Debate

O que seria importante garantir. Começar tudo do zero e que seja uma reforma radical do Judiciário, como foi dito pelo Min. Tomaz Bastos?

Há uma crise de legitimidade e de eficiência do poder judiciário que precisam ser enfrentadas.

A ideia de um Tribunal Constitucional é fundamental para aliviar o STF de questões comuns e preservá-lo para temas mais importantes. Hoje está na linha direta recursal em todos os sentidos. Sua tarefa de julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade não é cumprida, só consegue julgar liminares. É fundamental que seja modificado o formato de escolha dos Ministros, pois há necessidade de debate público sobre o tema.

Como abrir o Judiciário à sociedade? Como a sociedade controla o Judiciário? Não agrada a ideia de criação de uma grande corregedoria para punir juízes. Mais importante que isso é abrir para a transparência administrativa. É a regularidade da ação que está em crise e não as perversões. A criação de conselhos de planejamento e ouvidorias estaduais, regionais e federal, com membros do Judiciário e fora dele é fundamental. A sociedade precisa poder contribuir na formulação das políticas do Judiciário. Importância de que esses órgãos possam ter iniciativa legislativa, o que permitiria introduzir mudanças sem a vontade da cúpula do poder. Ouvidorias independentes são fundamentais.

Justiça é altamente desigual e desequilibrada: o mais forte (estado ou poderoso) leva sempre vantagem. Importante enfatizar a ideia da assistência jurídica plena, que exige levar o conhecimento do Direito às pessoas e a ter uma Defensoria Pública eficaz, como política pública, com vinculações orçamentárias ou com completa independência ou com sistema de metas.

Debate Magali (Sindjus -RS): Concorde que o STF é um tribunal político – o que denota possibilidade de decisões mais políticas do que constitucionais – e que deve haver mudanças no processo de escolha. Pede a Marcelo qual a opinião sobre as propostas da súmula vinculante e de súmula impeditiva de recurso.

Soraia (Acesso): Há questões processuais que deveriam ser utilizadas. O movimento negro desmascarou o mito da democracia racial e que o racismo existe e deve ser criminalizado (referindo-se a decisão sobre o 20 de novembro). Hoje se avança para compreendê-lo do ponto de vista institucional. Não basta abranger estrutura do Judiciário, é preciso avançar na discussão do ensino jurídico e com ampliação da presença de negros (hoje só 2%) neste lugar. O Tribunal de Justiça do RS tomou decisão com base em petição que falava em ócio e indolência no tocante ao feriado do 20 de novembro.

Selma (Unegro): Chama atenção para o debate sobre o Estatuto da igualdade racial e indica que há alterações a serem feitas em todas as áreas.

Marcelo (AJD): Não critica a reforma, acha que o governo está querendo fazer uma reforma cada vez mais tímida. O que está sendo proposto não muda radicalmente. Talvez seja importante tirar o STF da linha recursal em vista de uma hipótese de que possa escolher as causas que vai julgar. O STF é um órgão político, dizendo o que é Direito. Por isso, é preciso democratizá-lo estabelecendo mandato. Questão do racismo é delicadíssima. Questão do racismo e da tortura não tem reforma de lei a fazer, o que tem que fazer é reformar a cabeça do juiz. AJD fez curso de direitos humanos para juízes, a experiência foi interessante e hoje há cursos regulares no Tribunal de Justiça de SP. Há preconceito racial de classe que faz parte das decisões dos juízes. Importância de democratização do judiciário, a fim de evitar compadrio. Abrir este processo vai permitir maior transparência. Bom juiz é garantidor do direito fundamental e faz isso como um serviço público. Quanto maior o torniquete na independência do Juiz, mais difícil de fazer a balança pender para o social. Sobre a súmula vinculante é radicalmente contra. Súmula Impeditiva de Recurso não necessariamente resolve o problema. Decisões administrativas do executivo já resolveriam profundamente o problema da eficiência e da celeridade. Um dos maiores clientes do Judiciário é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que faz isso para não pagar direitos reconhecidos. Ações coletivas: há um posicionamento refratário sobre isso no Judiciário, sendo que grande parte cai por razões processuais; há necessidade de aprimorar os mecanismos para qualificar isso; e a jurisprudência tem obstáculos também para ações em direitos difusos.

Flávio (Angola): Gostaria que fosse aprofundada a fala sobre julgamento do 20 novembro.

Paulo (MNDH): Há temas tabus para o Judiciário. Exemplos: tortura, racismo, violência contra a mulher e criança. Como enfrentar melhor estes temas? Importância de incluir temas de direitos humanos na formação permanente dos juízes e inclusive como exigência para o ingresso na carreira.

Virgínia (Themis): Como trabalhar a questão da cultura e a formação do conjunto dos operadores do judiciário?

João Abílio (IAJ): Comenta a questão dos temas tabus, enfrentá-los será que não seria uma boa maneira de dar maior visibilidade aos conflitos (torná-los visíveis para além do teatro do judiciário)? A mentira da igualdade de todos no sentido formal, quando no Judiciário, precisa ser denunciada.

Soraia (Acesso): Sobre a decisão do feriado de 20 de novembro em Porto Alegre: já se avançou no fato de aceitar que o movimento negro seja assistente de ação. Visibilidade do conflito já dá grande base para denunciar o racismo institucional. As derrotas jurídicas talvez possam ser transformadas em vitórias políticas.

Selma (Unegro): Fundamental fortalecer a organização social como mecanismo de promoção da igualdade racial.