Prefácio

Desde a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nosso país, uma das prioridades tem sido a constituição da rede de conselhos dos direitos e tutelares, formando a base do chamado Sistema de Garantia dos Direitos. Cabe destacar o ineditismo, em âmbito internacional, da proposta que culminou com a criação dos conselhos dos direitos e tutelares, instituições voltadas para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O caráter inovador que marca essas instituições refere-se à composição de seus membros e ao perfil de sua atuação. Os conselhos dos direitos prevêem uma composição paritária e com caráter deliberativo, enquanto os conselheiros tutelares são ouvidorias e têm seus membros eleitos pela própria comunidade.

Decorridos mais de 18 anos da aprovação do ECA são ainda inúmeros os obstáculos para o melhor funcionamento dos conselhos. Parte das dificuldades está relacionada à qualificação dos conselheiros para o exercício de função tão complexa como a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. No caso brasileiro, são especialmente desafiadores a dimensão continental do país (com seus 5.564 municípios), o caráter federativo e a numerosa população infanto-juvenil (superior a 60 milhões de habitantes). Destacamos ainda como obstáculos a serem observados na defesa dos direitos da criança e do adolescente as desigualdades sociais, regionais e aquelas decorrentes da condição de gênero, orientação sexual, etnia, raça e deficiências. Tais especificidades exigem abordagens diferenciadas, a fim de garantir a necessária eqüidade entre crianças e adolescentes de todo o Brasil.

Diante do contexto descrito, o livro Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente é fruto das novas diretrizes traçadas pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) nos últimos anos, com o objetivo de fortalecer a rede dos conselhos no Brasil. Neste sentido, destacamos a necessidade de fomentar processos de formação continuada dos conselheiros. Desde a sua concepção, o objetivo do livro, coletivamente produzido por especialistas da área de defesa dos direitos da criança e do adolescente, era possibilitar ao conselheiro um diálogo entre a sua prática e a teoria que deve fundamentar o seu cotidiano de trabalho.

O livro que você, leitor, tem agora em mãos constitui-se um material de consulta para todos aqueles envolvidos na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Na concepção do livro, os autores desenvolveram capítulos que abordam temas voltados especificamente para a área de atuação dos conselheiros dos direitos e dos conselheiros tutelares, bem como capítulos que tratam de assuntos pertinentes a esses dois grupos.

Esperamos que este livro possa contribuir para uma reflexão acerca das políticas, dos agentes e dos mecanismos que compõem o cenário da defesa dos direitos infanto-juvenis no Brasil. A idéia é que sua leitura se traduza em uma postura crítica e uma prática que vislumbre a diversidade e as especificidades das crianças e dos adolescentes brasileiros.

Juntos escrevemos o ECA. A sua consolidação, no entanto, exige de todos nós a escrita do que sabemos e fazemos, bem como das questões que nos provocam e nos fazem sonhar. Este é o convite que lhe dirigimos com base na leitura deste material. Afinal, como todos nós, você é parte estruturante desta rede de proteção.

Carmen Silveira de Oliveira

Subscretária de Promoção dos Direitos da Criança e do

Adolescente/Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da

República e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente (Conanda).