Introdução

O debate sobre o acesso à justiça, além de oportuno no seio da reforma do Judiciário, é estratégico na perspectiva da promoção dos direitos humanos. Além de ser um direito humano fundamental, o acesso à justiça é uma das condições para garantir a efetividade do conjunto dos direitos humanos. Uma sociedade que não garante o acesso à justiça dificilmente pode se dizer uma sociedade que efetivamente atingiu um Estado Democrático de Direito.

Além de entender o acesso à justiça como acesso ao poder judiciário, à luz dos direitos humanos, podemos perfeitamente alargar a noção e dizer que está em jogo gerar condições de acesso ao conjunto dos requisitos e materialidades necessárias à realização da dignidade da pessoa humana. O acesso à justiça, a rigor, exige o acesso a todos os direitos humanos como instrumentos e mecanismos de efetivação de tempos e espaços que realizem a dignidade de todos/as os/as humanos/as. Por isso que ampliar e qualificar o acesso à justiça é pretender a qualificação e o alargamento do Estado Democrático de Direito, é pretender avanços na sua realização efetiva e inclusiva, sem com isso nivelar ou tornar opaca a diversidade da sociedade. Pelo contrário, a igualdade formal só tem sentido se for invertida como igualdade na diversidade, portanto, como igualdade real.

Esta é a mensagem de fundo para a qual os debates realizados, e aqui registrados, aponta. Em quatro painéis, lideranças sociais das mais diversas organizações da sociedade civil apresentaram suas inquietações, suas leituras, suas posições e suas propostas. Elas são convergentes no espírito, mas ainda divergentes em muitas veredas. Assim é mesmo, a sociedade civil preza por demais a diversidade e não se incomoda em se apresentar colocando-se sem muitos consensos. Ela acredita e aposta no debate democrático, na divergência de ideias, na busca comum de alternativas, nem sempre imediatamente identificáveis. Por isso que todos os painéis têm o mesmo nome, diálogos. Assim mesmo, o que está e precisa ser ampliado é o diálogo sobre o acesso à justiça. Mais do que formular ou pinçar propostas específicas, o fundamental é dar atenção às análises, aos argumentos, às preocupações. Delas podem emergir muitas propostas criativas e inovadoras, como efetivamente se pode ler e identificar ao longo dos registros.

Temos certeza de que estes debates, mais do que um evento, configuram-se como um processo amplo e que quer ser ainda mais amplo, cientes de que somente será alargado na medida em que efetivamente forem sendo criadas as condições concretas para realizar o acesso à justiça.

Finalmente, nosso profundo agradecimento ao IAJ, na pessoa de seu coordenador, João Abílio. O convite para participar e para relatar o debate produziu mais do que uma tarefa técnica, produziu uma convivência e uma cumplicidade que gera compromisso fecundo na luta pelos direitos humanos. Conhecer as pessoas do IAJ foi como estabelecer uma relação com companheiros que se tornam parte da gente pela fraternidade que congrega os que lutam pelos direitos humanos. Parafraseando Saramago, a convivência que temos tido renova nossa crença de que temos direito à solidariedade e o dever de ser solidários e que não há qualquer incompatibilidade entre a firmeza das próprias convicções e o respeito às convicções dos outros. E mais, continuando com Saramago, a vivenciar que estamos todos feitos da mesma carne sofrente e que lutamos incansavelmente para que um dia possamos chegar a ser verdadeiramente humanos. Muito Obrigado.

Paulo César Carbonari

Coordenador Nacional de Formação do Movimento

Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

Relator do Seminário