DIREITO FINANCEIRO - Gabriela Rodrigues Pinheiro

direito financeiro

Gabriela Rodrigues Pinheiro

Advogada associada na Cometti Figueiredo e Santiago Advogados Associados. Bacharela pela

Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil

pela Escola Paulista de Direito.Coautora de obras para concursos públicos.

CONTABILIDADE

Patrimônio

1. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010) Fazem parte do ativo circulante:

a) incentivos fiscais. espaco d) patentes.

b) créditos com empresas controladas. espaco e) aplicações financeiras de curto prazo. c) investimentos em ações.

Escrituração contábil

2. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010) O objetivo do balancete de verificação é

a) verificar a exatidão dos lançamentos contábeis. espaco d) dar maior transparência ao mercado de ações.

b) verificar a situação das contas patrimoniais. espaco e) apurar os lucros ou prejuízos. c) expor a situação da empresa a acionistas minoritários. Princípios contábeis

3. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010) O princípio contábil pelo qual se presume que a empresa operará indefinidamente é conhecido como princípio da

a) entidade. espaco b) continuidade. espaco c) oportunidade. espaco d) prudência. espaco e) consistência.

DIREITO FINANCEIRO

Princípios orçamentários

4. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010) O princípio contábil pelo qual o registro contábil deve ser imediato e integral é denominado princípio da a) entidade. espaco b) continuidade. espaco c) oportunidade. espaco d) prudência. espaco e) consistência.

5. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013) De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a: a) pagamento da dívida pública mobiliária federal. b) convênios para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidades públicas. c) despesas com aposentadorias do RGPS.

d) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. e) despesas com assistência social.

6. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013) Assinale a afirmativa correta.

a) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

b) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. c) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade. d) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar. e) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 1988. Receita e despesa

7. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013) Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar: a) Serão computadas para cálculo do limite da despesa total com pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores. b) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”. c) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.

d) Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para despesa total com pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função.

e) Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

8. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013) O artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que:

a) as obras em andamento devem ser paralisadas. b) fica vedada a contração de quaisquer empréstimos. c) não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas. d) somente podem ser contratados serviços de natureza essencial. e) são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.

9. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013) Segundo a Lei n. 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como: a) despesas de custeio. espaco d) subvenções.

b) despesas correntes. espaco e) receitas correntes. c) transferências correntes.

10. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013) São, dentre outras, receitas correntes as provenientes: a) do superávit do Orçamento Corrente.

b) da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. c) de receitas tributárias.

d) de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

e) da conversão, em espécie, de bens e direitos.

11. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A respeito das transferências voluntárias, considere as afirmativas abaixo. I. Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica. II. O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites

constitucionais relativos à educação e à saúde.

III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, com exceção do

investimento em ações de educação, saúde e assistência social.

É correto APENAS o que se afirma em:

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III Ciclo orçamentário

12. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013) O processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está disciplinado na Carta Magna por várias disposições. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) É vedada a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação da origem dos recursos correspondentes.

b) Emendas ao projeto de LOA somente poderão ser aprovadas se forem indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa ou que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

c) Emendas ao projeto de LOA terão de ser apresentadas pelo parlamentar no plenário da assembleia legislativa estadual.

d) As funções do orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, incluem a função de reduzir as desigualdades regionais, segundo critério estabelecido em lei.

e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa de governador, salvo se aprovado por maioria absoluta da assembleia legislativa estadual. Restos a pagar, despesa de exercícios anteriores e suprimento

13. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013) Os restos a pagar:

a) podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

b) constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. c) podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. d) serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.

e) devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

GABARITO

1. Alternativa e. Ref.: Arts. 179, I, e 183, I, da Lei n. 6.404/76. 2. Alternativa a. Ref.: Para todo crédito deve haver o débito correspondente (método das partidas dobradas).

3. Alternativa b. Ref.: Arts. 3º, II, e 5º da Resolução n. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade. 4. Alternativa c. Ref.: Arts. 3º, III, e 6º da Resolução n. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade. 5. Alternativa d. Ref.: Art. 167, IV, da CF.

6. Alternativa e. Ref.: Art. 167, VI, da CF.

7. Alternativa a. Ref.: Art. 19, § 1º, I e II, da Lei Complementar n. 101/2000. 8. Alternativa e. Ref.: Se o saldo for suficiente, a despesa pode ser tranquilamente assumida, ainda que nos dois últimos quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo. 9. Alternativa a. Ref.: Art. 12, § 1º, da Lei n. 4.320/64. 10. Alternativa c. Ref.: Art. 11, § 1º, da Lei n. 4.320/64. 11. Alternativa d. Ref.: Art. 25, § 1º, I e IV, b, da Lei Complementar n. 101/2000. 12. Alternativa b. Ref.: Art. 166, § 3º, II, da CF. 13. Alternativa c. Ref.: Art. 67, caput, da Lei n. 7.654/2011.