Debate

A ideia da eficácia e a medida da eficácia, por si só, levam a pensar equivocadamente na reforma da estrutura do Judiciário. A questão mais importante é sobre o significado de acesso à justiça. Mais como garantia de justiça social. Está mais vinculada à ideia de implementação, mais do que de garantia. Muito além de reforma administrativa. Há instituições que funcionam no modelo pré-Constituição, exemplo a cegueira da Justiça. Há necessidade de um novo modelo de Estado, que está claramente expresso na Constituição e que vem sendo insistentemente negado.

Quando se fala do Direito é necessário distinguir três aspectos: a) Conteúdo do Direito: Legislação e interpretação da legislação; b) Estrutura do Direito: Procedimentos e organização; c) Cultura do Direito: Representações sociais e sentimentos populares sobre o direito.

Entende que o central é a mudança da cultura do direito. Isto passa pela formação. O fato de que maioria das faculdades não têm cadeira de direitos humanos e de direito internacional dos direitos humanos gera uma formação deficitária.

Há uma falência do estado liberal e uma incapacidade de reconhecimento da diversidade social e cultural. Isto está na base do debate sobre a Reforma do Judiciário, ou deveria estar.

As Promotoras Legais Populares (PLPs), experiência desenvolvida pela Themis, geram empoderamento das mulheres das classes populares, ampliando sua capacidade de acesso à Justiça. Partindo desta experiência, é necessário avançar no sentido de construir uma política pública nacional de acesso à justiça, com Agentes Comunitários de Justiça e outros mecanismos e instrumentos.

(Em conclusão houve a apresentação do Vídeo Em Frente da Lei tem um Guarda, produzido pela Themis, sobre a experiência das Promotoras Legais Populares)

Debate Oscar (Conectas): Gostaria de saber da avaliação da implementação do projeto PLPs no Brasil?

Virgínia (Themis): São em torno de 30 ONGs que atuam neste projeto e formou-se uma rede para atuar. Há também proposta de diretrizes para uma proposta de política pública neste campo e está sendo viabilizada a construção de lobby para fazer uma grande Campanha por uma Política Nacional de Acesso à Justiça. Centro é a ideia de um Agente Comunitário de Acesso à Justiça, parecido com os agentes de saúde. Não seriam contratados pelos Prefeitos e sim por ONGs, enfocando visibilidade de diversos setores sociais. Próximo passo é desenhar a proposta de política pública e viabilizar a campanha, que é tarefa do grupo de trabalho formado por diversas ONGs que participam do processo.

Aquino (Ajuris): Projeto Centro de Integração da Cidadania poderia ser um modelo para proteção e ampliação do acesso à justiça e a outras políticas públicas.

Juçara (CNTE/CPERS): Têm preocupação com grupos vulneráveis e especialmente com o problema do trabalho infantil. Esta deveria ser uma preocupação que hoje está mais internacionalizada que localizada. Pesquisa na escola indicou que professores não sabiam que alunos trabalhavam. Na outra ponta, também está desamparada a velhice.

Virgínia (Themis): Igualdade entre homens e mulheres ainda é uma agenda ampla, apesar dos avanços. Ação das organizações da sociedade civil tem sido fundamental para isso e tende a ser fundamental para também enfrentar o trabalho infantil. Obrigatoriedade da notificação da violência contra a mulher foi um avanço, é preciso avançar também na proteção da infância.

João Abílio (IAJ): Problema mais grave é que a criança não tem visibilidade em nosso país, não é entendida como sujeito de direitos. Judiciário ainda trata crianças como seres incapazes. É uma questão muito grave.

Aquino (Ajuris): Há uma distância grande entre judiciário e população. Democratização exige uma nova abordagem e uma revisão da meritocracia ainda muito forte no judiciário. Este é o último poder que precisa ser democratizado. Tem receio do controle externo ser centrado no controle via partidos. Juízes têm tentado entrar no debate.

Clédis (Codene): Há 92 comunidades quilombolas no RS e 64 estão sendo mapeadas. Há uma situação de abandono e de trabalho infantil e de falta de acesso à educação. Seria muito importante que as comunidades quilombolas pudessem ter acesso à formação de agentes sociais para trabalhar com acesso à justiça.