Sobre os autores e as autoras

 

Angela Vieira Neves (organizadora)

 

Possui graduação em Serviço Social pela Universidade Federal Fluminense (UFF/Niterói), mestrado em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Realizou estágio de pós-doutoramento na PUC-Rio. Docente do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB). Líder do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Democracia, Sociedade Civil e Serviço Social (Gepedss/UnB).

 

Reginaldo Ghiraldelli (organizador)

 

Docente do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB). Assistente social, mestre e doutor em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), com estágio pós-doutoral pela Universidade de Roma "La Sapienza" (Itália). Coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Sociabilidade e Serviço Social (Trasso/UnB).

 

Andreia de Oliveira

 

Docente do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB). Assistente social, mestre em Saúde Púbica pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisa em Saúde, Sociedade e Política Social. Avelina Alves Lima Neta

 

Doutoranda e mestra em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Estado, Movimentos Sociais e Cultura (Uespi). Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Servidora pública federal da carreira de Analista Técnica de Política Social do Ministério da Economia. Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Democracia, Sociedade e Serviço Social (Gepedss/UnB).

 

Daniel Pitangueira de Avelino

 

Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), com mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e doutorado em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

 

Felipe Portela Bezerra

 

Bacharel em Gestão de Políticas Públicas e mestre em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). Docente da Graduação em Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Servidor público da carreira de Técnico Administrativo em Educação na UnB. Pesquisador do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Democracia, Sociedade e Serviço Social (Gepedss/UnB).

 

Flávio Bezerra de Sousa

 

Graduado em Pedagogia e mestre em Educação pela Universidade de Brasília (UnB). Atualmente se encontra vinculado aos cursos de Filosofia da UnB e ao doutorado em Estado, Políticas Públicas e Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Pesquisador no Grupo de Estudos e Pesquisas Educacionais (Greppe/Unicamp) e do Grupo sobre Democracia, Participação, Sociedade Civil e Serviço Social (Gepedss/UnB).

 

Igor Ferraz da Fonseca

 

Pesquisador titular do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Possui graduação em Sociologia, mestrado em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UnB) e doutorado em Ciência Política/Democracia pela Universidade de Coimbra (Portugal).

 

João Claudio Basso Pompeu

 

Servidor público e Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), especialização em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), mestrado em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e doutorado em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB).

 

Lara Lisboa Farias

 

Assistente social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Mestre em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB).

 

Leonardo Dias Alves

 

Assistente social, com residência em Saúde da Família pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e mestrado em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisador do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Sociabilidade e Serviço Social (Trasso/UnB).

Maria Elaene Rodrigues Alves

 

Docente do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB). Graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), com mestrado em Planejamento e Políticas Públicas pela mesma instituição. Doutora em Serviço Social pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Sociabilidade e Serviço Social (Trasso/UnB).

 

Melina Sampaio de Ramos Barros

 

Assistente social, mestre em Política Social e doutoranda em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Democracia, Sociedade Civil e Serviço Social (Gepedss/UnB).

 

Michelly Ferreira Monteiro Elias

 

Docente do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB). Assistente social, mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Sociabilidade e Serviço Social (Trasso/UnB) e do Núcleo de Estudos Agrários (Neagri), do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (Ceam/UnB).

 

Thaís Kristosch Imperatori

 

Docente do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB). Possui graduação em Serviço Social e em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB), com mestrado e doutorado em Política Social também pela UnB. Líder do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Democracia, Sociedade Civil e Serviço Social (Gepedss/UnB).

Notes

 

Prefácio – Trabalhadores,

 

participação e a disputa (permanente)

 

pela construção democrática no

 

Brasil

 

1. SANTOS, Wanderley Guilherme dos. Cidadania e Justiça. Rio

de Janeiro, RJ: Campus, 1979.

↩

2. WIZIACK, Julio; FABRINI, Fábio. Teto dos gastos vai paralisar

contas públicas, aponta relatório do TCU. Folha de S.Paulo, [on-line], 13 jun. 2018. Disponível em:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/06/teto-dos-

gastos-vai-paralisar-contas-publicas-aponta-relatorio-do-

tcu.shtml. Acesso em: 14 jun. 2021.

↩

3. BROWN, Wendy. Nas ruínas do neoliberalismo. Tradução e

notas de Mario A. Marino e Eduardo A. Camargo Santos. São Paulo, SP: Politeia, 2019.

↩

4. SILVER, Beverly. Forças do trabalho. São Paulo, SP: Boitempo,

2005.

↩

 

Apresentação

 

1. São exemplos embrionários da constituição da proteção social

no Brasil a Lei sobre Acidentes do Trabalho (Lei nº 3.724, de 1919); a Lei Elói Chaves, que instituiu as Caixas de

Aposentadoria e Pensões (CAPs), por meio do Decreto nº 4.682, de 1923; a Lei do Salário Mínimo, na década de 1930; a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e a Legião Brasileira de Assistência (LBA), fundada em 1942.

↩

 

Capítulo 1 – Crônica de uma crise

 

pandêmica anunciada e suas

 

implicações para o trabalho e os

 

direitos

 

1. De acordo com os dados divulgados e disponibilizados, no dia

14 de junho de 2021 o número de casos confirmados no mundo era de 176.040.344, com um total de 3.805.657 mortes. Sem considerar a subnotificação, os países com o maior número de casos confirmados na data da divulgação eram: Estados Unidos, com 33.463.779 casos, seguido da Índia, com 29.510.410; na terceira posição, vinha o Brasil, com 17.412.766 casos. No que se refere ao número de óbitos, na ordem dos países mais afetados, foram registrados no período os seguintes quantitativos: 599.796 nos Estados Unidos; 487.401 no Brasil; 374.305 na Índia; 230.150 no México; 128.168 no Reino Unido e 127.002 na Itália. Ou seja, o Brasil ocupava, na referida data, o 3º lugar em número de casos confirmados e a 2ª posição em número de óbitos em decorrência da covid-19. Disponível em:

https://gisanddata.maps.arcgis.com/apps/opsdashboard/index.h

tml#/bda7594740fd40299423467b48e9ecf6. Acesso em: 14 jun. 2021.

↩

2. Plano de reforma econômica implementado em 1994 com o

objetivo de contenção da hiperinflação e estabilização da moeda brasileira.

↩

3. Em uma abordagem distinta, Singer (2012), ao analisar esse

período, marcado por contradições, conciliações e alianças com setores da classe dominante, o denominará de "reformismo fraco", diante da manutenção de um "pacto conservador".

↩

4. A escolha pela terminologia (contra) reforma se deve à

concepção do caráter regressivo dessas medidas implementadas pelo Estado brasileiro, pois representam perdas e redução de direitos sociais para o conjunto da classe trabalhadora.

↩

5. O seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade

social, garantido pelo art. 7º da Constituição Federal Brasileira (1988), e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador e à trabalhadora dispensados involuntariamente. Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil somente no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e regulamentado pelo Decreto nº 92.608, de 30 abril de 1986. Após a Constituição de 1988, esse direito passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por objetivo prover assistência financeira temporária aos trabalhadores desempregados em virtude de dispensa involuntária. Disponível

em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-

desemprego. Acesso em: 2 jun. 2020.

↩

6. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/home/pnadcm. Acesso

em: 14 jan. 2022.

↩

7. Houve também um fortalecimento das instituições públicas, com

a ampliação de sua presença no território nacional e com uma ação mais incisiva na afirmação do direito do trabalho, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (KREIN, 2018).

↩

8. A crise financeira do subprime foi desencadeada no ano de

2007, a partir da concessão de empréstimos hipotecários de alto risco. O subprime ficou conhecido pela crise imobiliária nos Estados Unidos.

↩

9. Estudo da CUT e Dieese (2014) mostra os efeitos da

informalidade e da terceirização a partir de análises comparativas com o emprego formal. Por exemplo, trabalhadores terceirizados têm salários menores mesmo exercendo a mesma função de trabalhadores regulares; cumprem jornadas de trabalho mais extensas; possuem menor tempo de vínculo empregatício; apresentam maior rotatividade nos postos de trabalho; atuam em sua maioria em pequenas e médias empresas; estão mais sujeitos aos acidentes de trabalho; desfrutam de menos direitos e benefícios sociais; possuem menor índice de sindicalização. Ou seja, a terceirização, com o objetivo de reduzir os custos do trabalho, pode contribuir para o crescimento das desigualdades socioeconômicas da classe trabalhadora (CUT; DIEESE, 2014).

↩

10. Dois anos após a vigência da (contra) reforma trabalhista (Lei

nº 13.467/2017), a informalidade, a desigualdade socioeconômica e a pobreza batem recordes. As estatísticas apontam para uma transição no panorama do trabalho, com 600 mil pessoas a mais trabalhando sem carteira assinada, em comparação com 2017, totalizando 11,8 milhões, ou 41,4% do total de empregados. Além disso, o trabalho por conta própria alcançou 24,4 milhões de pessoas, enquanto no mesmo trimestre de 2017 eram 23 milhões. Disponível em:

http://www.ihu.unisinos.br/594278-aumento-da-miseria-extrema-

informalidade-e-desigualdade-marcam-os-dois-anos-da-

reforma-trabalhista. Acesso em: 11 jun. 2020.

↩

11. A tributação brasileira é regressiva, o que significa maior

concentração de renda e riqueza. A população pobre e trabalhadora é a mais afetada. Por isso se faz necessária uma reforma tributária baseada no patrimônio e nas grandes

fortunas. A alíquota progressiva sobre heranças, bens e patrimônio provocaria alteração na estrutura desigual do país. O debate sobre a taxação de grandes fortunas e de uma reforma tributária justa vem ganhando destaque no cenário nacional devido à pandemia do coronavírus, mas ainda encontra obstáculos no plano político-econômico diante dos interesses da classe dominante brasileira no sentido da manutenção de seus privilégios.

↩

12. Disponível em:

https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/2020/04/12/apos-

deixar-hospital-boris-johnson-agradece-sistema-de-saude-

britanico-em-video. Acesso em: 3 jun. 2020.

↩

13. Desde o início e propagação da pandemia no Brasil, o

presidente Jair Bolsonaro tem minimizado seus graves efeitos, denominando-a de "gripezinha", conforme declarações públicas divulgadas nos mais variados meios de comunicação. Além disso, defende a hidroxicloroquina como tratamento precoce para o vírus, mesmo sem evidências ou comprovações científicas.

↩

14. "O Coeficiente de Gini mede o grau de distribuição de

rendimentos entre os indivíduos de uma população, variando de zero a um. O valor zero representa a situação de completa igualdade, em que todos teriam a mesma renda; e o valor um representa uma situação de completa desigualdade, em que uma só pessoa deteria toda a renda. Dessa forma, é possível comparar a desigualdade de renda entre dois momentos ou locais a partir desse coeficiente" (SALATA; RIBEIRO, 2020, p. 8).

↩

15. No início da pandemia, a gestão do Ministério da Saúde estava

sob a responsabilidade de Luiz Henrique Mandetta, médico ortopedista que deixou o cargo em abril de 2020, em meio a divergências com o presidente Jair Bolsonaro a respeito da condução de medidas para o controle da doença. Em seguida,

assumiu a gestão ministerial o médico oncologista Nelson Teich, que deixou o cargo em maio de 2020, reforçando um quadro de crise político-institucional no interior do governo. Após essas saídas, Eduardo Pazuello, general de divisão do Exército brasileiro, foi nomeado Ministro da Saúde até março de 2021. A partir de então, o médico cardiologista Marcelo Queiroga assumiu a pasta. Ou seja, em pouco mais de um ano de pandemia no Brasil, a condução do Ministério da Saúde passou pela gestão de quatro ministros. Esse contexto político-institucional interfere diretamente nas ações de combate à emergência sanitária. Um dado evidenciado diz respeito às respostas retardatárias do governo na compra e aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia. Nesse ínterim, foi constituída uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) com a finalidade de investigar e apurar dados relacionados à condução governamental durante a gestão da crise pandêmica no país.

↩

16. Disponível

em:https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/06/03/producao-

industrial-tomba-188percent-em-abril-diz-ibge.ghtml. Acesso em: 4 jun. 2020.

↩

17. Disponível em:

https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2020/05/mercado-

formal-fecha-860-mil-vagas-em-abril-em-cinco-anos-3-milhoes-

de-empregos-cortados/. Acesso em: 5 jun. 2020.

↩

18. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/reportagens-

especiais/desigualdade-na-pandemia—na-rua-e-com-

fome/#page7. Acesso em: 27 jun. 2021.

↩

19. Disponível em:

https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/07/01/greve-

nao-para-apps-mas-afeta-sistema-e-mostra-forca-de-

entregadores.htm. Acesso em: 25 jul. 2020.

↩

20. Além da discriminação e do preconceito sofrido por

trabalhadores da saúde, muitos desses profissionais também são atacados e acusados de difusores do vírus, o que reforça uma situação de profunda intolerância que tem sido noticiada por diversos meios de comunicação em todo o mundo.

Disponível em: https://www.sanitainformazione.it/lavoro/da-eroi-

a-untori-quando-medici-e-infermieri-sono-accusati-di-diffondere-

il-virus/ e

https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2020/04/27/profissi

onais-de-saude-relatam-situacoes-de-preconceito-na-

pandemia-da-covid-19.ghtml. Acesso em: 4 jun. 2020.

↩

21. Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-

grosso/noticia/2020/04/28/mais-de-100-profissionais-da-saude-

sao-demitidos-em-municipio-de-mt-durante-pandemia.ghtml. Acesso em: 7 jun. 2020.

↩

22. No contexto de distanciamento, isolamento social e adesão ao

home office como alternativa laboral para o controle de infecções pelo vírus, empresas que desenvolvem ferramentas para a comunicação on-line, como é o caso da Zoom, apresentaram ganhos de lucratividade sem precedentes. Também foram registrados lucros históricos da empresa Amazon no mercado de ações. Jeff Bezos, proprietário da Amazon e considerado o homem mais rico do mundo atualmente, teve seu patrimônio líquido aumentado com a pandemia. Disponível em:

https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52671200. Acesso em: 6 jun. 2020.

↩

 

Capítulo 2 – A divisão racial do

 

trabalho na formação social brasileira

1. Este capítulo compreende parte da pesquisa concebida e

realizada por Leonardo Dias Alves no âmbito do mestrado, concluído junto ao Programa de Pós-Graduação em Política Social (PPGPS/UnB) no ano de 2020, sob a orientação do Professor Reginaldo Ghiraldelli. O recorte do texto elaborado com a finalidade de publicação em forma de capítulo nesta coletânea foi revisado, modificado e atualizado, contando com a colaboração mútua dos autores.

↩

2. Utiliza-se o termo "escravizado(a)" e não "escravo(a)" em

virtude de um posicionamento político em afirmar que a população traficada e transportada para o Brasil foi convertida em escravizados(as), e que isso não tem nenhuma relação com fatores hereditários. Nesse sentido, opta-se por utilizar também o termo "escravocrata" no lugar de "senhor de escravos", por compreender que o termo possibilita materializar a relação antagônica e conflituosa existente nas relações das classes escravistas.

↩

3. Souza Filho (2013) aponta que, nos países que se encontravam

localizados na África, a população era identificada como africanos e colonizados – identificação conferida pelos colonizadores europeus – e, no Brasil, essa mesma população foi transformada em escravizados. Essa metamorfose foi "[...] imposta pelo tráfico negreiro ao transformar os corpos de homens e mulheres africanos em objetos de muitas inscrições" (p. 20). A classe escravocrata, sob o signo da violência, marcou de forma física e social o corpo da classe escravizada.

↩

4. Clóvis Moura define o controle social como: "[...] a repressão

racionalizada (no sentido weberiano) contra o negro, o índio e demais segmentos oprimidos e/ou discriminados na sociedade brasileira. [...] nada mais é do que uma sistemática de estereótipos, racionalizada por parte de todos os estratos e segmentos dominantes que desejam ver o negro, e as demais parcelas oprimidas, sob a dominação dos grupos e classes

detentoras do poder econômico, político e cultural" (2009, p. 21).

↩

5. De acordo com o IBGE (2018), os rendimentos mínimos foram

os seguintes: agropecuária: R$ 1.223,00; construção civil: R$ 1.687,00; serviços domésticos: R$ 832,00; educação, saúde e serviços sociais: R$ 2.748,00. Ainda de acordo com o IBGE, em "[...] 2017, os brancos ganhavam em média 72,5% mais do que pretos ou pardos e os homens ganhavam, em média, 29,7% mais que as mulheres" (IBGE, 2018, p. 28).

↩

6. É importante destacar, de acordo com o IBGE (2018), que o

nível de escolaridade se relaciona de forma direta com o trabalho informal, caracterizado por menor rendimento médio, como os serviços domésticos (70,1%) e a agropecuária (68,5%). Além disso, cabe destacar que "[...] o recorte por cor ou raça indica que há maior participação da população preta ou parda em trabalhos informais (46,9%) quando comparada com os trabalhadores brancos (33,7%)" (IBGE, 2018, p. 45).

↩

 

Capítulo 3 – Lutas da classe

 

trabalhadora na consolidação da

 

ordem monopólica no Brasil

 

1. A condição de superexploração pressupõe que o grau de

exploração do trabalho é maior, "são negadas ao trabalhador as condições necessárias para repor o desgaste de sua força de trabalho [...] porque lhe é obrigado um dispêndio de força de trabalho superior ao que deveria proporcionar normalmente, provocando assim seu esgotamento prematuro [...] porque lhe é retirada inclusive a possibilidade de consumo do estritamente indispensável para conservar sua força de trabalho em estado normal" (MARINI, 2005, p. 156-157).

↩

2. A concepção e configuração do que se constituiu em novo

sindicalismo será desenvolvida no decorrer do texto, uma vez que entendemos esse fenômeno como um processo que expressou de forma significativa a dinâmica das lutas sociais no referido período. Contudo, em linhas gerais, o novo sindicalismo é abordado aqui como o movimento sindical surgido entre os anos 1970 e 1980, que obteve essa denominação por se diferenciar do movimento sindical existente no Brasil até então, sendo estas as principais diferenças: a configuração de uma ampla base social da classe trabalhadora, surgida a partir do desenvolvimento econômico proporcionado pela ordem monopólica; a perspectiva politicamente autônoma na relação ao Estado; o vínculo direto com a base operária; a atuação sindical vinculada às bases e às lutas de massas; e a articulação política com os movimentos populares.

↩

3. Segundo Ianni (1981), essa "nova classe operária" se constituiu

a partir das contradições do amplo processo de industrialização e desenvolvimento econômico ocasionado pelo capitalismo monopolista. Considerando em particular o seu importante papel nesse processo de desenvolvimento, o autor aponta que as contradições postas naquele contexto ensejaram o surgimento de lutas sindicais que interferiram na dinâmica de constituição dessa "nova classe operária" com vistas à defesa de seus interesses, favorecendo suas experiências de organização e seu próprio reconhecimento no sentido político e ideológico, ou seja, proporcionando avanços acerca da sua consciência enquanto classe.

↩

4. Para Badaró (2009), essa a estrutura sindical diz respeito ao

aparato jurídico e burocrático criado pelo Estado brasileiro em 1937 e que perdurou até o final da década de 1980, buscando exercer controle político sobre os sindicatos.

↩

5. Conforme Antunes (1995, p. 12), "em 1978 pode-se falar em

meio milhão de trabalhadores em greve, no ano seguinte este

quantum atinge a soma de 3.241.500 trabalhadores (DIEESE, Balanço Anual, Greves, setembro de 1980, p. 18)".

↩

6. De forma geral, mesmo com o recuo do número de greves em

1980, o que prevaleceu entre o final dos anos de 1970 e 1980 foi uma "intensa atividade sindical. Das 118 greves registradas em 1978 às 3.943 de 1989, foram 12 anos de crescimento no número e volume das paralisações" (BADARÓ, 2009, p. 120).

↩

7. A Assembleia Nacional Constituinte ocorreu somente entre

1987 e 1988, mas não foi exclusiva, como era a proposta dos setores progressistas. Dessa maneira, parte dos deputados e senadores do Congresso Nacional foram eleitos como constituintes para a elaboração da Constituição Brasileira de 1988.

↩

 

Capítulo 4 – A agenda neoliberal e

 

antidemocrática e suas implicações

 

para os direitos sociais no Brasil

 

1. O Brasil é integrante do G20, grupo das principais economias

industrializadas e emergentes do mundo, composto por 19 países mais a União Europeia.

↩

2. Sobre a criação e ampliação dos mecanismos de participação

social no Brasil nesse período, ver ABERS, Rebecca; SERAFIM, Lizandra; TATAGIBA, Luciana. Repertórios de interação estado-sociedade em um estado heterogêneo: a experiência na Era Lula. Dados, Rio de Janeiro, v. 57, n. 2, p. 325-357, jun. 2014 e DAGNINO, Evelina. Sociedade civil, participação e cidadania: de que estamos falando? In: MATO, Daniel (coord.). Políticas de ciudadanía y sociedad civil em

tiempos de globalización. Caracas: Faces, Universidad Central de Venezuela, 2004.

↩

3. Definidas como atrasos do Tesouro Nacional no repasse de

recursos a bancos públicos e também privados, algo que é corriqueiro na administração pública, porém não recomendável.

↩

4. Ver GLASENAPP, Ricardo Bernd; FARIAS, Alessandra de. O

processo de impeachment na Constituição Federal de 1988 e sua aplicação no caso Dilma Rousseff. Revista Paradigma, Ribeirão Preto, SP, a. XXI, v. 25, n. 1, p. 79-101, jan./jun. 2016.

↩

5. Ver PRANDI, Reginaldo; CARNEIRO, João Luiz. Em nome do

pai: justificativas do voto dos deputados federais evangélicos e não evangélicos na abertura do impeachment de Dilma Rousseff. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 33, n. 96, 2018.

↩

6. Termo bastante usado na ciência política, de grande influência

norte-americana. Não há uma tradução específica para o português, mas é usado para descrever um mecanismo de prestação de contas e transparência entre representantes e representados.

↩

7. Há um debate acerca do uso da palavra "reforma", sobretudo

quando se fala de medidas de austeridade que prejudicam os subalternos ou as classes menos favorecidas. Isso se deve ao significado do termo. "Reforma" remete a uma ação para melhoria. Reformar um prédio, uma casa, uma roupa etc., ou seja, uma correção, um reparo, um conserto com o intuito de aprimorar algo ou simplesmente mudá-lo. Por isso, encontra-se na literatura o uso do termo "contrarreforma", para descrever um tipo de reforma em políticas públicas que prejudica os segmentos populares. Para fins deste texto, utilizamos o termo "reforma", simplesmente, para nos referir a esses processos. Primeiro, por ser um vocábulo mais popular e amplamente propagado socialmente. Segundo, por não discordar do uso de

"contrarreforma" e de sua finalidade semântica. Terceiro, por entender que de fato uma reforma traz mudanças positivas, embora este possa não ser o resultado para o conjunto da classe trabalhadora, mas para uma pequena elite econômica. É óbvio que as reformas neoliberais são positivas para o mercado. Se não fossem, ele não teria tanto empenho em aprová-las. Porém, é importante frisar que a utilização do vocábulo "reforma", aqui, parte do entendimento da sua própria conversão de sentido, conforme aponta Coutinho (2012, p. 122) "A palavra "reforma" foi sempre organicamente ligada às lutas dos subalternos para transformar a sociedade e, por conseguinte, assumiu na linguagem política uma conotação claramente progressista e até mesmo de esquerda. O neoliberalismo busca, assim, utilizar a seu favor a aura de simpatia que envolve a ideia de "reforma". É por isso que as medidas por ele propostas e implementadas são apresentadas, de forma mistificadora, como "reformas", isto é, como algo progressista em face do "estatismo", que, tanto em sua versão comunista como naquela socialdemocrata, seria agora inevitavelmente condenado à lixeira da história. Estamos, assim, diante da tentativa de modificar o significado da palavra "reforma": o que antes da onda neoliberal queria dizer ampliação dos direitos, proteção social, controle e limitação do mercado etc., significa agora cortes, restrições, supressão desses direitos e desse controle. Presenciamos uma operação de mistificação ideológica que, infelizmente, tem sido em grande medida bem-sucedida. Por isso a nossa escolha do uso da palavra "reforma", por entender que seu emprego é imbuído dessa lógica neoliberal. Ver COUTINHO, Carlos Nelson. A época neoliberal: revolução passiva ou contra-reforma? Novos Rumos, Marília, v. 49, n. 1, p. 117-126, jan./jun., 2012.

↩

8. Ver COUTINHO, Grijalbo Fernandes. Terceirização: máquina de

moer gente trabalhadora. São Paulo, SP: LTr, 2015.

↩

9. O índice de Gini é um coeficiente usado para medir o nível de

concentração de renda em um grupo específico, mostrando a

diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. O índice varia de zero a um, no qual zero representa a situação total de igualdade e um a de desigualdade. Portanto, quanto mais próximo de zero, menor é a desigualdade (IBGE, 2018).

↩

10. Definido como a razão simples entre a renda dos 10% mais

ricos e a dos 40% mais pobres (IBGE, 2018).

↩

11. Tendo como linha a Renda Nacional Bruta per capita de US$

5,50 – Paridade do Poder de Compra (PPC), definida pelo Banco Mundial para o Brasil.

↩

12. A idade mínima das mulheres foi elevada para 62 anos, antes

de 60 para aposentadoria por idade. O tempo mínimo de contribuição aumentou para 20 anos para homens e permaneceu em 15 anos para mulheres. Porém, com esse tempo, os trabalhadores só terão direito a 60% do valor do benefício, aumentando 2 pontos para cada ano a mais de contribuição, sendo necessários, para mulheres, 35 anos de contribuição e, para os homens, 40 anos para terem direito a 100% do valor do salário de contribuição, com exceção de benefícios no piso previdenciário de um salário mínimo. Outra mudança trazida pela reforma foi em relação à pensão por morte: o benefício deixa de ser integral, passando a ser 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Felizmente, a proposta de retirar o piso do salário mínimo não foi aprovada. Os benefícios continuarão a corresponder ao valor mínimo de 1 SM; porém, tais alterações serão prejudiciais para a renda de beneficiários que recebem pouco mais que isso e que não conseguem permanecer no mercado de trabalho formal por muito tempo.

↩

13. De forma genérica, a expressão se refere ao esvaziamento dos

princípios democráticos das democracias liberais. Para uma melhor compreensão do termo, ver BROWN, Wendy. American Nightmare: Neoliberalism, Neoconservatism, and De-

Democratization. Political Theory, [s. l.], v. 34, n. 6, p. 690-714, dec. 2006; CROUCH, Colin. Coping with Post-Democracy. Londres: Fabian Society, 2000. Disponível em:

http://www.fabians.org.uk/wpcontent/uploads/2012/07/PostDem

ocracy.pdf. Acesso em: 9 jan. 2017; e FRASER, Nancy. Legitimation Crisis? On the political contradictions of financialized capitalism. Critical Historical Studies, v. 2, n. 2, p. 157-189, 2015.

↩

 

Capítulo 5 – Ativismo e participação

 

da sociedade civil no Brasil:

 

destruição das instituições

 

participativas e ameaças à

 

democracia?

 

1. Essa pesquisa, apoiada e financiada pelo CNPq, analisou

alguns espaços públicos participativos, tais como o Conselho Nacional de Igualdade Racial (CNPIR), o Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade), o Fórum Nacional de Usuários da Assistência social (FNAS) e o Conselho Nacional do Idoso (CNDI), com a realização de 20 entrevistas e a aplicação de 30 questionários no período de 2018-2019, além de análises de documentos e reportagens de jornais.

↩

2. Esse patrimônio foi fruto de uma construção sólida da

sociedade civil, com diferentes instrumentos participativos, e dos movimentos sociais desde os anos 1980, sendo um legado estimulado durante o governo Lula, que ampliou esses arranjos participativos ao fortalecer a inclusão da sociedade civil, mediante o orçamento participativo, conferências, fóruns, conselhos gestores, ouvidorias, comitês, entre outros instrumentos.

↩

3. O conceito de público participativo foi desenvolvido por Avritzer

e Wampler, ao afirmarem que "compreende cidadãos organizados que buscam superar a exclusão social e política por meio de deliberação pública, promoção de transparência e responsabilização (accountability) e da implementação de suas preferências políticas" (AVRITZER; WAMPLER, 2004, p. 215).

↩

4. A esse respeito, Umberto Cerroni afirma que "o contexto da

primeira metade do século XX está repleto de ativismo, tanto na teoria quanto na prática: pensa-se difusamente que agir signifique conhecer e mesmo que a ação deva substituir o conhecimento: por isso, todos se dizem 'revolucionários', dos anarquistas aos fascistas. Este primado da ação derivava de duas matrizes: o mito do progresso alimentado pelo positivismo e a carga negativa acumulada nos povos europeus contra os velhos regimes oligárquicos. Daí resultava uma mistura singular, feita de irracionalismo e de entusiasmo, de niilismo agressivo em relação ao passado e de auto projeção irrefletida para o futuro. Os mitos tecnicistas do positivismo se misturavam com a última vaga do romantismo. Só as terríveis experiências de duas guerras mundiais encaminhariam a cura. A mudança exigirá um projeto" (CERRONI, 1987, p. 1).

↩

5. Esse termo foi utilizado pelo Ministro da Casa Civil, Onyx

Lorenzoni, em 02/01/2019, ao afirmar "que vai promover uma 'despetização do governo'; ou seja, vai demitir todos os comissionados, em uma medida para eliminar petistas da sua

pasta". Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-

03/onyz-despetizar-governo-servico-federal-tecnico. Acesso em: 1 jun. 2020. Esse termo precisa ser melhor estudado, mas o governo Bolsonaro não é o único a vincular ao Partido dos Trabalhadores (PT) esse legado da "participação social", deixado no país de 2003 até o golpe de 2016.

↩

6. Em abril de 2019, houve um ato na Câmara de Deputados em

Brasília, organizado por várias entidades da sociedade civil,

contrário a esse decreto.

↩

7. Essa pesquisa teve parte dos seus resultados publicados em

dois artigos: 1) NETA, A. A. L.; NEVES, A. V.; SOUSA, F. B. de. Ativismo, participação social e ameaças à democracia: Um estudo sobre o conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR). In: SENHORAS, E. M. (org.). Ciência política: Poder e establishment 2. Ponta Grossa: Atena, 2021.

Disponível em: https://www.atenaeditora.com.br/post-

artigo/50747.. Acesso em: 13 jan. 2022; 2) NEVES, A. V.; NETA, A. A. L.; BEZERRA, F. P. et al. Associativismo, reconhecimento e acesso às políticas públicas: o papel pedagógico da participação dos usuários. PRACS – Revista Eletrônica de Humanidades do Curso de Ciências Sociais da Unifap, Macapá, v. 13, n. 3, 2020. Disponível em:

https://periodicos.unifap.br/index.php/pracs/article/view/6473. Acesso em: 13 jan. 2022.

↩

8. Abers, Serafim e Tatagiba (2014) falam de um ativismo

institucional; Warren (2007) menciona o ativismo civil e os diferentes tipos de ativismo: movimentos sociais organizados, manifestações, manifestações amplas de cidadania, os indignados, manifestações-bloqueio, ações-manifestações socioculturais; Coelho (2015) refere-se ao ativismo judicial; Carvalho (2018) menciona o ativismo trans; Young (2014) fala do ativismo como uma instância que se diferencia da democracia deliberativa; Machado (2007) aborda o ativismo em redes.

↩

9. Para Dagnino (1994), a noção de uma nova cidadania está

vinculada à participação, à questão do "direito a ter direitos", o que rompe com a ideia do "cidadão regulado" pelo Estado via trabalho, ou seja, essa concepção de cidadania é mais ampla porque incorpora os sujeitos que lutam por direitos na sociedade civil, reconhecendo-se como uma nova cidadania. Para Benevides (1992), a cidadania ativa foi construída no

contexto da Constituição Federal de 1988, graças a uma ampla participação da sociedade civil.

↩

10. O Fórum Social Mundial (FMS) é um encontro anual

internacional articulado por movimentos sociais, ONGs e pela comunidade civil para discutir e lutar contra o neoliberalismo, o imperialismo e, sobretudo, contra desigualdades sociais provocadas pela globalização. Disponível em:

https://brasilescola.uol.com.br/geografia/forum-social-mundial.. Acesso em: 10 jan. 2022.

↩

11. Vera da Silva Telles (1992) mostra a relação entre pobreza e

cidadania ao revelar a incivilidade na sociedade e afirmar a importância do reconhecimento dos mais pobres como sujeitos de direitos.

↩

12. A questão do associativismo conta com uma extensa literatura.

A esse respeito, ver Boschi (1982), que aborda um associativismo civil e voluntário; Warren (2014), que discute as diferentes tipologias do associativismo; Kerstenetzky (2004), que aborda a relação entre associativismo e desigualdade; Fernandes (1994), que discute o aparecimento do chamado terceiro setor, dentre outros.

↩

13. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ou Oscip,

é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar a constituição de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos.

↩

14. Dados do Ipea (2013, p. 41) sobre o perfil dos conselhos

nacionais também corroboram nossa pesquisa ao afirmarem que "a pesquisa também permite conhecer o perfil participativo dos conselheiros no que concerne a sua atuação em outros conselhos. Poder-se-ia interpretar que esta participação em mais de uma arena trata-se, na verdade, de um aspecto da própria atividade, que requer uma 'aprendizagem' ao longo do tempo e um acúmulo de 'expertise' tanto em relação à atividade

participativa quanto ao tema em discussão nos conselhos". Ver também outros dados do Ipea, organizados por Avelino, Alencar e Costa (2018).

↩

15. A democracia é entendida aqui como democratização pensada

a partir de Lukács (2008), que afirma a democratização como um processo.

↩

16. Vários jornais mostram o esvaziamento da participação social:

"Bolsonaro 'comemora' fim da participação da sociedade civil no governo" (Carta Capital, 15 abr. 2019). Disponível em:

https://www.cartacapital.com.br/politica/bolsonaro-comemora-

fim-da-participacao-da-sociedade-civil-no-governo/. Acesso em: 14 jan. 2022; "Decreto do governo Bolsonaro mantém apenas 32 conselhos consultivos" (Jornal O Globo, 29 jun. 2019).

Disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/decreto-do-

governo-bolsonaro-mantem-apenas-32-conselhos-consultivos-

23773337. Acesso em: 14 jan. 2022; "Governo Bolsonaro paralisa e esvazia conselhos e comissões" (Jornal Metrópoles, 4 mar. 2019). Disponível em:

https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/governo-

bolsonaro-paralisa-e-esvazia-conselhos-e-comissoes. Acesso em: 14 jan. 2022.

↩

17. Segundo dados do Ipea de 2018, por um lado, os colegiados

têm sua atuação e existência comprometidas pela limitação de recursos orçamentários e, principalmente humanos, à sua disposição; por outro, eles conseguem realizar um conjunto destacado de atividades que os aproximam do cumprimento das suas finalidades (AVELINO; ALENCAR; COSTA, 2018). Uma estratégia de compensação tem sido a dependência cada vez mais intensa do esforço adicional e do sobretrabalho realizado pelas equipes de apoio técnico. Outros dados do Ipea, de 2020, também mostram as dificuldades administrativas e limitantes desses conselhos na atualidade, principalmente após o Decreto nº 9759/2019 (AVELINO; FONSECA; POMPEU, 2020).

↩

18. Frase atribuída a Gramsci, mas que na realidade foi proferida

pela primeira vez pelo dramaturgo, escritor, ensaísta, historiador e musicólogo socialista francês Romain Rolland (1866-1944).

↩

 

Capítulo 6 – Memória da participação

 

política das mulheres na resistência à

 

ditadura brasileira de 1964-1985

 

1. Existem vários feminismos, assim como movimentos de

mulheres. Nem todas as organizações do movimento de mulheres definem-se como parte do movimento feminista. Sabemos que há mulheres em todos os movimentos sociais, mas nem todos os movimentos sociais enfrentam os problemas da situação das mulheres. Também nem todas as mulheres refletem sobre a situação de dominação e exploração em que vivem. Por isso, nem todas apoiam as causas feministas. São feministas aquelas mulheres e organizações que assim se definem. Em relação ao feminismo, existem várias concepções e vertentes teóricas que direcionam as reflexões e ações no âmbito da atuação feminista, como as liberais, a teoria "queer", os estruturalistas, o pós-coloniais, pós-modernas, o feminismo e o marxismo, o feminismo negro, o feminismo comunitário, o ecofeminismo etc. A esse respeito, ver especialmente Beltrán (2008) e Silva e Camurça (2010). Nesse contexto, explicita-se que o enfrentamento à sociedade patriarcal, racista e capitalista não faz parte dos princípios de todo o movimento feminista ou do conjunto do movimento de mulheres.

↩

2. A "segunda onda" feminista é reconhecida por estar

compreendida no período que se estende da década de 1960 até à de 1980. Já marcada pela conquista anterior de direitos, as feministas ganharam espaço, mais uma vez, e conseguiram

ser ouvidas pela sociedade. Esse segundo movimento recebeu o slogan "O pessoal é político" e teve várias contribuições, como a da feminista Carol Hanisch. A nova fase identificava o problema da desigualdade, integrando as dimensões culturais e políticas, encorajando as mulheres a se politizarem e a combaterem as estruturas sexistas de poder (PINTO, 2003).

↩

3. Esses jornais representaram a imprensa feminista alternativa,

que surgiu no estado de São Paulo, Brasil, na segunda metade dos anos 1970. "Essa imprensa se tornou um espaço de expressão de uma linha política intimamente vinculada ao despertar das mulheres para as ideias feministas do período posterior à luta armada contra a ditadura no Brasil" (LEITE, 2003).

↩

4. O Círculo de Mulheres Brasileiras em Paris era constituído por

vinte mulheres que publicaram um boletim de 1975 até 1979. A sede das reuniões era a Maison du Brésil e, segundo Anette Goldberg, uma de suas integrantes, elas sofreram forte influência do feminismo francês. O Círculo chegou a contar com cem mulheres, a maioria na faixa dos 30 anos, que iam se repartindo em subgrupos, segundo suas amizades e/ou preferências por temas de discussão e/ou práticas desenvolvidas. Uma coordenação, composta por uma representante de cada subgrupo designada em sistema de rodízio, deveria agilizar a circulação de informações no interior do Círculo, e uma Assembleia Geral se reunia, mensalmente, para debater temas considerados mais importantes e tomar decisões (GOLDENBERG,1997, p. 150).

↩

5. "A anistia no Brasil tem, portanto, um caráter complexo, como

insiste em dizer o próprio presidente da Comissão da Anistia, Sr. Paulo Abrão. Ela representou, por um lado, uma conquista parcial da sociedade e dos grupos que lutavam pela 'anistia geral e irrestrita' (e que viram a anistia como resultado, ainda que imperfeito, dessa luta); mas por outro lado, ela foi também uma vitória parcial dos militares e da classe dirigente que

aprovou uma anistia limitada e se desobrigou da apuração das responsabilidades e dos crimes cometidos pelo regime" (D'ARAÚJO; SOARES; CASTRO, 2012, p. 61).

↩

6. "A Marcha da Família com Deus pela Liberdade" foi um

movimento urbano ocorrido em março de 1964 e que consistiu numa série de manifestações ou "marchas", organizadas por setores conservadores do clero, articulados com as elites hegemônicas. Congregou segmentos da classe média que temiam o perigo comunista. Seus participantes eram favoráveis à deposição do Presidente da República.

↩

 

Capítulo 7 – Controle democrático e

 

democratização: o desmonte dos

 

mecanismos institucionais

 

1. Esse caráter não sinaliza que o ordenamento político que

acompanha o neoliberalismo seja explicitamente autoritário ou ditatorial, mas, sim, que a institucionalidade democrática do neoliberalismo tem um sentido antidemocrático, é vazia de conteúdo e meramente ornamental. Brown (2011) deixa expresso que a democracia no neoliberalismo é vazia de sentido na medida em que o processo político neoliberal assalta o conteúdo da democracia, em um movimento contínuo de desdemocratização. Na mesma linha de pensamento, Dardot e Laval (2016) anunciam que o neoliberalismo atua para a desativação da democracia, em que o conteúdo da "democracia neoliberal" é o próprio antidemocratismo, que se pauta na noção de que não deve haver nenhuma forma de controle sob o direito privado, mesmo que ele resulte do jogo democrático. Dessa maneira, a existência do neoliberalismo não anula a presença de movimentos em busca da democratização ou da presença de projetos que visem as liberdades democráticas,

mas esses movimentos se realizam em confronto e em disputa com a ideologia neoliberal na dinâmica da realidade.

↩

2. Expresso pela democracia liberal.

↩

3. Hegemonia é uma categoria desenvolvida por Gramsci para

aludir à direção política, moral e intelectual da sociedade, que é incutida pelos aparatos ideológicos da sociedade civil e difundida pela sociedade política (GRAMSCI, 2014).

↩

4. Conforme Marx (2010), a emancipação política representa o

máximo de ganhos dentro do ordenamento político capitalista, restrito ao âmbito dos direitos e da cidadania. Ainda que seja um progresso fundamental, o autor enfatiza, em sua obra, a necessidade de ter um horizonte que ultrapasse a emancipação política (limitada ao ordenamento jurídico-legal do capitalismo) para alcançar a emancipação humana, que visa romper com as formas de exploração e dominação.

↩

5. O posicionamento encontra fundamentação na obra de Lukács

(2008) quando o autor adota o termo democratização como preceito metodológico, ou seja, como caminho, ao afirmar que busca "[...] tratar a democracia (ou melhor, a democratização, dado que, também neste caso segundo uma abordagem ontológica, trata-se sobretudo de um processo e não de uma situação estática) de um ponto de vista histórico, como concreta força política ordenadora daquela particular força econômica sobre cujo terreno ela nasce, opera, torna-se problemática e desaparece. [...] fala-se frequentemente da democracia como de uma situação estática, deixando-se de lado, ao caracterizar tal situação, o exame das orientações evolutivas reais, embora somente deste modo seja possível uma correta conceituação do problema" (LUKÁCS, 2008, p. 85).

↩

6. A expressão faz referência a Coutinho (2011) ao sinalizar que o

conteúdo da cultura brasileira é forjado pela exclusão das

classes subalternas nos processos decisórios, em virtude da presença de uma elite autoritária.

↩

7. A contra-hegemonia é apontada como a disputa, de forma

crítica e alternativa, pela direção política, moral e ideológica vigente na sociedade burguesa.

↩

8. Em conformidade com Coutinho (2010), a contrarreforma se

define por seu caráter conservador, ou seja, uma restauração sem revolução, destituída do sentido progressista atribuído à reforma. Na mesma lógica contrária à noção progressista incutida no conceito de reforma, Behring (2003) aborda o caráter retrógrado da contrarreforma do Estado, uma vez que ela se configura como um movimento que serve para atender e se adaptar às novas configurações do capital sob a égide de um novo pacto modernizador, que, em favor do sistema financeiro e na direção do ajuste estrutural, governa a partir da retirada de direitos da classe trabalhadora.

↩

9. A radicalização da questão social no Brasil foi provocada pelo

cenário neoliberal de financeirização e mundialização frente ao formato de capitalismo dependente do país, com o aprofundamento da concentração de poder político e econômico (IAMAMOTO, 2010, 2013). A hegemonia burguesa se recompõe e reconfigura as relações entre Estado e sociedade, submetendo a sociabilidade e a cultura à lógica individual de mercado (IAMAMOTO, 2013). De acordo com a autora, o neoliberalismo e o neoconservadorismo se articulam para o alcance da subordinação financeira, assim como para a transformação no trato da questão social, naturalizando suas raízes e individualizando as suas consequências.

↩

10. Em nível nacional, é interessante notar que, de 1930 a 1989,

existiam apenas cinco conselhos, correspondentes aos critérios qualitativos de definição propostos pelo Ipea; já na década de noventa, foram criados dez conselhos nacionais e, de 2000 a 2009, mais 16. Os critérios qualitativos de definição incluem

apenas os conselhos centrais das políticas públicas, com composição significativa da sociedade civil e criados por atos normativos de abrangência. Caso contrário, teríamos número superior a cem até o período de 2010. Em relação às conferências nacionais, entre 1988 e 2009, aconteceram mais de 80 (IPEA, 2010).

↩

11. No debate acadêmico, existem diversos estudos que tentam

delinear as peculiaridades dos governos petistas a partir de diferentes enquadramentos teóricos, como o neodesenvolvimentismo e o social-liberalismo, entre outros. De forma generalizada, este ensaio não pretende posicionar-se dentro desses enquadramentos; o intuito é localizar os governos no ordenamento neoliberal que determina o modo de governar, ainda que apresentem traços particulares.

↩

12. O decreto sinaliza uma resposta do governo às manifestações

de junho de 2013, que levou diferentes movimentos e coletivos sociais às ruas para manifestar o descontentamento com as decisões públicas no momento.

↩

13. Em termos teóricos, o bolivarianismo é fundamentado "no

resgate e na continuidade do projeto de emancipação venezuelano das oligarquias político-econômicas que reproduzem a estrutura dependente, contra a subordinação do país à influência de agentes do imperialismo e a distribuição radical do poder político" (SEABRA, 2010, p. 2012). No entanto, a referência aqui apresentada é pautada no senso comum e no uso da mídia, na medida em que o termo é utilizado por ideólogos e adeptos de parte da direita brasileira para se referir aos governos de esquerda na América Latina. Embora recheado de equívocos históricos e de análises errôneas da realidade, convencionou-se entre esse grupo chamar o tipo de políticas de participação do governo petista de bolivarianismo (CARTA CAPITAL, 2014).

↩

14. A suspensão necessitava da aprovação do Senado para se

realizar totalmente, e passou anos sem ser levada ao Plenário.

↩

15. De acordo com Felipe Demier (2017, p. 65), a democracia

blindada brasileira começou a ser produzida "ainda sob (e pela) ditadura bonapartista, medrou e institucionalizou-se nos governos tucanos de Fernando Henrique Cardoso, e foi lapidado pelo transformismo petista no poder".

↩

16. A autora se apoia no conceito de democracia criminalizada

cunhado por Jacques Rancière (2014).

↩

17. De acordo com Pereira (2016), a ideologia neoconservadora, na

qualidade de movimento teórico e político, se desenvolve inicialmente nos Estados Unidos. O movimento emerge com maior força nos anos 1970 com a descrença na resolutividade dos problemas sociais, em oposição ao crescimento das lutas por direitos do movimento negro e das mulheres e em favor da política externa bélica dos EUA e da família tradicional, além de forte traço anticomunista. Com isso, a autora traça quatro características elementares do neoconservadorismo: i) ancora-se nas ciências sociais e empreende que os problemas sociais não podem ser resolvidos, mas aliviados; ii) promove a naturalização das desigualdades e a responsabilização dos indivíduos com prerrogativa punitivista; iii) defende que a proteção social estatal deve ser restrita e limitada, sendo o workfare visado como ideal; e iv) corrobora a adoção da política externa dos EUA, militarista e imperialista, que considera a superioridade moral e intelectual estadunidense. Em relação ao cenário brasileiro, Lacerda (2019) soma a essa análise e sinaliza o engajamento neoconservador contrário aos avanços legislativos e jurídicos de pautas que avançam no trato sobre gênero e sexualidade.

↩

18. Atualmente, corre na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo

nº 113/2019 para sustar o Decreto nº 9.759/2019, que todavia ainda não foi submetido ao plenário. O projeto foi apensado a

mais 12 projetos legislativos, e sua última atualização se deu em agosto de 2021, quando foi discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

↩

19. O Decreto nº 9.893, de 2019 (BRASIL, 2019d), além de diminuir

as atribuições do CNDI, reduziu o colegiado de 28 representantes titulares, 14 da sociedade civil e 14 do governo, para seis representantes titulares, três da sociedade civil e três do governo. Outra alteração significativa é a definição da presidência do conselho, por decreto, como o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

↩

20. O Decreto nº 9.806, de 2019 (BRASIL, 2019c), também reduziu

drasticamente o colegiado do Conama: de 96 conselheiros, o colegiado passou a contar com 23 membros. Contra qualquer padrão democrático, definiu-se que o revezamento dos representantes da sociedade civil passasse a ser realizado por sorteio.

↩

21. O Decreto nº 10.003, de 2019 (BRASIL, 2019a), que versa

sobre diferentes alterações sobre o Conanda, reduziu de 14 representantes titulares da sociedade civil e 14 do governo para apenas nove membros titulares da sociedade civil e nove do governo. As reuniões, que eram mensais, passaram a ser trimestrais. Os representantes da sociedade civil não podem mais realizar recondução do cargo, entre outras mudanças.

↩

22. A partir da noção de controle democrático abordada neste

trabalho, com ancoragem teórica em Pereira-Pereira (2012) e Neves (2012), os partidos, sindicatos, movimentos sociais e coletivos, entre outras formas de organização da sociedade civil em espaços institucionais e não institucionais, também somam nesse processo e têm papel fundamental para o movimento de democratização.

↩

Capítulo 8 – A política nacional de

 

drogas: entre retrocessos e

 

deslegitimação da participação social

 

1. Conceito fundamentado em Behring e Coutinho, no sentido de

que as reformas e propostas de reformas apresentadas pelos conservadores representam uma mistificação ideológica (COUTINHO, 2012; BEHRING, 2003) e constituem, na realidade, um retrocesso ao invés de avanço no campo das políticas sociais.

↩

2. O que torna o neoconservadorismo "neo", distinto do

conservadorismo em si, é a construção/condução de um Estado fortemente moralizado, com influência direta na esfera doméstica e internacional (BROWN, 2006), além do fato de estar ligado a movimentos sociais e culturais dos anos 1960, inovadores à época. Não obstante, o neoconservadorismo também rechaça certos valores caros ao conservadorismo clássico, a exemplo da frugalidade fiscal (BROWN, 2006).

↩

3. Ressalta-se que foram analisadas todas as atas disponíveis, no

total de três, correspondentes aos anos de 2017 e 2018, as quais antecederam as atuais normativas.

↩

4. Segundo dados do Atlas da violência, produzido pelo Ipea, em

2019, 75,5% das vítimas de homicídios foram indivíduos negros; no ano de 2017, demonstrou-se um aumento de 3,3% no período de uma década (IPEA, 2019). Ainda segundo o mesmo documento, a maior parte desses crimes está relacionada ao tráfico de drogas.

↩

5. Podem ser encontrados dados nesse sentido nas pesquisas do

Ipea (2017) e no Relatório de Inspeção do CFP (2018).

↩

6. Trata-se dos representantes de Comunidades Terapêuticas

(CTs) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Importante frisar, também, que o ministro Osmar Terra e o então coordenador de saúde mental, Quirino Cordeiro, partilham da compreensão de que o cuidado deve se dar de forma asilar, e são representantes de interesses de instituições como a Confederação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, da Federação Brasileira de Hospitais e da indústria médica.

↩

7. Uma abordagem analítico-conceitual sobre controle social e

controle democrático encontra-se também em Neves (2010).

↩

8. A partir da nova política, as CTs passam a fazer parte da Raps;

entretanto, é necessário analisar que, mesmo nos governos de Lula e Dilma, as CTs já eram utilizadas como um mecanismo de atenção, inclusive com a regulamentação dessas instituições durante o mandato da presidente Dilma.

↩

9. Ver nota 3.

↩

10. Trata-se do amalgamento das ideologias neoliberais e

neoconservadoras. Ver mais em Brown (2006) e Pereira (2016).

↩

 

Capítulo 9 – O hibridismo na cultura

 

política do Distrito Federal: entre o

 

clientelismo e a luta por direitos

 

mediante a participação social

 

1. Nesse contexto de "cultura do voluntariado", cabe problematizar

o papel do terceiro setor e das organizações não governamentais frente ao atendimento das necessidades sociais e à relação com o Estado.

↩

2. O OP surgiu como projeto político do PT em Porto Alegre e

tornou-se marca da gestão petista em diversas cidades brasileiras. Trata-se de um instrumento inovador de gestão na busca da participação popular e da democratização nas discussões da administração pública.

↩

3. Oliveira (2015), em análise sobre o OP implantado no DF no

período de 2011 a 2014, conclui que, apesar do interesse e da participação da sociedade civil, não houve uma real cogestão do orçamento nem socialização desse instrumento de poder. O OP tornou-se um mecanismo meramente consultivo. O poder decisório permaneceu concentrado nos representantes de governo, o que contribuiu para seu esvaziamento no decorrer dos anos.

↩

4. Após descontar um cheque de R$ 2,2 milhões, Roriz afirmou

que o valor seria referente a um empréstimo realizado para a compra do embrião de uma bezerra de raça. A transação levantou suspeitas de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. A condenação em segunda instância foi divulgada na reportagem: TAHAN, Lilian. Roriz é condenado em segunda instância e vira ficha-suja. Metrópoles, Brasília, 15 out. 2015.

Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas-

blogs/grande-angular/roriz-e-condenado-em-segunda-instancia-

e-vira-ficha-suja. Acesso em: 2 mar. 2017.

↩

5. Os dados da pesquisa estão na reportagem: Confira a íntegra

do levantamento Paraná Pesquisas sobre o GDF (Congresso em foco, 2 jun. 2015). Disponível em:

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/confira-os-dados-na-

integra-da-pesquisa-sobre-o-gdf/. Acesso em: 22 fev. 2017.

↩

6. A operação foi amplamente divulgada na mídia e teve

repercussão com o chamado Mensalão do DEM. Na ocasião, foram publicados vídeos que mostravam parlamentares e empresários recebendo maços de dinheiro entregues por

Durval Barbosa, então Secretário de Relações Institucionais do governo.

↩

7. Roriz renunciou à sua candidatura após ser barrado na Lei da

Ficha Limpa e indicou sua esposa para a disputa. Nesse sentido, buscava-se assegurar que os negócios públicos continuassem a ser tratados como questão de família. De acordo com a manifestação de Roriz na época, "[n]ão posso mais ser candidato. Mas a eleição correrá em meu nome e o povo de Brasília me honrará, elegendo Governadora minha amada esposa, companheira de meio século, Dona Weslian Roriz, competente, honrada, humana e digna. Estarei com ela a cada minuto, da mesma forma que ela sempre esteve comigo, e foi a grande responsável pela alta dose de humanismo dos quatro períodos de governo que chefiei" (Roriz anuncia que desiste de eleição e lança mulher ao governo do DF. Portal G1, Brasília, DF, 24 set. 2010. Disponível em:

http://g1.globo.com/especiais/eleicoes-

2010/noticia/2010/09/roriz-anuncia-que-desiste-de-eleicao-e-

lanca-mulher-ao-governo-do-df.html. Acesso em: 22 fev. 2017). Destaca-se que diversos membros da família Roriz fizeram carreira política, a exemplo de Liliane Roriz e Jaqueline Roriz, filhas de Joaquim Roriz. Ambas foram condenadas na Lei da Ficha Limpa. De acordo com reportagem do Correio Braziliense, trata-se do "Clã Ficha Suja" (CAMPOS, Ana Maria. Clã Ficha Suja: Joaquim Roriz e as duas filhas estão inelegíveis. Correio Braziliense, Brasília, DF, 19 abr. 2017. Disponível em:

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/0

4/19/interna_cidadesdf,589479/cla-ficha-suja-joaquim-roriz-e-

as-duas-filhas-estao-inelegiveis.shtml. Acesso em: 19 abr. 2017).

↩

8. Conforme reportagem: DUBEUX, Ana. Presidente do TCDF

aponta erros graves nas contas de Agnelo Queiroz. Correio Braziliense, Brasília, DF, 22 ago. 2015. Disponível em:

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/0

8/22/interna_cidadesdf,495682/presidente-do-tcdf-apota-erros-

graves-nas-contas-de-agnelo-queiroz.shtml. Acesso em: 9 fev. 2017.

↩

9. A crise financeira do GDF foi divulgada pelo governador

Rollemberg em documento enviado ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios em 31 de dezembro de 2015, conforme reportagem: FILGUEIRA, Ary. Na despedida de 2015, Rollemberg dá última cartada e acusa Agnelo de crime de responsabilidade fiscal. Metrópoles, Brasília, DF, 31 dez. 2015.

Disponível em: http://www.metropoles.com/distrito-

federal/politica-df/na-despedida-de-2015-rollemberg-da-ultima-

cartada-e-acusa-agnelo-de-crime-de-responsabilidade-fiscal. Acesso em: 9 fev. 2017.

↩

10. Conforme reportagem: CAMPOS, Ana Maria. Pesquisa mostra

que Rollemberg tem 67% de rejeição dos brasilienses. Correio Braziliense, Brasília, DF, 9 jul. 2017. Disponível em:

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/0

7/09/interna_cidadesdf,608184/pesquisa-mostra-que-

rollemberg-tem-67-de-rejeicao-dos-brasilienses.shtml. Acesso em: 12 ago. 2017.

↩

11. Conforme reportagem: ALVES, Pedro. Reprovação a

Rollemberg chega a 73,4%, diz pesquisa Metrópoles/Dados. Metrópoles, Brasília, DF, 17 dez. 2017. Disponível em:

https://www.metropoles.com/distrito-federal/politica-

df/reprovacao-a-rollemberg-chega-a-734-diz-pesquisa-

metropolesdados. Acesso em: 18 dez. 2017.

↩

12. Conforme reportagens: Ex-governadores Arruda e Agnelo são

presos em operação da Polícia Federal. Correio Braziliense, Brasília, 3 maio 2017. Disponível em:

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/0

5/23/interna_cidadesdf,597079/policia-federal-cumpre-

mandados-de-prisao-contra-arruda-e-agnelo.shtml. Acesso em: 24 maio 2017; CAMPOS, Ana Maria. Agnelo, Arruda e Filipelli

receberam R$ 16,6 milhões com Mané, aponta MPF. Correio Braziliense, Brasília, DF, 12 abr. 2018. Disponível em:

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2018/

04/12/interna_cidadesdf,673042/agnelo-arruda-e-filippelli-

receberam-r-16-6-milhoes-com-mane-aponta.shtml. Acesso em: 18 abr. 2018.

↩

 

Capítulo 10 – Restrição à participação

 

e agenda política de Conselhos

 

Nacionais no cenário pós-2019

 

1. Nesse sentido, o conceito se aproxima da definição de agenda

pública (COBB; ROSS; ROSS, 1976, p. 126), porque consiste de questões que "alcançaram um alto nível de interesse público e visibilidade", mas também incorpora algumas características de agenda formal, como itens aceitos para consideração por titulares do poder de decisão. Neste estudo, não fazemos distinção em relação ao que a literatura trata como "pseudo-agendas" (COBB; ELDER, 1983, p. 87).

↩

2. Essas coalizões consistem em indivíduos "que compartilham

um sistema particular de crenças" – ou seja, um conjunto de valores básicos, suposições causais e percepções do problema – e que mostram um grau não trivial de atividade coordenada ao longo do tempo. O sistema de crença compartilhada que define a coalizão de defesa contém "axiomas normativos fundamentais", além de crenças sobre políticas para alcançar esses axiomas (SCHLAGER; BLOMQUIST, 1996, p. 656, tradução nossa).

↩

3. Situação questionada pelo Ministério Público Federal em 2019:

http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-

apoio/oficios/oficio-275-2019-pfdc-mpf. Acesso em: 1 dez. 2019.

↩

4. Alguns exemplos de pedidos de reuniões conjuntas podem ser

encontrados em atas do CNCD e do CNDH, disponíveis em:

https://bit.ly/33Wf5Ie, https://bit.ly/32KIoNK e

https://bit.ly/2WdFXRg. Acesso em: 1 dez. 2019..

↩

5. O Conanda é o exemplo mais notável da adoção de resoluções

de forma conjunta. Documentos disponíveis em:

https://bit.ly/346hrUT. Acesso em: 1 dez. 2019.

↩

6. Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade

nº 6.121. Disponível em: https://bit.ly/33YQToL. Acesso em: 1 dez. 2019.

↩

7. Foram instituídos, por transformação de outros colegiados, o

Conselho Ministerial de Supervisão de Resposta a Desastre (Decreto nº 9.693/2019); o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Decreto nº 9.834/2019); o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Adesão do Brasil à OCDE (Decreto nº 9.920/2019); o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (Decreto nº 9.937/2019); e o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado (Decreto nº 9.906/2019). Apenas este último inclui a participação da sociedade civil – curiosamente, com um número de membros superior ao indicado no Decreto nº 9.759/2019.

↩

8. O que se aproxima do modelo norte-americano de conselhos

como "estruturas auxiliares da administração pública" descrito por Gohn (2001, p. 73).

↩

9. “Sob tal perspectiva, é de todo pertinente esclarecer que o

móvel que inspirou a edição do Decreto nº 9.759/2019 foi a busca da aplicação do princípio da ‘eficiência’ – previsto como um dos valores de observância obrigatória pela Administração Pública no art. 37 da Constituição Federal –, à medida em que

[sic] implementa uma melhor racionalização da utilização dos recursos, estrutura e mão-de-obra públicos ao reduzir a exorbitante quantidade de colegiados que, na prática, acabava por onerar a máquina pública e embaraçar o alcance do seu melhor funcionamento” (AGU, 2019, p. 4, sublinhado original).

↩

10. Ver, por exemplo, a conclusão de que "a efetividade da

participação nos conselhos afeta positivamente o desempenho da gestão da política" (CARLOS, SILVA; ALMEIDA, 2018, p. 85).

↩

 

Capítulo 11 – Fórum Interconselhos:

 

análise da participação social no

 

planejamento governamental

 

1. As primeiras duas edições nacionais do Fórum Interconselhos,

desenvolvidas em Brasília, ocorreram em 2011. Depois, em 2012, 2013 e 2014, ocorreu uma reunião por ano. Em 2015, foram duas reuniões, somadas a seis encontros regionais em capitais diferentes (denominados Fórum Dialoga Brasil) e a quatro fóruns temáticos regionais. Nos dois anos seguintes, 2016 e 2017, foi organizada uma reunião nacional por ano.

↩

2. O Plano Plurianual do Governo Federal está previsto no art. 165

da Constituição Federal, sendo instrumento normativo de planejamento da ação do Estado.

↩

3. Sobre a atuação do CNAS, ver: RAICHELIS, Raquel. Esfera

pública e conselhos de assistência social: caminhos da construção democrática. São Paulo: Cortez Editora, 1998 e DA SILVA, Suellem H; NEVES, Angela V. Democracia participativa e representação. Argumentum, 2014.

↩

4. O conceito de democratização é pensado como um processo

ancorado em: LUKÁCS, György. Socialismo e democratização. Rio de Janeiro: UFRJ, 2008. Para o autor, trata-se de um processo contínuo e não de uma situação estática, pois é constante a busca por democracia em seu sentido substancial.

↩

 

Capítulo 12 – O salteamento e o

 

desbarate da educação pública no

 

Brasil: um futuro sem ponte ou uma

 

ponte sem futuro?

 

1. Para Miguel (2018, p. 19), há uma reemergência da direita no

Brasil, que de fato, nunca esteve ausente; pelo contrário, reedita-se com discursos conservadores e reacionários, especialmente com a confluência de grupos a termos como o "libertarianismo, o fundamentalismo religioso e a reciclagem do antigo anticomunismo".

↩

2. "Série de acordos produzidos, nos anos 1960, entre o Ministério

da Educação brasileiro (MEC) e a United States Agency for International Development (USAID). Visavam estabelecer convênios de assistência técnica e cooperação financeira à educação brasileira. Entre junho de 1964 e janeiro de 1968, período de maior intensidade nos acordos, foram firmados 12, abrangendo desde a educação primária (atual ensino fundamental) ao ensino superior. O último dos acordos firmados foi no ano de 1976. Os MEC-USAID inseriam-se num contexto histórico fortemente marcado pelo tecnicismo educacional da teoria do capital humano, isto é, pela concepção de educação como pressuposto do desenvolvimento econômico. Nesse contexto, a 'ajuda externa' para a educação tinha por objetivo fornecer as diretrizes políticas e técnicas para uma reorientação do sistema educacional brasileiro, à luz das necessidades do

desenvolvimento capitalista internacional. Os técnicos norte-americanos que aqui desembarcaram, muito mais do que preocupados com a educação brasileira, estavam ocupados em garantir a adequação de tal sistema de ensino aos desígnios da economia internacional, sobretudo aos interesses das grandes corporações norte-americanas. Na prática, os MEC-USAID não significaram mudanças diretas na política educacional, mas tiveram influência decisiva nas formulações e orientações que, posteriormente, conduziram o processo de reforma da educação brasileira na Ditadura Militar. Destacam-se a Comissão Meira Mattos, criada em 1967, e o Grupo de Trabalho da Reforma Universitária (GTRU), de 1968, ambos decisivos na reforma universitária (Lei nº 5.540/1968) e na reforma do ensino de 1º e 2º graus (Lei nº 5.692/1971). (HIS- TEDBR, 2020). Disponível em:

https://www.histedbr.fe.unicamp.br/navegando/glossario/mec-

usaid. Acesso em: 20 dez. 2021.

↩

3. O Fundef esteve vigente até 2006, quando foi substituído pelo

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Disponível em: http://portal.mec.gov.br. Acesso em: 1 jun. 2020.

↩

4. Conjunto de ações para a educação elaborado por organismos

e agências internacionais. Exercem importante influência nos rumos da organização e do planejamento educacional de vários países, especialmente aqueles que se encontram na situação de periféricos e semiperiféricos no sistema capitalista. Ver Ferreira e Fonseca (2011); Silva (2002).

↩

5. Para Warren (2014), esse tipo de mobilização se refere às

manifestações de rua contemporâneas, que vêm ocorrendo em diversas esferas públicas mundiais. São convocadas principalmente por múltiplas redes sociais virtuais, que frequentemente existem em torno de algumas afinidades sociais ou políticas, mas que em seu conjunto podem apresentar ideários e ideologias conflitivos.

↩

6. Para Miguel (2018), o libertarianismo, o fundamentalismo

religioso e o antigo anticomunismo podem ser assim entendidos, respectivamente: o primeiro prega o menor Estado possível; qualquer situação que nasça de mecanismos de mercado é justa por definição; é ultraliberal; defende contratos livremente estabelecidos e o direito de propriedade; tem ojeriza à solidariedade social; concebe o poder político como baseado em uma rede de contratos privados. No segundo, os líderes religiosos desempenham o papel de novos coronéis da política brasileira; e o terceiro parecia finalizado com a Guerra Fria, mas ganha uma nova roupagem na América Latina e Brasil, com o chamado bolivarianismo venezuelano.

↩

7. Pedalada fiscal é considerado um crime de responsabilidade

(art. 85 da CF, incisos II a VII), e se constitui em um tipo de manobra contábil pelo Poder Executivo para cumprir metas fiscais, fazendo parecer que haveria equilíbrio entre gastos e despesas nas contas públicas. Disponível em:

https://www2.senado.leg.br. Acesso em: 1 ago. 2020.

↩

8. É um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da

República em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, ou seja, já vale ao tempo em que tramita no Congresso, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br. Acesso em: 1 jul. 2020.

↩

9. "Austeridade não é um termo de origem econômica; a palavra

deita raízes na filosofia moral e aparece no vocabulário econômico como um neologismo que se apropria da carga moral do termo, especialmente para exaltar o comportamento associado ao rigor, à disciplina, aos sacrifícios, à parcimônia, à prudência e à sobriedade, além de reprimir comportamentos dispendiosos, insaciáveis, pródigos, perdulários. [...] No Brasil, o discurso da austeridade tem justificado os cortes de gastos

sociais e reformas estruturais. Esse discurso, no entanto, apesar de propagar uma alegada sabedoria convencional, se ampara em mitos fantasiosos e dogmas imunes às evidências" (ROSSI; DWECK, 2018, p. 79-80).

↩

10. O Fórum Nacional de Educação foi criado ano de 2010 por

meio da Portaria MEC nº 1.407, de 14 de dezembro, e instituído pelo Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014. Alterado, em sua composição e funcionalidade, pela Portaria MEC nº 577, de 2017, passa a ter a supervisão e orientação das atividades de articulação e coordenação dispostas no art. 6º da lei do PNE, n. 13.005, exercidas pela Secretaria Executiva do Ministério, ofuscando completamente o papel participativo dos representantes das entidades que passaram, em boa medida, a exercer uma mera formalidade.

↩

11. A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, instituiu o Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, R$ 156 bilhões (65% do total) saíram do fundo. Ver:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/01/06/mant

er-o-fundeb-e-garantir-recursos-sao-desafios-do-congresso-em-

2020. Acesso em: 1 ago. 2020.

↩

12. O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão

das Universidades Federais (Reuni) faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e foi instituído em 6 de abril de 2007 pelo Decreto Presidencial nº 6.096. De acordo com Paula e Almeida (2020), entre os anos de 2003 e 2010, o número de universidades federais passou de 45 para 59, e o total de campi, de 148 para 274. Além disso, em 2014, foram criadas mais 47 unidades que totalizaram 321 campi espalhados pelos estados brasileiros. No que tange à progressão de vagas por universidade, entre 2007 e 2013, o crescimento médio foi de 89,3%.

↩

13. "'Ponte para o futuro', de outubro de 2015, e 'A travessia social',

publicado imediatamente após o golpe de Estado consumado em maio de 2016, como sendo um projeto de governo do presidente em exercício, ambos publicados pela Fundação Ulysses Guimarães" (VENCO; ASSIS, 2016, p. 279).

↩

14. A Escola Nova foi um movimento que empreendeu uma crítica

total à escola tradicional, prevendo uma mudança na organização central da educação escolar, especialmente no tocante à forma de aprender não no direitismo, mas assentado nos métodos e processos pedagógicos do professor para o aluno. Ver Mesquita, Afonso Mancuso de. Os conceitos de atividade e necessidade para a Escola Nova e suas implicações para a formação de professores. em MARTINS, L. M., e DUARTE, N. (org.). Formação de professores: limites contemporâneos e alternativas necessárias [on-line]. Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2010.

↩

15. O sistema de ensino modular, previsto na Lei n° 13.415/2017,

tem como característica a organização do ensino médio em módulos, ao determinar a formação por áreas do conhecimento (linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e ciências humanas e suas tecnologias) e itinerários formativos (linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; e formação técnica e profissional), conforme seus arts. 3º e 4º. Além disso, possibilita o formato de créditos, que podem ser aproveitados no ensino superior, conforme dispõem os parágrafos 9º e 10º do art. 4º.

↩

16. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência

e a Cultura (Unesco), em conjunto com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Banco Mundial, o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a ONU Mulheres e o Alto Comissariado das Nações Unidas para

Refugiados (Ancur), organizou o Fórum Mundial de Educação 2015, em Incheon, na Coreia do Sul, entre 19 e 22 de maio de 2015. Mais de 120 ministros, chefes e membros de delegações, líderes de agências e funcionários de organizações multilaterais e bilaterais adotaram a Declaração de Incheon para a educação, que estabelece uma nova visão para os próximos 15 anos.

↩

17. Acordo de empréstimo aprovado pela Resolução nº 4 do

Senado Federal, publicada na Seção 1, página 7, do Diário Oficial da União do dia 18 de abril de 2018, que autoriza a República Federativa do Brasil a contrair a operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 250.000.000,00. O inciso VI do artigo 2º da resolução apresenta o seguinte cronograma de desembolso: US$ 45.000.00,00 em 2018; US$ 59.000.000,00 em 2019; US$ 56.000.000,00 em 2020; US$ 45.000.000,00 em 2021 e US$ 45.000.000,00 em 2022.

↩

18. As operações de crédito dos entes públicos destinam-se a

atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverão ser liquidadas com juros e outros encargos. Disponível

em www.tesouro.gov.br. Acesso em: 1 ago. 2020.

↩

19. "Para alcançar os objetivos dos programas, o orçamento define

as chamadas ações orçamentárias. Elas representam um detalhamento dos programas, por vezes segmentando os trabalhos com bases em linhas específicas para atender as necessidades da sociedade ou até de outros entes da federação. Por meio das ações, o governo executa os programas e avança nos objetivos para cada uma das áreas (funções)". Disponível em:

http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-

publica/programas-de-governo. Acesso em: 1 jul. 2020.

↩

20. Ver Laval e Dardot (2016) no que tange ao conceito explicitado

de "desdemocratização".

↩

21. Trata-se de uma proposta educacional cujo pano de fundo

conceitual está ancorado na public choice, e que se refere, especialmente, à concepção de desresponsabilização do Estado em relação à garantia da oferta do direito à educação. Apresentado pelo Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, foi apensado pelo Projeto de Lei nº 3.261, de 2015, de autoria do Deputado Federal do Partido Social Cristão (PSC) Eduardo Bolsonaro. Para Barbosa (2016), o homeschooling também provoca questionamentos sobre a escola, seja ela pública ou privada. Rejeitando-a em sua estrutura e forma de funcionamento, as famílias que optam pelo ensino em casa apontam a necessidade de repensar o papel e a existência dessa instituição, ameaçando as representações coletivas sobre a escola, tão diluídas no cotidiano das pessoas.

↩

22. Ver Medidas Provisórias de números 914, de 24 de dezembro

de 2019; 979, de 9 de junho de 2020; e 981, de 12 de junho de 2020, ademais da Lei nº 13.979, de 6 de junho de 2020.

↩

23. Um relatório do Banco Mundial divulgado em 2017 traz um

diagnóstico da situação do ensino superior na América Latina, que apresentou um crescimento principalmente atrelado às instituições de ensino privadas. Todavia, o relatório também pontua a necessidade de maior eficiência e eficácia na gestão, gerando-se mais informações sobre desempenho, sistemas de financiamento, conectividade ao mercado de trabalho e prestação de contas, termos do gerencialismo que encontram barreiras em uma perspectiva de educação pública, como é o caso do maior sistema de ensino superior no Brasil. O "Future-se", assim, constitui-se como um importante empreendimento de mudança de cultura de gestão. Disponível em:

https://openknowledge.worldbank.org/handle/10986/26489. Acesso em: 1 jul. 2020.

↩

24. A título de exemplo, no ano de 2019, o Decreto nº 9.711, que

versa sobre a programação orçamentária e financeira,

determinou contingenciamentos por meio de Limites de Movimentação e Empenho incidentes sobre as despesas discricionárias. O contingenciamento aplicado sobre a programação discricionária do MEC perdurou até 21 de novembro de 2019. Apenas após essa data o orçamento pôde ser empenhado em sua totalidade. Tal situação tem como pano de fundo as posições autoritárias do ex-Ministro da Educação Abraham Weintraub, que, usando o argumento de que universidades públicas praticavam a "balbúrdia" em lugar do ensino, cortou em 30% os recursos discricionários das Universidades Federais da Bahia, de Juiz de Fora e de Brasília. Após recuar dessa decisão, devido à pressão da imprensa e da comunidade acadêmica, e com a justificativa de arrecadação abaixo do esperado, Weintraub em seguida realizou o contingenciamento de R$ 2,4 bilhões de investimento em educação, comprometendo 30% do orçamento de custeio de todas as universidades e institutos federais do país.

↩