DIREITO PROCESSUAL PENAL - Viviane Cáceres

direitoprocessual penal

 

 

Viviane Cáceres

Advogada. Formada e pós-graduanda pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus.

 

1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS

Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.

1. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as restrições à prova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações ao alcance da verdade real.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos. ( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) O processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos atos processuais e da longa duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a instrução à prolação da sentença.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens.

4. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de medidas judiciais inaudita altera parte no processo penal. ( ) Certo espaco ( ) Errado

5. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. ( ) Certo espaco ( ) Errado

6. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a produção de prova que demonstre sua culpa. ( ) Certo espaco ( ) Errado

7. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011) O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal. ( ) Certo espaco ( ) Errado

8. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A Constituição Federal NÃO prevê expressamente o princípio a) da publicidade.

b) do duplo grau de jurisdição.

c) do contraditório.

d) da presunção da inocência.

e) do juiz natural.

9. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009) Segundo De Plácido e Silva, os “princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito” (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091). Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir:

I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação. II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas

designar um novo júri.

III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceção,

conforme preleciona o princípio do Juiz Natural. IV. De toda alegação fática ou de direito e das provas apresentadas tem o adverso o direito de se

manifestar, tendo em vista o que preleciona o princípio do contraditório. a) Todas as proposições estão corretas. espaco d) As proposições I, II e III estão corretas. b) Todas as proposições estão incorretas. espaco e) As proposições I, III e IV estão corretas. c) As proposições II, III e IV estão corretas.

10. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere: I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem. II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto-mar. IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo

brasileiro.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de

outro país.

Consideram-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em a) I e V. espaco b) III e IV. espaco c) II e III. espaco d) I, II, IV e V. espaco e) I, II, III e IV.

11. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. INQUÉRITO POLICIAL

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE-AC – FCC – 2010) O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-se a) termo circunstanciado. espaco d) carta de guia. b) auto de prisão em flagrante. espaco e) boletim de ocorrência. c) nota de culpa.

13. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – 2011) O Inquérito Policial é providência de ordem investigativa essencial para a apuração efetiva dos crimes em espécies ocorridos no Brasil. A competência para sua instauração e para o exercício da investigação é vinculada e exercida por autoridades policiais de carreira. Também, sobre o inquérito policial, é importante saber que

a) o requisitante da instauração de inquérito policial por crime de ação pública poderá recorrer ao chefe de polícia, acerca do contido no despacho de indeferimento de sua instauração. b) as autoridades públicas que tomarem conhecimento de crimes de ação pública devem instaurar de ofício o devido Inquérito Policial.

c) o princípio da Indisponibilidade garante que, nos crimes de ação pública, é presumido o interesse de qualquer pessoa que tomar conhecimento do delito poder verbalmente ou por escrito requerer a instauração de Inquérito ao Delegado de Polícia, que é obrigado a instaurar o procedimento investigativo.

d) é lícito às partes envolvidas requererem providências investigatórias no curso do inquérito, bem como a produção de perícias, provas, inquirição de testemunhas e apreensão de documentos.

14. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – 2011) Leia e analise a informação abaixo:

“João X procurou o Promotor de Justiça da cidade de Jejum/MG e requereu por meio de documento

a instauração de um Inquérito Policial, em razão da conduta de um vizinho, na prática inveterada de crimes contra o patrimônio e, para tanto, apresentou fotos, documentos e testemunhas da prática delitiva.”

Em relação ao caso acima descrito, é incorreto dizer que a) Entendendo que os apontamentos são suficientes para tal, o promotor de justiça pode promover imediatamente a denúncia e propor a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário. b) O promotor de justiça pode requisitar a instauração de inquérito policial, visando aquilatar a investigação sobre os fatos e, em separado, requerer a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário.

c) Caso o Juiz tome conhecimento antes do MP, deve encaminhar ao Parquet a documentação pertinente para análise e, caso seja pertinente, apresentação da denúncia. d) O promotor, de ofício, deve encaminhar a documentação ao magistrado, que por sua vez deliberará pela instauração ou não do devido processo legal.

15. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – 2011) Sobre os inquéritos e/ou processos na área penal, analise as afirmativas abaixo. I. A prevenção é o sistema de indução de competência que determina a competência de um juiz ou

delegado de polícia quando, na existência de duas ou mais autoridades, uma delas tomou conhecimento

do fato em razão da natureza.

II. No caso de crimes de homicídio, o Código de Processo Penal determina que os cadáveres sejam

identificados preliminarmente e fotografados posteriormente na posição original, assim como cada uma

das lesões aparentes, ainda no local.

III. No curso de uma investigação, um homem pode realizar busca pessoal numa mulher, se comprovar a

possibilidade de prejuízo à diligência.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As afirmativas I, II e III são corretas. espaco c) Apenas as afirmativas I e II estão incorretas. b) As afirmativas I, II e III são incorretas. espaco d) Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

16. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011) Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado. ( ) Certo espaco ( ) Errado

17. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) O inquérito policial não é indispensável à propositura de ação penal, mas denúncia desacompanhada de um mínimo de prova do fato e da autoria é denúncia sem justa causa. ( ) Certo espaco ( ) Errado

18. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011) O inquérito policial

a) não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal. b) não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público. c) não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito.

d) é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência. e) será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem.

19. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011) O inquérito policial

a) poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que através de despacho fundamentado.

b) pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público.

c) não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em decorrência do princípio da oralidade.

d) será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão devolvidos ao indiciado. e) não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser instaurada com base em peças de informação.

20. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012) Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz a) só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido. b) só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.

c) poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.

d) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada. e) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

21. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja de má conduta social ou personalidade, salvo motivação judicial específica, com lastro em elementos concretos existentes nos autos. ( ) Certo espaco ( ) Errado

22. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012) Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui a) o reconhecimento de pessoas e coisas.

b) as acareações.

c) o pedido de prisão temporária.

d) a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. e) a apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado. 23. (POLÍCIA CIVIL/SP – DELEGADO – ACADEPOL SP – 2010) Regra geral, o prazo para a conclusão de Inquérito Policial, estando o indiciado em liberdade, é de a) dez dias. espaco b) trinta dias. espaco c) vinte dias. espaco d) sessenta dias. espaco e) quarenta e cinco dias.

24. (POLÍCIA CIVIL/SP – DELEGADO – ACADEPOL SP – 2010) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, findo o inquérito policial, deverão

a) ficar acautelados na Delegacia de Polícia.

b) permanecer sob a guarda do Escrivão de Polícia do feito. c) ficar aguardando destinação a ser dada pelo Titular da unidade. d) acompanhar os autos de inquérito.

e) ser destruídos para não ocupar espaço na repartição policial.

25. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) A autoridade que preside o IP assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Dessa forma, o advogado do indiciado não terá acesso ao IP quando a autoridade competente declarar seu caráter sigiloso.

( ) Certo espaco ( ) Errado

26. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009) O término do inquérito policial é caracterizado pela elaboração de um relatório e por sua juntada pela autoridade policial responsável, que não pode, nesse relatório, indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

27. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. ( ) Certo espaco ( ) Errado

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

28. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciá ria, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.

( ) Certo espaco ( ) Errado

29. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com expressa autorização judicial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008) Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta. a) O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.

b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

c) O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.

d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.

e) O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.

31. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008) Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta. a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo. b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, têm tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.

c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudicam a ação penal posterior. d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa. e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

32. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008) Carlos compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos acerca de uma suposta chantagem que estaria sofrendo por parte de João. Durante a oitiva, o delegado tomou conhecimento da prática de adultério e bigamia por parte de Carlos.

Acerca da situação hipotética descrita, assinale a opção correta. a) O delegado deve instaurar inquérito contra Carlos para apurar a prática de crime, pois tomou conhecimento da prática de crime de ação penal pública incondicionada. b) O delegado não pode instaurar inquérito policial porque as citadas condutas – adultério e bigamia – não são mais crimes, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. c) O delegado poderá instaurar inquérito para apurar a conduta de Carlos, contudo, por se tratar de crime de ação penal privada personalíssima, somente o cônjuge tem legitimidade para requerer a instauração do inquérito.

d) João poderá responder a inquérito policial pelo crime de estelionato, na modalidade de chantagem, porque tentou obter vantagem econômica indevida, constrangendo Carlos. e) João não responderá criminalmente por seus atos na medida em que não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro como crime a chantagem, devendo Carlos buscar ressarcimento na esfera cível.

33. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008) Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal. Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.

b) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento. c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel. d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel. e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.

34. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008) Não constitui atribuição da polícia judiciária

a) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar, social ou econômico.

b) determinar que se procedam quaisquer exames de corpo de delito e outras perícias. c) cumprir diligências e mandados de prisão expedidos por autoridades judiciárias. d) representar acerca da prisão preventiva e da prisão temporária. e) determinar a instauração do incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a imputabilidade do indiciado.

35. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008) De acordo com a legislação processual penal, o inquérito policial deve ser concluído no prazo a) marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado estiver preso.

b) de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

c) de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento de diligências.

d) de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

e) marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à autoridade competente.

36. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

a) é uma instrução provisória, preparatória e informativa, sendo o Ministério Público o seu destinatário imediato se se tratar de caso de ação penal pública incondicionada. b) se tratando de caso de ação penal pública condicionada à representação, a Autoridade Policial pode instaurá-lo sem ela, pois a representação só é necessária para a ação penal. c) sempre que indiciar o autor do fato, a Autoridade Policial deve ordenar a sua identificação datiloscópica.

d) logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a Autoridade Policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que o mesmo seja preservado. e) se o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento por falta de provas para a denúncia, o Juiz é obrigado a deferir o pedido e determinar o arquivamento.

37. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009) Quanto à notitia criminis, assinale a opção correta. a) É o conhecimento da infração penal pelo MP, titular da ação penal pública, não podendo ser encaminhada à autoridade policial.

b) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de requerimento da vítima denomina-se notitia criminis de cognição imediata. c) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de suas atividades rotineiras denomina-se notitia criminis de cognição mediata. d) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio da prisão em flagrante do acusado denomina-se notitia criminis de cognição coercitiva. e) Não se reconhece a figura da notícia anônima, sendo proibido à autoridade policial iniciar investigação com base em informações apócrifas, uma vez que a CF veda o anonimato.

38. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009) Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta. a) Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente. b) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais. c) O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. d) Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências.

e) Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.

39. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009) Segundo a regra geral prevista no CPP o IP deverá ser encerrado no prazo de a) cinco dias, se o indiciado estiver preso, ou em dez dias, quando este estiver solto. b) quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto. c) trinta dias, se o indiciado estiver preso, ou em sessenta dias, quando este estiver solto. d) dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto. e) trinta dias, esteja o indiciado preso ou solto.

40. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009) Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta. a) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada. b) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública. c) Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.

d) Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada. e) Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.

41. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009) Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal

pública, seja ela incondicionada ou condicionada. II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde

que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública. III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa. a) As assertivas I, III e IV estão incorretas. espaco d) Todas as assertivas estão incorretas. b) As assertivas I e III estão incorretas. espaco e) Todas as assertivas estão corretas. c) As assertivas I, II e III estão incorretas.

4. AÇÃO PENAL

42. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010) No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença, a) não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal. b) pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

c) não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.

d) pode levar em conta a agravante e aumentar a pena. e) não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.

43. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010) Nos processos de competência originária perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por crime de ação penal pública, serão praticados, dentre outros, atos na seguinte sequência: a) denúncia no prazo de quinze dias, notificação do acusado para resposta, recebimento da denúncia, citação do acusado, defesa prévia, instrução, alegações escritas e julgamento. b) denúncia no prazo de dez dias, citação do acusado, defesa prévia, interrogatório, oitiva de testemunhas, debates orais e julgamento.

c) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento, notificação do acusado para resposta, interrogatório, oitiva de testemunhas, alegações escritas e julgamento pelo Relator. d) denúncia no prazo de dez dias, recebimento, citação, resposta do acusado, instrução, sustentação oral e julgamento pelo Tribunal.

e) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento da denúncia pelo relator, citação, defesa prévia, interrogatório, debates e julgamento pelo Tribunal.

44. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011) A respeito da titularidade da ação penal pública e da ação penal privada, é INCORRETO afirmar que a) a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver requisição do Ministro da Justiça.

b) a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. c) o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, no caso de morte do ofendido, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

d) a ação penal pública pode ser ajuizada por qualquer do povo, no caso de inércia do Ministério Público, e nesse caso, denomina-se ação penal popular. e) o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, caso o ofendido seja declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

45. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal comentado, RT, 9. ed., p. 126.)

Esse conceito é correto para

a) o processo penal. espaco d) o Direito Processual Penal. b) a ação penal. espaco e) a representação.

c) a relação processual.

46. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.

( ) Certo espaco ( ) Errado

47. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011) A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal a) privada exclusiva. espaco d) pública condicionada. b) pública incondicionada. espaco e) privada personalíssima. c) privada subsidiária da pública.

48. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012) Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nesse caso, a) só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público. b) o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção. c) deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.

d) o juiz deverá considerar perempta a ação penal. e) poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

49. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012) Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser a) recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender. b) recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado. c) rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas. d) recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial. e) rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

50. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia. ( ) Certo espaco ( ) Errado

51. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012) Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

a) pública condicionada à representação do ofendido. b) privada exclusiva.

c) pública incondicionada.

d) privada personalíssima.

e) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

52. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010) No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta. a) As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas. b) O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.

c) No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional. d) A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor. e) A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

53. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010) Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios. a) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.

b) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu. c) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se. d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos. e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.

54. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010) A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta. a) Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

b) Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.

c) A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.

d) A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal. e) Na ação penal privada – que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade –, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal. 55. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010) Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta. a) A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas. b) Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência. c) Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

d) As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória. e) A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

56. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público a) pode intervir na prova produzida pelo querelante, mas não pode produzir prova nova. b) não pode intervir no processo se não aditou a queixa. c) pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. d) não pode retomar a ação como parte principal, mesmo que o querelante a abandone, pois já demonstrou ser desidioso.

e) pode aditar as razões de recurso interposto pelo querelante, mas não pode recorrer.

57. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009) É certo afirmar:

I. O Processo Penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representam senão

postulados fundamentais da política processual penal de um Estado, podendo-se dentre eles citar: da

verdade real; da legalidade; da oficialidade; da iniciativa das partes; da inadmissibilidade de provas

admitidas por meios ilícitos; ne eat judex ultra petita partium (o juiz não pode dar mais do que foi

pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado); do favor rei. II. A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Portanto, até o oferecimento da

denúncia pode ser retratada.

III. Sobre a aplicação da Lei Processual no Tempo, é correto afirmar que sendo a norma mista, terá

aplicação imediata, independentemente da possibilidade ou não de se cindir as matérias. IV. Do ponto de vista constitucional e processual é correto afirmar que a ação penal é de direito público,

apesar de ser classificada subjetivamente como “pública” e “privada”, sendo que a “pública” pode ser

incondicionada ou condicionada.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e IV estão corretas. espaco c) Somente as proposições II e IV estão corretas. b) Somente as proposições II e III estão corretas. espaco d) Somente as proposições I e III estão corretas.

58. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009) É certo afirmar:

I. Acusado é a pessoa contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo da pretensão

punitiva, parte da relação processual. O Código de Processo Penal também usa o termo Acusado para

os atos de inquérito policial, no que está certo, pois o processo se inicia com a investigação policial. II. Sujeito ativo, como autor, no processo penal, é o Estado. O Ministério Público, órgão estatal da

pretensão punitiva e da ação penal, é o sujeito ativo material e processual na relação jurídica que se

forma com a instauração da instância penal. Nos delitos em que cabe a ação penal privada, o

querelante atua como substituto processual, ocupa a posição de autor, mas tão só sob o aspecto formal. III. Tanto a denúncia como a queixa, por serem peças formais, exigem que a qualificação e identificação

do Acusado seja completa e perfeita, sendo causa de nulidade, uma denúncia por alcunha. IV. Como órgão do Estado, a primeira condição para que possa uma pessoa exercer a função de Juiz é

que nela tenha sido investida. O princípio fundamental da jurisdição é o princípio da investidura.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e IV estão corretas. espaco c) Somente as proposições II e IV estão corretas. b) Somente as proposições II e III estão corretas. espaco d) Somente as proposições I e III estão corretas.

59. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009) Assinale a alternativa correta.

a) Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

b) A ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico. c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia. d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.

e) Pelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia quando as condições da ação estiverem preenchidas.

60. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009) Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal. b) A ação penal é pública incondicionada.

c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal. d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP). e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO

61. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009) A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa. ( ) Certo espaco ( ) Errado

62. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009) A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação. ( ) Certo espaco ( ) Errado

6. COMPETÊNCIA

63. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011) Caso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

64. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011) Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo. I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência

será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela

prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do

réu.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de

residência do réu se conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV. espaco b) II e IV. espaco c) III e IV. espaco d) II e III. espaco e) I e II.

65. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011) Analise as seguintes assertivas sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal: I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de

tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do

lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. III. A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de

suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II e III. espaco d) I. espaco e) III.

No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

66. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral. ( ) Certo espaco ( ) Errado

67. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) O tribunal do júri é competente para julgar promotor de justiça que comete crime doloso contra a vida, consumado ou tentado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

68. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo. ( ) Certo espaco ( ) Errado

69. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011) Sobre a competência criminal para processar e julgar, assinale a alternativa CORRETA: a) Havendo conexão entre delitos dolosos contra a vida e crime eleitoral, haverá processamento e julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri.

b) Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça Federal, prevalecerá a última para processamento e julgamento conjunto por ser mais graduada. c) Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Comum Estadual e da Justiça Eleitoral, todos serão processados e julgados em conjunto na Justiça Eleitoral. d) Havendo delitos conexos de competência da Justiça Eleitoral e demais Justiças a regra é a cisão em face da especial da Justiça eleitoral.

70. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os a) chefes de missão diplomática de caráter permanente. b) membros dos Tribunais Regionais do Trabalho. c) Ministros de Estado.

d) membros do Congresso Nacional.

e) os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.

71. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011) Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada a) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. b) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução. c) pela prevenção.

d) pela residência ou domicílio do réu.

e) pelo lugar onde ocorreu a consumação.

72. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012) A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando a) uma infração tiver sido praticada para facilitar ou ocultar outra. b) duas ou mais infrações forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas. c) a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

d) duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

e) uma infração tiver sido praticada para conseguir impunidade ou vantagem de outra.

73. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considerando as regras sobre a competência estabelecidas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) nos crimes a distância, cuja execução foi iniciada no Brasil e o resultado ocorreu em outro país, a competência será da Capital Federal Brasileira.

b) se tratando de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do lugar no qual teve início a infração.

c) nos casos de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.

d) nos casos de ação privada exclusiva, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo que conhecido o lugar da infração. e) não sendo conhecido o lugar da infração e tendo o réu apenas um domicílio, a competência será determinada pela prevenção.

74. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009) Nas opções abaixo são apresentadas situações hipotéticas seguidas de assertivas a serem julgadas. Assinale a opção correspondente à assertiva correta. a) Em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido para a residência de Lucas, agentes da Polícia Federal encontraram diversos produtos importados, desacompanhados de nota fiscal e guia de importação, bem como um laboratório destinado à falsificação de DVDs. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado ao Ministério Público Federal. O procurador da República constatou estarem presentes indícios da prática dos crimes de descaminho e de violação de direito autoral, de competência, respectivamente, da justiça federal e da justiça comum. Considerando estar configurada a conexão probatória, o procurador da República ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 184 e 334 do Código Penal (descaminho e violação de direito autoral). Durante a instrução criminal, Lucas apresentou documentos que demonstraram a regularidade da importação dos produtos apreendidos em sua residência, bem como o pagamento do imposto de importação. Nessa situação, evidenciando-se que não houve a prática do crime de competência da justiça federal, cessa a conexão, devendo o juiz federal encaminhar os autos para a justiça comum.

b) Álvaro foi denunciado pela prática do crime de homicídio e, ao se submeter a júri popular, sua infração foi desclassificada pelo Conselho de Sentença para homicídio culposo. Nesse caso, o Conselho de Sentença do júri continua competente para o julgamento do delito. c) Márcia praticou reiteradamente o crime de estelionato, aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, modo, lugar e maneira de execução. Suas vítimas registraram ocorrência na delegacia, tendo sido instaurados cinco inquéritos policiais que resultaram em cinco ações penais perante juízos diversos, tendo uma delas sentença definitiva. Nesse caso, tratando-se de continuidade delitiva, será obrigatória a reunião dos processos perante o mesmo juízo.

d) Sóstenes, deputado federal, ajuizou ação penal contra Davi perante a vara criminal de Goiânia, acusando-o de ter praticado o crime de calúnia. Davi opôs e foi admitida exceção da verdade. Nessa hipótese, a exceção deverá ser julgada pelo STF.

75. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

“Jurisdição é força, é virtude, é princípio criador, algo positivo. Competência é a simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei” (Hélio Tornaghi in Guilherme de Souza Nucci, p. 249).

Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS: I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As

competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas. II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela

mesma infração.

III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência

do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em

razão da prerrogativa de foro.

IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente

competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum

ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao

oferecimento da denúncia ou da queixa.

a) Todas as proposições estão incorretas. espaco d) Estão incorretas as proposições I, III e IV. b) Estão incorretas as proposições I, II e III. espaco e) Estão incorretas as proposições II, III e IV. c) Estão incorretas as proposições II e IV.

7. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

76. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010) Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

a) poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.

b) continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente. c) prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência. d) poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito. e) caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

77. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010) Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência: a) a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.

b) a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal. c) a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova. d) a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.

e) a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

78. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, o Ministério Público está legitimado a ajuizar a ação civil para solucionar a controvérsia da qual dependa o reconhecimento da existência de crime, se a infração penal apurada for ação pública, de modo a ensejar o rápido deslinde da questão. Durante a tramitação da ação cível, não fluirá o prazo prescricional, ficando suspenso o processo até o fim desta. ( ) Certo espaco ( ) Errado