Documento Nº 8

Sur quoi, etc., etc.

DOCUMENTO Nº 8

PROJECTO DE HUM TRATADO PRELIMINAR ENTRE

PORTUGAL

E O BRAZIL

Portugal. Brazil.

A 1º.

O Reino de Portugal e o Imperio Observaçoens (de Brant e

do Brazil com os limites, que Gameiro). tinhão em Abril de 1821 são, e

ficão sendo para sempre duas A separação, e independencia Monarquias independentes, da Coroa do Brazil está tão soberanas, e separadas, nas formal, e expressamente Pessoas dos Monarcas actuaes, ennunciada neste artigo, quanto e seos Successores. se póde dezejar.

A 2º.

S. M. Fidelissima em A renuncia que se contem na 1.ª consequencia desta separação parte d'este artigo está redigida das duas Coroas renuncia por si, nos proprios termos das nossas seos herdeiros, e successores á instrucções, e a eliminação do todos os direitos e pretençoens Brazil d'entre os titulos da Coroa de governo, e propriedade de Portugal foi-nos suggerida territorial sobre o Brazil. E pelo nosso zêlo, e he querendo que esta renuncia seja consequente, e regular. a mais plena, formal e completa,

que ser possa, deixará de ora em

diante de mencionar o Brazil

entre os titulos da Corôa de

Portugal.

A 3º.

S. M. Fidelissima em virtude Eis expresso o reconhecimento d'esta renuncia, reconhece a Seu da nova cathegoria politica do Augusto Filho o Sñr. Dom Pedro, Brazil e do titulo de Imperador. seus herdeiros e successores

por Imperador do Brazil, e trata

com Elle n'esta qualidade.

A Inglaterra e Austria

A 4º.

consideram esta restituição

S. M. O Imperador do Brazil se como um acto de rigorosa justiça obriga a restituir no estado em pela razão de não ter existido que se achar, toda a propriedade entre o Brazil e Portugal hum pertencente aos subditos da verdadeiro estado de guerra; Coroa de Portugal, que tenha mórmente desde a epocha em sido sequestrada no Brazil, bem que S. M. Fidelissima reassumiu como os navios portuguezes com a sua antiga authoridade, e as suas respectivas cargas, que mandou suspender as tenham sido apresadas pelas hostilidades em todos os pontos forças navaes do Imperio, e no do Brazil occupados por tropas caso de se ter vendido alguma portuguezas. Tanto para d'estas presas, restituir-se-ha o condescendermos com as ditas preço de taes vendas aos seus potencias como para impormos á respectivos donos. Portugal a obrigação de reparar

os damnos feitos pelas suas

tropas no Brazil, e que importam

em muito mais do que o valor de

taes presas, propuzemos esta

restituição, sem a restituição

promettida no artigo precedente

não teriamos direito a este acto

de reciprocidade.

A 5º.

S. M. Fidelissima promette

igualmente restituir toda a propriedade pertencente aos

subditos, e a quaesquer corporações do Brazil, que tenha

sido apprehendida pelas authoridades portuguezas, e nomeadamente as alfaias e

valores que se achão em

Portugal, e forão trazidas pelo

Commandante das tropas portuguezas, e mais pessoas

que evacuarão a cidade de Bahia

em 2 de Julho de 1823.

A 6º.

S. M. Fidelissima promette outro Sem a promessa da mencionada sim indemnisar a todos os restituição não podiamos subditos da Coroa do Brazil a pretender esta indemnização, e quem as tropas portuguezas muito soffreria o nosso tenhão causado perdas, e patriotismo se o não damnos, sem que as operações pretendessemos. militares o exigissem. O reconhecimento, e liquidação de

taes perdas serão commettidos a

uma Commissão mixta, que se

instituirá na cidade do Rio de

Janeiro, logo depois da troca das

rectificações do presente Tratado.

A 7º.

Haverá desde já a mais sincera Estando as Potencias da Europa amizade, e a mais generosa accordes no principio de que as correspondencia entre os metropoles peninsulares devem habitantes de ambos os paizes. gozar de favores especiaes nos E emquanto por um tratado novos Estados Americanos, era especial não se regulão as suas mister previlegiar o commercio relaçoens commerciaes pagarão portuguez relativamente ao das os generos do Brazil nas outras naçoens. Todavia o Brazil alfandegas de Portugal, e os ganha mais do que Portugal productos de cultura e industria n'esta fixação promissoria de de Portugal nas alfandegas do direitos: porque os seus generos, Brazil, dez por cento de direitos que pagavão outr'ora huns por de entrada, e dois por cento de r outros 30 p. 0/0 de direitos de direitos de reexportação, entrada em Portugal, pagarão devendo os direitos chamados r sómente 10 p. 0/0 no intervalo de Porto serem os mesmos no que decorrer até o ajuste de hum Brazil para os navios brazilianos tratado definitivo de commercio. e portuguezes e vice versa em