Plano de Integração Nacional (PIN)

divididos em lotes de até 3 mil hectares cada um. Pelo tamanho dos

lotes e pelas exigências técnicas aos licitantes pode-se perceber

que o objetivo seria atrair, fundamentalmente, os pequenos e

médios empresários rurais. Além disso, o INCRA estabelece um

tratamento preferencial às pessoas já fixadas nas terras em

questão, exigindo dos eventuais compradores um mínimo de

conhecimento prévio e de experiência sobre atividades

agropecuárias.113 Há a obrigatoriedade de apresentação de um

anteprojeto definindo como será efetuado o aproveitamento da terra,

o montante do investimento previsto, com estimativas dos custos de

produção, das perdas eventuais e das possibilidades de

comercialização, assim como do número de empregos diretamente

gerados e condições sociais dos assalariados (moradia, educação,

saneamento básico, assistência médica etc.). Estes projetos devem

ser implantados no prazo máximo de cinco anos, sob pena de perda

da propriedade. Fica a cargo do INCRA o controle de execução

destes projetos.

Além do INCRA e da SUDAM – esta última apoiando-se

financeiramente no Banco da Amazônia S.A., que opera os recursos

do Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da

Amazônia (FIDAM) – existem vários outros órgãos federais,

empresas públicas e programas especiais que atuam na Amazônia.

Para que se tenha uma ideia de alguns dos principais programas,

passamos a enumerar, em continuação, as atribuições e as áreas

de atuação deles.

Plano de Integração Nacional (PIN)

O PIN, criado pelo Decreto-lei nº. 1.106, de junho de 1970, tem

como finalidade específica “financiar o plano de obras de

infraestrutura nas regiões compreendidas nas áreas de atuação da

SUDENE e da SUDAM e promover sua mais rápida integração à

economia nacional”.