e renda da agricultura familiar

 

Uma das principais questões nas pautas de reivindicações da Fetraf-Brasil diz respeito a ações de apoio à produção da agricultura familiar. Nesse escopo, algumas demandas são destacadas: a) ampliação e aperfeiçoamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de suas linhas (notadamente Pronaf Sistêmico/Sustentável, Jovem, Mulher, Floresta, Mais Alimentos, Habitação e Agroecologia); b) renegociação das dívidas da agricultura familiar; c) fortalecimento e modificações no Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) e no Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF) no sentido de incluir novos produtos, rever custos de produtos, incluir agricultores que não acessam o Pronaf, e garantir maior renda para os agricultores familiares; d) fortalecimento e “desburocratização” do Programa de Aquisição de Alimentação (PAA); e) formulação e definição de uma política de garantia de preços mínimos para a agricultura familiar; f) retomada de estoques reguladores; g) participação da agricultura familiar na alimentação escolar; h) elevação das tarifas de importação dos produtos agrícolas que concorrem com os produtos da agricultura familiar brasileira; i) estruturação e ampliação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); j) garantia e ampliação da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) pública e mudanças nos marcos legais da relação entre Estado e organizações da sociedade civil de

modo a garantir parcerias na execução da ATER 10; l) investimentos em pesquisa e experimentação para a agricultura familiar, com ênfase na produção agroecológica e na convivência com o semiárido, e ampliação dos recursos para a Embrapa e outros órgãos públicos de pesquisa destinados à agricultura familiar; m) fortalecimento e ampliação das agroindústrias familiares, sendo fundamental para isto a implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e a estruturação dos Sistemas de Inspeção Municipais (SIM) em termos de infraestrutura e recursos humanos; n) intervenção do Estado no mercado de insumos, seja por meio da criação de empresas estatais no setor, seja por meio do controle de preços, ou ainda subsídios para a

agricultura familiar na aquisição dos insumos11; o) mudanças normativas e fortalecimento do cooperativismo da agricultura familiar (FETRAF-BRASIL, 2015; 2014; 2013; 2012; 2011; 2010; 2009; 2008; 2007; 2006; 2005).

O fortalecimento produtivo da agricultura familiar via apoio das políticas públicas é uma das principais preocupações da Fetraf-Brasil. Por mais que a Federação tenha ampliado suas bandeiras de luta (discutidas na sequência), ela “se dedica mais […] às questões produtivas, talvez por serem as imediatas, perceptíveis e mobilizadoras das famílias” (TONDIN, 2015, p. 15). Nesse sentido, ganham centralidade na agenda programas como o Pronaf, as compras institucionais, o seguro agrícola e as demandas por melhorias nos preços. O Pronaf destaca-se entre as reivindicações devido à importância simbólica, política e econômica do Programa e a sua forte incidência entre a base social da organização sindical. Com efeito, como salientam Conti (2016) e Picolotto (2011), a prevalência dessa preocupação com a dimensão produtiva da agricultura familiar responde às características de grande parte de sua base social, ou seja, agricultores que, em geral, possuem terra (ainda que reivindiquem maior acesso), estão inseridos nos mercados, necessitam capital de giro e que demandam melhorias para sua estruturação econômica.

 

Políticas e conflitos agrários

 

Ainda que o tema da reforma agrária tenha oscilado ao longo da trajetória do sindicalismo dos trabalhadores rurais, apresentando-se a partir do final dos anos 1990 de maneira mais enfraquecida na agenda diante da prevalência das demandas da agricultura familiar

(PICOLOTTO, 2011; FAVARETO, 2006)12, a pauta do acesso à terra e suas problemáticas decorrentes sempre estiveram presentes nas demandas da Fetraf-Brasil, que, em 2014, na sua Pauta de Reivindicações afirmou:

 

O acesso à terra é uma condição fundamental para a produção de alimentos

que garanta a segurança e a soberania alimentar. Para a agricultura familiar,

a terra representa a sua condição de sobrevivência, porque, além de espaço

de trabalho, é também espaço de vivência. Neste sentido, a concentração

fundiária, a internacionalização das terras, as dificuldades de acesso para

quem nela vive e trabalha ou nela quer viver e trabalhar, os conflitos

existentes em torno do acesso à terra ou de nela permanecer, as

inseguranças jurídicas em relação à posse da terra são desafios

fundamentais colocados para o futuro da agricultura familiar (FETRAF-

BRASIL, 2014, p. 5).

 

Em uma leitura de todas as pautas de reivindicações, podemos observar que a Fetraf-Brasil cobrou a aplicação de todos os recursos previstos para o II Plano Nacional de Reforma Agrária, considerando o passivo de 2004 e as metas de 2005. E reconheceu:

 

Lamentavelmente, nestes dez anos de governos Lula e Dilma, através do

MDA/INCRA pouco se avançou numa reforma agrária que pudesse

reorganizar o espaço agrário, foram apenas ações periféricas e limitadas,

evitando conflitos sociais, focados em áreas públicas, locais de baixo custo e

de áreas de floresta. O Crédito Fundiário não se firmou como uma política

importante de acesso à terra (FETRAF-BRASIL, 2013, p. 4).

 

Em 2015, demandou a elaboração de um “novo Plano Nacional de Reforma Agrária, com participação efetiva da sociedade e, particularmente, dos movimentos e organizações interessadas na efetivação da reforma agrária, para ser implementado a partir de 2016” (FETRAF-BRASIL, 2015, p. 2).

De forma mais particular, as principais questões e reivindicações pautadas pela organização sindical, desde 2005, foram: a) atualização dos índices de produtividade utilizados nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária; b) desapropriação de todas as áreas ocupadas e/ou negociadas pelas federações estaduais; c) infraestrutura e consolidação dos assentamentos de reforma agrária, sendo fundamental neste processo a constituição de comissões entre o INCRA, comunidades locais e suas representações; d) fortalecimento, aperfeiçoamento e “desburocratização” do crédito fundiário; e) expropriação para fins de reforma agrária de todas as áreas onde se verifica a presença de trabalho escravo e produção de plantas psicotrópicas; f) reestruturação e fortalecimento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e suas superintendências regionais, “com gestores e servidores comprometidos com a reforma agrária”; g) agilidade nos julgamentos e punição rigorosa para os mandantes e executores de crimes contra lideranças, militantes e trabalhadores da reforma agrária; h) identificação das áreas públicas e devolutas para fins de reforma agrária; i) garantia de qualidade, quantidade e regularidades das cestas básicas fornecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social/Conab e INCRA às famílias acampadas; j) revogação da norma que impede vistorias em áreas ocupadas, o que emperra a reforma agrária no país; l) estabelecimento de limite máximo da propriedade da terra associado à sua função social e regulamentação do próprio dispositivo da Constituição de 1988 que trata da temática; m) criação de um Programa Nacional de Regularização Fundiária para a Agricultura Familiar; n) proibição de comercialização das terras brasileiras para estrangeiros, sendo afirmada “posição contrária à estrangeirização de terras, contrária aos processos de concentração de terras em poucas empresas, com um modelo baseado nos monocultivos, provocando sérios riscos à soberania nacional” (FETRAF-BRASIL, 2014, p.6); o) “suspensão imediata dos processos de criação de áreas indígenas em terras antropisadas (com títulos legais e legítimos) por

agricultores familiares há décadas”. 13

Sobre este último ponto, reivindicaram que “seja considerada pelo Ministério da Justiça e Governo Federal a possibilidade de criação de reservas indígenas previstas pelo Estatuto do Índio, mantendo os agricultores em suas terras e, ao mesmo tempo, garantindo as comunidades tradicionais indígenas e quilombolas o direito à terra”, e “constituição de uma mesa de negociação com a participação dos diversos órgãos governamentais (estaduais e federal), representantes dos agricultores para debater alternativas aos conflitos agrários, com a efetividade e agilidade nos processos acordados” (FETRAF-BRASIL, 2015, p. 4). De forma mais explícita, a Fetraf-Brasil (2014, p. 8) afirma: “Reconhecemos o histórico e sagrado direito à terra por parte das nações indígenas e dos remanescentes de quilombos. Mas queremos que a sociedade e o governo reconheçam, em igualdade de condições, os direitos não menos sagrados, de milhares de famílias agricultoras ameaçadas de expulsão de suas terras.”

Nessa temática, percebemos a defesa pelo acesso à terra (em suas diferentes estratégias, como desapropriação, crédito fundiário e regularização fundiária), pela soberania nacional e pelo direito à terra pelos agricultores familiares (pequenos proprietários de terra). Kujawa e Tedesco (2017, p. 239) observam que, ao longo de sua trajetória e conjuntamente com outros movimentos sociais e setores da igreja, a Fetraf procurou contrapor-se “ao modelo de desenvolvimento com base no latifúndio e defender a permanência dos agricultores familiares em suas terras e para a ampliação de políticas públicas que melhorassem suas condições econômicas e sociais”. Isso conferia certa unidade entre a Fetraf e os diferentes movimentos sociais do campo, fazendo com que programaticamente a organização sindical se identificasse e fosse identificada como defensora igualmente dos direitos dos indígenas. No entanto, os conflitos entre agricultores familiares e indígenas ocorridos no Rio Grande do Sul e as revindicações apresentadas reconfiguraram a atuação dos movimentos sociais do campo e da própria Fetraf-Brasil e colocaram em campos de luta distintos atores que, anteriormente, compartilhavam um “sistema de crença” similar (KUJAWA e TEDESCO, 2017). A Fetraf precisou rever, ressignificar e esclarecer sua defesa histórica pelo acesso à terra diante da disputa entre agricultores familiares e indígenas.

 

Políticas e ações ambientais

 

A questão ambiental e o papel da agricultura familiar nessa temática também fazem parte do rol de demandas abordadas pela Fetraf-Brasil. Nas pautas de reivindicações de 2012 e 2014, ela salientou os problemas ambientais decorrentes da modernização da agricultura e destacou a atuação, de certo modo contraditória, da agricultura familiar neste processo:

 

A modernização conversadora implementada em nosso país, de uma forma

mais expressiva, a partir das décadas de 60 e 70 produziu, na lógica de

Revolução Verde, além de outros problemas sociais, econômicos e culturais,

uma devastação sem tamanho do grande patrimônio ambiental e da

biodiversidade de nosso país. Em muitas regiões, a agricultura familiar,

iludida pelas artimanhas da moderna tecnologia também foi envolvida nesse

processo da destruição ambiental. No entanto, o setor que mais rapidamente

pode responder na construção de um desenvolvimento sustentável, com

preservação e recuperação da biodiversidade, das florestas e das águas, é a

agricultura familiar. Mas, para isso, precisa de um forte apoio das políticas

públicas (FETRAF-BRASIL, 2012, p. 6).

 

Dentre essas políticas públicas, a Fetraf-Brasil reivindicou: a) construção de uma “política de incentivos às boas práticas ambientais na recuperação, preservação e diversificação prestadas pela agricultura familiar, incluindo uma política de compensação financeira por essas práticas desenvolvidas” (2007, p. 12), sendo, em alguns momentos, mais explícita quanto à construção de uma política ou programa nacional para “remuneração pelos serviços ambientais prestados pela agricultura familiar, incluindo a preservação de florestas, a preservação de nascentes e de rios, e a preservação da biodiversidade” (2015, p. 10); b) criação de áreas livres de transgênicos e livres de agrotóxicos, contudo, em anos recentes, esta questão saiu da pauta para dar lugar à demanda de estabelecimento de um programa nacional para redução do uso de agrotóxicos (2014); c) implementação das diretrizes e propostas do Protocolo de Kioto adaptadas às realidades dos sistemas de produção da agricultura familiar; d) alterações no Código Florestal, todavia considerando as “históricas diferenças entre a agricultura

familiar e o agronegócio empresarial” (2009, p.13)14; e) criação de um programa nacional de agroecologia, com ações relacionadas ao crédito e aos mercados institucionais, qualificação dos serviços de ATER, educação direcionada para esta forma de agricultura nas escolas técnicas e universidades, campanhas publicitárias de incentivo ao consumo, dentre outros; f) ações de educação ambiental, perpassando temáticas como o uso racional da água, redução dos insumos químicos, preservação e recuperação de fontes e mananciais, erradicação de queimadas, utilização de sementes nativas e crioulas, e manejo agroflorestal sustentável; g) recursos para recuperação do passivo e preservação ambiental nos assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais e agricultura familiar.

Como comentam Picolotto e Brandenburg (2015) a partir de análise da Fetraf-Sul, as preocupações com o modelo de agricultura e as tecnologias usadas na agricultura permearam a trajetória da organização sindical, manifestando-se de forma mais explícita no Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável, construído em 1998 no âmbito do Projeto CUT/CONTAG. A partir dos anos 2000, como expresso anteriormente, as contribuições decorrentes de um projeto alternativo de desenvolvimento foram ganhando materialidade em reivindicações mais específicas. Nesse processo, a questão ambiental passa a ser vista como “uma grande oportunidade” a ser aproveitada pela agricultura familiar, seja via pagamento por serviços ambientais, seja via produção de alimentos coloniais e agroecológicos. Neste último caso, “a forma de produzir da agricultura familiar se diferenciaria tanto por ser produzida de forma ambientalmente correta, quanto por resgatar positivamente elementos culturais do grupo social dos colonos.” (PICOLOTTO; BRANDENBURG, 2015, p. 13). A questão ambiental passa a ser interpretada como estratégia de produção e de renda. Assim, novas questões foram somando-se na agenda da Fetraf-Brasil, articuladas em torno da produção.

 

Ações e políticas educacionais

 

Avançando nas reivindicações em torno do rural como um espaço de vida, como define Wanderley (2009), a Fetraf-Brasil também sempre tem se manifestado em relação a ações e políticas educacionais. Nesse sentido, a Organização sindical afirmou que a educação pública é estratégica e determinante para o desenvolvimento sustentável e que “qualquer transformação mais expressiva na sociedade e em setores sociais específicos, que buscam valorização de sua identidade e auto-estima, tem na educação um dos seus mais fortes alicerces” (FETRAF-BRASIL, 2005, p. 10). Ressaltou também que a “educação se constitui na base para o fortalecimento e para a valorização da agricultura familiar, além de ser fator determinante na construção de um novo projeto de desenvolvimento.” (FETRAF-BRASIL, 2014, p. 22).

Dentre as principais reivindicações ao longo dos dez anos da Fetraf-Brasil destacam-se: a) reestruturação curricular escolar que considere a realidade do campo (tempo, local, costumes, valores, cotidiano e linguagem) e da agricultura familiar, conjuntamente com manutenção e valorização das escolas do campo; b) valorização e fortalecimento das iniciativas de educação popular e criação de novas escolas semelhantes às Escolas Família Agrícola; c) ampliação dos programas de educação de jovens e adultos, com valorização da pedagogia da alternância; d) qualificação dos educadores e educadoras do meio rural; e) acesso ao ensino superior; f) recursos e ações para cursos de pós-graduação em programas de interesse da agricultura familiar e do desenvolvimento sustentável (FETRAF-BRASIL, 2005-2015).

Sobre as reivindicações relativas ao ensino superior, cabe salientar a demanda por descentralização das universidades públicas, sendo que logo este tema foi ilustrado com a demanda pela criação da Universidade Federal da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul, atualmente denominada Universidade Federal da Fronteira Sul, e de “extensões universitárias e criação novas universidades com vistas a garantir a universidade onde o jovem vive e tem suas raízes culturais, valorizando as especificidades de cada região” (FETRAF-BRASIl, 2015, p. 16). Ainda em relação ao ensino universitário, as pautas mais recentes (2015 e 2014) demandam cursos de extensão universitários nos temas de desenvolvimento rural, cooperativismo, meio ambiente e engenharia de alimentos, “todos enfatizando o papel e a importância da mulher, do jovem e da agricultura familiar”; fortalecimento das políticas de bolsas e cotas, “garantindo cada vez mais a inclusão dos povos indígenas, dos quilombolas, negros e agricultores historicamente excluídos”; garantia de financiamento (Fundo de Financiamento Estudantil) para jovens agricultores portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), especialmente aqueles em extrema pobreza e beneficiários de programas de transferência de renda (para estes últimos o financiamento deveria ser a fundo perdido); e transporte universitário.

Nessas reivindicações fica clara a defesa de uma educação que promova o acesso e atenda e fortaleça a identidade dos agricultores familiares e de outros grupos sociais do campo. Reivindicam-se mecanismos que promovam o acesso à educação básica, ao ensino superior e à pós-graduação pelos agricultores familiares, e que esta educação seja dialógica com as especificidades dos modos de vida da agricultura familiar e promova o fortalecimento da categoria social. Como observa Tondin (2015, 2013), há uma defesa da educação do campo e de uma formação sindical e classista orientada por um projeto político que valorize e potencialize a categoria social.

 

Ações relativas à saúde

 

Também no âmbito da construção do rural como um espaço de vida, o tema da saúde igualmente é recorrente nas pautas de reivindicações da Fetraf-Brasil. Esse é um tema histórico na atuação do sindicalismo rural, sendo que, inicialmente (décadas de 1960-70), esteve pautado na defesa de convênios para a prestação de assistência médica e de saúde, resumindo a atuação sindical, em diversas situações, em práticas assistenciais (FAVARETO, 2006). Ao longo do tempo, esse tema foi ganhando novos contornos, menos voltados para a prestação de serviços e mais pela defesa da saúde pública, do atendimento às especificidades da agricultura familiar e da medicina preventiva. O tema da saúde foi deixando de ser setorial para interagir com dimensões relativas ao meio ambiente, à produção agrícola e à segurança alimentar e nutricional.

Nessa perspectiva, dentre as principais demandas da Fetraf-Brasil destacam-se: a) ampliação do Programa Saúde da Família, qualificando-o com a atuação multidisciplinar dos profissionais, e fortalecimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; b) criação de programas de tratamento alternativo e preventivo (homeopatia, plantas medicinais) dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) e específicos para a agricultura familiar, procurando atender suas particularidades (contaminação por agrotóxicos, câncer de pele, doenças na coluna etc.); c) estabelecimento de um programa de distribuição gratuita de protetores solares para prevenção ao câncer de pele; d) efetivação de uma política de saúde bucal para a agricultura familiar, de modo especial para as mulheres e crianças; e) construção de um convênio entre o Ministério da Saúde e a Fetraf-Brasil para “implementar um projeto piloto de plantio, colheita e industrialização de plantas medicinais” (2009; 2008; 2007); f) participação da Fetraf no Conselho Nacional de Saúde (2009; 2008; 2007; 2006); g) criação de Centros de Referência de Saúde do Trabalhador com foco na agricultura familiar (2015; 2014); h) implementação de uma campanha de conscientização sobre “os males causados à saúde do trabalhador e trabalhadora pelo uso de agrotóxicos na produção convencional e no plantio do tabaco e as doenças causadas em decorrência do trabalho nestas culturas” (FETRAF-BRASIL, 2015, p. 14).

 

Habitação rural

 

Avançando para além da agricultura, a habitação rural também é tema assíduo nas pautas de reivindicações da organização sindical, ganhando fôlego no sindicalismo da agricultura familiar a partir do

Governo Lula em 2003. 15 Em 2010, a Fetraf-Brasil afirmou a importância da habitação rural para a reprodução social da agricultura familiar e destacou a “conquista” da criação do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) como parte integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida:

 

Saímos da velha e retrógrada visão de que à agricultura familiar basta

investimentos em produtividade, para um princípio de investimentos em

qualidade de vida, significando reprodução socioeconômica das famílias,

promoção da seguridade alimentar, sustentabilidade ambiental e cultural das

comunidades. Isso corresponde a agregar os componentes de valorização

social, cultural e tecnológica das populações que vivem e trabalham na

agricultura familiar. Nesse mesmo contexto se insere a habitação rural. A

moradia não se resume na casa em si, mas significa também organização,

cooperação, relações e direitos sociais, organização econômica produtiva,

organização sindical, etc. Além disso, a habitação rural torna-se a

conjugação da agricultura familiar, habitação e comércio local, sendo um

marco no desenvolvimento econômico regional do país. A implementação

das moradias se dá nos pequenos municípios, o que gera renda, empregos e

dinâmica econômica, além de contribuir com a permanência das famílias em

seus locais de origem. A habitação rural é fruto da luta de toda a sociedade.

A criação do Programa de Habitação para a Agricultura Familiar é uma

conquista para aqueles que antes ficavam à margem da política habitacional

no país. Entretanto, se faz necessário a efetiva implementação desta política,

com menos burocracia e maior efetividade (FETRAF-BRASIL, 2010, p. 9).

 

Ao longo desses dez anos (2005-2015), a Fetraf-Brasil pautou a ampliação das fontes e melhores condições de financiamento para a habitação rural e, de modo mais específico, para a agricultura familiar. Algumas demandas ilustram o exposto: garantia de acesso, desburocratização e aceleração aos mecanismos de crédito destinados para os programas habitacionais rurais (2007); “participação de novos agentes financeiros, principalmente cooperativas de crédito rural, para operacionalização dos programas de habitação rural no âmbito da política pública a ser definida para o setor” (2008, p. 15); “garantia de recurso complementar do Ministério da Saúde ao PNHR para implantação de saneamento nas unidades habitacionais” (2015, p. 15).

Ademais, cabe registrar como demandas da Federação no âmbito da habitação: a) consolidação de uma política permanente de habitação para a agricultura familiar que “atenda as necessidades básicas das famílias na construção de um ambiente saudável e de bem-estar em consonância com as diversas realidades sociais, culturais, ambientais e econômicas presentes no meio rural brasileiro” (2009, p.17); b) “criação de um setor específico dentro da Caixa para assuntos da agricultura familiar, com a criação do departamento de habitação rural, com técnicos que conheçam a

realidade da agricultura familiar” (2010, p. 10) 16.

Como comenta Conti (2016), a política de habitação rural tem sido uma das prioridades na agenda e no plano operacional da Fetraf-Brasil, precedida apenas pelas políticas de crédito e de renda. Mais do que ficar no âmbito das reivindicações, a Federação passou a ser uma das principais executoras do Programa Nacional de Habitação Rural por meio da Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares (COOPERHAF). Nesse sentido, em diálogo e em cogestão com o Estado, a Fetraf-Brasil participou do processo de construção (via pautas de reivindicações e outros espaços de participação) e de implementação da política pública, compreendendo a habitação em uma perspectiva que contempla o planejamento e a execução da obra, a organização social dos agricultores, a organização e o planejamento das propriedades, o cuidado com o meio ambiente e o convívio social (BOLTER, 2012). A casa é compreendida de uma maneira mais ampla que a estruturação física, permeando também um modo de vida e de organização social.

 

Previdência e assistência social

 

A previdência e a assistência social também são temas permanentes nas pautas de reivindicações da Federação, que assim se manifestou:

 

A conquista dos direitos previdenciários, consagrados na Constituição

Federal de 1988 e na legislação previdenciária de 1991, representou um dos

grandes avanços sociais, econômicos e de conquista de cidadania, de forma

muito especial para agricultores e agricultoras familiares. No entanto, o

sistema previdenciário para a agricultura familiar necessita ainda de

importantes aperfeiçoamentos para que, efetivamente, os princípios

constitucionais da seguridade social sejam concretizados, como a igualdade

de direitos entre homens e mulheres e entre as populações urbanas e as

rurais, assim como o princípio da equidade social (FETRAF-BRASIL, 2014,

p. 18).

 

Dentre esses aperfeiçoamentos e demandas, destacam-se: a) manutenção dos agricultores e agricultoras familiares (segurados especiais) no Regime Geral da Previdência Social, como prevê a Constituição Federal de 1988 e as leis n. 8.212 e n. 8.213, mantendo a idade de 55 anos para as agricultoras e 60 anos para os agricultores; b) humanização no atendimento, especialmente às pessoas mais simples, bem como uniformização dos procedimentos para concessão de benefícios aos segurados especiais; c) criação e ampliação de mecanismos que evitem e impeçam a enorme quantidade de indeferimentos evidentemente injustos e injustificados que ocorrem, de forma mais comum, na concessão de aposentadorias por idade e por invalidez e nos auxílios-doença e, de forma mais expressiva ainda, na concessão de benefícios às mulheres agricultoras; d) garantia da manutenção da qualidade de segurados especiais para quem possui agroindústria familiar sem empregados permanentes, independente do formato jurídico pelo qual a agroindústria foi constituída; e) revisão e aperfeiçoamento da Classificação Internacional de Doenças (CID), visando o reconhecimento das doenças ocupacionais na atividade agrícola, para efeitos no acesso aos benefícios por doença, invalidez e acidente de trabalho; f) garantia de que os agricultores familiares (segurados especiais) que contribuem com mais de um salário-mínimo tenham direito a benefícios em valor proporcional à sua contribuição; g) fiscalização maior nos adquirentes da produção rural, especialmente nas grandes agroindústrias, nas grandes cooperativas e grandes empresas que, muitas vezes, descontam o percentual da contribuição previdenciária dos agricultores familiares e grandes produtores rurais e não efetuam o devido recolhimento junto à Receita Federal; h) estabelecimento de um bloco de notas específico da agricultura familiar em todo território nacional; i) ampliação para seis meses da licença e do salário-maternidade para as agricultoras familiares; j) mais recentemente, “reconhecimento da Declaração de Aptidão ao Pronaf como prova plena para comprovação do tempo de atividade rural, visto que atualmente é dos mecanismos mais usados pelos trabalhadores para acessar essa política pública” (FETRAF-BRASIL, 2015, p. 13).

Como menciona Conti (2016), a previdência social é uma pauta histórica da Fetraf e do sindicalismo cutista. As ações e reivindicações sempre estiveram voltadas para esse acesso e pela sua manutenção e ampliação no sentido de universalizar os benefícios a todos os idosos e pessoas que ainda não foram incluídos no Regime Geral da Previdência Social ou que encontram empecilhos burocráticos nesse processo. Junto com esta pauta histórica, cresceram em anos recentes as reivindicações por políticas sociais. O depoimento de uma dirigente para Conti (2016, p. 143) é emblemático nesse sentido: “Precisamos de políticas sociais, além de melhorar a infraestrutura no campo. Esse é um dos grandes desafios que estamos pautando no início desse governo, juntar as novas pautas com as que a gente não conseguiu avançar durante os últimos anos.”

Todavia, em que pese a preocupação com políticas sociais, a inclusão das famílias mais pobres da agricultura familiar ainda é pouco presente nas pautas de reivindicações da Fetraf (CONTI, 2016). São raras as menções à pobreza (tendo sido mais acentuada na Pauta de Reivindicações de 2011, no contexto do lançamento do Plano Brasil Sem Miséria), geralmente relacionadas com elementos que podem incrementar a pobreza (como insuficiência de terra, preços baixos dos produtos agrícolas, dificuldades de comercialização…) e não com demandas de políticas públicas para a inclusão produtiva e social das famílias pobres ou em extrema pobreza da agricultura familiar.

 

Políticas e ações para a juventude

 

rural

 

Barcelos (2014) destaca que, desde o início da organização sindical, o tema da juventude já esteve presente na sua estrutura organizacional. Desde 2005, as federações estaduais possuem secretarias de juventude que fazem parte da executiva da Fetraf-Brasil. Acompanhando essa estrutura organizacional, reivindicações relativas à juventude rural estiveram presentes desde as primeiras pautas de reivindicações da Federação, no entanto expressas principalmente em torno do Pronaf Jovem. A partir de 2007 essa temática passou a ser objeto de uma seção específica e foi ganhando maior espaço. Nesse sentido, a organização sindical assim se manifestou:

A juventude da agricultura familiar, em função da realidade social na qual

está inserida, requer uma atenção especial do poder público a fim de buscar

reverter a atual tendência de êxodo rural e dos problemas de sucessão nas

propriedades. Compreendemos que um conjunto de políticas públicas

quando integradas e articuladas podem contribuir em muito para enfrentar

esses problemas e construir condições para o bem viver da juventude da

agricultura familiar (FETRAF-BRASIL, 2007, p. 16).

 

Em 2014 a interpretação da Fetraf-Brasil permanecia similar, acentuando a problemática da sucessão nas propriedades da agricultura familiar:

 

A Juventude da Agricultura Familiar vivencia um momento histórico

estratégico para a intervenção das políticas públicas no sentido de criar as

condições objetivas para a construção da sua dignidade, do efetivo direito à

opção de vida, da continuidade da agricultura familiar e de um

redirecionamento rumo a um desenvolvimento sustentável. Se o necessário

não for feito neste próximo período, muito provavelmente daqui a 10 (dez)

anos essa oportunidade fará parte do passado. A questão da sucessão nas

propriedades familiares é de extremo interesse das famílias e dos jovens,

mas não somente deles. É um interesse da Sociedade, do Estado e dos

Governos. Políticas públicas integradas e articuladas a outras ações e

atitudes que necessitam ser promovidas em nível local pelas famílias, pelas

organizações sociais e pela sociedade, são fundamentais para enfrentar

problemas e construir condições que transformem o espaço rural e a

atividade agrícola numa opção de vida e trabalho para a juventude. A

implementação e a articulação de um conjunto de políticas públicas

específicas (diferenciadas) que estimulem a juventude a permanecer na

atividade agrícola e no espaço rural é uma condição fundamental para a

construção de um desenvolvimento rural sustentável, solidário e com gente

(FETRAF-BRASIL, 2014, p. 15).

 

Dentre as principais reivindicações relacionadas à temática da juventude rural manifestas no período 2005-2015, destacam-se: a) mudanças no Pronaf Jovem e no crédito fundiário; b) ações de valorização cultural do espaço rural como espaço comunitário de vida, com acesso a múltiplas possibilidades de trabalho, renda, cultura, lazer, informação, comunicação etc.; c) criação do Programa Nacional Bolsa Jovem para agricultura familiar, como incentivo ao jovem para implementação, na propriedade, de um projeto produtivo, tendo como público os(as) jovens da agricultura familiar de 18 a 29 anos, que obrigatoriamente estivesse estudando, no valor de um salário-mínimo. d) acesso da juventude rural ao ensino fundamental, médio, profissionalizante e universitário, adequados à agricultura familiar e suas especificidades; e) construção de um Plano Nacional de Sucessão na Agricultura Familiar com objetivo de incentivar os jovens a permanecerem no meio rural, articulando acesso à terra, à moradia, ao crédito (investimento e custeio), a ATER, aos serviços de infraestrutura (energia, internet e telefonia), à cultura e ao lazer (FETRAF-BRASIL, 2015; 2014; 2013).

Observa-se, desse modo, que, ao longo dos anos, o tema da juventude rural foi ganhando novos contornos. As reivindicações para esse grupo social perpassam dimensões produtivas, de infraestrutura (acesso à terra), educacionais, culturais, de comunicação e inclusão digital e, a partir de 2014, reivindicações mais expressivas em torno da promoção da sucessão na Agricultura Familiar, o que implica a construção de políticas públicas intersetoriais e multidimensionais.

 

Políticas para as mulheres rurais

 

De forma similar à juventude rural, o tema das mulheres também sempre esteve presente nas pautas de reivindicações da Fetraf-Brasil, ainda que inicialmente relacionado fundamentalmente a demandas de aperfeiçoamentos no Pronaf Mulher. A partir de 2011 a temática das mulheres começou a ganhar mais espaço e, desde 2012, passou a contar com uma seção específica. Em 2013, a Federação afirmou a invisibilidade do trabalho feminino na contemporaneidade, inclusive nas políticas públicas:

 

O trabalho da mulher na produção familiar é entendido geralmente como um

simples prolongamento das atividades domésticas. É a chamada

“invisibilidade do trabalho feminino”, que significa a sua não-valorização

econômica. Ou seja, nesta visão, a mulher desempenha apenas um trabalho

reprodutivo, que apenas visa manter a força de trabalho na unidade familiar.

Apesar de a agricultura familiar caracterizar-se como uma atividade que

envolve todos os membros da família, ainda é forte a visão da gratuidade do

trabalho da mulher, pelo qual ela apenas “ajuda” o homem, a quem se atribui

o papel de responsável pelo provimento da família. Em geral, a mulher é

ainda vista como dependente do marido, inclusive nas políticas públicas mais

recentes. (FETRAF-BRASIL, 2013, p. 11).

 

Visando contrapor-se à invisibilidade e promover a inclusão socioprodutiva das mulheres rurais, a Fetraf-Brasil pontuou um conjunto de demandas, sendo algumas delas: a) ampliação do salário-maternidade de quatro para seis meses a todas as trabalhadoras rurais; b) cumprimento da idade de 55 anos para o acesso ao benefício da previdência rural, pois “para 20% das mulheres rurais a idade real da aposentadoria só acontece após os 60 anos de idade. […] A burocracia do INSS, a subjetividade ainda presente na definição dos direitos e a falta de documentação que provocam essa discriminação das mulheres agricultoras” (2014, p. 16); c) atuação do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural na promoção do acesso e na legalização da documentação das mulheres rurais; d) capacitação, formação e qualificação para as mulheres agricultoras familiares “a partir de temas e ações específicas na garantia de uma alimentação saudável, saúde preventiva e alternativa, sexualidade, agricultura agroecológica, elevação da autoestima, fim da violência contra a mulher e preservação do meio ambiente” (2014, p. 17); e) chamadas públicas e projetos específicos de incentivo à produção orgânica e ecológica às mulheres agricultoras familiares; f) “criação de um programa de incentivo e valorização da organização produtiva das mulheres do campo para a produção e comercialização dos produtos aos programas institucionais como o PNAE e o PAA especialmente, facilitando e desburocratizando o acesso”; g) criação de um programa de saúde preventiva para as mulheres da agricultura familiar; h) melhorias no atendimento do SUS aos exames periódicos necessários à saúde da mulher; e i) “criação e implementação efetiva de políticas públicas de proteção às mulheres da agricultura familiar vítimas de violência” (2015, p. 17).

Da mesma forma que no tema da juventude rural, observamos aqui intensificação do debate em torno das mulheres rurais e ampliação das reivindicações em pauta, em uma perspectiva intersetorial e de reconhecimento político.

Política territorial e infraestrutura

 

rural

 

Infraestrutura para as áreas rurais e, de modo particular, para a agricultura familiar também é uma das demandas da Fetraf-Brasil, expressa notadamente em infraestrutura para os assentamentos de reforma agrária, para o fortalecimento da agricultura familiar e para a agroindustrialização. Cabe destacar que, até 2011, tal discussão se encontrava também articulada com a política territorial (Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais — Pronat), destacando-se como demandas: a) ampliação do número de territórios em regiões de agricultura familiar; b) estabelecimento de um plano orçamentário para cada território; c) garantia de participação da Fetraf e Sintraf nos conselhos/comitês estaduais e municipais, respectivamente; d) fortalecimento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF); e) mais recursos para os territórios, maior “alinhamento de todos os ministérios na execução das políticas”, e redução dos valores exigidos como contrapartida nos projetos territoriais.

A partir de 2012, demandas relacionadas com as políticas territoriais não foram mais mencionadas (acompanhando o próprio arrefecimento das referidas políticas) e, em 2014, a infraestrutura para produção voltou a ter uma seção específica. As reivindicações concernem principalmente à qualificação da energia elétrica nas áreas rurais (modernização dos equipamentos e maior carga elétrica) e, especificadamente, “garantia de R$ 100 milhões para estradas e pontes do estado do Pará, considerando que a SR27 já possui os Projetos Técnicos de Engenharia prontos neste montante, considerando que os assentamentos estão em situação de abandono e com impossibilidade de escoamento da produção” (FETRAF-BRASIL, 2015, p. 10). Essas demandas, alinhadas ao PAC da Agricultura Familiar, faziam parte de um conjunto de ações para dar impulso ao desenvolvimento rural e da categoria social. Ações de apoio à produção de

 

biocombustíveis

 

A produção de biocombustíveis é uma temática um pouco oscilante na pauta de reivindicações da Fetraf-Brasil, seja pela sua presença/ausência, seja pela expressividade ganha nos documentos, acompanhando, em certa medida, a dinâmica da política pública relacionada com o tema (Programa Nacional de Produção e Uso de Biocombustíveis). Em 2006, a demanda consistia em garantir a participação da agricultura familiar em todas as etapas da cadeia produtiva, uma vez que a Federação não considerava a inclusão da agricultura familiar apenas como repassadora de matéria-prima, mas entendia que essa produção deveria respeitar a diversidade da agricultura familiar.

Nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2011 o tema dos biocombustíveis mostrou-se mais expressivo, cujas demandas contemplavam: a) criação de uma linha dentro do Pronaf para financiar a produção, industrialização e comercialização de oleaginosas; b) recursos para investimentos, infraestrutura e capacitação/ATER para fortalecer a cadeia produtiva do biodiesel na agricultura familiar e reforma agrária; c) fortalecimento, estruturação e capacitação para as cooperativas da agricultura familiar vinculadas ao Programa Nacional de Produção e Uso de Biocombustíveis (PNPB); d) criação de uma cota específica para a agricultura familiar dentro do PNPB, na aquisição do biodiesel por parte do Governo Federal, associado a um programa de fomento e construção de pequenas e médias usinas de biodiesel nas comunidades rurais.

Em 2012 e 2013, o tema não apareceu nas pautas de reivindicações, retornando em 2014 e 2015, mas com demandas bem específicas em relação ao Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel: aumentar o percentual de mistura de biodiesel no diesel; e aumentar o “fator multiplicador de 1.2 para 1.8 quando se tratar de aquisição de matéria prima de cooperativas da agricultura familiar, por parte das empresas que detém o selo de combustível social” (FETRAF-BRASIL, 2015, p.10).

Essa oscilação e arrefecimento do tema na pauta de reivindicações provavelmente reflete os acordos e desacordos da organização sindical em relação ao Programa. Flexor et al. (2011) apontam, por exemplo, que a Fetraf reconhecia o esforço do PNPB de incluir os agricultores familiares, contudo discordava da inserção marginal da categoria social (fornecedora de matéria prima) e da centralidade que a soja acabou angariando no Programa. Similarmente, em um evento realizado em 2012, diversos movimentos sociais, entre eles a Fetraf-Brasil, assinaram um documento intitulado “Agrocombustíveis e o desenvolvimento social

baseado na efetivação dos direitos humanos” 17, no qual apontavam os limites para a segurança alimentar e nutricional. E, além disso, que

 

o programa não tem sido a política inclusiva que foi proposta, mas tem

fortalecido a cadeia produtiva da soja, principal matéria-prima de produção

do biodiesel. […] o diálogo com o governo tem sido insuficiente, não havendo

avanços para estruturar a cadeia produtiva para agricultores familiares, que

não dispõem de investimentos para o beneficiamento das oleaginosas,

diversificação da produção e adequação regional do programa.

 

Tais desacordos podem ter repercutido nas pautas de reivindicações.

 

Representação sindical

 

Em 2009 o tema da representação sindical também entrou na agenda da Fetraf-Brasil, ganhando maior expressividade a partir da pauta de reivindicações de 2012 e, em 2014, a Federação explicitamente afirmou:

 

A organização sindical da agricultura familiar é amplamente reconhecida e

legitimada pela sociedade nacional e internacional, pelo poder legislativo

desde a constituição federal até normas infraconstitucionais (Lei 11.326/06

— a Lei da Agricultura Familiar), pelo poder judiciário com decisões

favoráveis nas mais diversas instâncias e pela quase totalidade dos órgãos

do poder executivo, desde o espaço nacional até os municípios. O único

Ministério que ainda coloca empecilhos no reconhecimento da agricultura

familiar como categoria econômica e, no consequente reconhecimento da

sua organização de representação sindical é o Ministério do Trabalho e

Emprego. A FETRAF-BRASIL/CUT, as FETRAFs Estaduais e os SINTRAFs

têm assento nos mais diversos Conselhos Institucionais, firmam parcerias e

convênios de cooperação, porém ainda não conseguem o direito de registro

para fins de arquivo no Ministério do Trabalho (FETRAF-BRASIL, 2014, p. 4).

 

Diante desse cenário, a organização sindical demandou: a) reconhecimento público e oficialmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego da “categoria profissional da Agricultura Familiar e, por meio da sua Secretaria de Relações Sindicais, desentrave todos os processos de Registro Sindical de Sintrafs — Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar que foram sumariamente arquivados, assim como aqueles requerimentos que estão em andamento e dê agilidade na análise e na divulgação do Registro Sindical destes sindicatos”; b) “o fim da criminalização das organizações da sociedade civil e, de modo particular, as organizações que exercem o papel de representação sindical” (FETRAF-BRASIL, 2015, p. 2).

Nesse contexto, é importante citar que, em maio de 2015, o Ministério do Trabalho reconheceu a agricultura familiar como categoria e, em 2016, a Fetraf-Brasil passou a denominar-se Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar, na expectativa de ser legalmente reconhecida como Confederação representativa dos agricultores familiares.

 

Acesso à água

 

Em 2012 o tema dos recursos hídricos também entrou na agenda da Fetraf-Brasil, que afirmou:

 

Em todas as regiões do país, a água é insumo indispensável tanto para o

consumo humano, como para a produção de alimentos e consumo dos

animais. O problema da seca, que tem sido historicamente uma realidade

estrutural no Nordeste Brasileiro, já está afetando outras regiões, como é o Reflexões sobre os temas em

caso de vários territórios da região Sul. A falta da água, de forma mais

permanente ou em alguns momentos do ano, tem trazido prejuízos de

grande envergadura a toda sociedade, pois os agricultores perdem safras, os

consumidores amargam o aumento de preços, dificultando o processo de

desenvolvimento destes territórios que sofrem com a estiagem (FETRAF-

BRASIL, 2012, p. 6).

 

Dentre as principais reivindicações, destacam-se: a) “a massificação de processos que garantam a democratização do acesso à água com a construção de sistemas simplificados de abastecimento de água em comunidades rurais”, com perfuração, recuperação e instalação de poços e elevação de adutoras (caixas elevadas) para abastecimento das comunidades, por meios de ramais, em distribuição por gravidade, considerando a recuperação e conservação das fontes de nascentes, garantindo água pra consumo humano e animal; b) criação do Pronaf Mais Água, com valor de até R$ 50 mil reais para a aquisição de equipamentos para soluções de água; c) criação de um programa que possibilite captação de água para irrigação, por meio de crédito e tecnologia “de alcance familiar e ao nível das comunidades”; d) agilidade e recursos na implementação do Programa Água para Todos; e) criação de um Plano Nacional de Convivência com o Semiárido; e, f) garantia de abastecimento de água potável nas comunidades atingidas pelas secas, por meio de carros-pipa, perfuração de poços, construção de barragens subterrâneas, cisternas de placas, dessalinizadores e pequenos açudes (FETRAF-BRASIL, 2015; 2014; 2013; 2012).

Ainda que recente e marginal nas prioridades da agenda da Fetraf, o tema da água ilustra avanços no debate sobre segurança alimentar e nutricional no âmbito da organização sindical (CONTI, 2016). A Federação passou a explicitar que os alimentos e a água são um direito humano e, nessa perspectiva, reconhece a necessidade de preservação e recuperação das águas e suas reivindicações concentram-se na democratização do acesso na infraestrutura hídrica.

 

destaque nas pautas de

 

reivindicações da Fetraf-Brasil

 

Ao longo dos anos, como mencionado anteriormente, novas ideias, interpretações e temas entraram ou ganharam mais espaço na agenda da Fetraf-Brasil, somando-se a pautas já tradicionais. Crédito, seguro, iniciativas de apoio à comercialização, assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, ações de apoio aos assentamentos de reforma agrária e previdência social são exemplos de temas mais consolidados, os quais trazem aprendizados e acúmulos desde a conformação do DNTR/CUT e da Fetraf-Sul (CONTI, 2016; SEMINOTTI, 2013; BOLTER, 2013; GRISA, 2012; PICOLOTTO, 2011; FAVARETO, 2006). Geralmente são questões marcadas “com um viés mais econômico e de política agrícola” (CONTI, 2016), historicamente presentes e ainda centrais nas bandeiras de luta da organização sindical.

A essas temáticas, uma diversidade de temas e atores sociais foi somando-se ao longo dos anos, fruto de elementos conjunturais, do reconhecimento de grupos sociais presentes na agricultura familiar, de sistemas produtivos que vieram à tona, e da compreensão do desenvolvimento em uma perspectiva ampla, que compreende o rural como um espaço e modo de vida. Para Conti (2016), a participação da Fetraf-Brasil em espaços como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário contribui para estas incorporações. Juventude rural, mulheres, agroecologia, plantas medicinais, serviços ambientais, acesso à água, estrangeirização da propriedade da terra, conflitos fundiários, biocombustíveis, habitação, ensino superior, energia elétrica, assistência social e liberdade de organização e representação sindical são alguns de temas e atores que ganharam espaço nas pautas de reivindicações.

No entanto, as pautas da Fetraf-Brasil também podem ser marcadas pelas ideias ausentes ou omissas, como os agricultores familiares em maior vulnerabilidade social e a diversidade de formas familiares de produção e de relacionamento com a terra (extrativistas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, faxinalenses etc.). Conti (2016, p. 148) é enfático ao afirmar que as pautas mencionam “discretamente as famílias mais pobres que acessam programas como o Brasil Sem Miséria, nem fazem referências à diversidade dos povos e comunidades tradicionais, o que dá um indicativo de que estes são invisíveis na organização sindical e na composição de suas pautas.” Da mesma forma, atividades não agrícolas, artesanato, turismo rural e estratégias relacionadas com a cultura das comunidades rurais (danças, músicas, rituais, receitas etc.) ainda encontram pouca correspondência nas pautas de reivindicações e bandeiras de lutas da Fetraf-Brasil. Tais ausências devem-se ao perfil da maioria dos agricultores que compõe sua base social que, como já mencionado, caracterizam-se pelo acesso à terra (ainda que com limitações), inserção nos mercados, centralidade da produção agrícola (não raro, grãos, suínos, aves, fumo e leite) e certa estruturação

econômica (CONTI, 2016; PICOLOTTO, 2011).18

Apesar da incorporação de novos temas e questões ao longo dos anos, é importante mencionar que eles não são simétricos no que concerne à atenção conferida e às ações desenvolvidas pela organização sindical. Como já reconhecido igualmente por Conti (2016), Tondin (2015) e Picolotto (2011), os temas vinculados à “produção e renda para a agricultura familiar” destacam-se ao longo da trajetória, refletindo as próprias características da sua base social como mencionado anteriormente. A habitação rural, em função da própria estrutura organizacional da Fetraf-Brasil com a Cooperhaf, também apresenta espaço importante na agenda e nas ações da organização sindical. Os demais temas e questões ganham intensidades diferenciadas dependendo da conjuntura política e das janelas de oportunidades construídas pela Fetraf-Brasil.

Em que pesem tais diferenciações, é incontestável a importância da Fetraf-Brasil (em conjunto com demais organizações sindicais e movimentos sociais) na construção das políticas para a agricultura familiar e o desenvolvimento rural ao longo dos últimos 20 anos, seja por meio das pautas de reivindicações, seja participando em outros espaços políticos e institucionais. Diversos estudos analisaram e relataram como as ideias e “interpretações de mundo” da organização sindical contribuíram na criação ou em mudanças de diversas políticas públicas, a exemplo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), políticas para juventude, políticas educacionais etc. As narrativas, os argumentos e as reivindicações da Fetraf-Brasil contribuíram para o fortalecimento da agricultura familiar e para o reconhecimento das diversas dimensões necessárias para o desenvolvimento rural.

 

Referências

 

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BOLTER, Jairo. A. G. Interfaces e cogestão nas políticas para agricultura familiar: uma análise do Programa Nacional de Habitação Rural. Tese (Tese de Doutorado em Desenvolvimento Rural) — Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural/UFRGS, 2013.

 

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