ECA - Luciano Cesar Casaroti

ECA

 

Luciano Cesar Casaroti

Promotor de Justiça no Estado de Tocantins. Especialista em Direito Penal e Processual Penal.

Professor de Direito Penal e Direitos Difusos e Coletivos. Foi Professor do Complexo Jurídico Damásio

de Jesus e da Faculdade Damásio de Jesus. Professor do Instituto de Desenvolvimento e

Aperfeiçoamento Jurídico e Cultural – IDEJUR. Foi Coordenador do Grupo de Professores Assistentes

do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de livros jurídicos. Coautor da obra Questões

Comentadas – OAB NACIONAL, pela Editora Saraiva.

E-mail: lucianocasaroti@hotmail.com / Twitter: @lucianocasaroti

 

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) Em relação aos direitos fundamentais legalmente instituídos, assinale a alternativa correta. a) É assegurado à gestante o atendimento pré-natal, devendo ser encaminhada aos níveis mais elevados de atendimento, segundo critérios médicos gerais. b) É facultado ao Poder Público propiciar assistência psicológica à gestante que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

c) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso único e individualizado às ações e serviços de saúde. d) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. e) O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e ficar em logradouros públicos e espaços gerais, sem qualquer restrição.

2. FAMÍLIA SUBSTITUTA

2. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) A sentença de adoção póstuma produz efeitos ex nunc à sentença concessiva. ( ) Certo espaco ( ) Errado

4. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) A decisão judicial de colocação do menor em família substituta poderá ser modificada por outra, independentemente de sua natureza.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. MEDIDAS DE PROTEÇÃO

5. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) Cabe à autoridade competente determinar a aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as quais a de que a) em regra, poderá haver a colocação da criança ou do adolescente em família substituta. b) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de um ano.

c) deve haver inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

d) a inclusão em família substituta se dará exclusivamente pela modalidade da adoção. e) a reintegração da criança ou do adolescente à sua família natural não é preferencial a qualquer outra medida.

6. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional deverão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo a comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade. ( ) Certo espaco ( ) Errado

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes.

7. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, em situação que demande urgência, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade. ( ) Certo espaco ( ) Errado

4. ATO INFRACIONAL

8. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) Constitui medida aplicável aos pais ou responsável: a) encaminhamento a cursos ou programas de orientação. espaco d) prestação de serviços à comunidade. b) internação obrigatória para tratamento psicológico. espaco e) suspensão da tutela. c) matrícula em cursos de programas educacionais.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

9. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses. ( ) Certo espaco ( ) Errado

10. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) A remissão concedida pelo representante do MP como forma de exclusão do processo poderá ser determinada em qualquer fase do procedimento judicial, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. ACESSO À JUSTIÇA

11. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) Conforme preceitua o ECA, será de competência exclusiva da vara da infância e da juventude conhecer de pedidos de adoção de criança e dos incidentes relacionados a esses pedidos. ( ) Certo espaco ( ) Errado

12. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) No tocante ao Acesso à Justiça, assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

b) A autoridade judiciária dará defensor público à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável. c) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. d) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças ou adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. e) A expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais ou administrativos referentes às crianças ou adolescentes, somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

13. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) A Justiça da Infância e da Juventude, em razão da matéria, é competente para a) conhecer de representações promovidas pela comunidade local, sobre ato infracional atribuído à criança.

b) requisitar a remissão, como forma de suspender o processo infracional. c) conhecer das penalidades administrativas aplicadas pelo Ministério Público. d) determinar ao Conselho Tutelar que aplique as medidas de proteção cabíveis. e) conhecer pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

14. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições que lhe são conferidas deverão ser realizadas pelo juiz da infância e da juventude. ( ) Certo espaco ( ) Errado

15. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa correta.

a) Em regra geral, o prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias. b) Salvo nos casos de gratuidade, para interposição de recurso é necessário o preparo. c) Os recursos terão preferência de julgamento, sendo indispensável o revisor. d) A sentença que destituir qualquer um dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. e) Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição do poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos.

16. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) No tocante à Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos é legitimado, privativamente, o Ministério Público.

b) Para defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite qualquer tipo de ação.

c) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá conceder a tutela liminarmente.

d) O juiz deverá, na sentença, impor multa mensal ao réu, independentemente de pedido do autor, se for compatível com a obrigação, fixando prazo determinado para o seu cumprimento. e) A multa poderá ser exigível do réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, e será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

6. MINISTÉRIO PÚBLICO

17. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) A respeito do procedimento de apuração de ato infracional atribuído à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta.

a) A apreensão de adolescente pode ocorrer por força de ordem judicial ou de flagrante de ato infracional, devendo, no primeiro caso, ser ele encaminhado ao Conselho Tutelar e, no segundo caso, ao Ministério Público.

b) Tratando-se de flagrante de ato infracional praticado com violência e grave ameaça a pessoa, a lavratura do auto de apreensão pode ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado. c) Em caso de não liberação do adolescente infrator, a autoridade competente o encaminhará, desde logo, ao representante do Ministério Público e, sendo impossível a apresentação imediata, deverá fazê-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

d) Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. e) O prazo máximo e prorrogável para a conclusão do procedimento em primeiro grau, estando o adolescente internado preventivamente, será de 40 (quarenta) dias, abrangendo eventual procedimento recursal.

7. CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

18. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

19. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) Em relação à conduta de hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de não reincidência, constitui uma infração administrativa sujeita à pena de multa. b) Em caso de não reincidência, constitui uma infração administrativa sujeita à advertência. c) Em caso de não reincidência, constitui um crime sujeito à pena de detenção de dois a seis meses. d) Em caso de reincidência, a autoridade judicial poderá determinar o fechamento do estabelecimento por 20 (vinte) dias.

e) Se comprovada a reincidência por período superior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento terá sua licença suspensa pela autoridade policial.

20. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) Analise as seguintes afirmativas.

I. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a

constrangimento configura um crime, com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. II. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou

pornografia envolvendo criança ou adolescente configura um crime, com pena de reclusão, de 4

(quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em

flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judicial competente configura

uma infração administrativa, com pena de multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários de referência. IV. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela

ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, configura um

crime, com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I. espaco b) I e II. espaco c) I, II e III. espaco d) I, III e IV. espaco e) II, III e IV.

GABARITO

1. Alternativa d. Fundamento: Art. 22 do ECA. 2. Errado. Fundamento: Art. 36, parágrafo único, do ECA. A tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

3. Errado. Fundamento: Art. 47, § 7º, do ECA. A sentença de adoção póstuma produz efeitos retroativos à data do óbito. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

4. Errado. Fundamento: Art. 28 do ECA. São modalidades de colocação em família substituta a guarda, tutela e adoção, as quais possuem natureza distinta e devem observar o procedimento estabelecido pelo art. 165 do ECA para sua aplicação. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

5. Alternativa c. Fundamento: Art. 101, IV, do ECA. 6. Errado. Fundamento: Art. 93 do ECA. As entidades de atendimento poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, apenas em caráter excepcional e de urgência. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

7. Certo. Fundamento: Art. 93 do ECA. Em casos excepcionais e urgentes, a entidade poderá efetuar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, sem prévia determinação da autoridade competente. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011. 8. Alternativa a. Fundamento: Art. 129, IV, do ECA. 9. Certo. Fundamento: Art. 117 do ECA. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

10. Errado. Fundamento: Art. 126 do ECA. O Ministério Público poderá conceder a remissão antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Após oferecida a representação, a remissão somente poderá ser concedida pela autoridade judiciária. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011. 11. Certo. Fundamento: Art. 148, III, do ECA. Os pedidos de adoção são de competência exclusiva da vara da infância e juventude, independentemente da existência de situação de risco. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011. 12. Alternativa b. Fundamento: Art. 142, parágrafo único, do ECA. 13. Alternativa e. Fundamento: Art. 148, parágrafo único, d, do ECA. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao poder familiar, quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses do art. 98 do ECA. 14. Certo. Fundamento: Art. 262 do ECA. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

15. Alternativa e. Fundamento: Art. 199-C do ECA. O sistema recursal adotado nos procedimentos do Juizado da Infância e Juventude é do CPC, com as alterações previstas no Estatuto. 16. Alternativa c. Fundamento: Art. 213, § 1º, do ECA. 17. Alternativa d. Fundamento: Art. 175 do ECA. 18. Errado. Fundamento: Art. 214 do ECA. As multas serão revertidas em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011. 19. Alternativa a. Fundamento: Art. 250 do ECA.

20. Alternativa b. Fundamento: Arts. 232 e 241 do ECA.