Debate

6. Órgãos especiais dos tribunais: que tenham 50% de

membros eleitos, equilibrando eleitos com a fórmula da

antiguidade.

7. Questões polêmicas:

8. Eleição para cargos de direção dos tribunais, com limitação

que impeça benesses indevidas e cooptação vil no

processo eleitoral interno.

9. Transformar o STF em tribunal constitucional: Este órgão

tem sido amesquinhado por absorver processos que

efetivamente não têm sentido de estar lá. Cabe-lhe debater

as grandes questões constitucionais.

10. Ademais: não é ideia defender novos Códigos. Mas é

necessário intervir pontualmente no sistema processual e

recursal

Finalmente, é fundamental que a sociedade esteja no debate, já que há um corporativismo de todos os agentes do sistema judiciário. E preciso organizar a sociedade para que possa incidir, para que o debate não continue uma questão esquizofrênica: todos querem, mas ninguém faz.

Debate

Vânia Matos (Juíza do Trabalho): Justiça do Trabalho tem uma posição em geral diferente do restante do Judiciário. Democratização do judiciário: concorda com a necessidade de maior transparência. Passa pela eleição direta dos presidentes de tribunais, a fim de superar a composição dos grupos em disputa para a direção dos tribunais. Necessário ampliar o compromisso com metas e prestação de contas, superando a falta de cobrança. Processo sumaríssimo, introduzida em 2000, é retorno de mais de 60 anos.

Sadek (CEBEPEJ): Na entrevista que deu em 10/11/03 a Folha de São Paulo, quis passar a ideia de que juiz trabalha muito. A pergunta é como, por que e para que. Há uma falta de racionalidade que faz com que o trabalho pareça improdutivo. A primeira instância está perdendo importância, pois se sabe que não é definitiva. Em geral, as sentenças não são bem qualificadas da parte da “banda podre” e a “banda crítica” pede incentivos. Disputas dos cargos dirigentes precisa ser confrontada em disputa de programa de ideias. Sem isto, gera-se uma instituição aristocrática no que isso tem de pior. Judiciário cresceu, mas é mais um inchaço, já que o sistema processual desvaloriza a primeira instância. Todo servidor público que recebe recurso público tem que prestar contas.

Ivonete (Codene): Faz um registro. Justiça não está sensibilizada para causas sociais – exemplo da inviabilização do feriado no 20 de novembro em Porto Alegre. No mérito o argumento foi que o feriado geraria prejuízo de 40 milhões e a pergunta de em quanto os negros contribuíram em milhões para a sociedade. Pede maior aprofundamento da questão do controle externo e posição sobre a questão de ouvidoria. Opinião sobre o Inquérito Policial que indica sobreposição de ação da Policia Civil e do Judiciário.

Luan (Movimento Negro): Qual a avaliação sobre ações afirmativas? Como avaliam a derrubada do feriado de 20 de novembro em Porto Alegre?

Maria Encarnación (Movimento Comunitário): Pede esclarecimento sobre os critérios utilizados pelos juízes para tomar as decisões. Ex: pensão alimentícia.

João Abílio (IAJ): Se focássemos mais na questão do serviço judicial, não poderíamos estar ajudando na des-construção da aristocracia presente e na democratização do Judiciário?

Charles (Amencar): Ouvidoria é uma alternativa fundamental. Viés popular no controle externo do Judiciário. Inquérito – é fundamental pensar a integração das ações. Ademais, acha fundamental ampliar o aporte das diversas ciências humanas para dar suporte às decisões judiciais. Fundamentação do caso do feriado denota a serviço de quem está a justiça. Contextualização das decisões da justiça é fundamental.

Sadek (CEBEPEJ): Ouvidoria é um lugar para fazer denúncias com recursos para proteção dos denunciantes. Controle externo tem que ver com controle administrativo no poder judiciário, não para discutir sentença e decisão de juiz. Mas, cabe discutir como é feita a formação dos juízes, tanto a básica quanto a permanente. Controle externo da polícia é feito pelo Ministério Público, mas isto tem gerado grandes conflitos. Ações afirmativas: para garantir direitos sociais elas são fundamentais e tendem a ajudar a promover maior igualdade atendendo a setores vulneráveis. Prestação jurisdicional como serviço é fundamental.

João Abílio (IAJ): A administração dos tribunais é feita por juízes. Considerando que, por natureza juízes tem outra atribuição, seria possível pensar administradores públicos para o judiciário, com cargos específicos, deixando de ser feita por juízes.

Vânia (Juíza do Trabalho): Questão do quinto constitucional, representação da Ordem do Advogados (OAB), como fica o impeditivo de exercício da profissão? Sessões secretas do Tribunal, difícil aceitar.

Magali (Sindjus-RS): Concorda com a negação da súmula vinculante. Questão do Orçamento Participativo precisa ser estendido para a sociedade. Eleições dos tribunais: no RS é feita com a participação dos desembargadores. Sindicato defende a proposta de participação dos magistrados de primeiro grau, dos servidores, da sociedade civil.

Marcelo (AJO): Questão de Conselhos de Planejamento com iniciativa legislativa. Na questão das férias, é fundamental extinção das férias forenses e distribuição imediata dos processos.

Edson (Comissão de Serviço Público AL-RS): Extinção ou não da Justiça Militar.

Sadek (CEBEPEJ): Não haveria temor de que o fatiamento da reforma frustre as expectativas?

Paulo (MNDH): A questão da proteção dos direitos humanos parece exigir muito mais do que federalização de crimes, exigiria uma intervenção mais ampla neste tema. Refere-se ao debate sobre o Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos, proposto pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos e aprovado pela VIII Conferência Nacional, no ano passado. Ademais, há uma hierarquia de saberes que se traduz na distribuição da justiça. Há um domínio do direito sobre outros campos do saber que, em geral os absorve a seu serviço. Hoje há um conflito com outro saber que pretende ser hegemônico, a economia, e com isso há uma postura de resistência da parte do direito.

Cardozo (Deputado federal PT-SP): Administração do poder: ainda é uma questão profundamente amadora em todos os poderes, já que tem um exagero de cargos de confiança e pouca força para cargos mais permanentes. É favorável a administradores técnicos para o Judiciário. Quinto constitucional é fundamental para oxigenar com outras carreiras, mas é necessário aprimoramento, apesar de não ter proposta consensuada. O Ministério Público está propondo quinto constitucional com prazo certo. Orçamento Participativo ideal que não seja só dos juízes. Mas teríamos que levar em conta todo o Orçamento da União. Não há ainda um modelo para isso. Modelo clássico da tripartição do poder: o grande desafio é o controle da sociedade sobre o poder. Isso precisa ser ampliado e exige maior formulação e criatividade. Concorda com Marcelo (AJD), especialmente com fim das férias forenses – há resistências dos advogados. Judiciário tem que ser transparente, forte e legitimado. É preciso distinguir bem prerrogativa de privilégio. Defende a extinção da justiça militar. Pergunta de Sadek angustia, pois mudanças pontuais podem cair no vazio, mas as globais podem não sair. Saída é passar claramente a ideia de que Reforma é um processo. Direitos Humanos falta um sistema processual com ações próprias e alargar campo de ação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade Civil. Acha um momento oportuno para aprofundar este debate.

Charles (Amencar): Fundamental abrir o Direito para outros campos do saber e especialmente para avançar na interdisciplinaridade, até porque isto permitiria ampliar as condições de proteção de direitos sociais.

Sadek (CEBEPEJ): Sublinha a questão da importância de ampliarmos este debate. Cumprimenta pelo debate promovido.

Cardozo (Deputado federal PT-SP): Pede desculpas pelo atraso na chegada. Ressalta que engajamento social é indispensável. Espera que esta seja a última Comissão de Reforma do Judiciário.