DIREITO CONSTITUCIONAL - Ahmad El Badaqui Nachabe Neto

direitoconstitucional

 

Ahmad El Badaqui Nachabe Neto

Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Servidor do TJSP desde maio de

1994. Aprovado para o cargo de Escrevente, com posse em dezembro de 2012.Foi aluno de cursos pelo

TJSP na área de direito, como o sistema utilizado pelo TJ (SAJ).Participação, como aluno, em aulas

magnas do TJSP. Atualmente, exerce o cargo em comissão de Assistente Jurídico, com posse em junho de

2013.

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ARTS. 1º AO 97)

1. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada. ( ) Certo espaco( ) Errado

3. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.

( ) Certo espaco( ) Errado

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (ARTS. 136 AO 144)

4. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião. ( ) Certo espaco( ) Errado

6. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011) No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do a) Procurador-Geral da República.

b) Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa. c) Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional. d) Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. e) Senado Federal.

7. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012) Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de

a) ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.

b) ir e vir, sujeito à prisão perpétua e multa.

c) imagem e de propriedade intelectual.

d) reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

e) livre-manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.

8. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que a) às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as militares, entre outras atribuições.

b) às polícias militares compete a polícia judiciária, entre outras atribuições. c) as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército. d) à polícia federal cabe a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que não poderá ser exercida pelas polícias civis.

e) cabe à polícia militar exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, entre outras atribuições.

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 AO 192)

9. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010) Em relação à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, analise:

I. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário não possua

outra, também é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. II. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a

União a propor a ação de desapropriação.

III. O título de domínio e a concessão de uso aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela

reforma agrária, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado

civil, nos termos e condições previstos em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III. espacob) I e III. espacoc) III. espacod) II. espacoe) I.

10. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010) No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que: a) A política agrícola será planejada e executada levando em conta apenas os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização. b) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva. c) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de aproveitamento racional e adequado.

d) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. e) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade.

11. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

( ) Certo espaco( ) Errado

12. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011) Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que a) a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. b) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

d) o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

e) é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.

13. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012) A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO: a) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. b) pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares. c) importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

d) pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. e) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

Em relação à ordem econômica e financeira, conforme estipulada na CF, julgue os itens a seguir.

14. (ANALISTA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010) Constitui monopólio da União a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro. ( ) Certo espaco( ) Errado

15. (ANALISTA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

( ) Certo espaco( ) Errado

16. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considere as seguintes afirmações sobre o tratamento dispensado pela Constituição à propriedade imobiliária urbana e rural:

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de

ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para

cidades com mais de vinte mil habitantes.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor,

exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não

utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de sucessivas medidas

coercitivas, até a desapropriação.

III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que

não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida

pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do

segundo ano de sua emissão.

IV. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos

ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, de até duzentos e cinquenta hectares,

tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade. Está correto o

que se afirma SOMENTE em a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

DA ORDEM SOCIAL (ARTS. 193 AO 232)

17. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais. ( ) Certo espaco( ) Errado

18. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A tutela constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange previsão segundo a qual

a) incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida somente através de lei, vedada a supressão ou utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. b) o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, dependerá de autorização ou concessão do Poder Público.

c) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. d) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Estado em cujo território estiverem localizados.

e) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

19. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que a) as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o orçamento da União. b) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

c) as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica que exerce. d) o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei.

e) a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária contrapartida de recursos.

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (ARTS. 18 AO 43)

20. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010) É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se a) as terras devolutas não compreendidas entre as da União. b) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

d) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. e) o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.

21. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.

b) No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.

c) Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato. d) No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.

e) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos. 22. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010) A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

a) objetivo e explícito. espacod) ativo, relativo e explícito. b) formal, material e implícito. espacoe) singular, objetivo e pleno. c) subjetivo e absoluto.

23. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010) No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

24. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa

a) já cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória e receberá proventos proporcionais ao tempo de exercício efetivo no cargo.

b) poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais, pois contribuiu por mais de vinte e cinco anos para a previdência.

c) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não conta com a idade mínima de sessenta e cinco anos, nem com mais de trinta e cinco anos de contribuição para a previdência. d) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não possui mais de quinze anos de efetivo exercício no cargo aonde se dará a aposentadoria. e) poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

25. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente. ( ) Certo espaco( ) Errado

26. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

( ) Certo espaco( ) Errado

27. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.

( ) Certo espaco( ) Errado

28. (ANAL. ADV. – EBC – CESPE – 2011)

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei. ( ) Certo espaco( ) Errado

29. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011) No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

( ) Certo espaco( ) Errado

30. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011) No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

a) O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei, preveja que a forma de cobrança seja de um percentual fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária sobre o valor pedido. Assim, também a proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores pedidos quanto aos vultosos, está regularmente resguardada.

b) Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo. c) Na análise dos pedidos de extradição, não está autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em questões internas dos países requerentes, senão analisar a situação de quem está sob risco de extradição em relação a Tratado/Convenção Internacional entre os Países signatários. d) Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política. e) O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça, tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua independência funcional, relativamente ao exercício da representação judicial ou extrajudicial do ente político a que está vinculado.

31. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo. ( ) Certo espaco( ) Errado

32. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade. ( ) Certo espaco( ) Errado

33. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011) Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

a) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

b) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.

c) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.

d) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.

e) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

34. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.

b) os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.

c) a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia. d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão. e) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

35. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009) De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação. b) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário. c) Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

d) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte. e) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

36. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011) No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar: a) A intervenção, no caso de não aplicação por um determinado Município do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino, dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.

b) A legitimidade para a ação interventiva estadual provocada é do Procurador-Geral de Justiça. c) O Município que deixa de pagar, sem motivo de força maior, por no mínimo três anos consecutivos, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

d) A Assembleia Legislativa poderá não concordar com a intervenção ao deliberar sobre ela e, por decreto legislativo, respeitado o quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cessará automaticamente os efeitos da intervenção.

e) O Estado intervirá no Município quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão judicial.

37. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011) Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de a) Paulo. espacob) Armando. espacoc) José. espacod) Pedro. espacoe) Adalberto.

38. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011) O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento. b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação. e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

39. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011) A sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participação da SUPERBR S/A na AGROPLUS S/A a) dependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo. b) é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a SUPERBR S/A também é composta de capital privado.

c) é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações da AGROPLUS S/A. d) dependerá de autorização legislativa.

e) dependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário.

40. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011) Eugênio, servidor público estável, perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. Segundo a Constituição Federal, Eugênio a) será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao cargo de chefia. b) não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização. c) não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização. d) será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua recondução. e) será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

41. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo. ( ) Certo espaco( ) Errado 42. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011) Considere as seguintes afirmações sobre o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública brasileira:

I. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos

estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, ressalvados os casos em que a

Constituição da República exige a nacionalidade brasileira originária para esse fim. II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de

provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na

forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre-

nomeação e exoneração.

III. A não observância do prazo de validade de concurso público, conforme previsto na Constituição,

acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma em a) I, apenas. espacob) II, apenas. espacoc) I e II, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I, II e III.

43. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) privativa da União.

c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

e) privativa dos Municípios.

44. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011) Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que a) constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. b) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. c) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. d) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. e) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

45. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011) Com relação aos servidores públicos,

a) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas. b) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. c) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

d) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

e) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

46. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011) O conteúdo do princípio constitucional da legalidade a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.

b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares. c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa. d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.

e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.

47. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011) Os agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, ou seja, os servidores públicos; os agentes políticos, a exemplo dos chefes dos Executivos; e os empregados públicos como os presidentes de empresas públicas estão sujeitos ao sistema remuneratório consistente, técnica e respectivamente, na categoria de

a) vantagens pecuniárias, salário e subsídio. espacod) vencimentos, subsídio e salário. b) vantagens pecuniárias, vencimentos e salário. espacoe) vencimentos, vantagens pecuniárias e subsídio.

c) subsídio, vencimentos e salário.

48. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que

a) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

b) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo.

c) as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta.

d) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o devido reconhecimento popular.

49. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011) No que diz respeito à Administração Pública,

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

c) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. e) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

50. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

a) Eficiência. espacob) Legalidade. espacoc) Impessoalidade. espacod) Moralidade. espacoe) Proporcionalidade.

51. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco Níquel S/A, cuja sede está estabelecida no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização dessa operação de natureza financeira é de competência a) do Município de Bragança Paulista. espacod) da União. b) do Estado de São Paulo. espacoe) do Município de Niterói. c) do Estado do Rio de Janeiro.

52. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011) Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis” da CRFB/88, é possível afirmar que:

a) os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;

b) os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFB/88; c) o desatendimento a um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal; d) os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto final da CRFB/88;

e) os princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.

53. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012) De acordo com a Constituição Federal, são bens dos estados: a) o mar territorial e as ilhas costeiras. espacod) os potenciais de energia hidráulica. b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. espacoe) as ilhas fluviais e lacustres, não pertencentes à União.

c) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

54. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012) De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

a) do Município de Salvador − BA. espacod) da União. b) do Estado de Pernambuco. espacoe) do Município de Recife − PE. c) do Estado de Roraima.

55. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) organização do sistema nacional de emprego. espacod) navegação fluvial. b) proteção à infância e à juventude. espacoe) sistemas de sorteios. c) navegação lacustre.

56. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

a) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. b) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

c) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal. d) correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

57. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de a) solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

b) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

c) solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

d) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

e) requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

58. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012) Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre a) orçamento. espaco

b) custas e serviços forenses.

c) procedimentos em matéria processual.

d) direito eleitoral.

e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

59. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise:

I. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em

comissão ou de confiança na administração pública, somente pode ser coibida por lei específica de

cada ente federativo, não se podendo extrair essa proibição da própria Constituição da República. II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,

porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para

cargo público.

Está correto o que consta em

a) I, II e III. espacob) I e II, apenas. espacoc) I e III, apenas. espacod) II, apenas. espacoe) II e III, apenas.

60. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010) Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. ( ) Certo espaco( ) Errado

61. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010) A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estados-membros. c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios. d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União. e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

62. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010) Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo ser classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.

( ) Certo espaco( ) Errado

63. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010) Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado pelo estado X, determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento regional.

( ) Certo espaco( ) Errado

64. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010) Compete à União explorar diretamente, na forma da lei, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

( ) Certo espaco( ) Errado

65. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010) Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público.

( ) Certo espaco( ) Errado

66. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) É constitucional lei estadual – editada por estado em que haja 30 mil cargos de provimento efetivo – por meio da qual sejam criados 35 mil cargos em comissão, desde que a maioria desses novos cargos refira-se a áreas eminentemente técnicas e operacionais. ( ) Certo espaco( ) Errado

67. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010) Um estado pode editar lei para proibir a cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviço de telecomunicações.

( ) Certo espaco( ) Errado

68. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

( ) Certo espaco( ) Errado

69. (ANALISTA – TRT/7ª – 2009)

Com relação à Organização Político-Administrativa, é correto afirmar que: a) em regra é permitido à União criar distinções entre brasileiros durante o processo de incorporação de Estados para a formação de novos Estados.

b) os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, salvo se houver previsão em Lei Estadual que deverá ser aprovada concomitantemente pelas Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados. c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do pe ríodo determinado por Lei Municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

d) em regra os Estados podem subdividir-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas dos Estados, por Leis Estaduais.

e) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

70. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que

a) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

b) os Municípios poderão incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. c) os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. d) a incorporação, fusão ou o desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

e) é vedado aos entes da Federação criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo disposição contrária estabelecida em lei complementar.

71. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009) A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta. a) Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira. b) O Distrito Federal é a capital do país.

c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão submetidos pela população diretamente interessada a referendo popular.

72. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009) Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta. a) Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

b) O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.

c) A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.

d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

73. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009) Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente

a) lei específica que diretamente preveja a sua criação. b) ato do Poder Executivo.

c) ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica. d) lei complementar que estabeleça a sua criação e área de atuação.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DISPOSIÇÕES GERAIS E SERVIDORES PÚBLICOS

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

74. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009) O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva. ( ) Certo espaco( ) Errado

75. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009) Não há óbice, na Constituição Federal,

a) ao reajustamento das pensões para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

b) ao reajustamento de gratificações pagas a servidores do Poder Judiciário estadual, para torná-las sempre correspondentes a 15% dos subsídios pagos aos desembargadores. c) ao uso de fração do salário mínimo como indexador, quando se tratar da proteção do valor real dos proventos de todos os servidores estaduais inativos. d) ao uso da totalidade do salário mínimo como indexador, quando se tratar da atualização de vencimentos, na esfera estadual, de servidores do Poder Judiciário.

76. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009) Diante de sucessivas mortes ocasionadas por incessante e violento conflito armado entre facções políticas em um município interiorano, é possível, em tese, a) a intervenção federal no estado em que o município se situa, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

b) a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, se esse mesmo município se localizar em território federal. c) a intervenção estadual no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. d) a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, desde que haja requisição do Tribunal de Justiça do estado respectivo.

77. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009) Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que a) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

b) são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. c) compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados. d) compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual. e) a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, in cluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

78. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009) Assinale a alternativa incorreta.

a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

c) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre-nomeação e exoneração. d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

79. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009) O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.

( ) Certo espaco( ) Errado

80. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009) Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.

( ) Certo espaco( ) Errado

81. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009) Os estados-membros não possuem a soberania, entretanto gozam de autonomia ilimitada. ( ) Certo espaco( ) Errado

82. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.

b) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.

c) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social. d) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo. e) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 44 AO 135)

83. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010) No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.

b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.

c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal. e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010) Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma: a) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

b) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público. e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 85. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010) É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de a) inaugurar a sessão legislativa.

b) investigação próprios das autoridades judiciais. c) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados. d) elaborar o regimento comum do Senado Federal. e) conhecer do veto e sobre ele deliberar.

86. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010) É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a a) autodeterminação dos povos. espacod) unidade. b) divisibilidade. espacoe) concessão de asilo político. c) dependência funcional.

87. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010) Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta. a) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.

b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

c) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período. d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente. e) Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

88. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010) Quanto às regras atinentes à captação de sufrágio, assinale a opção correta. a) A promessa de cargo ou emprego para depois do pleito, embora ilícita, não configura captação ilícita de sufrágio, por constituir bem imaterial.