DIREITO FINANCEIRO - Gabriela Rodrigues Pinheiro

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Gabriela Rodrigues Pinheiro

Advogada associada na Cometti Figueiredo e Santiago Advogados Associados. Bacharela pela

Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil

pela Escola Paulista de Direito.Coautora de obras para concursos públicos.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

1. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da a) especificação. espacob) isonomia. espacoc) exclusividade. espacod) anualidade. espacoe) não afetação de receitas.

2. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da a) legalidade. espacod) reserva legal.

b) exclusividade. espacoe) discriminação ou da especificação. c) não afetação e quantificação dos créditos orçamentários.

3. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, é denominado princípio da a) não afetação das receitas. espacob) unidade. espacoc) exclusividade. espacod) legalidade. espacoe) universalidade.

Julgue os itens a seguir, relativos a questões de orçamento público.

DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

4. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009) O orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual. ( ) Certo espaco( ) Errado

5. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009) O plano plurianual contém as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, entre outras atribuições.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder

a) Executivo. espacod) Executivo e do Legislativo. b) Legislativo. espacoe) Executivo, do Legislativo e do Judiciário. c) Judiciário.

7. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina-se a) Parceria Público-Privada. espacod) Lei de Responsabilidade Fiscal. b) Plano Plurianual. espacoe) Fundo de Participação. c) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

8. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) A Lei Orçamentária Anual compreende o

a) orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de investimento das empresas. b) plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas. c) plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal. d) orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e as diretrizes orçamentárias. e) orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

9. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010) A lei orçamentária anual compreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e de investimentos.

( ) Certo espaco( ) Errado

10. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

a) ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. b) fixar o montante de despesas de capital destinados às empresas públicas no exercício corrente. c) prever a concessão de créditos ilimitados para algumas das unidades orçamentárias julgadas mais importantes para se alcançarem as metas do Plano Plurianual. d) fixar o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital. e) estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte.

11. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar: a) O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais. c) A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

e) A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

12. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a) os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados.

b) o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

c) o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem. d) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. e) é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

CRÉDITOS ADICIONAIS

13. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009) Os créditos orçamentários adicionais são classificados, exclusivamente, como suplementares, especiais ou extraordinários.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009) Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 6 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. ( ) Certo espaco( ) Errado

15. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) Os créditos adicionais que se destinam a prover recursos para financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária suficiente são denominados créditos a) suplementares. espacob) extraordinários. espacoc) complementares. espacod) específicos. espacoe) especiais.

16. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012) Os créditos especiais, um dos tipos possíveis de créditos adicionais, a) prescindem, para sua abertura, de indicação dos recursos para financiá-los. b) não podem ser financiados por operações de crédito de antecipação de receitas, em nenhuma hipótese. c) são autorizados pelo Poder Legislativo a atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

d) têm por objetivo reforçar dotação já existente no orçamento em vigor. e) são destinados ao financiamento de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS

17. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) De acordo com a Lei n. 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar: a) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.

b) As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam-se na categoria econômica receitas correntes.

c) O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento. d) Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

e) Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

18. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012) Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da

federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio. II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente

líquida.

III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades

de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da

base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) I, II e IV. espacoe) I, III e IV.

ESTÁGIOS DA RECEITA E DA DESPESA

Acerca de execução orçamentária, julgue o próximo item.

19. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A despesa legalmente empenhada faz com que o Estado veja-se obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que esse é o processo final de conclusão do ciclo de despesa governamental. ( ) Certo espaco( ) Errado

20. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) Segundo a Lei n. 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas a) nele arrecadadas e as despesas nele efetivamente liquidadas. b) previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente desembolsadas. c) nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. d) previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente liquidadas. e) nele arrecadadas e as despesas nele pagas após sua liquidação.

TEMAS DIVERSOS

21. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010) O orçamento público federal pode ser utilizado como ferramenta de controle econômico, pois possui função alocativa, ou seja, busca ajustar o nível geral de preços e de empregos do mercado. ( ) Certo espaco( ) Errado

22. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009) Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa c. Art. 165, § 8º, da CF.

2. Alternativa d. Art. 165 da CF. O princípio da reserva legal assevera que determinadas matérias necessariamente devem ser regulamentadas por lei formal. 3. Alternativa c. Art. 165, § 8º, da CF.

4. Certo. Art. 165, § 5º, II, da CF.

5. Errado. Art. 165, §§ 1º e 2º, da CF.

6. Alternativa a. Art. 84, XXIII, da CF.

7. Alternativa c. Art. 165, § 2º, da CF.

8. Alternativa e. Art. 165, § 5º, I, II e III, da CF. 9. Certo. Art. 165, § 5º, I, II e III, da CF.

10. Alternativa a. Arts. 165, §§ 1º e 2º, e 166, § 4º, da CF. 11. Alternativa a. Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000. 12. Alternativa d. Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000. 13. Certo. Art. 167 da CF e art. 7º da Lei n. 4.320/64. 14. Errado. Art. 45 da Lei n. 4.320/64.

15. Alternativa a. Art. 41, I, da Lei n. 4.320/64. 16. Alternativa e. Art. 41, II, da Lei n. 4.320/64. 17. Alternativa b. Art. 11, § 1º, da Lei n. 4.320/64. 18. Alternativa d. I. Art. 17, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000. II. Art. 19, II, da Lei Complementar n. 101/2000. IV. Art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000. 19. Errado. Art. 62 da Lei n. 4.320/64.

20. Alternativa c. Art. 35, I e II, da Lei n. 4.320/64. 21. Errado. Esse viés trata da função estabilizadora do orçamento público federal, e não da função alocativa.

22. Certo. Art. 2º da Portaria n. 42, de 14-4-1999, do Ministério de Estado, Planejamento e Gestão.