DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - Luciano Simões Alves

direitoprocessual penal militar

 

Luciano Simões Alves

Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Facebook: luciano.simoes.319

 

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei militar.

1. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença penal condenatória. ( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens.

2. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar sejam subordinados ao comando do secretário de segurança pública, este, como servidor civil, não exerce a função de polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade castrense.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010) Um oficial da PM que, na inatividade, praticar crime militar contra bem ou interesse da corporação, será processado e julgado pelo Conselho Especial de Justiça, composto por oficiais do serviço ativo de posto superior ao do acusado ou, na falta, por oficiais do mesmo posto. ( ) Certo espaco( ) Errado

4. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Caso um PM do DF praticasse vários crimes militares em continuidade delitiva no estado da Bahia, no de Goiás e no de Minas Gerais, vindo a ser preso no último estado, nessa situação, se o juiz da Auditoria Militar de Minas Gerais praticasse algum ato no processo, tornar-se-ia prevento. ( ) Certo espaco( ) Errado

5. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010) Conforme previsão constitucional, à justiça militar federal compete processar e julgar, nos crimes militares, os integrantes das Forças Armadas e os civis, enquanto à justiça militar estadual compete o processo e o julgamento dos PMs e bombeiros militares, excluídos os civis, mesmo que tenham praticado um crime militar.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal e para o seu prosseguimento até decisão final. ( ) Certo espaco( ) Errado

7. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A insubmissão é o único crime militar cujo agente do delito é exclusivamente o civil, sendo que tal qualidade integra o tipo penal. Todavia, a incorporação do insubmisso é condição objetiva de procedibilidade da ação penal.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir.

8. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Considere que, no curso da instrução probatória de processo para a apuração de crime militar, tenha sido instaurado incidente de insanidade mental, por pairarem dúvidas quanto à saúde mental do acusado. Considere, ainda, que, realizada a perícia, tenha concluído o laudo pela inimputabilidade do acusado, em razão de doença mental, que, ao tempo do crime, suprimiu sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, o acusado será absolvido de imediato, independentemente da conclusão do processo, sendo declarada a sua inimputabilidade com a aplicação da medida de segurança correspondente.

( ) Certo espaco( ) Errado

9. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A classificação do crime contida na denúncia ou queixa, consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser alterada, quando do julgamento, com observância das normas processuais pertinentes. ( ) Certo espaco( ) Errado

10. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010) O interrogatório do acusado será realizado em dia, lugar e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia, devendo a autoridade judiciária, antes de iniciar o ato, advertir o acusado de que o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa. ( ) Certo espaco( ) Errado 11. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010) A correspondência particular interceptada antes de ser aberta pelo seu destinatário, se juntada aos autos por determinação da autoridade judiciária competente, será considerada como prova documental e poderá embasar decreto condenatório.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes.

12. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010) Ainda que a insubmissão seja considerada crime permanente, a apresentação ou captura do insubmisso não importará em recolhimento à prisão, uma vez que, nesses casos, a lei garante ao acusado o benefício da menagem, independentemente de decisão judicial ou de ato da autoridade militar concedendo o benefício.

( ) Certo espaco( ) Errado

13. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010) Suponha que um civil tenha sido indiciado formalmente em inquérito policial militar pela prática de crime militar e que, no decorrer das investigações, o encarregado do inquérito tenha determinado a prisão provisória do indiciado. Nessa situação, tratando-se de medida cautelar, a prisão será limitada a 30 dias, prorrogável por mais 20 dias, caso seja devidamente justificada. ( ) Certo espaco( ) Errado

14. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Suponha que um militar, em situação de atividade, tenha praticado crime tipificado como violência contra superior, cuja pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção. No caso de ter sido autuado em flagrante delito pela autoridade competente, o acusado poderá livrar-se solto. Nessa situação, será obrigatória a concessão da liberdade provisória.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a concessão do benefício da menagem, sob o argumento de que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

16. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O pundonor militar é o dever do militar de pautar a sua conduta como um profissional correto, de que se exige, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético. Já a honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, com o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar.

( ) Certo espaco( ) Errado

17. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.

( ) Certo espaco( ) Errado

18. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Caso determinado militar cometa uma transgressão disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de prática de serviço, essa alegação será considerada circunstância agravante, haja vista que o militar só pode exercer sua função quando estiver apto para tal exercício. ( ) Certo espaco( ) Errado

19. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da classe militar sempre será classificada como grave.

( ) Certo espaco( ) Errado

20. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Quando ocorre uma passagem de comando, a punição disciplinar aplicada a um militar pode ser relevada, desde que ele tenha cumprido, pelo menos, um terço da punição. ( ) Certo espaco( ) Errado

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens subsequentes.

21. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010) São causas extintivas da punibilidade previstas no CPM, entre outras, a graça, o indulto, a anistia e a morte do agente.

( ) Certo espaco( ) Errado

22. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010) A perda de bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática delituosa constitui efeito extrapenal genérico da condenação.

( ) Certo espaco( ) Errado

Quanto aos crimes militares, julgue os itens que se seguem.

23. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010) A distinção entre a conduta de desrespeito e o desacato ao superior consiste em que, na primeira situação, o subordinado falta com o respeito e a consideração devida ao superior – o que se resolve apenas no âmbito disciplinar, sem tipicidade penal –, ao passo que, na situação de desacato prevista como crime militar, o agente ofende moralmente o superior, com o livre propósito de diminuir a sua autoridade.

( ) Certo espaco( ) Errado 24. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010) Mesmo sendo crimes propriamente militares, a revolta e o motim podem ter um civil como coautor, visto que a descrição típica dos delitos exige, para a sua configuração, a participação de dois ou mais agentes. ( ) Certo espaco( ) Errado

Durante ensaio para um desfile militar, dois militares iniciaram um conflito que resultou em agressões verbais e físicas mútuas e, em decorrência dessas agressões, um dos militares sofreu lesão corporal grave.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

25. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

Na situação apresentada, não há relação de causalidade entre as condutas dos agentes, pois, embora o fato tenha se consumado com a lesão corporal, trata-se, conforme explicitado, de agressões mútuas, e, além disso, a relação de causalidade somente é imputada a quem deu causa ao fato imputado como crime. ( ) Certo espaco( ) Errado

Determinado crime militar próprio foi cometido por quatro militares. Conforme ficou apurado, o crime foi organizado pelo superior hierárquico ao qual os outros eram subordinados; o superior instigou os outros militares à prática do crime; a ação criminosa teve participação bem diferenciada de cada militar, que concorreu de modo diverso para a ocorrência do evento delituoso, sendo que um deles teve participação de menor relevância e outro já havia sido condenado com sentença transitada em julgado por prática culposa de crime militar próprio.

Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

26. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) não disciplina a ação penal militar privada subsidiária, razão pela qual se aplicam, supletivamente, as disposições do Código de Processo Penal comum para essa espécie de ação no âmbito da justiça militar. ( ) Certo espaco( ) Errado

27. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

O Ministério Público Militar é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores, nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância, sendo vedado aos seus membros opinar pela absolvição do réu.

( ) Certo espaco( ) Errado

28. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

O prazo para se concluir o inquérito policial militar é de dez dias, se o indiciado estiver preso, e conta a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de trinta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito. ( ) Certo espaco( ) Errado

29. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

Para se efetuar a prisão preventiva de pessoa que esteja no estrangeiro, a autoridade policial deve dirigir-se ao ministro da Defesa para que sejam tomadas as providências que couberem no caso. ( ) Certo espaco( ) Errado

30. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

No caso de crime contra a segurança externa do país, a requisição ao procurador-geral da justiça militar para a instauração de ação penal não vincula o MP, que somente proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais pertinentes.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Certo. O CPM em seu art. 2º prevê que “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil”.

2. Certo. Por analogia, o Ministro da Justiça exerce a função de polícia judiciária militar no âmbito federal, logo o Secretário de Segurança, equiparadamente, exerce-a, também, no âmbito estadual (art. 7º, a, do CPPM).

3. Certo. Art. 23 da Lei n. 8.457/92 (organização judiciária militar): os juízes militares que integrarem os conselhos especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e de maior antiguidade.

4. Errado. De acordo com a Súmula 78 do STJ, compete à justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. 5. Certo. O art. 125, § 4º, da CF, dentre outras coisas, diz que compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, excluindo o civil dessa competência.

6. Certo. Trata-se de um crime propriamente militar, cujo sujeito do delito é o militar em situação de atividade. Sendo certo que haverá a perda do objeto caso o agente perca a condição de militar da ativa, estando, portanto, extinta a punibilidade.

7. Certo. Trata-se de uma exceção, por ser o único crime militar que somente o civil pode cometer; entretanto, a incorporação do faltoso, trazendo-o à condição de militar, é condição de punibilidade ou de procedibilidade, nos termos do art. 464, § 2º, do CPPM. 8. Errado. Quanto à imputabilidade, o CPM adota o critério biopsicológico (art. 48) ao versar que não é imputável quem, no momento da ação ou omissão, não possui capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude, dentre outras coisas, de doença mental. Assim, é certo que o Juiz, segundo a LEP (arts. 171 e 172), de acordo com a periculosidade do agente, apenas deverá expedir a guia de internação ou de tratamento ambulatorial após o trânsito em julgado da sentença.

9. Certo. A classificação do crime consiste na indicação do dispositivo legal, não sendo suficiente o nomem iuris do delito. Se o juiz entender que a classificação não está correta, não deve rejeitar a denúncia, pois o réu se defenderá dos fatos, e não da capitulação jurídica. O art. 437, b, do CPPM aponta que o juiz pode condenar ou reconhecer agravante objetiva, ainda que não tenha sido arguida pelo Ministério Público.

10. Errado. O art. 302 do CPPM traz o tempo e o lugar do interrogatório do acusado, nele devendo constar dia, lugar e hora designados pelo juiz. Já no que diz respeito ao seu silêncio, reza o art. 5º, LXIII, da CF que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. 11. Errado. Conforme o art. 375 do CPPM, a correspondência particular, interceptada ou obtida por meios criminosos, não será admitida em juízo, devendo ser desentranhada dos autos se a este tiver sido juntada, para restituição a seus donos.

12. Certo. O art. 18 do CPPM, parágrafo único, prevê a possibilidade de o indiciado obter a menagem, que poderá ser pedida pela autoridade de polícia judiciária à autoridade judiciária, desde que preencha alguns pressupostos. O art. 266 do CPPM estabelece que o insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial.

13. Errado. O pedido de prisão cautelar no decorrer do inquérito deve ser de prisão temporária, e não provisória, de acordo com a Lei n. 7.960/89, sendo que a prisão temporária é decretada por 5 dias prorrogáveis por igual período; contudo, nos casos de crimes hediondos (Lei n. 8.072/90) e equiparados (tráfico, terrorismo e tortura), o período da PT é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 (art. 2º, § 4º, do mesmo dispositivo legal).

14. Errado. Os casos de liberdade provisória estão descritos no art. 270 do CPPM, no qual, inclusive, está estabelecido (alínea b) que cabe a liberdade provisória nas infrações punidas com pena de detenção que não exceda 2 anos; porém, o art. 157 do CPM (Violência Contra Superior) figura nos casos excepcionais, em que não é permitida a concessão desse benefício. 15. Errado. A menagem é um instituto privativo do Processo Penal Militar (e não do militar), podendo ser aplicado nos casos em que a pena privativa de liberdade não exceda a dois anos. Nesse caso, desde que preencha os demais requisitos para concessão do benefício, como o civil foi julgado e condenado pela Justiça Militar não existe por que indeferir tal pedido (CF, art. 5º, LXVI). 16. Certo. Tais definições constam do Vade-Mécum de Cerimonial Militar do Exército – Valores, Deveres e Ética Militares (VM 10), publicado por meio da Portaria n. 156, de 23 de abril de 2002. 17. Certo. No caso de absolvição do réu, o Conselho de Justiça embasará seu posicionamento no art. 439 do CPPM, sendo que, caso haja absolvição do réu, somente após o trânsito em julgado poderá o comandante aplicar sanção disciplinar ou responsabilização na esfera cível, se entender cabível. 18. Errado. Por força regulamentar, a falta de prática no serviço será considerada uma circunstância atenuante quando da dosimetria da pena cabível. 19. Certo. Sim, pois o Decoro da Classe refere-se aos valores moral e social da Instituição (Exército Brasileiro) e à sua imagem ante a sociedade. Representa o conceito social dos militares. 20. Errado. Publicação em Boletim Interno (via de regra acessível a todo o público interno) é o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição, sendo que as punições, exceto a advertência, serão nele publicadas. Não se pode esquecer de que a publicação da punição ao oficial ou ao aspirante a oficial, em princípio, deve ser feita em boletim reservado (não acessível a todos). O início do cumprimento de punição deve ocorrer com a distribuição do Boletim Interno da OM a que pertence o transgressor.

21. Errado. Extingue-se a punibilidade: pela morte do agente; pela anistia ou indulto; pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição; pela reabilitação; e pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

22. Certo. Trata-se de um dos efeitos da condenação previstos no art. 109 do CPM, podendo ser coisas adquiridas diretamente com o delito, ou mediante sucessiva especificação, ou conseguidas mediante alienação ou criados com o crime.

23. Errado. Estabelece o art. 160 do CPM o crime de Desrespeito a Superior, que é subsidiário com relação ao crime de Desacato a Superior (art. 298 do CPM), já que o desrespeito seria uma mera desconsideração, enquanto no desacato a conduta vai além, chegando ao menosprezo da autoridade do superior.

24. Errado. O crime de Revolta (parágrafo único, art. 149, do CPM) se refere ao mesmo tipo penal do delito de Motim (caput, art. 149, do CPM), entretanto há a qualificadora da presença de armas no primeiro (pelo menos dois armados). Trata-se de crimes propriamente militares, sendo necessária a existência de ao menos dois militares em situação de atividade (art. 22 do CPM). Os militares inativos poderão ser sujeitos ativos desse crime, desde que equiparados a militares da ativa, nos termos do art. 12 do CPM. Inexiste, atualmente, a figura do “assemelhado”. 25. Errado. Ambos respondem por crime militar por tratar-se de militares, de acordo com art. 9º, II, a, independentemente de conhecerem a condição de militar do outro. 26. Certo. Estabelece o art. 121 do CPM que a ação penal somente pode ser promovida por denúncia do MP da Justiça Federal, ressalvada a hipótese da ação privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, LIX, da CF (analogia com o art. 28 do CPP, viabilizada pelo art. 3º, e, do CPPM). 27. Errado. É o Procurador de Justiça que exerce as funções de acusação no âmbito dos Tribunais (dos Estados e Federal). Nos Órgãos de 1ª Instância, quem representa o Ministério Público, que é o Órgão Acusador, é o Promotor de Justiça Militar no âmbito Federal, podendo, sim, opinar pela absolvição do réu.

28. Errado. O inquérito deverá terminar em 20 dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou em 40 dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito (art. 20 do CPPM). 29. Errado. Dispõe o art. 229 do CPPM que, no caso de captura no estrangeiro, para que sejam tomadas as providências que couberem no caso, a autoridade policial deve dirigir-se ao Ministro da Justiça, e não ao Ministro da Defesa.

30. Certo. A palavra “requisição” está empregada com o sentido de representação, cabendo ao Ministério Público, dominus litis, decidir sobre o oferecimento ou não da denúncia (por força do advento da LC n. 97, de 9 de junho de 1999, atualmente as Três Armas estão unificadas no Ministério da Defesa; sendo assim, o Ministro de Estado da Defesa é a autoridade com atribuição para a requisição).