O que é o Cadastro Único?

O que importa nesse quadro é identificar onde se vinculam o PIS e o NIS. Para isso, há que se observar que o PIS constitui-se num programa dotado de um cadastro específico dos seus participantes, os quais fazem jus a uma bonificação monetária periodicamente, seja através de contas bancárias individuais para os empregados anteriores à Constituição Federal de 1988, seja através de saque direto numa agência bancária, em cumprimento a um direito constitucional. Em qualquer dos casos, a referência principal é a relação de emprego, seguida da renda do trabalho. Por outro lado, o NIS representa um código de identificação individual, padronizado de acordo com os critérios utilizados para cadastrar os participantes do PIS, mas para servir como mecanismo de entrada para o registro de potenciais beneficiários de programas sociais de assistência, como o Bolsa Família, cuja referência principal é a renda familiar per capta, seguida de aspectos sociodemográficos das pessoas cadastradas. Analisados os públicos visados – no PIS, o trabalhador empregado; no NIS, a população de baixa renda – e os fins que os originaram – no PIS, a formação de um “patrimônio do trabalhador”; no NIS, a habilitação para benefícios socioassistenciais –, percebe-se que há entre o PIS e o NIS uma distinção conceitual e, simultaneamente, uma assimilação técnica.

O que é o Cadastro Único?

O CadÚnico é a base de dados de que dispõe o governo federal, especificamente sobre a parcela da população brasileira considerada de “baixa renda”, condição que a habilita ao processo de seleção de beneficiários para programas sociais de assistência, especialmente os de transferência de renda. Ramos e Santana (2002) consideram que, do ponto de vista metodológico, o CadÚnico constitui-se num instrumento indefinido entre um Registro Administrativo (RA) e uma “Pesquisa Domiciliar”. Segundo esses autores, os RA são como “uma espécie de contabilidade que o Estado realiza de certo universo” (RAMOS; SANTANA, 2002, p. 12), servindo como parâmetro para implementação e avaliação de políticas públicas. Os RA estariam limitados por seu foco sobre o indivíduo, não alcançando, portanto, características socioeconômicas. As Pesquisas de Domicílio, por sua vez, têm “o objetivo específico de servir de base de dados para pesquisas, diagnósticos e formulação de políticas” (RAMOS; SANTANA, 2002, p. 13), oferecendo dados estatisticamente qualificados, mas dificilmente alcançando todas as características exigidas ao cumprimento de seus objetivos, requerendo que dados sobre programas sociais, por exemplo, sejam contemplados através de módulos suplementares, como acontece com a PNAD do IBGE. O Cadastro Único abriga tanto informações individualizadas quanto familiares e de condições de vida da população “pobre” do país, o que o deixa mais próximo de uma pesquisa domiciliar, mas não cumpre alguns requisitos para tal, como o critério do “rigor estatístico”, observado quando a pesquisa é realizada por instituições que têm expertise nessa área, contemplando o desenho do questionário, a realização de testes prévios etc. (o que não se