DIREITO CIVIL - Fábio Vieira Figueiredo e Yuri Ivo Peralva Sales

direitocivil

 

Fábio Vieira Figueiredo

Advogado e consultor jurídico. Sócio-fundador do Cometti, Figueiredo e Santiago – Advogados.

Doutorando e mestre em Direito das Relações Sociais, subárea de Direito Civil comparado pela PUCSP.

Pós-graduado em Direito Empresarial e Contratual. Professor de Direito Civil dos cursos preparatórios para concursos e exame de ordem da Rede Anhanguera LFG-Praetorium. Leciona na graduação e na pós-

graduação das seguintes instituições: Universidade São Judas Tadeu – USJT, Faculdade de Direito

Professor Damásio de Jesus, Escola Paulista de Direito e Universidade Municipal de São Caetano do Sul

– USCS. Lecionou no Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ, no curso jurídico Êxito e na

Pós-graduação da Universidade Salesiana de Lorena – UNISAL. Foi coordenador pedagógico dos cursos

preparatórios para concursos do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e coordenador-geral do Obcursos

– São Paulo. É autor de várias obras jurídicas e coordenador de coleções preparatórias para concursos

pela Editora Saraiva. Site: professorfabiodomjuridico.com.br / Twitter: @fvfigueiredo / Facebook:

fabiovieirafigueiredo

 

Yuri Ivo Peralva Sales

Bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Pós-graduando lato sensu pelo Programa de

Especialização em Direito Administrativo pela Fundação Getulio Vargas – GVLaw, onde também é

monitor do curso de MBA em Direito Empresarial. Militante e estudioso na área de Direito Público e

Terceiro Setor. Advogado.

 

PRINCÍPIOS

Boa-fé objetiva

1. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) O princípio da boa-fé objetiva contratual tem, entre outras funções, a de limitar o exercício de direitos subjetivos, sobre a qual incidem a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra factum proprium, surrectio e supressio. Este último assegura a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pactuado, pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, ao exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. ( ) Certo espaco( ) Errado

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes. 2. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – CESPE – 2013) Considerar-se-á revogada uma lei até então vigente quando uma lei nova, aprovada segundo as regras do processo legislativo, passar a regulamentar inteiramente a mesma matéria de que tratava a lei anterior, ainda que a lei nova não o declare expressamente. ( ) Certo espaco( ) Errado

3. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – CESPE – 2013) Ao decidir uma lide, caso constate que não há lei que regulamente aquela matéria, o juiz deverá suspender o julgamento e aguardar que seja editada lei que regulamente a matéria. ( ) Certo espaco( ) Errado

4. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – CESPE – 2013) A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito. ( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue o item a seguir.

6. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011) De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor. ( ) Certo espaco( ) Errado

7. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011) NÃO se destinando a vigência temporária, a lei

a) terá vigor até que outra a modifique ou revogue. b) vigorará enquanto não cair em desuso.

c) só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional. d) somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue. e) não poderá ser revogada.

8. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do a) primeiro domicílio conjugal.

b) último domicílio conjugal.

c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano. d) domicílio da mulher anterior ao casamento.

e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos. 9. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso, a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

b) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o

ato jurídico perfeito.

c) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada.

d) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito. e) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica. 10. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010) Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.

( ) Certo espaco( ) Errado

11. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) Considere as seguintes afirmações.

I. Entende-se por equidade uma forma de manifestação de justiça que tem o condão de atenuar a rudeza

de uma regra jurídica.

II. Para uso da analogia requer-se que haja lacuna na lei e semelhança com a relação não imaginada pelo

legislador, sendo que o intérprete procura uma razão de identidade entre a norma encontrada, ou o

conjunto de normas, e o caso contemplado.

III. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e

aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira

desconheça.

IV. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas. espacob) II e IV, apenas. espacoc) I, II e III, apenas. espacod) II, III e IV, apenas. espaco e) I, II, III e IV.

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002.

( ) Certo espaco( ) Errado

13. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) A noção de coisa julgada prevista na LICC refere-se à imutabilidade da decisão judicial somente quando ultrapassado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. ( ) Certo espaco( ) Errado

14. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou. ( ) Certo espaco( ) Errado

15. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que a) a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

c) não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor. d) a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência. e) a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.

16. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009) Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova. ( ) Certo espaco( ) Errado

17. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009) Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade. ( ) Certo espaco( ) Errado

18. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009) Assinale a alternativa correta:

a) O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação. b) As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

c) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz. d) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. 19. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009) A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta. a) A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica. b) Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

c) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

d) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal. e) A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.

PESSOAS NATURAIS

Personalidade e Capacidade

20. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) O menor que for emancipado aos dezesseis anos de idade em razão de casamento civil e que se separar judicialmente aos dezessete anos retornará ao status de relativamente incapaz. ( ) Certo espaco( ) Errado

CAPACIDADE

Capacidade civil e de fato

Acerca de pessoas físicas e jurídicas, julgue o item a seguir. 21. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – CESPE – 2013) O menor que, após completar dezesseis anos de idade, vier a contrair núpcias adquirirá a capacidade civil plena, caso em que ficará habilitado à prática de todos os atos da vida civil. ( ) Certo espaco( ) Errado

22. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011) Marque a alternativa INCORRETA:

a) Capacidade é a medida da personalidade e a capacidade de fato é a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que todos possuem. b) Todo o ser humano que nasce com vida é titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade. c) Antes da decretação judicial da interdição, pode um ato praticado por um amental ser considerado inválido; para tanto, deve-se provar a insanidade e o conhecimento deste estado por parte do outro contratante, caso contrário, o ato será considerado como válido. d) O prenome das pessoas pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; nesse caso, os oficiais do Registro Público poderão recusar-se a registrar a pessoa. Emancipação

23. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011) Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua mãe, Julia, já que seu pai é falecido. Julia pretende fazer cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia a) deverá fazê-lo através de procedimento judicial adequado visando sentença proferida em juízo. b) poderá fazê-lo mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. c) poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde que submetido à homologação judicial. d) não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai de Marta. e) não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui dezesseis anos de idade. Capacidade

24. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012) São absolutamente incapazes, para a prática de atos civis, a) os ébrios habituais e os menores de 16 (dezesseis) anos. b) os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. c) os menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos. d) os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

e) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os pródigos. 25. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012) A respeito da capacidade civil da pessoa nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. a) A menoridade civil da pessoa que tem menos de 18 anos cessará pela colação de grau em curso de ensino médio ou superior.

b) Os maiores de 16 e os menores de 18 não emancipados são assistidos pelos pais, pelo tutor ou pelo curador, que praticam atos ao lado do menor, auxiliando-o e integrando-lhe a capacidade civil. c) Os pródigos são considerados como absolutamente incapazes. d) A morte de uma pessoa faz cessar seus direitos. e) As pessoas que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são consideradas como relativamente incapazes.

26. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil a) os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. b) os ébrios habituais.

c) os pródigos.

d) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. e) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 27. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012) Cintia, Branca e Gabi residem no mesmo prédio e são amigas inseparáveis. Todas estão cursando Direito na mesma universidade e decidiram formar um grupo de estudos todas as quartas-feiras. Na quarta-feira passada, decidiram estudar as pessoas naturais segundo o Código Civil brasileiro e concluíram que, para o referido Código,

a) cessará, para os menores, a incapacidade, dentre outras hipóteses, pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino superior. b) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

d) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. e) pode ser declarada a morte presumida, com a necessária decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

28. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012) É correto afirmar que cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão a) dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

b) de apenas um dos pais, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério Público, se o menor tiver dezesseis anos completos. c) do tutor, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos incompletos.

d) de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos. 29. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009) Segundo o Código Civil, são relativamente incapazes os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ( ) Certo espaco( ) Errado

30. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009) Quanto aos institutos da capacidade e da personalidade, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

a) Os animais são dotados de personalidade civil. b) Os recém-nascidos possuem capacidade de fato desde seu nascimento com vida. c) Considera-se absolutamente incapaz o indivíduo que não pode exprimir, mesmo que temporariamente, sua vontade.

d) O indivíduo que dissipa seu patrimônio torna-se absolutamente incapaz de exercer qualquer ato da vida civil.

31. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009) Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade são destituídos da personalidade jurídica, razão pela qual são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. ( ) Certo espaco( ) Errado

32. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009) Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta. a) A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito somente se adquire com o fim da menoridade ou com a emancipação. b) O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunc e o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.

c) A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

d) Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidá-los, nem a requerimento dos interessados. e) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados pessoas absolutamente incapazes.

33. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010) Para adquirir capacidade de fato, uma pessoa deve preencher determinadas condições biológicas e legais.

( ) Certo espaco( ) Errado

Personalidade

A respeito do direito ao nome, julgue o item seguinte. 34. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

Admite-se, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para a inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho.

( ) Certo espaco( ) Errado

35. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009) A lei confere personalidade jurídica material ao nascituro. ( ) Certo espaco( ) Errado

36. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011) De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, a personalidade da pessoa natural tem início com o nascimento com vida. Por outro lado, no que tange às pessoas jurídicas de direito privado, em especial as sociedades, a personalidade tem início com a formalização de seus atos constitutivos, mediante a assinatura do contrato social pelos seus sócios ou fundadores. ( ) Certo espaco( ) Errado

Direitos de Personalidade

37. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Vitor, casado com Vitória, pai de João (17 anos de idade) e de Gustavo (30 anos de idade), cardíaco, procurou ajuda médica e lhe foi recomendada uma internação cirúrgica de alto risco de vida. Vitor decidiu não se operar, mesmo tendo consciência de que poderá morrer a qualquer minuto em razão da doença. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, a) apenas João e Gustavo, na qualidade de descendentes, possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

b) apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

c) Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica. d) tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

e) apenas Gustavo, na qualidade de descendente capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

38. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) Considere as seguintes publicações:

I. Foto de criminoso foragido, condenado e procurado pela Justiça em locais públicos e em jornais de

grande circulação.

II. Imagem de sambista em anúncio, com objetivo comercial, sem a sua autorização. III. Imagem de grupo folclórico em jornal destinado à divulgação das atividades artísticas da cidade.

Cabe proibição, a requerimento da pessoa cuja imagem foi exposta, publicada ou utilizada e sem prejuízo da indenização que couber, APENAS em a) II e III. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) I. 39. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) Diz-se que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Em razão dessa afirmação, aponte a alternativa correta. a) Nenhuma lei poderá prever exceção às características dos direitos de personalidade. b) É defeso o ato de disposição do próprio corpo, em qualquer circunstância, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome e, sem autorização, não se poderá utilizá-lo em propaganda comercial. d) A proteção que se dá aos direitos da personalidade cessa com a morte da pessoa natural. e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, no entanto, se essa violação ocorrer, somente caberá a reparação de danos.

40. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável. ( ) Certo espaco( ) Errado

41. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009) Analise as proposições abaixo:

I. É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em

parte, para depois da morte.

II. É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da

integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica. III. O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome. IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção à imagem o

cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais.

a) Todas as proposições estão incorretas.

b) Apenas as proposições II e IV estão corretas.

c) Apenas a proposição III está correta.

d) Apenas as proposições I e III estão corretas.

e) Apenas a proposição I está correta.

42. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009) Assinale a alternativa correta.

a) Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.

b) É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta. c) O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies. d) O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.

e) É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade. 43. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009) Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa incorreta. a) Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

b) Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo-se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

c) O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

d) Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar seu domicílio qualquer delas.

e) O domicílio de eventual Território será a respectiva capital. 44. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012) João Cabral de Melo Neto é autor da grandiosa obra literária Morte e Vida Severina. Analisando o nome do autor, protegido pelo Código Civil brasileiro, o seu agnome é a) Neto. espacob) João, apenas. espacoc) Cabral, apenas. espacod) João Cabral. espacoe) de Melo. 45. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011) Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que: a) os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;

b) a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular; c) é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte; d) o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;

e) a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.

Morte Presumida

46. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009) Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia concluiu pela impossibilidade de haver sobrevivente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.

b) Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência. c) Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva. d) Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.

e) O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.

PESSOAS JURÍDICAS

Cláusulas Gerais 47. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – CESPE – 2013) Os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica podem responder pelos atos praticados por eles em nome da sociedade, caso os tenham praticado com abuso da personalidade jurídica.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica. 48. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração. ( ) Certo espaco( ) Errado

49. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra subjetiva. ( ) Certo espaco( ) Errado

50. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) O ato constitutivo de uma sociedade deve ser levado a registro para que esta comece, então, a existir legalmente como pessoa jurídica.

( ) Certo espaco( ) Errado

51. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

De acordo com o art. 45 do Código Civil brasileiro, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado de sua inscrição no registro, é a) prescricional de cinco anos. espacod) prescricional de três anos. b) decadencial de cinco anos. espacoe) decadencial de três anos. c) decadencial de dois anos.

52. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Há abuso de personalidade jurídica quando os atos destinados à sua representação e gestão, editados sob a aparência da legalidade da forma, exorbitam os interesses da pessoa jurídica e atingem resultados que, ao mesmo tempo em que a prejudicam, produzem, ilicitamente, benefícios ou vantagens diretas ou indiretas aos seus sócios ou administradores.

( ) Certo espaco( ) Errado

53. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I. nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a

denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas. II. denominação, objeto, sede e prazo da sociedade. III. capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens,

suscetíveis de avaliação pecuniária.

IV. a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. a) Apenas I e III. espacob) Apenas II, III e IV. espacoc) Apenas I, II e III. espacod) Apenas II e IV. espaco e) I, II, III e IV.

54. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009) Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em alguns casos, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? Marque a alternativa correta.

a) Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação.

b) Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

c) Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica. d) Não; porque se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.

e) Não; porque não é possível ao Poder Judiciário interferir no cumprimento das obrigações empresariais.

Espécies

Acerca de pessoas físicas e jurídicas, julgue o item a seguir. 55. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013) Nas associações, os associados terão iguais direitos e deveres, sendo vedado instituir categorias de associados com vantagens especiais, mas a qualidade de associado será sempre transmissível por ato volitivo, salvo disposição em contrário do estatuto. ( ) Certo espaco( ) Errado

56. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009) Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados. ( ) Certo espaco( ) Errado

57. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011) Sobre as fundações, é correto dizer que:

a) para criar uma fundação, é necessária a manifestação expressa da vontade do instituidor, por qualquer meio de prova lícito;

b) a fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência, mas não para fins religiosos ou morais;

c) o estatuto da fundação poderá ser elaborado pelo Ministério Público, em caso de inércia do instituidor;

d) se uma fundação estender sua atividade por mais de um Estado, a atribuição do Ministério Público que por ela velará será fixada por prevenção;

e) a alteração do estatuto de uma fundação depende de autorização judicial. 58. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. ( ) Certo espaco( ) Errado

59. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) São pessoas jurídicas de direito público interno: a) as sociedades. espacod) os partidos políticos. b) as autarquias. espacoe) as fundações.

c) as organizações religiosas.

60. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito das Associações: I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não

havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. II. Os associados devem ter iguais direitos, sendo que a legislação competente veda a instituição pelo

estatuto de categorias com vantagens especiais.

III. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo a um quinto dos

associados o direito de promovê-la.

IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. espacob) I, III e IV. espacoc) I e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) II e IV. 61. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2012) Todo grupo social constituído para a consecução de uma finalidade comum é dotado de personalidade, como a massa falida, por exemplo, que é representada pelo síndico. ( ) Certo espaco( ) Errado

62. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011) Considere as assertivas abaixo a respeito das Associações. I. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos

associados o direito de promovê-la.

II. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens

especiais.

III. A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. IV. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Há,

entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, II e III. espacoc) III e IV. espacod) I, II e IV. espacoe) II e IV.

DOMICÍLIO

63. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito do Domicílio Civil: I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio

seu qualquer delas.

II. O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções e o domicílio

do militar é onde ele servir.

III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for

encontrada.

IV. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio dos Estados é a sede previamente designada pelo

Governador no ato da posse, não sendo esta necessariamente na capital.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. espacob) II, III e IV. espacoc) I e III. espacod) I e II. espacoe) I, III e IV.

Julgue o item seguinte, referente a domicílio e capacidade das pessoas naturais. 64. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) De acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que nem todas as pessoas possuem domicílio.

( ) Certo espaco( ) Errado

65. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011) Núbia é funcionária pública da Prefeitura Municipal da Cidade A, onde exerce suas atividades inerentes ao cargo público que ocupa. Reside com seus filhos na cidade vizinha B, mas como seu marido, em razão de trabalho, reside na cidade vizinha C, Núbia passa parte da semana dormindo nesta cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio Civil de Núbia é a cidade a) A ou C. espacob) B ou C. espacoc) A, apenas. espacod) B, apenas. espacoe) C, apenas. 66. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011) O domicílio da pessoa natural é considerado pela Lei Civil o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No entanto, é exemplo de domicílio necessário, com EXCEÇÃO do: a) Domicílio do Militar que será o lugar onde estiver servindo. b) Artista de circo que, não tendo residência habitual, onde for encontrado. c) Preso onde estiver cumprindo sentença.

d) Incapaz, que é o mesmo do seu representante legal. 67. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) Têm domicílio necessário

a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. espacod) as pessoas naturais que não tenham residência habitual.

b) os religiosos. espacoe) os servidores públicos. c) as pessoas casadas.

68. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012) Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que a) a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.

b) é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

c) é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. d) a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.

69. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010) Considere que Marcos possua três apartamentos, um no Rio de Janeiro, um em São Paulo e um em Florianópolis, e que passe, em cada um deles, determinado período do ano. Nessa situação hipotética, considera-se domicílio de Marcos a cidade em que ele demonstrar ânimo definitivo de residir. ( ) Certo espaco( ) Errado 70. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010) De acordo com o Código Civil, o domicílio do marítimo e do militar do Exército é o de eleição da pessoa natural; o do preso condenado e do incapaz, o domicílio necessário. ( ) Certo espaco( ) Errado

71. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009) Com relação ao tema domicílio, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil. a) A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio. b) A Lei Civil admite que uma pessoa tenha mais de um domicílio civil. c) O domicílio da pessoa jurídica que possui inúmeros estabelecimentos será o local em que funcionar sua sede administrativa.

d) O domicílio do servidor público será o do local em que firmar moradia, mesmo que outro seja o local em que permanentemente exerça sua atividade funcional. 72. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009) José é marítimo e se encontra embarcado no navio Mar Aberto, registrado/matriculado no porto de Salvador – BA, que está atracado no porto de Santos – SP, com carga de produto químico originária de Camaçari – BA.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do domicílio, conforme estabelecido no Código Civil.

a) O domicílio de José é o lugar em que for encontrado, denominado domicílio aparente ou ocasional. b) O domicílio de José é o porto de Santos – SP, onde se encontra atracada a embarcação em que ele trabalha.

c) José é considerado como pessoa sem domicílio, por não possuir residência com ânimo definitivo. d) O domicílio de José é o comando a que estiver imediatamente subordinado. e) O domicílio de José é Salvador, lugar onde está registrada/matriculada a embarcação.

ATOS JURÍDICOS

Em sentido estrito

73. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011) A respeito do enriquecimento sem causa, considere: I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente

auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento. II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se

a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ocorreu o

enriquecimento.

III. A restituição do indevidamente auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento

deixou de existir.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) III. espacoe) II. Atos ilícitos

74. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009) O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o comete. ( ) Certo espaco( ) Errado 75. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) O Código Civil adota fórmula expressa para definir abuso de direito, colocando-o na categoria de ato ilícito, assim considerado quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede os limites manifestamente impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes e, nessa situação, o ato é contrário ao direito e ocasiona responsabilidade do agente pelos danos causados. ( ) Certo espaco( ) Errado

Atos ilícitos – Abuso de direito

76. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) Suponha que Joaquim, proprietário de um imóvel, decida usar a extensão de seu domínio de forma anormal, com o notório propósito de prejudicar seu vizinho, um desafeto de longa data. Nessa situação hipotética, Joaquim comete ato ilícito por abuso de direito, independentemente de agir com dolo ou culpa.

( ) Certo espaco( ) Errado

BENS

Disposições Gerais

No que tange à disciplina do direito civil referente aos bens, julgue o item a seguir. 77. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) De acordo com a sistemática adotada pelo direito civil, constitui objeto da relação jurídica todo bem que puder ser submetido ao poder dos sujeitos de direito. ( ) Certo espaco( ) Errado

Públicos

78. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010) Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro. a) O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis. b) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.

c) Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos. d) Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados. e) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito. 79. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos a) de uso comum do povo, dominicais e de uso comum do povo, respectivamente. b) dominicais, de uso especial e de uso comum do povo, respectivamente. c) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, respectivamente. d) de uso comum do povo.

e) de uso especial.

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte. 80. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

No que tange à disciplina do direito civil referente aos bens, julgue o item a seguir. 81. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011) De acordo com a sistemática adotada pelo direito civil, constitui objeto da relação jurídica todo bem que puder ser submetido ao poder dos sujeitos de direito. ( ) Certo espaco( ) Errado

82. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011) A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que a) os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.

b) os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo. c) as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo. d) a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação. e) os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

83. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012) Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As principais características dos bens públicos são, EXCETO a) Impenhorabilidade. espacod) Não onerabilidade. b) Imprescritibilidade. espacoe) Inalienabilidade. c) Indisponibilidade.

Tendo em vista a classificação dos bens prevista no Código Civil, julgue os itens que se seguem.

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

( ) Certo espaco( ) Errado

85. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) Ao contrário dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais. ( ) Certo espaco( ) Errado

86. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) Os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva. ( ) Certo espaco( ) Errado

87. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) Os bens públicos podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais. Todos são inalienáveis, porém os dominicais são suscetíveis de usucapião.

( ) Certo espaco( ) Errado

88. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009) Os bens públicos dominicais são alienáveis, uma vez que não há qualquer afetação deles a uma finalidade pública específica.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue o item subsequente, relativo ao direito civil brasileiro. 89. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina; os bens públicos dominicais podem ser alienados, se forem observadas as exigências da lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerados em si mesmos

90. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011) Um saco de cimento e um saco de arroz são bens a) fungível e infungível, respectivamente. espacod) fungíveis. b) infungível e fungível, respectivamente. espacoe) não consumíveis. c) infungíveis.

91. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012) Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de a) direito, direito e de fato, respectivamente. espacod) fato, fato e de direito, respectivamente. b) direito. espacoe) fato, direito e de direito, respectivamente. c) fato.

92. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012) Consideram-se imóveis, para os efeitos legais,

a) as energias que tenham valor econômico.

b) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. c) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. d) o direito à sucessão aberta.

e) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados. Reciprocamente considerados

93. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012) No tocante à classificação de bens, segundo o Código Civil brasileiro, considere as seguintes benfeitorias realizadas em um apartamento tipo cobertura com trinta anos de construção visando a habitação de um casal de meia idade, sem filhos: I. Impermeabilização do terraço com a aplicação de manta e colocação de pisos novos. II. Substituição da fiação elétrica do apartamento. III. Colocação de tela nas varandas.

IV. Criação de painel de pastilhas azuis com mosaico na entrada do apartamento visando diferenciá-la do

apartamento vizinho.

V. Construção de um lavabo em parte da sala de almoço.

Com relação aos bens reciprocamente considerados, são benfeitorias úteis as indicadas APENAS em a) IV e V. espacob) I, II, III e V. espacoc) I, III e V. espacod) III e V. espacoe) I, II e III. 94. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) João, pretendendo alienar seu imóvel rural a seu vizinho José, firma contrato de compromisso de compra e venda com este. Por ocasião da transmissão da posse, José exige de João, além da entrega relacionada ao imóvel, um trator e equipamentos de utilização na lavoura, que João mantinha no local. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.