4. A importância da compreensão das dimensões legais e éticas de uma boa perícia

A IMPORTÂNCIA DA

COMPREENSÃO DAS DIMENSÕES

LEGAIS E ÉTICAS DE UMA BOA

PERÍCIA

 

Antes de entrar na discussão proposta neste tópico, é importante voltar a

identificar quem são os atores engenheiros neste processo, o perito judicial

e o assistente técnico.

Um modo de entender o perito é vê-lo como um auxiliar da justiça

designado pelo juiz para atuar no processo de forma factual e

circunstancial, uma vez que ele é o detentor de uma capacitação

profissional especializada que o habilita a emitir parecer técnico sobre

determinado ponto processualmente controvertido, neste caso relacionado à

segurança do trabalho.

O assistente técnico, também detentor de capacitação semelhante, é o

especialista livremente escolhido, contratado e pago diretamente por cada

uma das partes, reclamante ou reclamada, no curso de um processo em que

tiver sido designada a realização de perícia. A tarefa principal do assistente

técnico é apresentar a visão técnica da parte que o contratou, acerca da controvérsia que motivou a realização da perícia judicial. Essa visão é

apresentada em um documento conhecido como parecer técnico.

Com base nessas definições, deve-se lembrar das funções e atribuições

intrínsecas de um Engenheiro de Segurança do Trabalho, definidas ou não

em instrumentos legais ou normativos, mas que são perfeitamente lógicas e

claras. Cabe a esse profissional zelar pelo estabelecimento ou manutenção

de condições saudáveis e seguras em todos os ambientes de trabalho,

usando para isso de seus conhecimentos técnicos, experiência adquirida,

habilidade no trato com diferentes níveis hierárquicos em uma organização

e atitude exemplar quanto a práticas de conduta pessoal e profissional.

Em outras palavras, independentemente da posição em que esteja em

uma reclamação trabalhista, sendo perito ou assistente técnico, sempre deve

prevalecer o objetivo fundamental da profissão, que é o zelo pelo próximo,

neste caso, um trabalhador.

Todavia, infelizmente, vivemos num momento em que ainda prevalece

o senso comum de que o perito judicial tenderá a proteger o trabalhador,

produzindo laudos favoráveis a ele, de modo que se garanta que receberá os

honorários relativos à sua perícia, uma vez que a chance de isso acontecer é

maior ao se penalizar a parte de maior poder econômico do processo.

Do lado do assistente técnico, o senso é o de que ele sempre produzirá

peças e pareceres técnicos defendendo a parte que o contratou, ainda que

tenha de faltar com a verdade, distorcer fatos ou textos legais.

Duas grandes falácias. O Poder Judiciário já desenvolveu ferramentas e

procedimentos que garantem o pagamento dos honorários dos peritos

judiciais, independentemente do teor ou das conclusões apresentadas no

laudo pericial. Quanto aos assistentes técnicos, existe um limite muito claro

entre a divergência de opinião e de interpretações legais e distorção. Esse

limite é a verdade.

Se nós, Engenheiros de Segurança do Trabalho, temos a ciência e a

consciência de nosso propósito maior, que é a proteção ao trabalhador, e

internalizamos tal valor como um propósito, a verdade também será nosso

valor, assim como a moral e a ética.

Tanto em nosso país como em nosso planeta, vivemos hoje diversos

dilemas, conflitos e encruzilhadas que realmente não sabemos como

classificá-los. O que vivenciamos, na verdade, é uma demonstração

explícita do que a ganância e o egoísmo podem produzir como efeitos para

além do indivíduo.

Vemos em todo o mundo crises financeiras impressionantes, conflitos

religiosos e bélicos, e um devastador declínio econômico e social de muitos

países. Em nosso Brasil, neste ano de 2018, não conseguimos sequer

separar o joio do trigo em nenhum contexto – político, econômico ou social.

Perante esse desafio, os conceitos de moral e ética devem ser mais e

mais valorizados. A evolução desses conceitos inicia-se no século VI a.C.

Naquele momento, Pitágoras propôs o termo ‘filosofia’, juntando a amizade, ‘philia’, com a sabedoria, ‘sophia’, introduzindo assim o conceito

da procura pela sabedoria com amizade. Vale ainda, nesta etapa da viagem,

buscar o conceito da época do que viria a ser a sabedoria, ou seja, o saber

total, o saber da totalidade, atribuído naquela civilização aos deuses. Aos

homens cabia aproximarem-se desse saber, desejar o saber total, em outras

palavras, praticar a filosofia.

Tal prática pressupõe a adoção de um conjunto de valores, que serão

desenvolvidos à luz da razão, hábitos e papéis desempenhados em uma

sociedade, em uma determinada base temporal, utilizando-se para isso a

razão. Em outras palavras, cada sociedade e cada momento terão o seu

conjunto de valores formados com fundamento na sabedoria total desse

momento, à luz da razão que conduzirá o seu desenvolvimento.

Apenas para ilustrar, vejamos alguns exemplos disso: houve momentos

em que a posse de seres humanos era uma prática usual em muitas

sociedades. Até há pouco tempo – meados do Século XIX – a reprodução

humana não era compreendida do mesmo modo que nos dias de hoje e as

mulheres eram vistas como meros ‘depósitos’ das sementes masculinas, não

tendo qualquer participação na formação do novo ser, havendo que

participar apenas de seu crescimento.

Em todo o mundo, a mulher era considerada um ser humano de segunda

classe e, com pouquíssimas exceções, essa era a prática ou o conceito

racional.

Também se pode mencionar a maneira pela qual os textos religiosos

veem a natureza. O que hoje aparece como ecologia integral, diálogo

internacional, novo estilo de vida, conversão ecológica está descrito em

muitos deles como conceito de dominação da natureza e em outros 246

conceitos da brilhante encíclica Louvado Sejas, um belo exemplo da

evolução da moral baseada em uma mesma ética, à luz da evolução das

sociedades, ciência e tecnologia.

Podemos, portanto, dizer que os valores são criados pelas pessoas em

suas relações sociais, entre si e com a natureza. Esses valores, em

sociedade, sustentar-se-ão pela criação de normas e regras de convivência.

Tal conjunto de normas e regras que visa regular as relações entre os

membros de uma comunidade social é definido como ‘moral’, a qual terá

como papel a orientação para nossas respostas a questionamentos

individuais do tipo “como agir como uma mulher?”, “como agir como um

educador?”, “como agir como um perito judicial ou como um assistente

técnico?”, embutindo nesses questionamentos a palavra ‘corretamente’,

uma vez que estamos lidando com a expectativa em relação ao desempenho

de um papel que temos em nossa sociedade.

Como vimos até aqui, a prática de conceitos morais obriga-nos a nos

posicionarmos quanto a um momento temporal. E qual é o conceito que

exclui a temporalidade dessa discussão, levando-a a outra dimensão e outro

patamar? Sem dúvida, é o conceito de ética.

Em uma sociedade, a moral – por estar conectada a seu tempo – indica o

comportamento que deve ser considerado como bom ou mau. A ética, que

aqui surge pela primeira vez, vai mais fundo, buscando qual é o real

fundamento de um valor que vai nortear a adoção de um determinado valor

que será associado a comportamentos. Dizendo de modo mais simples, a

ética pode ser entendida como a eterna escolha pelo bem comum.

Então, ao analisarmos essa premissa seminal, qual é o nosso papel como

Engenheiros de Segurança do Trabalho ao atuar como peritos judiciais ou

assistentes técnicos? Buscamos nos comportar de modo moralmente

aceitável ou realmente, como define a nossa filosofia, buscamos uma

postura ética constante, persistente e vigilante, o que, em outras palavras, é

a constante escolha pelo bem comum?

Um grande pensador brasileiro, Oscar Motomura, propõe alguns

argumentos interessantes, que conecto neste momento com este raciocínio,

e faço a seguir minhas adaptações.

Se a ética é a escolha pelo bem comum, insistir em questões

administrativas e documentais de menor relevância em detrimento de fatos

constatados por observações próprias é ético?

Se a ética é a escolha pelo bem comum, decidir por uma participação

omissa ou por não se posicionar de forma alinhada à nossa consciência, por

medo de perder benefícios ou contrariar outros interesses, é ético?

Se ética é a opção pelo bem comum, aceitar participar dos ‘esquemas’,

participar do jogo político de empresas e sindicatos pelo que se vai ter,

pensar sempre ‘no que’ e nunca ‘no como’, fazer, sem medir as

consequências ou aceitar que isso seja a prática comum e usual em nosso

país e em nossas cidades, deixando tudo como está porque o caminho para a

perfeição é muito completo e difícil de implementar, definitivamente não é

ético.

E nós, Engenheiros de Segurança do Trabalho, temos o real

compromisso com o bem comum e com a ética. Cabe-nos garantir que esses

valores estejam presentes o tempo todo em nossos modelos mentais.

 

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