DIREITO CONSTITUCIONAL - Ahmad El Badaqui Nachabe Neto

b) A doação de cestas básicas pelo candidato, durante o período eleitoral, não constitui captação ilícita de sufrágio, salvo se restar comprovado que o pedido de voto acompanhava a doação. c) A promessa do candidato, em diálogo com professores, de melhorias para a educação, constitui captação ilícita de sufrágio.

d) A oferta de bens ao eleitor, pelo candidato, não será considerada captação ilícita de sufrágio, se, juntamente com a oferta, o candidato convencer o eleitor a votar. e) A representação contra as condutas que constituem a captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.

89. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010) No tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,

a) vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. b) compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Federais.

c) dois sextos dos Ministros serão escolhidos entre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.

d) a lei disporá sobre a sua competência, sendo que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. e) vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

90. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010) Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como

a) entidade separada e independente, cujas decisões serão revisadas na Justiça do Trabalho. b) órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. c) ente da administração pública direta, cujas decisões não serão revisadas pelo Supremo Tribunal Federal.

d) ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Senado Federal. e) ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Tribunal de Contas da União.

91. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010) É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o a) Advogado-Geral da União. espacod) Representante do Ministério Público Estadual. b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. espacoe) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

c) Conselho Nacional de Justiça.

92. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010) Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar a) ação anulatória de contrato de trabalho.

b) ação declaratória de relação jurídica entre empregado e empregador. c) dissídio individual.

d) dissídio coletivo.

e) reclamação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho.

93. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010) Na hipótese de condenação por crime de responsabilidade, a Constituição Federal prevê que o Presidente da República estará sujeito à perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública que são sanções

a) dependentes e subjetivas. espacod) autônomas e cumulativas. b) típicas e não cumulativas. espacoe) atípicas e subjetivas. c) atípicas e não cumulativas.

94. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A função do Vice-Presidente da República de substituir o Presidente da Republica impedido do exercício do cargo é classificada como

a) típica de ordem constitucional. espacod) objetiva de ordem mandamental. b) atípica de ordem legal. espacoe) analítica de ordem mandamental. c) objetiva de ordem legal.

95. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida a) pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno pela Comissão Nacional de Justiça.

b) pela Comissão Nacional de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Supremo Tribunal Federal.

c) pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Comissão Nacional de Justiça.

d) pela Advocacia-Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

e) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

96. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010) Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar a) nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

b) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados. c) o habeas data contra atos do Procurador-Geral da República. d) o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. e) o mandado de segurança contra ato do Comandante do Exército.

97. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010) O Conselho Nacional de Justiça é

a) composto de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. b) presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, na sua ausência e impedimento, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. c) obrigado a representar ao Advogado-Geral da União no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

d) obrigado a rever de ofício os processos disciplinares dos membros do Ministério Público. e) obrigado a elaborar a cada dois anos relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

98. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010) Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como

a) direta de inconstitucionalidade por omissão. espacod) direta de constitucionalidade objetiva. b) direta de inconstitucionalidade genérica. espacoe) declaratória de constitucionalidade. c) direta de inconstitucionalidade interventiva.

99. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010) A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é a) irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. b) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

c) recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

d) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.

e) recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

100. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010) No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

a) o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes. b) não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada. c) a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva. d) o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário. e) o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.

101. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010) É CERTO que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República a) apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal. b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. c) decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político. d) julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição. e) determinar que o Procurador-Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.

102. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é a) apenas difuso. espacod) apenas concentrado. b) misto. espacoe) difuso dependente de complementação. c) concentrado dependente de complementação.

103. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é a) recorrível ao Conselho Nacional de Justiça.

b) passível de ação rescisória ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. c) irrecorrível.

d) recorrível ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. e) passível de ação rescisória ao Conselho Nacional de Justiça.

104. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010) Quanto às responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que

a) os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade. b) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

d) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. e) nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.

105. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto. ( ) Certo espaco( ) Errado

106. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança. ( ) Certo espaco( ) Errado

107. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc. ( ) Certo espaco( ) Errado

108. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias. ( ) Certo espaco( ) Errado

109. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

( ) Certo espaco( ) Errado

110. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) O controle de constitucionalidade principal e concentrado somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Certo espaco( ) Errado

111. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

No que se refere aos elementos da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

112. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011) A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.

( ) Certo espaco( ) Errado

113. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011) Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo CERTO, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada. ( ) Certo espaco( ) Errado

114. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011) Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ( ) Certo espaco( ) Errado

115. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011) No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.

( ) Certo espaco( ) Errado

116. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante a) o Supremo Tribunal Federal.

b) o Congresso Nacional.

c) o Senado Federal.

d) O Presidente da República na vigência de seu mandato não poderá ser julgado. e) a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu.

117. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.

( ) Certo espaco( ) Errado

118. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. ( ) Certo espaco( ) Errado

119. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011) É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais. ( ) Certo espaco( ) Errado

120. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.

( ) Certo espaco( ) Errado

121. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011) Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material. b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional. d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material. e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

122. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011) Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

123. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011) A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar: a) A Câmara dos Deputados não pode, isoladamente, formar uma CPI, já que, pela dimensão da tarefa investigativa que realiza, precisa atuar em conjunto com o Senado Federal. b) Para assegurar eficiência no andamento de suas investigações, a CPI tem poderes para decretar a indisponibilidade de bens de acusados, independentemente de ordem judicial. c) Caso a CPI apure que há responsabilidades civis e penais do Ministro de Estado, poderá aplicar-lhe a pena de perdimento de bens e a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos. d) A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado, diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medida afetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das comunicações telefônicas. e) Ministros de Estado não podem ser investigados por CPI, por ocuparem cargo público notório no Poder Executivo, situação que afrontaria o princípio da separação de poderes.

124. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011) Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar: a) Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. b) A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar. c) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

d) Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

e) Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.

125. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009) Quanto ao sistema constitucional de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, assinale a opção correta.

a) O STF considera legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade de leis ou atos do poder público municipal, pela via difusa, quando a controvérsia constitucional não se apresentar como o único objeto da demanda, mas como questão prejudicial, necessária à resolução do conflito principal. b) Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto lei ou ato normativo municipal que contrarie previsões expressas na constituição estadual, desde que constituam mera repetição de disposição prevista na CF. c) O chefe do Poder Executivo não pode deixar de cumprir lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, sob pena de afronta à competência e à atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário.

d) A ação declaratória de constitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sob pena de afronta ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos. e) É inadmissível o controle jurisdicional de constitucionalidade de proposição legislativa em trâmite, por ainda não existir lei ou ato normativo passível de controle de constitucionalidade.

126. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011) A Câmara dos Deputados tem competência privativa para a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União. b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

127. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011) Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular. b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.

c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original. d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.

e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

128. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011) Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal. b) concessão de indulto e comutação de penas.

c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. d) edição de medidas provisórias com força de lei. e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

129. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011) Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída. ( ) Certo espaco( ) Errado

130. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

131. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011) As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

( ) Certo espaco( ) Errado

132. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011) Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ( ) Certo espaco( ) Errado

133. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011) O Conselho Nacional de Justiça, segundo a Constituição Federal de 1988, a) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compõe o Conselho. b) compõe-se de quinze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de três anos, admitida uma recondução. c) deverá exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

d) terá em sua composição três cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal e outro pelo Presidente da República. e) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

134. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011) Sobre o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes assertivas: I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes. II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado

de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. III. Órgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para

resolver adequadamente o caso concreto.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) II. espacoc) II e III. espacod) III. espacoe) I e III.

135. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011) No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar: a) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal. b) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. c) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal.

d) As normas estabelecidas pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

e) A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União deverá recair entre brasileiros que, dentre outras condições, tenham exercido por mais de dez anos função ou efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

136. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de a) quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. b) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, vedada a recondução. c) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução. d) quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução. e) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. 137. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011) A iniciativa popular de projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, conforme preconizado pela Constituição Federal, exige a subscrição de, no mínimo, a) 2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas da população de cada um dos Estados.

b) 2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas do eleitorado em cada um dos Estados.

c) 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos três Estados e mínimo de 0,5% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.

d) 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.

e) 3% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas da população de cada um dos Estados.

138. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011) O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por a) maioria qualificada de dois terços de votos.

b) um terço dos votos.

c) maioria dos votos.

d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes. e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.

139. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio, Presidente do Supremo Tribunal Federal, será chamado ao exercício da Presidência da República após serem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são respectivamente, segundo a Constituição Federal, o a) Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal. b) Ministro-Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça. c) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro-Chefe da Casa Civil. d) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça. e) Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe da Casa Civil. 140. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011) Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça, visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a ordem cronológica e retardou a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em a) ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado. b) ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal. c) crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal. d) crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. e) crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

141. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011) O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo a) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. espacod) Tribunal Regional Federal. b) Supremo Tribunal Federal. espacoe) Congresso Nacional. c) Superior Tribunal de Justiça.

142. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011) Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade. Nesses casos serão processados e julgados

a) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. b) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça. c) por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. d) por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. e) por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

143. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011) Considerando que Jaime, Luis, Gustavo, Jorge e João ocupam, respectivamente, os cargos de Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça será presidido por

a) Jaime e, nas suas ausências e impedimentos, por João. espacod) Gustavo. b) Luis e, nas suas ausências e impedimentos, por Jorge. espacoe) Jaime. c) Jorge.

144. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Segundo disposto na Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

a) mantiverem mandatos eletivos municipais.

b) mantiverem diplomas de qualquer esfera governamental. c) mantiverem mandatos eletivos federais.

d) mantiverem mandatos eletivos estaduais.

e) denegarem, dentre outros instrumentos constitucionais, o mandado de injunção.

145. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

( ) Certo espaco( ) Errado

146. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

( ) Certo espaco( ) Errado

147. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão. ( ) Certo espaco( ) Errado

148. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados. ( ) Certo espaco( ) Errado

149. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011) Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo arguido como inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante.

( ) Certo espaco( ) Errado

150. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011) Compete privativamente ao Senado Federal

a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

151. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011) A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

a) os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

b) a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. c) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. d) o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei. e) o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

152. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011) Analise os itens abaixo:

I. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua

conversão em lei e o início de sua vigência ocorram no mínimo um ano antes da próxima eleição. II. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direitos políticos desde que

observados os princípios da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial desses direitos. III. É vedada a iniciativa popular de projeto de lei em matéria de processo eleitoral e inelegibilidades.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e II. espacoc) Nenhum dos itens. b) Apenas o item II. espacod) Apenas os itens II e III.

153. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011) Analise os itens abaixo:

I. Os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, estão protegidos pela garantia da

inamovibilidade.

II. Os juízes dos tribunais eleitorais exercerão a função por, no mínimo, quatro anos, podendo ser

reconduzidos uma única vez por igual período.

III. O Tribunal Superior Eleitoral escolhe e nomeia o Presidente e o Vice-Presidente dos Tribunais

Regionais Eleitorais.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e II. espacoc) Apenas o item I. b) Apenas o item II. espacod) Apenas os itens II e III.

154. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011) Analise os itens abaixo:

I. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas

eleições estaduais são irrecorríveis, salvo se proferidas contra disposição expressa da Constituição da

República Federativa do Brasil.

II. Do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis apenas as decisões que violarem norma constitucional

e as que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. III. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar habeas data e mandado

de injunção.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I. espacoc) Apenas os itens I e II. b) Apenas o item II. espacod) Apenas os itens II e III.

155. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011) Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA:

a) A partir da diplomação pela Justiça Eleitoral, Deputados Federais e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. b) A proibição de prisão de Deputados Federais e Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, é aplicável a partir da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral. c) Na hipótese de vacância e não havendo suplente, será realizada eleição para preencher a vaga, de Deputado Federal ou Senador, se faltarem mais de 24 meses para o término do mandato. d) A prerrogativa de foro em matéria criminal junto ao Supremo Tribunal Federal para Deputados Federais e Senadores é aplicável a partir da posse no respectivo cargo.

156. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011) Compete privativamente ao Senado Federal:

a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

157. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que a) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. c) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

158. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011) Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo a) Supremo Tribunal Federal. espacod) Presidente do Supremo Tribunal Federal. b) Presidente do Senado Federal. espacoe) Congresso Nacional. c) Presidente da República.

159. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011) Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

a) Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. b) Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

c) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

d) Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

e) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

160. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011) No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que: a) É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

b) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.

c) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades. d) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. e) O auditor, quando em substituição a Ministro, não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

161. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011) No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios de antiguidade e merecimento na promoção de entrância para entrância, atendida, dentre outras, a seguinte norma: a) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quarta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

c) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência, sendo dispensável aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

d) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

e) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

162. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011) Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o

a) Procurador-Geral da República. espacod) Governador do Estado. b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. espacoe) Ministro Chefe da Casa Civil. c) Presidente da República.

163. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011) O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando a) a Câmara dos Deputados desaprova emenda constitucional que altera Cláusula Pétrea. b) o legitimado para julgar for apenas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. c) se reconhece o seu exercício a todos os membros do Poder Judiciário. d) o Senado Federal desaprova projeto de lei tendente a revogar Cláusula Pétrea. e) o chefe do Poder Executivo veta lei que viola as disposições constitucionais.

164. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011) Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de

a) estático. espacob) híbrido. espacoc) volátil. espacod) orgânico. espacoe) flexível.

165. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo a) Ministro da Justiça. espacod) Supremo Tribunal Federal. b) Advogado-Geral da União. espacoe) Congresso Nacional. c) Chefe da Casa Civil.

166. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011) No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar: a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

167. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011) O Conselho da Justiça Federal funciona

a) junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. b) junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário. c) em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário. d) em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. e) junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

168. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011) A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado

a) diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

b) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

c) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional as medidas cabíveis. d) diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis. e) diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Legislativo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

169. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011) Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFB/88, é correto afirmar: a) decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88; b) da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador; c) a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;

d) a figura do amicus curiae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental; e) associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

170. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011) Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir: I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Legislativo. II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do

respectivo Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo do Poder Público.

III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal

Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do ato declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc

para as partes do processo em que houve a declaração. IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realizasse por via incidental, sendo que o manejo

de ação direta é peculiaridade do plano federal.

Pode-se concluir que:

a) apenas I e IV estão corretas; espacod) todas estão corretas; b) apenas II e III estão corretas; espacoe) nenhuma está correta. c) apenas III e IV estão corretas;

171. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011) Além de estruturar os Poderes da República, a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funções essenciais à Justiça. Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir: I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que

vítimas e familiares de vítimas hipossuficientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público. II. A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União,

diretamente ou por órgão vinculado.

III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da

profissão.

IV. É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo

respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto

constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função.

Pode-se concluir que:

a) apenas I e IV estão corretas; espacod) apenas I, II e IV estão corretas; b) apenas II e III estão corretas; espacoe) todas estão corretas. c) apenas II e IV estão corretas;

172. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011) Segundo a redação do art. 71 da CRFB/88 “O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...”. Também nos Estados Federados há Cortes de Contas e mesmo o Município do Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que: a) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, na medida em que apresentam preferências pessoais e rotinas de despesas, inclusive com segurança, constituem documentos classificados que só poderão ser apreciados em sessão reservada de Comissão Específica do Congresso Nacional, não se inserindo na esfera de competências do Tribunal de Contas da União; b) municípios que sejam capitais de Estados Federados podem instituir seus próprios Tribunais de Contas sendo que, na ausência de Cortes Municipais específicas para o controle de seus gastos, tal competência recairá sobre o Tribunal de Contas do Estado; c) a CRFB/88 afasta do Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos municípios;

d) a composição dos Tribunais de Contas dos Estados é a resultante da proporção entre o número de municípios existentes no território do Estado Federado com o número de eleitores medidos a cada três eleições nacionais;

e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tenha por finalidade apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

173. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011) Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo a) STF espacob) STJ espacoc) TRF espacod) TJ espacoe) Juiz Federal de 1ª instância 174. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011) A 1ª Turma do TRF da 2ª Região, ao julgar um recurso em mandado de segurança, não aplicou uma lei ordinária, promulgada em 1986, por considerá-la incompatível com a Constituição de 1988. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Extraordinário, julgado pelo STF, que, todavia, manteve o mesmo entendimento.

A respeito desse caso, considere as afirmativas abaixo. I. A 1ª Turma do TRF da 2ª Região não precisa encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, se

já houver decisão do STF a esse respeito.

II. A 1ª Turma do TRF da 2ª Região deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, mesmo

tratando-se de não aplicação de lei, de acordo com a súmula vinculante n. 10. III. O STF não deve encaminhar a decisão proferida no Recurso Extraordinário ao Senado Federal.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I espacob) III espacoc) I e II espacod) II e III espacoe) I, II e III

175. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.

( ) Certo espaco( ) Errado

176. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012) O poder constituinte derivado de reforma está sujeito a limitações formais ou implícitas, as quais têm relação com os órgãos competentes e procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.

( ) Certo espaco( ) Errado

177. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

a) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

b) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

c) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. d) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual. e) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

178. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei a) pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. b) pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

c) impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

d) determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação. e) pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

179. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:

I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. II. idoneidade moral e reputação ilibada.

III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os

conhecimentos mencionados no item III.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e IV. espacod) II e III. espacoe) III e IV.

180. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012) Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa, a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato. b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal. c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.