4. As dimensões empíricas da porosidade

4. As dimensões empíricas da

 

porosidade

 

Como identificar a descrever as dimensões de porosidade em emissoras públicas de TV? Em resposta a esse desafio, nossa pesquisa foi desenvolvida em cinco etapas: elaboração e aplicação de ficha de análise, coleta de dados, codificação objetiva, codificação axial

e codificação seletiva.1

A ficha de análise define quatro categorias para caracterizar empiricamente os mecanismos de porosidade e as suas dimensões. As categorias, que foram desenhadas à luz da literatura sobre participação e accountability, são orientação, participação, profissionalização e aproveitamento.

A categoria orientação designa aspectos de instruções fornecidas pela emissora ao público para os mecanismos de porosidade identificados e caracteriza o quanto o público é instruído sobre a sua interação, se há ou não feedback da emissora e se é possível ao público responder ao feedback recebido.

A categoria participação avalia a complexidade do processo participativo que os mecanismos de porosidade proporcionam.

A categoria profissionalização verifica como a emissora está preparada para o processamento dos inputs do público.

A categoria aproveitamento analisa o uso ou a consideração do input do público pela emissora na produção de conteúdo, na organização e nos próprios mecanismos de porosidade.

Os mecanismos de porosidade foram caracterizados por sua

natureza, que pode ser prática, canal ou dispositivo (Quadro 4.1).

 

Quadro 4.1 – Critérios para caracterização dos mecanismos em

práticas, canais ou dispositivos de porosidade

Caracterizadas em documentos que abrangem condutas editoriais e expectativas a respeito de participação e

Práticas engajamento do público. O processo de comunicação é

unidirecional, há informação sobre normas (exemplo: manuais de jornalismo).

Canais Fundamentados na possibilidade de envio de input pelo

público. Os canais existem como ferramenta de comunicação direta com a emissora (exemplo: indicação de redes sociais, e-mail, serviço de atendimento ao público, sessões de contato, ouvidorias).

A dinâmica dos dispositivos está relacionada à possibilidade de dinamicidade, mutualidade ou personalização. Os dispositivos podemestabelecer um relacionamento mútuo entre cidadão e emissora

Dispositivos

(exemplo: aproveitamento de perguntas do público em programas, programas de debate, conselhos internos, serviços sob demanda e aplicativos para dispositivos móveis).

 

A coleta de dados considerou as unidades de análise documental (códigos e guias editoriais, relatórios de desempenho, atas, páginas web institucionais etc.) e de programação (programas jornalísticos, de debate e de entrevista) de 27 emissoras e um órgão regulador (Ofcom,

Reino Unido) analisados. Esse corpus (Quadro 4.2) incluiu, no Brasil, as emissoras públicas estaduais e a TV Brasil e, no Reino Unido, as cinco emissoras que ocupavam a frequência VHF antes da digitalização da transmissão: BBC1, BBC2, ITV, Channel 4 e Channel 5.

 

Quadro 4.2 – Emissoras do Brasil e do Reino

Unido que tiveram os mecanismos de

porosidade identificados e analisados

Nome da emissora Cobertura

BBC Reino Unido

Channel 4 Reino Unido

Channel 5 Reino Unido

ITV Reino Unido

TV Brasil (EBC) Brasil

TV Aldeia Acre

TV Cultura do Amazonas Amazonas

TVE Bahia Bahia

TVC Ceará

Nome da emissora Cobertura

TV Educativa ES Espírito Santo

TV Brasil Central Goiás

TV UFMA Maranhão

TV Universidade (UFMT) Mato Grosso

TVE Cultura MS Mato Grosso do Sul

Rede Minas Minas Gerais

TV Cultura do Pará Pará

TV Miramar Paraíba

TV Paraná Educativa Paraná

TV Pernambuco Pernambuco

TV Antares Piauí

TVU RN Rio Grande do Norte

TV UFRGS Rio Grande do Sul

TVU da UFRR Roraima

TV UFSC Santa Catarina

TV Cultura São Paulo

TV Aperipê Sergipe

TVE Tocantins Tocantins

 

O período de coleta das unidades de análise documental foi de setembro de 2018 a fevereiro de 2019 para as emissoras brasileiras, e maio de 2019 a maio de 2020 para as emissoras e órgão regulador do Reino Unido. As unidades de análise de programação das emissoras brasileiras foram coletadas de outubro de 2018 a maio de 2019, abrangendo programas exibidos no período de julho de 2018 a abril de 2019. Da programação das emissoras britânicas, a coleta ocorreu de julho a outubro de 2019, englobando programas exibidos entre agosto de 2018 e agosto de 2019. Os períodos foram escolhidos por conveniência.

A codificação objetiva consistiu na identificação, caracterização e análise de cada um dos mecanismos de porosidade identificados, quando buscamos conhecer, como um todo, quais são as práticas, os canais e os dispositivos de porosidade que cada uma das emissoras de TV públicas de radiodifusão do Brasil e no Reino Unido desenvolvem de forma geral a fim de manter aberto o relacionamento com seus diferentes públicos.

A codificação axial envolveu o estudo da porosidade de cada mecanismo identificado, seja ele uma prática, canal ou dispositivo, buscando seus antecedentes, operacionalização e impactos potenciais.

A codificação seletiva se deu por meio da interpretação dos resultados obtidos na codificação objetiva e axial à luz da teoria e a análise das entrevistas semiestruturadas que realizamos com jornalistas e produtores das emissoras pesquisadas. O objetivo das entrevistas foi buscar a compreensão sobre como os profissionais das emissoras analisadas reconhecem o uso dos mecanismos de participação, interação e responsabilização como meios de inovação, exercício de responsabilidade social da mídia e conquista de credibilidade no jornalismo. As emissoras foram selecionadas para entrevista por terem apresentado melhores resultados nas etapas de pesquisa objetiva e axial.

A coleta, a transcrição e a análise das entrevistas nas emissoras do Reino Unido foram realizadas entre julho e outubro de 2019 em Coventry e Londres (Reino Unido) e em Praga (República Tcheca), no período de estágios de pesquisa com bolsa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Foram entrevistados dois jornalistas/produtores da BBC, um do Channel 4 e um da ITV.

As entrevistas nas emissoras brasileiras foram realizadas entre agosto e setembro de 2020. O período foi escolhido por conveniência. Foram entrevistados três jornalistas/produtores da Empresa Brasil de Comunicação, empresa que controla a TV Brasil, dois da TV Cultura (SP), um da Rede Minas, um da TV Pernambuco e um da TVU RN.

Dividimos este capítulo em quatro partes. A primeira apresenta os resultados das dimensões de porosidade das emissoras analisadas, formula chaves de interpretação comparativas do desempenho entre os países e propõe relações entre as dimensões e categorias da porosidade e aspectos de responsabilização, regulação e a natureza dos mecanismos. A segunda parte exibe e analisa as entrevistas à luz da revisão teórica empreendida neste livro sobre responsabilidade social da mídia, funções autoatribuídas do jornalismo e inovação. A terceira parte sintetiza as contribuições da pesquisa. A quarta parte apresenta as diretrizes de porosidade que propomos para emissoras públicas de televisão nas democracias contemporâneas.

Os mecanismos de porosidade e suas

 

dimensões

 

Os resultados da etapa de codificação objetiva indicam a existência de 255 mecanismos nas 27 emissoras analisadas, que foram então

distribuídas em um ranking de desempenho (Tabela 4.1).

 

Tabela 4.1 – Ranking por

dimensão de porosidade das 27

emissoras analisadas

Ranking Emissora

1 BBC

2 Channel 4

3 TV Brasil

4 ITV

5 TV Cultura (SP)

6 Channel 5

7 Rede Minas

8 TV Pernambuco

9 TVU RN

10 TV UFRR

11 TVE Bahia

12 TV Brasil Central (GO)

13 TV UFRGS

14 TV Cultura AM

15 TV UFMA

16 TV Paraná Educativa

17 TV Educativa – ES

18 TV UFMT

19 TV Aperipê (SE)

20 TVC (CE)

21 TVE Tocantins

22 TVE Cultura (MS)

23 TV Cultura do Pará

Ranking Emissora

24 TV Antares (PI)

25 TV Aldeia (AC)

26 TV Miramar (PB)

27 TV UFSC

 

Quando observamos separadamente a categorias de profissionalização e de aproveitamento, verificamos que somente as quatro emissoras do Reino Unido (BBC, ITV, Channel 4 e Channel 5) e a TV Brasil atingiram desempenho satisfatório.

As categorias profissionalização e aproveitamento estão embasadas em critérios normativos de responsabilização, que respondem a instâncias de regulação que impõem esses aspectos às emissoras. Os indicadores dessas categorias sinalizam como as emissoras estão organizadas para processar a participação do público e incorporar efetivamente seus inputs. O Reino Unido, país com setor de radiodifusão pública regulado, teve o melhor desempenho nesse aspecto.

Doze emissoras tiveram índice de aproveitamento zero: TV UFRR, TV UFRGS, TV UFMA, TV Paraná Educativa, TV Educativa ES, TV UFMT, TVE Tocantins, TV Cultura do Pará, TV Antares (PI), TV Aldeia (AC), TV Miramar (PB) e TV UFSC. Mesmo aquelas que possuem espaços organizacionais para o processamento dos inputs do público não consideram essa colaboração em sua totalidade, ou não sistematizam nem dão transparência a esse processo.

Destaca-se nesse cenário a importância de instâncias internas de responsabilização e participação para manutenção da porosidade em um setor de radiodifusão pouco regulado. Quando observamos as emissoras brasileiras mais bem posicionadas, verificamos que TV Brasil, TV Cultura (SP), Rede Minas e TV Pernambuco são as únicas com instâncias de controle social, sejam elas órgãos deliberativos ou ouvidorias próprias.

A TV Cultura (SP) dispõe de Conselho Curador com a participação de representantes de grupos organizados e instituições, como, por exemplo, o presidente da União Estadual dos Estudantes (UNE) e os reitores das universidades estaduais, não havendo alternância entre instituições, somente de seus representantes. No site da Fundação Padre Anchieta, que administra a emissora, há uma seção específica que confere transparência às atividades, deliberações e funções do Conselho.

Transparência, interação e participação do público foram pauta em reuniões do Conselho Curador da TV Cultura. Na ata de novembro de 2017, por exemplo, um conselheiro propôs a criação de um projeto de redes sociais e um manual de conduta nas redes sociais para os jornalistas, além de recomendar a adoção de ombudsman pela emissora. Na mesma reunião, também foi proposto que fosse redigido um manual de uso para as redes sociais para os conselheiros. Em junho de 2018, o Conselho debateu formas de ampliar a interatividade com os espectadores nas entrevistas da programação e recomendou que houvesse variação entre os comentadores que participam do Jornal da Cultura.

Já o Conselho Curador da Rede Minas é mais restritivo quanto à participação social. O Estatuto Social da empresa prevê uma vaga para um cidadão no Conselho Curador da emissora, mas a vaga é de indicação do governador. Também há cadeiras destinadas a representantes de instituições e organizações, especificamente o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado de Minas Gerais, entidades da classe empresarial do estado e instituições de ensino superior com sede em Minas Gerais, com curso regular de jornalismo.

De maneira geral, o Conselho Curador da Rede Minas delibera sobre aspectos de conteúdo e organizacionais, que geram impacto sobre os mecanismos de porosidade. Inclusive, foi possível identificar nas atas de suas reuniões a sugestão de criação de uma ouvidoria própria para a emissora. Na ata de 14 de março de 2018, por exemplo, enquanto se debatia um modelo para o Conselho Editorial, foi questionado como essa instância se relacionaria com o público. A resposta (de autoria não identificada na ata) foi que esse diálogo deveria ser estabelecido pela Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais. Na mesma reunião, a criação de uma ouvidoria própria para a emissora também foi pautada: um dos conselheiros sugeriu que o modelo adotado fosse o das ouvidorias do jornal Folha de S.Paulo e da EBC.

O Conselho Editorial da Rede Minas foi instituído em 13 de abril de 2018, e sua primeira reunião ocorreu em 7 de agosto de 2018. Os servidores deliberam sobre questões editoriais e produzem recomendações sobre a produção da emissora, em um formato semelhante ao de um ombudsman. Não identificamos, nas atas, evidências de interação ou consideração da opinião do público. As reuniões focam a deliberação sobre o funcionamento do próprio Conselho e a definição de normas editoriais para a Rede Minas.

Já no modelo da Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC), que administra a TV Pernambuco, o Conselho de Administração está amparado em seleção pública e periódica dos representantes da sociedade civil. O Conselho delibera sobre diferentes questões organizacionais, como, por exemplo, alterações do Estatuto Social. O Conselho de Administração é composto por sete membros, dos quais três são representantes da sociedade civil selecionados por edital público que propõe priorizar pluralidade de experiências profissionais e representatividade da diversidade cultural do estado.

O processo para participação no Conselho da EPC depende de eleição e de indicação de uma organização da sociedade civil. Os critérios dados pelo regimento de eleição determinam que sejam entidades que possuem entre os seus objetivos estatutários os seguintes tópicos: promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da democracia; educação ou pesquisa; promoção da cultura, das artes ou dos esportes; defesa do patrimônio histórico ou artístico; defesa, preservação ou conservação do meio ambiente; representação sindical, classista e profissional; defesa da liberdade de expressão. Há um processo de eleição e critérios para determinar o acesso do público a esse dispositivo de porosidade, e o modelo é diferente do que ocorre nos conselhos de outras emissoras analisadas, em que não há alternância das organizações que possuem representação nos conselhos, mas sim cadeiras fixas por entidade.

No caso da TV Brasil, embora seja identificado o reconhecimento da participação do público e do controle social nas diretrizes, sinalizamos que a EBC sofreu duas intervenções que comprometeram aspectos de seu arranjo organizacional e da sua independência editorial. A primeira intervenção foi o fim do Conselho Curador em 2016, e a segunda foi a fusão da TV Brasil com o canal governamental TV NBR, em 2019.

Identificamos uma lacuna entre as práticas designadas nos documentos editoriais e os mecanismos existentes na programação da emissora. A EBC dispõe de ouvidoria que produz relatórios mensais, mas a extinção do Conselho Curador interrompeu a atuação de um espaço de participação e controle social. Sugerimos que essa lacuna se expressa, principalmente, na ausência de mecanismos de porosidade na programação da emissora.

O alegado compromisso da EBC em manter canais de diálogo com a sociedade está presente em diferentes documentos da emissora. A Ouvidoria é um mecanismo de porosidade com o público em geral, de acesso amplo, onde há potencial para uma interação tornar-se participação, conforme os critérios que consideramos, gerando momentos de decisão sobre mudanças de conteúdo ou organizacionais pelo recebimento de sugestões e críticas. Os canais da Ouvidoria da EBC informam o público sobre as expectativas daquela interação. Os relatórios mensais caracterizam brevemente algumas das mensagens recebidas pela Ouvidoria e resumem como foram respondidas e aproveitadas pela emissora.

A coleta e análise dos dados foi empreendida em 2018. Posteriormente, os jornalistas e funcionários da EBC passaram a denunciar a falta de criticidade nos relatórios da Ouvidoria e o desmonte dos mecanismos de participação da empresa, assunto que será ampliado na segunda parte deste capítulo, de análise das entrevistas. Em dezembro de 2020, o grupo Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, formado por diversas entidades da sociedade civil, lançou a Ouvidoria Cidadã da EBC. A iniciativa recebe, analisa e processa a atuação da empresa e publica relatórios

periódicos em suas redes sociais.2

Considerando a comparação entre os dois países, é possível destacar os altos parâmetros para o índice de mecanismos da BBC e da TV Brasil. Na BBC, foram identificados 34 mecanismos de porosidade e, na TV Brasil, 25. Quanto mais mecanismos de porosidade possui uma emissora, mais oportunidades de estabelecer relacionamentos com os seus públicos existirão.

Nesse contexto, sugerimos que mecanismos de acesso à informação fortalecem aspectos considerados na categoria orientação. A exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) – lei 12.527, de 18 novembro de 2011 –, e das respectivas leis estaduais análogas colocam parâmetros para prestação de serviço público das emissoras públicas, impactando as suas dimensões de porosidade.

A manutenção de mecanismos de acesso à informação e de ouvidoria pelas emissoras tem o potencial de reforçar não só a orientação, mas também as demais dimensões de porosidade. Uma ouvidoria própria, que atende a demandas da emissora, processa e sistematiza essa informação em relatórios públicos pode abranger aspectos de participação e responsabilização.

Verificamos que, para a categoria participação, o desempenho pode ser explicado por mecanismos adotados nos programas analisados. Na TV Brasil Central, dois mecanismos de porosidade identificados em programas atingiram desempenho satisfatório na categoria participação: perguntas do público no Jornal da Manhã e perguntas do público no Roda de Entrevista. Na TV Cultura AM, há perguntas do público no programa Roda Viva AM.

A mesma relação acontece quando observamos mecanismos adequados de participação nas emissoras mais bem ranqueadas. Podemos citar dois mecanismos da TV Cultura (SP): o canal de perguntas do público no programa Roda Viva, e os comentadores no Jornal da Cultura. Das emissoras do Reino Unido, destacamos o programa de debates Question Time, da BBC.

As emissoras que aproveitam o input do público em programas jornalísticos, de debates ou entrevistas apresentam bom desempenho para participação, profissionalização e aproveitamento, tanto no Brasil quanto no Reino Unido.

Os resultados sugerem que programas que adotam mecanismos para o envio e o aproveitamento de inputs do público, sejam eles no formato telejornal, entrevista ou debate, reforçam aspectos de participação, profissionalização e aproveitamento da porosidade.

 

Chaves de interpretação

 

Os dados até aqui apresentados podem ser apreciados por meio de duas chaves de interpretação. A primeira traça a relação entre porosidade e regulação estabelecida nos países analisados: em um sistema midiático regulado, e com atuação de agência reguladora, as emissoras possuem dimensões de porosidade mais altas. Nesse sentido, é possível sustentar que a regulação favorece a inovação, ao determinar a adoção de mecanismos de porosidade. A segunda chave de interpretação decorre da identificação de como se configura a porosidade em um setor de radiodifusão pouco regulado, no qual a autorregulação por instâncias internas de responsabilização e participação adquire papel preponderante.

A primeira chave de interpretação se constrói pela percepção de que as emissoras do Reino Unido tiveram melhor desempenho no ranking de porosidade. Isso sugere que a regulação da radiodifusão favorece a adoção e manutenção de mecanismos complexos de porosidade e inovação. Concordamos que a inovação está na raiz da melhoria de processos organizacionais adotados para atender aos parâmetros de participação e responsabilização colocados pela regulação, levando à adoção de mais mecanismos de porosidade com melhor desempenho.

Avaliamos que, na BBC, foram identificados ao menos quatro mecanismos que possuem novidade quando comparados aos das outras emissoras analisadas neste livro, e que podem ser classificados como inovação segundo os critérios da OCDE (2005). O primeiro é o guia editorial da BBC, que se destaca por ser o único entre os avaliados que possui seção específica para tratar da interação e participação do público, e cujas recomendações foram identificadas na análise dos documentos, página web institucional e programas. O segundo é o programa Points of View, que dá transparência aos inputs do público sobre a programação da emissora. Trata-se de um formato destinado a transmitir as opiniões e inputs enviados pelo público e, se cabível, colocar a resposta da emissora. O programa funciona como um espaço televisionado de responsabilização, ampliando a transparência ao processo de envio e feedback dos inputs do público.

O terceiro mecanismo de responsabilização é o Contact the BBC, canal que, entre os mecanismos de envio e processamento de inputs, atingiu elevado desempenho nas categorias de orientação, aproveitamento e profissionalização.

O quarto é o programa de debates Question Time. No ar desde a década de 1970, é o único modelo de programa de debates entre as 27 emissoras estudadas que proporciona uma arena de debate entre público e autoridades. Segundo Mcnair, Hibberd e Schlesinger (2002), o programa engaja a audiência e proporciona o consumo de informação política com estratégias de credibilidade (aspecto desenvolvido adiante na Seção "A porosidade e as estratégias de credibilidade jornalística").

Também identificamos inovação nas emissoras brasileiras. Aquelas que tiveram melhor desempenho no ranking de porosidade adotam mecanismos inovadores. A concepção do jornalismo participativo expressa no Manual de jornalismo, da TV Brasil, desenvolve estratégias de credibilidade para incluir o público na programação jornalística, com instruções para práticas de jornalismo cívico e jornalismo público. A TV Cultura (SP) incorpora, em sua programação jornalística, abertura aos comentários de especialistas e convidados sobre reportagens e inputs do público nas redes sociais no Jornal da Cultura, suscitando no espaço de seu telejornal a possibilidade de participação pela mídia, de acordo com a definição de Carpentier (2011, 2012).

Os resultados dos países analisados sugerem que, quanto mais regulação, mais porosidade e responsabilização. Quando consideramos os índices das categorias de orientação, participação, aproveitamento e profissionalização e observamos suas dimensões de porosidade por país, identificamos que a maior diferença está na dimensão profissionalização e aproveitamento, categorias baseadas na responsabilização.

Consoante ao que foi apresentado no Capítulo 1, no Reino Unido o setor desenvolveu-se pela preferência pela radiodifusão pública e pela adoção de estruturas de responsabilização internas e externas às emissoras. No Brasil, embora haja registro de propostas nesse sentido, principalmente conectadas à atuação de movimentos pela democratização da comunicação, as políticas de comunicação acabaram privilegiando interesses privados em detrimento do público, e pouco se avançou sobre a instituição de uma agência reguladora que cobrasse aspectos de responsabilização das emissoras.

Além de a centralidade do setor estar na priorização do serviço público de radiodifusão, desde o princípio a BBC foi organizada em torno de órgãos independentes de autorregulação, como foram o Board of Governors e BBC Trust. Após o ano de 2003, o Ofcom passou a atuar como a agência reguladora do setor. No momento de sua fundação, ocorreram debates sobre a ausência de definições específicas para suas funções, como resumido por Born (2003), mas os resultados apresentados aqui sugerem que, ao menos no fomento de responsabilização e porosidade, foi possível verificar elevado desempenho.

Já a segunda chave de interpretação se constrói pela análise do papel desempenhado por mecanismos de porosidade que se configuram como iniciativas de autorregulação, expressa em instâncias de participação e responsabilização, em contextos em que não há atuação de agência reguladora. As emissoras brasileiras mais bem ranqueadas possuem instâncias organizacionais internas de ouvidoria ou controle social. Nesse sentido, ainda que a política pública do setor seja insuficiente em fornecer parâmetros e expectativas, há emissoras que estimulam práticas de autorregulação que atendem a requisitos de porosidade e de responsabilidade social da mídia, diferenciando-se das demais.

A efetividade da autorregulação depende, conforme relatório da Unesco (2010), de práticas e culturas. As evidências empíricas que obtivemos corroboram o papel da regulação teoricamente associado à cultura de autorregulamentação: na ausência de regulação como fonte de parâmetros de atuação, a própria autorregulação tende a ser escassa. No Brasil, as práticas de autorregulação foram identificadas como compromisso de porosidade em somente quatro emissoras, de um total de 23 analisadas. O caso da EBC e a dissolução do Conselho Curador sugerem que a falta de um marco regulatório para os meios de comunicação deixou desprotegida a organização, comprometendo sua autonomia.

No entanto, sugerimos a existência, no contexto brasileiro, de uma conexão possível entre a atuação de movimentos pela democratização da comunicação e a proposição e adoção de práticas e políticas de comunicação que reforçam a relevância de participação, responsabilização e autorregulação em emissoras públicas. Essa tendência pode ser observada, principalmente, após a criação da Empresa Brasil de Comunicação (25 de outubro de 2007) e a realização da 1a Confecom (promovida pelo Ministério das Comunicações entre 14 e 17 de dezembro de 2009), momentos-chave de manutenção do debate público sobre o controle social da radiodifusão pública.

Sustentamos que, desde a Assembleia Constituinte, instrumentos de fiscalização e participação social para o setor da radiodifusão estão na agenda do debate político e acadêmico. Mesmo que não atuem dentro de parâmetros preconizados pela literatura, como é caso do Conselho de Comunicação Social, ou tenham sofrido intervenção política, como foi a dissolução do Conselho Curador da EBC, essas estruturas deixaram indicações do que deveria ser a radiodifusão como comunicação pública no Brasil. Argumentamos que, como representam resultados de conquistas de movimentos pela democratização da comunicação, essas estruturas, mesmo dissolvidas, ainda encontram amparo entre os profissionais de emissoras públicas.

Identificamos quatro emissoras que assumem o que chamamos aqui de compromisso organizacional com a porosidade: TV Brasil, TV Cultura (SP), TVE Pernambuco e Rede Minas. Sugerimos que essas emissoras assumem tal compromisso por meio de iniciativas de autorregulação, porque possuem instâncias internas de responsabilização com representação da sociedade civil ou adotam documentos que abrem meios para a participação do público na programação.

Compreendemos os programas que aproveitam o input do público como oportunidades de participação na mídia e participação pela mídia conforme teorizado por Carpentier (2011, 2012). Reconhecemos que, nesse contexto, há controle editorial sobre a participação, que pode ser editada de acordo com interesses dos produtores. Mas a natureza desses mecanismos constitui oportunidades para a participação do público que desafiam os jornalistas a adotar estratégias de credibilidade inovadoras, capazes de desencadear processos participativos mais amplos, nos quais o controle editorial esteja mais bem distribuído entre os profissionais e o público.

A autorregulação engendra arranjos organizacionais e compromisso profissional que tendem a facilitar a adoção de diferentes mecanismos de porosidade com variadas dinâmicas. Em um contexto no qual a regulação não garante adesão a mecanismos de responsabilização, a autorregulação pode suprir a lacuna com a construção e manutenção de instâncias de responsabilização.

 

Os jornalistas e os mecanismos de

 

porosidade

 

A apreensão de um objeto dinâmico também pode ser operacionalizada por relatos que revelam a sua construção ou dissolução nas rotinas profissionais. O estudo da porosidade envolve a compreensão de sua concepção na emissora e sua relação com os papéis autoatribuídos dos jornalistas. As entrevistas revelaram como jornalistas e produtores consideram seu próprio compromisso profissional e o da emissora com participação e responsabilização. Interpretamos como os mecanismos e as dimensões da porosidade impactam e são impactados por decisões editoriais que baseiam

estratégias de responsabilidade social, inovação e credibilidade.3 A porosidade e as estratégias de

 

responsabilidade social da mídia

 

As estratégias de responsabilidade social da mídia que impactam e são impactadas por dimensões de porosidade estão ligadas ao que definimos como responsabilização, em diálogo com Bertrand (2002), McQuail (2000) e Goodwin (1993), como sistemas, instrumentos e accountability. Identificamos cinco modos de impacto e relação entre estratégias de responsabilidade social e porosidade, a saber: decisões e articulações nas instâncias internas de controle social e representação da sociedade; estímulo à pluralidade e diversidade; amparo à noção de responsabilidade do uso do dinheiro público; atribuição e fortalecimento da transparência da atividade de radiodifusão pública; e garantia do atendimento aos critérios e ao dever da comunicação pública.

O primeiro modo trata de conselhos e ouvidorias funcionando como caixa de ressonância da sociedade e canal de recebimento de críticas e questionamentos, conforme descritos nos trechos destacados a seguir. Os instrumentos de controle social compõem canais e dispositivos de recebimento de inputs que dão visibilidade e processamento às demandas. A expressão caixa de ressonância indica o papel dessas instâncias como local de reverberação da sociedade nas emissoras.

 

O Conselho Curador era o próprio público. Então o Conselho Curador se relacionava com a direção da EBC sendo ele o público. O Conselho Curador falava em nome da sociedade civil. (EBC A)

[o Conselho Curador] é uma caixa de ressonância da sociedade e nos dá conselhos e sugestões constantemente com essa vocação. Depois, a gente tem todos os mecanismos de serviços de atendimento ao consumidor. Chegou o relatório de ontem à tarde, e hoje de manhã, do Serviço de Atendimento ao Consumidor, por telefone [...] vinha uma sugestão de pauta que eu redigi. Faz parte do dia a dia. (TV Cultura B)

A Ouvidoria é como se fosse dizer para o telespectador que ele tem onde recorrer para aquilo que a gente está fazendo. (Rede Minas)

 

O segundo modo trata do papel de conselhos e ouvidorias no estímulo à pluralidade e diversidade, aspectos ligados à responsabilidade social e aos critérios e atribuições da radiodifusão pública. Nesse sentido, esses mecanismos podem auxiliar no cumprimento da própria função das emissoras públicas. Isso foi percebido em trechos de entrevistas da TV Cultura (SP) e TV Pernambuco (EPC), organizações que possuem conselhos e ouvidorias.

 

Felizmente a gente tem uma confluência [no Conselho Curador] de várias pessoas que pensam que é preciso [que] alguns segmentos da sociedade historicamente não representados sejam representados, e surgiu a ideia de se ter uma mulher indígena, nós fomos buscar uma indicação dentro do próprio movimento indígena. (TV Cultura A).

A EPC tem o Conselho de Administração, [que] diferentemente da grande maioria das empresas públicas, tem algumas cadeiras para participação da sociedade civil. Essas pessoas representam a sociedade no Conselho de Administração. Só que nós não temos ainda um Conselho Curador, por exemplo, que vai se debruçar especificamente sobre o conteúdo do ponto de vista deliberativo. Nossa proposta é ampliar cada vez mais esse contato. Nós tentamos levar constantemente à alta administração do estado essa provocação de debate para ampliação da participação da sociedade. (TV Pernambuco A)

 

Os instrumentos de controle social, além de representarem instâncias de responsabilização, são uma arena de participação na mídia e pela mídia, conforme conceituado por Carpentier (2011, 2012). Há, nesses trechos das entrevistas, aspectos que situam tais espaços como locais de concepções maximalistas de participação, nas quais o processo pode ultrapassar a delegação e a representação do público, chegando à deliberação coletiva e contínua sobre processos midiáticos, normativos e editorais da organização. Tais instrumentos, quando vistos sob a concepção da porosidade, devem ser considerados inclusive em seu potencial democrático de encorajar e viabilizar a participação, e não somente pela possibilidade de construção de um relacionamento baseado em prestação de contas, como revisado por Martins da Silva e Paulino (2007).

O terceiro modo identificado na relação entre estratégias de responsabilidade social da mídia, especificamente da mídia pública, está ligado à responsabilidade do uso do recurso público e do reconhecimento de que a radiodifusão é uma política de comunicação e, por isso, deve ser sensível a demandas do cidadão. O papel autoatribuído do jornalista como servidor público inclui a percepção de representação da sociedade, além da mera mediação e fiscalização da ação dos governantes, como indicado nas entrevistas a seguir, segundo as quais a responsabilidade social e a prestação de contas são vistas como sinais de independência das emissoras públicas, corroborando a tese de Pieranti (2018), segundo a qual a independência é construída por mecanismos de controle social:

 

É um jornalismo público financiado pelo Estado. Nós somos servidores públicos. A gente começou, principalmente nos últimos dois anos, a discutir como pode ser representante do povo de Minas Gerais. [...] Houve amadurecimento dessa posição de política pública de comunicação. (Rede Minas)

Nas equipes [em] que eu trabalhei, a gente sempre considerou muito importante responder às pessoas que chegavam até nós com alguma sugestão, até por considerar que nós somos uma TV pública e que a maior parte da receita de uma TV pública vem de um órgão governamental, em última instância, vem do cidadão. (TV Cultura A)

No campo público, a necessidade da prestação de contas se torna mais fundamental porque o ente pagador é um dinheiro público, dos impostos. Mas essa relação direta permite ao governo federal uma utilização equivocada dos meios de comunicação pública. Sem esses mecanismos de responsabilidade social de prestação de contas, o público se torna completamente distanciado de uma realidade [de] onde deveria estar cada vez mais aproximado. (EBC A)

 

O quarto modo de impacto de práticas de porosidade sobre estratégias de responsabilidade social se refere à transparência sobre aspectos do conteúdo. As estratégias podem estar em iniciativas de conteúdo, conforme descrito nos trechos a seguir, que tratam de orientações sobre o conteúdo do programa exibido:

 

Acho que o Channel 4, porque desafia os limites, realmente tenta ser o mais transparente possível. (Channel 4)

Não acho que o Ofcom poderia esperar que fizéssemos mais. Mas também acho que os espectadores têm uma pequena responsabilidade consigo mesmos. Fazemos os títulos de nossos programas deliberadamente provocativos. Você não pode dizer "Oh, sintonizei e esperava um programa

completamente diferente". Se nosso programa se chama 4 Naked Attraction , o que você espera que seja? É sobre pessoas nuas olhando umas para as outras. (Channel 4)

No caso das emissoras brasileiras, o quarto modo de impacto também foi relacionado à disponibilização de documentos editoriais. As estratégias de responsabilidade social fortalecem a transparência por meio de documentos, estatutos e manuais; esses documentos dão transparência e informam o público sobre a existência, obrigações e atuação das emissoras. Os documentos, estatutos e manuais estão contidos na concepção de MAS de Bertrand (2002) e identificados como práticas de porosidade, subsidiam argumentos e informações que o público pode utilizar para cobrança e responsabilização dessas empresas públicas.

As exigências da LAI e de leis estaduais análogas colocam critérios para prestação de serviço público das emissoras públicas, o que impacta estratégias de responsabilidade social de transparência. Somente as exigências legais, contudo, não garantem a disponibilização desses documentos. Para além de exigências legais, há entre os profissionais das emissoras estudadas o compromisso com a responsabilização efetivada através de princípios dispostos por esses documentos, conforme os trechos a seguir.

 

É obrigação legal [que] exige que nós coloquemos esse conjunto de documentos. Tem outros que a gente coloca que não somos obrigados a colocar, mas nós aí acreditamos na importância de tornar ainda mais transparente do que a legislação já nos obriga. Nós defendemos essa transparência e acreditamos que, a partir dela, as pessoas vão poder fazer mais uso desses espaços públicos que muitas vezes elas nem sabem, mas são elas que estão financiando. (TV Pernambuco)

Se a ideia da EBC era garantir transparência por meio da Lei de Acesso à Informação, por meio da disponibilização de todos os cargos, salários, dos seus documentos internos, das suas portarias, do seu modus operandi de fazer jornalismo, O Público na TV [programa da Ouvidoria que não chegou a ser produzido] pretendia ir além, seria um programa onde as pautas poderiam ser sugeridas pela sociedade via Ouvidoria, e a sociedade ser trazida para falar sobre esse processo. Uma metalinguagem inédita com relação ao que já tinha sido feito na TV Brasil e que tinha como foco principal trazer a demanda que vinha da Ouvidoria para o programa de televisão. (EBC A)

 

O projeto de programa citado, O Público na TV, seria similar a um formato adotado na BBC, o Points of View. Há na concepção do programa Points of View uma estratégia de responsabilidade social baseada em inovação, uma vez que circula no espaço televisivo o processo de responsabilização que, normalmente, é disponibilizado em documentos oficiais e nos sites institucionais. A existência desse formato dá mais visibilidade ao processo, que pode assim atingir outras audiências.

O quinto modo como as dimensões e mecanismos de porosidade são impactados e impactam estratégias de responsabilidade social está na concepção de que a existência de instrumentos de responsabilização afirma o atendimento aos critérios e ao dever da comunicação pública de estabelecer parâmetros de participação da sociedade em seus segmentos, como definido em Matos (2009).

A manutenção de instâncias de controle social internas, contudo, não vai garantir sozinha a efetivação de aspectos de independência, conforme colocado por Pieranti (2018): a independência é composta por diferentes elementos. Mecanismos de controle social representam um dos elementos de proteção da independência e sustentabilidade das emissoras públicas. As instâncias de autorregulação são, em um contexto de escassa regulação, a coluna que assegura a independência, a responsabilização e a adesão aos princípios da comunicação pública que valorizam a participação e a cidadania.

O caso da TV Brasil e das intervenções que ocorreram na EBC, em particular a dissolução do Conselho Curador pela medida provisória 744/2016 e a exoneração do diretor-presidente, consubstanciam o argumento desenvolvido. A percepção dos profissionais corrobora e amplia essa avaliação. A intervenção na EBC dissolveu o suporte e a afirmação dos critérios de comunicação pública dentro da empresa e permitiu, posteriormente, a fusão entre TV Brasil, pública, e TV NBR, governamental.

 

A partir da medida provisória que altera grandes bases da empresa, cassando o Conselho Curador e destituindo a diretoria da presidência da EBC, a empresa passa a ter uma outra visão do que significaria esse sistema público, misturando comunicação pública com comunicação governamental, e hoje estamos totalmente submissos a uma comunicação governamental. Então, apesar de as premissas da lei hoje ainda garantirem a necessidade da diversidade, a necessidade da autonomia junto ao governo federal, sem um órgão de fiscalização como era o Conselho Curador essas premissas não vêm sendo mais cumpridas. Então hoje há um destoamento da obrigação legal que a EBC tem em criar padrões e requisitos de radiodifusão pública, que eram trabalhados num passado recente, para uma total ausência de um debate sobre o papel da radiodifusão pública, ou pior: a afirmação mesmo que a

radiodifusão pública serve ao governo federal. [...] A medida provisória quebra a coluna vertebral da comunicação pública na EBC ao cassar o Conselho Curador e ao destituir o presidente da empresa, você tirou um pilar de participação da sociedade que em qualquer empresa de comunicação pública do mundo é uma das principais garantias de que essa empresa será fiscalizada diretamente pela sociedade brasileira e você tirou do gestor máximo da empresa uma autonomia de desobedecer ao governo federal. Com isso você não tem mais comunicação pública na EBC e todas as premissas que estavam sendo pensadas, produzidas. (EBC A)

 

Conforme colocado nas entrevistas, o Conselho Curador era a "coluna vertebral" da EBC. Sua dissolução modificou a lógica de produção jornalística na empresa, submetendo-a à comunicação governamental. A participação da sociedade como fiscalizadora das ações da empresa compunha as garantias de independência editorial da EBC.

A partir das entrevistas com profissionais da EBC, podemos refletir sobre os vestígios de um compromisso com a participação, de uma autoatribuição profissional de jornalismo público entre os jornalistas em um cenário no qual instâncias de controle social são extinguidas, visão que não transbordou para cargos de gestão. As entrevistas com profissionais da EBC sugerem que o Conselho Curador assegurava a participação da sociedade na emissora, mas a sua atuação não teria sido suficiente para desencadear, entre os gestores, o sentido de compromisso com a participação.

 

A preocupação da direção da empresa e dos gestores dos conteúdos produzidos pela TV Brasil não era relacionada a uma cobrança da sociedade brasileira. A preocupação era a punição que poderia vir do Conselho Curador. A preocupação dos gestores nunca atingiu um nível que transcendesse a lógica de a ausência da participação da sociedade ser um problema numa construção mais ampla do propósito da comunicação pública. (EBC A)

 

Uma das medidas previstas pela lei 11.652/2008, de criação da EBC, para assegurar a independência da empresa era a não coincidência entre os mandatos do presidente da República e do diretor-presidente da EBC. A ausência do Conselho Curador transferiu, para as chefias, decisões que eram fiscalizadas e debatidas nessas instâncias, como revelado no trecho a seguir.