DIREITO AMBIENTAL - Luciano Cesar Casaroti

direitoambiental

Luciano Cesar Casaroti

Promotor de Justiça no Estado de Tocantins. Especialista em Direito Penal e Processual Penal.

Professor de Direito Penal e Direitos Difusos e Coletivos. Foi Professor do Complexo Jurídico Damásio

de Jesus e da Faculdade Damásio de Jesus. Professor do Instituto de Desenvolvimento e

Aperfeiçoamento Jurídico e Cultural – IDEJUR. Foi Coordenador do Grupo de Professores Assistentes

do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de livros jurídicos. Coautor da obra Questões

Comentadas – OAB NACIONAL, pela Editora Saraiva.

E-mail: lucianocasaroti@hotmail.com / Twitter: @lucianocasaroti

1. PRINCÍPIOS

1. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011) Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e os tipos penais, assinale a alternativa correta. a) O princípio da informação está consagrado na Declaração do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu “no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades”. A respeito do referido princípio, como regra, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, exceto alguns casos.

b) A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido – art. 26, Lei n. 9.605/98.

c) Segundo a lei do Meio Ambiente – Lei n. 9.605/98 – poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção não poderá exceder o prazo de cinco anos. d) Pacífico na doutrina que o princípio do poluidor-pagador se inspira na chamada teoria econômica e traz como premissas as expressões: “pagar para poder poluir” e “poluir mediante pagamento”. e) O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em outras conferências internacionais sobre o Meio Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração do Rio de 1992 (ECO-92), uma vez que, naquele ano existiam outros temas de maior preocupação no cenário mundial.

2. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011) De acordo com as condutas e atividades norteadas pelo Princípio da Responsabilidade, o poluidor, seja ele pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do art. 225 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.

b) Consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de pecúnia.

c) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções da lei penal.

d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas.

e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções para reparação dos danos causados.

3. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012) O princípio de direito ambiental que tem por fim limitar o desenvolvimento de atividades de modo a impedir que se produzam intervenções no meio ambiente, quando houver incertezas a respeito de que tais atividades serão adversas para o meio ambiente, é denominado de a) Princípio da Precaução. espacod) Princípio da Prevenção. b) Princípio do Poluidor-pagador. espacoe) Princípio da Ubiquidade. c) Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

2. DANO AMBIENTAL

4. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011) A Administração Pública exige, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. De acordo com o art. 1º da Resolução n. 1/86 do CONAMA, assinale a alternativa que conceitua corretamente impacto ambiental.

a) Qualquer alteração física, química e biológica ao ser humano, causadas por qualquer forma de bactéria resultante das atividades automatizadas, que diretamente afetem a saúde e o bem-estar da população e a qualidade dos recursos ambientais. b) Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais. c) Resulta em qualquer das condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. d) Resulta na saúde, na segurança e no bem-estar da população. e) Variação da qualidade dos recursos ambientais, medida de acordo com os sistemas internacionais de aferição do bem-estar da população e desenvolvimento da interação da sociedade com o meio ambiente.

3. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

5. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012) De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e

consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,

química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo. IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável,

diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. a) Apenas I. espacob) Apenas II e III. espacoc) Apenas I e IV. espacod) Apenas I, III e IV. espacoe) I, II, III e IV.

6. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos: a) trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

b) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

c) dez dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

d) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

e) quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

4. RECURSOS NATURAIS

7. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010) A Constituição da República de 1988 elencou algumas áreas como sendo patrimônio nacional, para que nelas seja assegurada a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Assinale a alternativa que traz a área que NÃO é considerada patrimônio nacional. a) Floresta Amazônica Brasileira. espacod) Serra do Mar. b) Zona Costeira. espacoe) Pantanal Mato-Grossense. c) Cerrado.

5. DISPOSIÇÕES PENAIS

8. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011) Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente, determinando um capítulo específico para sua proteção e preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fez-se necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei n. 9.605 de 1998 – Lei do Meio Ambiente – impôs medidas administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes ambientais e suas consequências, assinale a alternativa incorreta. a) Prescreve o art. 4º da Lei do Meio Ambiente: “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Sobre este dispositivo, a doutrina, em especial alguns penalistas, considera que a desconsideração da pessoa jurídica, já presente em outros diplomas legais, é instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo qualquer relação com os crimes ambientais, destarte, trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal, tendo em vista o princípio da intranscedência da pena previsto na Constituição Federal brasileira. Existe posicionamento doutrinário em sentido contrário. b) A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O crime de dano previsto no referido dispositivo admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que esteja tutelada da forma acima referida, danificar um quadro especialmente protegido, responderá pela prática do delito. c) A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. A referida lei estabelece que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a concessão do benefício do perdão judicial. De outra banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a pena do crime será aumentada de metade. d) O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal, a pena é aumentada de um 1/6 a 1/3.

e) A Lei n. 9.605/98 estabeleceu como típica (criminosa), a conduta de comercializar motosserra sem a devida licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio, a referida proibição não atingirá o comércio de serras consideradas manuais.

GABARITO

1. Alternativa a. Fundamento: Princípio 10 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (ECO 92).

2. Alternativa a. Fundamento: Art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 3. Alternativa a. Fundamento: Princípio 15 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992.

4. Alternativa b. Fundamento: Art. 1º da Resolução 1/86 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

5. Alternativa b. Fundamento: Arts. 3º, I, e 6º, II, da Lei n. 6.938/81. 6. Alternativa b. Fundamento: O processo administrativo ambiental inicia-se com o auto de infração, do qual o infrator deverá ter ciência, contando-se a partir desta o prazo de vinte dias para oferecimento da defesa ou impugnação, nos termos do art. 71 da Lei n. 9.605/98. 7. Alternativa c. Fundamento: A Constituição Federal estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional (art. 227, § 4º, da CF). Todas estas áreas possuem expressiva diversidade biológica, e o legislador constitucional buscou assegurar a preservação do meio ambiente. O cerrado não foi elencado como patrimônio nacional.

8. Alternativa c. Fundamento: Art. 29, §§ 2º e 4º, da Lei n. 9.605/98. Na hipótese de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz poderá aplicar o benefício do instituto do perdão judicial ao réu.