DIREITO TRIBUTÁRIO - Fábio Nieves Barreira

direito tributário

 

Fábio Nieves Barreira

Mestre em Direito Tributário – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Técnico em

Contabilidade – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Especialista em Direito

Tributário – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET). MBA em Direito Empresarial – Fundação

Getulio Vargas (FGV). Direito – Faculdade de Direito Padre Anchieta.

 

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) O proprietário de imóvel é o sujeito ativo da obrigação tributária principal de efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, desse imóvel.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010) Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO a) fatos geradores. espaco b) bases de cálculo. espaco c) contribuintes. espaco d) alíquotas. espaco e) prescrição.

3. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita. ( ) Certo espaco ( ) Errado

5. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010) É admissível que a União, os estados e os municípios instituam, desde que por meio de lei, contribuição para custeio da iluminação pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

7. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010) Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

8. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) O estado tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico. ( ) Certo espaco ( ) Errado

9. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) A União está autorizada a instituir empréstimo compulsório com o propósito de obter recursos para a reconstrução de cidades destruídas por enchentes, desde que o faça por meio de lei complementar. ( ) Certo espaco ( ) Errado

2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

10. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010) Considerando que uma lei que criou uma taxa tenha sido promulgada e publicada em 3/12/2009, com vigência a partir da data de publicação, a referida taxa somente deverá ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2010.

( ) Certo espaco ( ) Errado

11. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011) Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida

a) de imediato

b) no exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto c) a partir de 90 dias, após a data da publicação do decreto d) a partir de 90 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto e) a partir de 30 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto.

12. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos, a) imediatos no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda. b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

e) em ambos os casos, imediatamente.

13. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

( ) Certo espaco ( ) Errado

14. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. ( ) Certo espaco ( ) Errado

15. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) A imunidade tributária

a) só pode ser concedida por lei complementar.

b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.

c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.

d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção. e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

16. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010) Em respeito ao princípio da legalidade, não é permitido ao chefe do Poder Executivo elevar a alíquota do imposto de importação, mesmo dentro de limites autorizados por lei. ( ) Certo espaco ( ) Errado

17. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009) Assinale a opção correta acerca das limitações constitucionais do poder de tributar. a) Constitui ofensa ao princípio da legalidade a atualização do valor monetário da base de cálculo de imposto municipal que importe no aumento do valor anteriormente cobrado. b) É vedada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas por concessionárias de serviços públicos, em razão do princípio constitucional tributário que proíbe a limitação ao tráfego de pessoas ou bens.

c) Deve obediência ao princípio da anterioridade tributária a lei municipal que altera o período de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que, nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de abril e junho, passando a ser cobrado no período compreendido entre os meses de janeiro e março de cada ano. d) Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de figurinhas, nem apostilas de concursos públicos.

e) A imunidade recíproca não alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

18. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009) A União efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóvel localizado nas adjacências do DF que, por sua vez, efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por entender que o imóvel está localizado na zona urbana do DF. Nesse caso, essa é uma hipótese da ocorrência do bis in idem. ( ) Certo espaco ( ) Errado

3. DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

19. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010) Se dois tributos tiverem o mesmo fato gerador, embora um deles seja denominado taxa, e o outro, imposto, um deles estará com uma incorreta atribuição de natureza jurídica específica. ( ) Certo espaco ( ) Errado

20. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010) Sobre as espécies tributárias, é incorreto afirmar: a) Somente a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios. b) Segundo o Código Tributário Nacional, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo. c) O exercício regular do poder de polícia pelos entes políticos, no âmbito de suas respectivas atribuições, autoriza a instituição e cobrança de taxa. d) Os impostos são chamados de tributos não vinculados porque têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. e) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

21. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como fato gerador a) a produção de bens industrializados. espaco d) a aposentadoria. b) a importação. espaco e) o afastamento do serviço por motivos de saúde. c) a obtenção de faturamento mensal.

22. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010) O ICMS incide sobre

a) operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. b) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo. c) operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. d) serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. e) operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

23. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010) Podem optar pelo regime de lucro presumido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) as pessoas jurídicas

a) não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00. b) cujas atividades sejam de bancos comerciais.

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. d) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia. e) que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda.

24. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010) O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado

a) taxa de publicidade. espaco d) imposto.

b) taxa de iluminação pública. espaco e) preço público. c) contribuição de melhoria.

25. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

( ) Certo espaco ( ) Errado

26. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Tributo, definido como prestação pecuniária compulsória em moeda, pode constituir sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade judicial ou administrativa. ( ) Certo espaco ( ) Errado

27. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

28. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011) São tributos estaduais:

a) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre produtos industrializados. b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. c) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. d) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre a propriedade de veículos automotores. e) Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

29. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) Serviços públicos prestados, pela União, estados e municípios, a usuários determinados não podem ser financiados por taxas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito. ( ) Certo espaco ( ) Errado

31. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias. ( ) Certo espaco ( ) Errado

32. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

33. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. ( ) Certo espaco ( ) Errado

34. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não vinculados. ( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.

( ) Certo espaco ( ) Errado 36. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Diferentemente dos impostos subjetivos, que são estruturados de acordo com certas características do devedor, os impostos objetivos são estruturados de acordo com aspectos materiais. ( ) Certo espaco ( ) Errado

37. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Os impostos podem ser classificados em não cumulativos e cumulativos, estes últimos incidindo várias vezes em operações em cadeia.

( ) Certo espaco ( ) Errado

38. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Taxas sujeitam-se aos princípios tributários, o que não ocorre com preços públicos. ( ) Certo espaco ( ) Errado

39. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009) Um município do estado do Goiás editou lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, que variam de 2% a 6%, com base no valor de mercado dos imóveis. Nesse caso, a lei municipal contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). ( ) Certo espaco ( ) Errado

40. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009) Em cumprimento a programa de obras do governo do DF, foi feito o recapeamento de vias públicas já asfaltadas, em várias cidades satélites do DF. Nessa situação, os cidadãos beneficiados com a obra pública estarão sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria. ( ) Certo espaco ( ) Errado

4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

41. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini-lo como infração.

( ) Certo espaco ( ) Errado

42. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

43. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010) Se a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo intentar criar uma taxa, terá de subordinar a respectiva lei de criação às normas gerais de direito tributário relativamente à definição do fato gerador correspondente.

( ) Certo espaco ( ) Errado 44. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009) Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor a) trinta dias após a publicação. espaco d) na data de sua publicação. b) quarenta e cinco dias após a publicação. espaco e) noventa dias após a publicação. c) na data da confecção da instrução normativa.

45. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010) Analise as assertivas abaixo concernentes à interpretação e integração da legislação tributária: I. Legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção interpreta-se de forma literal. II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária

utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de

direito tributário e a equidade.

III. A lei tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-

se de forma mais benéfica ao acusado.

IV. O emprego da equidade poderá resultar em dispensa do pagamento de tributo devido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. espaco d) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. espaco e) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

46. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010) No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário, a) o pagamento feito por apenas um dos obrigados não beneficia os demais. b) a isenção objetiva beneficia todos os devedores. c) a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados beneficia os demais. d) a isenção subjetiva concedida a um dos devedores beneficia todos os demais. e) a interrupção da prescrição contra um dos devedores não prejudica os demais.

47. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ( ) Certo espaco ( ) Errado

48. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido. ( ) Certo espaco ( ) Errado

49. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Mesmo que não tenha sido regularmente constituída, determinada pessoa jurídica que atue no ramo de prestação de serviços de limpeza estará obrigada a recolher o imposto sobre serviços, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. ( ) Certo espaco ( ) Errado 50. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011) A empresa XDF Ltda. foi incorporada pela Empresa WK Ltda. em 10/01/2011, sendo que os dois únicos sócios da empresa incorporada (XDF Ltda.) se aposentaram 15 dias após a data da realização da reorganização societária. Posteriormente, a fiscalização federal, em 10/03/2011, apurou crédito tributário, resultante de tributos devidos da responsabilidade da empresa XDF Ltda., anterior à data da incorporação. O respectivo crédito tributário deverá ser cobrado a) da empresa XDF Ltda.

b) da Empresa WK Ltda.

c) da empresa XDF Ltda. e, subsidiariamente, da Empresa WK Ltda. d) da empresa XDF Ltda. e da WK Ltda., solidariamente. e) dos sócios da empresa XDF Ltda.

51. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária. b) a capacidade tributária ativa é indelegável.

c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.

d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa. e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

52. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012) Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Havia débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será a) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato. b) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.

c) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel. d) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.

e) da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

53. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009) Considerando que dois sócios sejam proprietários de certo imóvel comercial, na proporção de 50% para cada um, e que estejam em débito quanto ao pagamento do IPTU, assinale a opção correta acerca da solidariedade tributária.

a) A solidariedade entre os sócios é imposta pela lei. b) O pagamento de parte do imposto por um dos sócios não beneficia o outro. c) A isenção de crédito exonera os dois sócios, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles. d) A referida solidariedade admite benefício de ordem. e) A interrupção da prescrição contra um dos sócios favorece o outro.

54. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009) Jonas adquiriu um imóvel em hasta pública por R$ 100.000,00, para cobrir dívidas de João, antigo proprietário, no valor de R$ 99.000,00. Ocorre que havia, ainda, dívida de IPTU no importe de R$ 2.000,00. Nesse caso, Jonas será pessoalmente responsável pelo pagamento da diferença do IPTU, no valor de R$ 1.000,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

55. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010) Conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar: a) A capacidade tributária passiva depende de regularização da pessoa jurídica, não bastando a mera configuração de uma unidade econômica ou profissional. b) A solidariedade da obrigação tributária comporta o benefício de ordem, nos casos expressamente definidos em lei.

c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. d) Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição resolutória, considera-se nascida a obrigação desde o momento de seu implemento. e) O contribuinte é responsável pela indicação de seu domicílio tributário, mas poderá a autoridade administrativa recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

56. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. ( ) Certo espaco ( ) Errado

57. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Na execução fiscal, o executado pode oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. ( ) Certo espaco ( ) Errado

58. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.

( ) Certo espaco ( ) Errado

59. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

60. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo. ( ) Certo espaco ( ) Errado

61. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011) Considere as seguintes afirmações:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa

que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e III. espaco e) II e III.

62. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011) Considere as seguintes afirmações:

I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário. II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de

crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações

acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso. III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva

do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e III. espaco e) II e III.

63. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011) O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de a) cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

b) cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

c) dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

d) dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

e) cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.

64. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. espaco d) formas de renúncia de receita tributária. b) causas de exclusão do crédito tributário. espaco e) hipóteses de não incidência qualificada. c) causas de suspensão do crédito tributário.

65. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar: a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução. c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis. d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

66. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012) Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise: I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral. II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em a) I. espaco b) I e II. espaco c) II e III. espaco d) I e III. espaco e) III.

67. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) Admite-se tratamento diferenciado e favorecido a empresas de pequeno porte, inclusive por meio da simplificação do regime tributário do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. ( ) Certo espaco ( ) Errado

Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.

68. (ANALISTA/ADVOCACIA – DERAN/DF – CESPE – 2009) O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

69. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010) De acordo com o Código Tributário Nacional:

I. A moratória em caráter geral poderá ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde

que autorizada por lei.

II. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de

juros e multas.

III. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito

tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) Apenas a afirmativa II está correta.

b) Apenas a afirmativa III está correta.

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

e) As afirmativas I, II e III estão corretas.

70. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.

( ) Certo espaco ( ) Errado

71. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011) Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário. a) O pagamento. espaco d) O pagamento, a moratória e o parcelamento. b) A isenção e a anistia. espaco e) A compensação do crédito tributário. c) A prescrição e a decadência.

72. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010) Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. ( ) Certo espaco ( ) Errado

73. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) A União está autorizada a instituir empréstimo compulsório com o propósito de obter recursos para a reconstrução de cidades destruídas por enchentes, desde que o faça por meio de lei complementar. ( ) Certo espaco ( ) Errado

74. (ANALISTA TÉCNICO II – SEBRAE – CESPE – 2010) O recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido mediante documento único de arrecadação, no âmbito do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES Nacional), constitui forma de desburocratizar e simplificar o sistema tributário dos microempresários.

( ) Certo espaco ( ) Errado

75. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) As cooperativas, exceto as de consumo, podem ser beneficiárias dos incentivos e estímulos dados às microempresas e empresas de pequeno porte.

( ) Certo espaco ( ) Errado

76. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) A apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, constituem expressões do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas. ( ) Certo espaco ( ) Errado

77. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010) Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO a) fatos geradores. espaco b) bases de cálculo. espaco c) contribuintes. espaco d) alíquotas. espaco e) prescrição.

78. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Analise as assertivas abaixo concernentes à interpretação e integração da legislação tributária: I. Legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção interpreta-se de forma literal. II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária

utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de

direito tributário e a equidade.

III. A lei tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-

se de forma mais benéfica ao acusado.

IV. O emprego da equidade poderá resultar em dispensa do pagamento de tributo devido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. espaco d) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. espaco e) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

79. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010) Sobre as espécies tributárias, é incorreto afirmar: a) Somente a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios. b) Segundo o Código Tributário Nacional, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo. c) O exercício regular do poder de polícia pelos entes políticos, no âmbito de suas respectivas atribuições, autoriza a instituição e cobrança de taxa. d) Os impostos são chamados de tributos não vinculados porque têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. e) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

GABARITO

1. Errado. Ref.: Na medida em que o sujeito ativo do tributo é a pessoa designada pela lei como titular do direito subjetivo de exigir a satisfação da obrigação tributária. Por outro lado, o sujeito passivo é a pessoa eleita pela lei como obrigada ao cumprimento do dever tributário. O proprietário do imóvel, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, é o sujeito passivo do dever tributário. 2. Alternativa d. Ref.: Conforme o art. 146, III, letras “a” e “b”, cabe à lei complementar a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes e prescrição. Portanto, das hipóteses tratadas no exercício, apenas à alíquota não se impõe a definição por lei complementar. 3. Certo. Ref.: A competência tributária, ou seja, a capacidade outorgada constitucionalmente às pessoas políticas para criar tributos, é indelegável.

4. Certo. Ref.: O Direito Tributário estuda as normas relativas ao nascimento e extinção da obrigação tributária. Com o pagamento do tributo, a obrigação tributária se extingue, sendo que o destino da receita oriunda da tributação é matéria afeta ao Direito Financeiro. Dessa forma, a competência tributária, que consiste na faculdade que a Constituição da República atribui à pessoa política de direito público de criar tributos, integra as normas que compõem o Sistema do Direito Tributário, enquanto as normas relativas à repartição das receitas tributárias estão afetas ao Sistema do Direito Financeiro, razão pela qual a competência tributária independe do modo como se dará a repartição do dinheiro arrecadado por meio de tributos.

5. Errado. Ref.: A Constituição da República não admite a delegação de competência tributária, por afronta ao princípio da federação.

6. Errado. Ref.: A competência para a instituição de contribuição para custeio de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal. 7. Certo. Ref.: Nos termos do art. 147 da Constituição da República. 8. Errado. Ref.: A competência para instituir contribuição de intervenção do domínio econômico, nos termos do art. 149 da Constituição da República, é exclusiva da União. 9. Certo. Ref.: Conforme disposto no art. 148, I, da Lei Maior. 10. Errado. Ref.: A Constituição da República, no art. 150, III, letras “b” e “c”, diz que, em regra, o tributo criado ou aumentado somente poderá ser exigido no exercício seguinte, e não antes de decorridos noventa dias da publicação da respectiva lei.

11. Alternativa a. Ref.: O imposto de importação de produtos estrangeiros, previsto no art. 153, I, da Constituição da República, não está sujeito ao princípio da anterioridade geral ou especial, nos termos do art. 150, § 1º, da CF. A norma que aumenta a alíquota do imposto sobre a importação de produtos importados entra em vigor de imediato.

12. Alternativa d. Ref.: O imposto sobre a renda, de competência da União, previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, está sujeito ao princípio da anterioridade geral, mas não se submete ao princípio da anterioridade especial (art. 150, § 1º, CF); quanto ao IOF, também de competência da União, nos termos do art. 153, V, da Constituição da República, não sofre restrição da anterioridade geral e da especial (art. 150, § 1º, CF). Dessa maneira, criado ou aumentado o imposto sobre a renda, essa legislação somente passará a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte, ainda que tenha sido publicada no último dia do exercício presente; já quanto ao IOF, a norma que aumenta o tributo entra em vigor de imediato (art. 150, § 1º, CF).

13. Certo. Ref.: Nos termos do art. 148, II e parágrafo único, da Constituição Federal. 14. Errado. Ref.: O § 2º do art. 149 da Constituição da República imuniza da instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico as receitas decorrentes de exportação. 15. Alternativa c. Ref.: A Constituição outorga às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) a competência para criar tributos. Todavia, há pessoas, bens e fatos que, por trazerem consigo valores socialmente relevantes, não podem, por expressa determinação constitucional, ser objeto de tributação – são imunes. Assim, as políticas são incompetentes para tributar as pessoas, bens e fatos imunes à tributação. Quanto às demais alternativas, estão erradas, visto que a hipótese “a” peca ao afirmar que a imunidade poderá ser concedida por lei complementar, fato inverídico, pois a imunidade é regra constitucional, posicionada no plano da competência tributária. Também a letra “b” é incorreta, pois a imunidade é concedida pelo constituinte, e não pelo ente político, no caso a União. A imunidade não é causa de exclusão do crédito tributário, na medida em que o crédito tributário não nasce em face das pessoas, bens e fatos imunes, razão pela qual a letra “d” está fulminada. Por fim, o livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão são imunes, não há qualquer limitação constitucional ao patrimônio, renda ou serviços (art. 150, VI, d, CF). 16. Errado. Ref.: O § 1º do art. 153 da Constituição da República autoriza o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, a elevar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

17. Alternativa e. Ref.: A Constituição da República fixa no art. 150, VI, a, a imunidade recíproca entre os entes políticos. Referida imunidade, nos termos do § 3º do art. 150 da Lei Maior, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Não está correta a assertiva “a”, pois o princípio da legalidade (art. 150, I, CF) veda o aumento ou criação de tributo sem lei, todavia a correção monetária da base de cálculo de tributo não corresponde a aumento, mas reposição do valor econômico da base de cálculo. Também está incorreta a alternativa “b”, visto que o pedágio é exceção ao princípio da vedação ao limite de tráfego de pessoas ou bens por impostos (art. 150, V, CF). A letra “c” está errada, na medida em que a mudança da data do pagamento do tributo, por não implicar em aumento de tributo ou sua criação, não está sujeita ao princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF). Por fim, a letra “d” está incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal imuniza de impostos o álbum de figurinhas, conforme Recurso Extraordinário n. 179.893, Relator Ministro Menezes Direito.

18. Errado. Ref.: O bis in idem ocorre quando a mesma pessoa política cobra o mesmo tributo, mais de uma vez, pelo mesmo fato gerador.

19. Certo. Ref.: Os impostos são os tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (art. 16, CTN). Por outro lado, as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77, CTN). Assim, os tributos criados são impostos ou taxas, mas nunca ambos. 20. Alternativa a. Ref.: Os empréstimos compulsórios, de competência da União, positivados no art. 148 da Constituição da República, deverão ser instituídos por lei complementar. 21. Alternativa c. Ref.: O art. 195, I, b, da Constituição da República outorga competência à União para instituir Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, cujo fato gerador seja a receita ou o faturamento. A letra “a” é incorreta, tendo em vista que a industrialização de produtos é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, conforme o art. 153, IV, da Constituição da República. A letra “b” é incorreta, tendo em vista que a importação de produtos estrangeiros é fato gerador do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros, de competência da União, conforme o art. 153, I, da Constituição da República. A letra “d” é incorreta, visto que, nos termos do art. 195, II, da Constituição da República, não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. Ademais, a aposentadoria é fato gerador do imposto sobre a renda, de competência da União, conforme o art. 153, III, da Constituição da República. A letra “e” está incorreta, pois afastamento por motivo de saúde não constitui critério material de tributo. 22. Alternativa d. Ref.: O art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição da República estabelece aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. A letra “a” é incorreta, pois o art. 150, VI, d, imuniza quanto a impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A letra “b” é incorreta, porque a Constituição determina, no art. 155, § 2º, X, b, que não incidirá o ICMS sobre operações interestaduais com energia elétrica e petróleo. A letra “c” é incorreta, tendo em vista que, quando definido como ativo financeiro, o ouro é fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União, nos termos do art. 153, § 5º, da Constituição da República. A letra “e” está incorreta, uma vez que a transmissão de propriedade de fundo de comércio, se onerosa, não constitui fato gerador de tributo e, se não onerosa, ou seja, doação, será fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos Estados e do Distrito Federal, como dispõe o art. 155, I, da Constituição da República.

23. Alternativa a. Ref.: O art. 14 da Lei Federal n. 9.718/98 determina que, exceto na hipótese da letra “a” da questão, todas as empresas enquadradas nas situações descritas nas letras “b”, “c”, “d” e “e” deverão apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo lucro real. Acrescenta-se que o art. 13 do mesmo diploma legal faculta à pessoa jurídica que tenha auferido receita bruta total, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

24. Alternativa d. Ref.: O art. 16 do Código Tributário Nacional determina que o nascimento da obrigação tributária dos impostos está desvinculado de qualquer atividade do Ente Político tributante. Por essa razão, os impostos são classificados como tributos desvinculados. No que tange às taxas (art. 77 do Código Tributário Nacional), por outro lado, o Código Tributário Nacional adota postura diversa ao condicionar o surgimento do dever exacional à prestação, efetiva/potencial, de serviços públicos, ou ao exercício regular do poder de polícia. O mesmo caminho é adotado pelo Código Tributário Nacional no que tange à contribuição de melhoria (art. 81), pois o surgimento da obrigação tributária ocorre com a realização de obra pública que resulte em valorização do imóvel do contribuinte. Assim, as taxas e a contribuição de melhoria são classificadas como tributos vinculados. Em vista disso, as letras “a”, “b” e “c” estão erradas. Quanto ao preço público, não tem natureza tributária, visto que o serviço, apesar de público, é prestado pelo particular sob o regime de concessão, razão pela qual a letra “e” está errada. 25. Errado. Ref.: Não é caso de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, pois a vedação para que a taxa possua base de cálculo ou materialidade idênticas aos impostos encontra-se positivada no parágrafo único do art. 77 do Código Tributário Nacional.

26. Errado. Ref.: O art. 3º do Código Tributário Nacional veda que o tributo se constitua em sanção por ato ilícito.

27. Errado. Ref.: O § 3º, I, do art. 153 da Constituição da República determina que o imposto sobre produtos industrializados deverá ser seletivo em razão da essencialidade do produto. 28. Alternativa d. Ref.: Nos termos do art. 155 da Lei Maior, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (art. 155, I, CF) e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, CF). A letra “a” está incorreta, tendo em vista que o imposto sobre produtos industrializados é de competência da União (art. 153, IV, CF). Melhor sorte não logra a alternativa “b”, pois o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física compete aos Municípios (art. 156, II, CF). Também a letra “c” está errada, considerando que a competência para tributar a importação de produtos estrangeiros é da União (art. 153, I, CF). Por fim, a hipótese “e” está incorreta, pois a competência para instituir tributos sobre a prestação de serviços de transportes intramunicipal é dos Municípios, por meio do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (arts. 155, II, e 156, III, CF). 29. Errado. Ref.: A Constituição da República, no art. 146, II, autoriza as pessoas políticas a instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 30. Errado. Ref.: O art. 3º do CTN é expresso ao determinar que imposto não constitui sanção por ato ilícito.

31. Certo. Ref.: O tributo poderá ter função predominantemente fiscal quando for utilizado exclusivamente para arrecadação de dinheiro para a satisfação dos cofres públicos, ou extrafiscal, nos casos em que, além de objetivar o abastecimento dos cofres públicos, tiver por fim precípuo o condicionamento do comportamento do contribuinte. É o caso, por exemplo, do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, cuja alíquota é majorada ou diminuída segundo as necessidades de proteção do mercado nacional.

32. Errado. Ref.: Consoante o art. 4º, II, do Código Tributário Nacional. 33. Certo. Ref.: Nos termos do art. 146, II, da Constituição e art. 77 do Código Tributário Nacional. 34. Errado. Ref.: As taxas são tributos classificados como vinculados, tendo em vista que o surgimento da obrigação tributária está condicionado ao exercício regular do poder de polícia, ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 145, II, CF; e art. 77, CTN).

35. Errado. Ref.: A Constituição da República, no art. 145 § 2º do CR veda que as taxas possuam base de cálculo própria dos impostos. No mesmo sentido dispõe o parágrafo único do art. 77 do Código Tributário Nacional.

36. Certo. Ref.: Nos impostos objetivos, a tributação não leva em consideração as características do devedor.

37. Certo. Ref.: Nos tributos não cumulativos, o tributo exigido na operação anterior poderá ser descontado na operação posterior, de modo que o tributo não onera a cadeia produtiva. De outro lado, nos tributos cumulativos, o tributo cobrado na operação anterior não poderá ser abatido do tributo exigido na operação posterior, incidindo várias vezes em operações em cadeia. 38. Certo. Ref.: As limitações constitucionais ao poder de tributar aplicam-se apenas aos tributos, sendo que as taxas são espécies do gênero tributo. Por outro lado, o preço público não tem natureza jurídica de tributo, pois não se enquadra nos requisitos do art. 3º do Código Tributário Nacional, uma vez que não é compulsório, nem cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 39. Certo. Ref.: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 234.105, posicionou-se no sentido de que o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis não admite progressividade. 40. Errado. Ref.: É condição para que o ente político possa exigir a contribuição de melhoria, além de a obra ser pública, estar presente a valorização do imóvel do contribuinte em decorrência dela (art. 145, III, CF; e art. 81, CTN).

41. Errado. Ref.: O Código Tributário Nacional, no art. 106, II, a, admite a retroatividade da legislação tributária nos casos em que o ato não esteja definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

42. Certo. Ref.: Consiste em hipótese de suspensão do crédito tributário, por disciplina do art. 151, I, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, no art. 111, determina que se proceda à interpretação literal da legislação que disponha sobre suspensão da legislação tributária. 43. Certo. Ref.: A Constituição da República outorga competência às pessoas políticas para instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, II). Todavia, no exercício da competência tributária, as pessoas políticas estão adstritas à observância das normas gerais de direito tributário (art. 146, III, CF). A inobservância das normas gerais de direito tributário, inclusive quanto à definição do fato gerador, quando da criação, implica na ilegalidade da exação.

44. Alternativa d. Ref.: Os atos normativos entram em vigor na data de sua publicação (art. 100, I, e art. 103, I, CTN).

45. Alternativa b. Ref.: A assertiva I está correta, na medida em que o art. 111, II, do CTN determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre isenção. Também está correta a proposição III, pois o art. 112, I, do Código Tributário Nacional dispõe que, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato infracional, a interpretação deverá ser favorável ao sujeito passivo. Todavia, a afirmação II não está correta, visto que, na ausência de legislação expressa, a autoridade tributária deverá adotar a seguinte ordem: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e a equidade, conforme o art. 108, do CTN. Da mesma maneira, está incorreta a proposição IV, já visto que o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, nos termos do § 2º, art. 108, do CTN. 46. Alternativa b. Ref.: Art. 125, II, do Código Tributário Nacional. As demais proposições estão incorretas pelos seguintes motivos: na “a”, o pagamento feito por um dos obrigados beneficia os demais (art. 125, I, CTN); na “c”, a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados não beneficia os demais (art. 125, II, CTN); quanto à proposição “d”, a isenção subjetiva beneficia apenas o devedor para o qual foi outorgada (art. 125, II, CTN); por fim, quanto à alternativa “e”, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais (art. 125, III, CTN). 47. Certo. Ref.: Nos termos do art. 131, III, do Código Tributário Nacional. 48. Errado. Ref.: O § 2º do art. 127 do Código Tributário Nacional faculta à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. 49. Certo. Ref.: O art. 126, III, do Código Tributário Nacional impõe a sujeição passiva tributária à pessoa jurídica que, mesmo não regularmente constituída, configure uma unidade econômica ou profissional.

50. Alternativa b. Ref.: Com a incorporação, as obrigações tributárias da empresa incorporada, até a data do ato, passam à incorporadora, pois a empresa incorporada se extingue (art. 132, CTN). Portanto, a empresa WK Ltda. é a responsável pelo pagamento do tributo. Quanto aos sócios da empresa XDF Ltda., incorporada, o fato de haverem se aposentado os exime da responsabilidade tributária sobre a empresa incorporada (art. 132, parágrafo único, CTN).

51. Alternativa e. Ref.: Competência tributária é a faculdade atribuída às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para criar tributos. A competência tem por característica a impossibilidade de delegação. Exercida a competência tributária, por lei, pode a pessoa política titular do direito tributário exigir a exação ou delegar a terceiro, por lei, o direito de cobrar o tributo, que poderá aceitá-lo ou não. Essa delegação de capacidade de cobrar o tributo não se confunde, todavia, com a responsabilidade tributária de retenção do tributo. Nesse caso, o terceiro, não contribuinte da exação, por questão de política fiscal, poderá ser responsabilizado pelo poder público a reter o tributo devido pelo contribuinte e repassá-lo ao sujeito ativo (art. 128, CTN). 52. Alternativa c. Ref.: Conforme o Código Tributário Nacional, arts. 130 e 131, I, o adquirente de bem imóvel é responsável pelos débitos existentes, gerados em função da propriedade, do domínio útil ou da posse de bens imóveis, e bem assim pelos relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria. Outro ponto que merece destaque diz respeito ao fato de que a obrigação tributária não poderia ser transferida ao Rafael, por disposição do art. 123 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 53. Alternativa a. Ref.: A alternativa é correta, pois a solidariedade decorre de lei (art. 124, CTN). A alternativa “e” também está correta, pois a interrupção da prescrição obtida em favor de um dos obrigados aproveita ou prejudica aos demais obrigados solidários (art. 125, III, CTN). Todavia, está errada a alternativa “b”, pois o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos outros (art. 125, I, CTN). Quanto à alternativa “c”, a assertiva está errada, visto que a isenção concedida pessoalmente a um dos devedores solidários não aproveita aos demais (art. 125, II, CTN). Por fim, a alternativa “d” está errada. A solidariedade não admite benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, CTN).

54. Errado. Ref.: No caso em questão deve ser aplicado o art. 124 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, no caso de tributos que tenha por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, há sub-rogação da dívida pelo adquirente sobre o respectivo preço. 55. Alternativa e. Ref.: O art. 127, caput, do Código Tributário Nacional determina ao sujeito passivo o dever de eleger o seu domicílio tributário. Todavia, à autoridade administrativa faculta-se rejeitar o domicílio eleito pelo contribuinte, nos casos em que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo (art. 127, § 2º, CTN). Por outro lado, a alternativa “a” está errada, visto que a capacidade passiva tributária independe da regularização da pessoa jurídica, segundo o art. 126, III, do CTN. Também está incorreta a alternativa “b”, considerando que a solidariedade prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem, por disposição expressa do parágrafo único do mesmo dispositivo do CTN. A assertiva “c” está incorreta, na medida em que, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional, basta a vinculação ao fato gerador da pessoa, para que a lei possa lhe atribuir a condição de responsável. Por fim, a questão “d” está incorreta, visto que nos negócios sob condição resolutória, considera-se nascida a obrigação tributária no momento da prática do ato ou da celebração do negócio (art. 117, II, CTN). 56. Certo. Ref.: Conforme inteligência do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 57. Certo. Ref.: Nos termos do art. 16 da Lei Federal n. 6.830/80, que regula a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. 58. Errado. Ref.: A Súmula Vinculante n. 21 do Supremo Tribunal Federal determina ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, como condição à admissibilidade de recurso administrativo.

59. Certo. Ref.: O art. 180, I, do Código Tributário Nacional veda a concessão de anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. 60. Certo. Ref.: O município é autorizado pelo Código Tributário Nacional a conceder anistia de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação tributária (art. 180 do Código Tributário Nacional), bem como remissão de exações devidas pelos contribuintes (art. 156, IV, do Código Tributário Nacional), mediante lei, dos tributos de sua competência.

61. Alternativa c. Ref.: A proposição I está errada, pois o crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza desta, nos termos do art. 139 do Código Tributário Nacional. Igual caminho segue a afirmativa II, na medida em que se admite a retroatividade da norma tributária para regular fato pretérito, mas não definitivamente julgado, desde que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, nos termos do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Está correta a assertiva III, pois o art. 111, II, do Código Tributário Nacional manda que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 62. Alternativa c. Ref.: A proposição I está errada. Em que pese o pagamento e a transação serem causas de extinção do crédito tributário (art. 156, I e III, CTN), o depósito do montante integral do tributo acarreta a suspensão do crédito tributário (art. 151, II, CTN). Do mesmo modo, a assertiva II está incorreta, pois o Código Tributário Nacional, no art. 151, IV, declara que a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende o crédito tributário, porém o diploma legal, no parágrafo único do art. 151, ressalva a permanência do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Por fim, correta a afirmação III, visto que nos termos do art. 156, XI, a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, acarreta a extinção do credito tributário.

63. Alternativa a. Ref.: Art. 173, II, do CTN. Quanto às demais hipóteses, incorretas: a letra “b” falha ao dizer que o início da contagem do prazo se dá no último dia do exercício seguinte, visto que o CTN determina de forma diversa, anotando que o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I); ressalta-se que o prazo decadencial para o lançamento do tributo é de cinco anos (arts. 150, § 4º, e 173, CTN), fato que implica a inexatidão das alternativas “c” e “d”; e, finalizando, constituído o crédito tributário não há que se falar em decadência, mas em prescrição, sendo errada a alternativa “e”. 64. Alternativa d. Ref.: Ocorrendo, no mundo dos fatos, a previsão legal contida na lei tributária, surge a obrigação de pagar tributo que, não sendo recolhido no modo e tempo oportunos, acarreta a aplicação de penalidade pecuniária. O Código Tributário Nacional outorga à pessoa política titular da competência tributária a faculdade de remir o tributo devido pelo contribuinte (causa de extinção da obrigação tributária, art. 156, IV), bem como de anistiar, total ou parcialmente, o contribuinte pela falta tributária que cometeu (causa de exclusão da obrigação tributária, art. 175, II, CTN). Também tem competência a pessoa política de, diante de certos fatos, relevantes socialmente, isentar do pagamento de tributos pessoas, bens ou fatos, de maneira a que a obrigação tributária quanto ao tributo isento não surja contra eles, ou seja, milita em favor das pessoas, bens ou fatos isentos, norma que implica em não incidência qualificada da norma tributária criadora do tributo (causa de exclusão do crédito tributário, art. 175, I, CTN). Há um ponto comum entre todos os institutos: a renúncia de receita tributária. Isso porque a pessoa política, seja por qualquer dos institutos aqui mencionados, opta por deixar de cobrar o tributo ao qual tem direito.

65. Alternativa b. Ref.: O art. 185 do Código Tributário Nacional assevera que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto se o devedor houver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. No caso da questão, o devedor é insolvente, ou seja, dilapidou o seu patrimônio de modo que não possui bens ou rendas para saldar a dívida tributária inscrita.

A alternativa “a” é incorreta, pois o crédito tributário não prefere os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186, CTN). Também não está correta a letra “c”, visto que, por disposição expressa do art. 184 do Código Tributário Nacional, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A assertiva “d” não está correta, tendo em vista que, não sendo caso de falência, os créditos tributários não preferem aos de natureza trabalhista, apenas (art. 186, CTN). Todavia, em caso de falência, preferem aos créditos tributários os créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (art. 186, parágrafo único, I, CTN). A alternativa “e” está errada, na medida em que o art. 187 do Código Tributário Nacional assevera que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

66. Alternativa e. Ref.: A assertiva I está errada, pois o Código Tributário Nacional, art. 151, II, determina que basta o depósito integral do tributo para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Da mesma forma, não está correta a proposição II, na medida em que a moratória, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, I, do Código Tributário Nacional, é concedida em favor de contribuintes assolados por catástrofes ou calamidade pública, que os impossibilitem de cumprir as obrigações tributárias na forma estabelecida pela lei. Em razão disso, o ente político tributante confere condições especiais de cumprimento da obrigação tributária. Por outro lado, no caso de parcelamento, também causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, refere-se ao contribuinte que, mesmo submetido a condições normais, opta por deixar de recolher os tributos que lhes são exigidos. Em vista disso, a pessoa política tributante autoriza o contribuinte a realizar o parcelamento da sua dívida, com encargos legais. Portanto, os institutos não se confundem. A assertiva III está correta, na medida em que o contribuinte, mediante previsão legal, possui o direito subjetivo de requerer o parcelamento da dívida que, se descumprido, acarreta a inscrição do saldo devedor em dívida ativa que deverá ser exigida, pelo sujeito ativo, do sujeito passivo.

67. Certo. Ref.: Art. 146, III, d, da Constituição da República. 68. Errado. Ref.: São créditos concursais, conforme o art. 188 do Código Tributário Nacional, aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. 69. Alternativa d. Ref.: Isso porque a concessão de moratória em caráter geral não está condicionada a despacho da autoridade administrativa, conforme o art. 152, I, CTN. Nos termos do art. 152, II, do CTN, é a moratória concedida em caráter individual que reclama o despacho da autoridade administrativa à sua concessão. Portanto, a assertiva I é incorreta. As assertivas II e III estão corretas pela inteligência dos artigos, respectivamente, 155-A, § 1º, e 151, parágrafo único, todos do CTN. 70. Errado. Ref.: O art. 167 do Código Tributário Nacional dispõe que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 71. Alternativa b. Ref.: O art. 175 do Código Tributário Nacional determina que a isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A letra “a” está incorreta, pois o pagamento é caso de extinção da obrigação tributária (art. 156, I, do CTN), assim como a prescrição e decadência (art. 156, V, CTN) e a compensação do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), sem prejuízo do pagamento (art. 156, I, do CTN), razão pela qual as letras “a”, “c”, “d” e “e” estão incorretas. Acrescenta-se que a moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da obrigação tributária (art. 151, I e VI, do CTN). 72. Certo. Ref.: A Constituição consagra o princípio da igualdade tributária, dispondo, no art. 150, II, a vedação a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 73. Certo. Ref.: Conforme disposto no art. 148, I, da Lei Maior. 74. Certo. Ref.: Nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar n. 123/2006. 75. Errado. Ref.: Nos termos do art. 3º, IV, da LC n. 123/2006, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nela, incluído o regime de que trata seu art. 12, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo. 76. Certo. Ref.: Art. 1º, I, da Lei Complementar n. 123/2006. 77. Alternativa d. Ref.: Conforme o art. 146, III, letras “a” e “b”, cabe à lei complementar a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes e prescrição. Portanto, das hipóteses tratadas no exercício, apenas à alíquota não se impõe a definição por lei complementar. 78. Alternativa b. Ref.: A assertiva I está correta, na medida em que o art. 111, II, do CTN determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre isenção. Também está correta a proposição III, pois o art. 112, I, do Código Tributário Nacional dispõe que, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato infracional, a interpretação deverá ser favorável ao sujeito passivo. Todavia, a afirmação II não está correta, visto que na ausência de legislação expressa, a autoridade tributária deverá adotar a seguinte ordem: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e a equidade, conforme o art. 108 do CTN. Da mesma maneira, está incorreta a proposição IV, visto que o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, nos termos do § 2º do art. 108 do CTN.

79. Alternativa a. Ref.: Os empréstimos compulsórios, de competência da União, positivados no art. 148 da Constituição da República, deverão ser instituídos por lei complementar.