2.8. Ciência e tecnologia

• Propor ao Congresso Nacional emenda à Constituição, criando os direitos “anti-dumping” e compensatórios, possibilitando sua imposição sobre importações já desembaraçadas, nos termos da legislação doméstica e do GATT.

• Aparelhar e capacitar os órgãos competentes para aprimorar os procedimentos de investigação de práticas desleais de comércio internacional- “dumping” e subsídios.

• Implantar código de salvaguardas, nos termos do GATT, para proteger os produtos seriamente afetados pela concorrência externa, que demonstrem potencial de atingir competitividade em prazo relativamente curto.

2.8. Ciência e tecnologia

A competência científica e tecnológica de uma nação é cada vez mais decisiva para o crescimento da economia, a geração de novos empregos, o uso adequado de seus recursos naturais e o equacionamento dos problemas sociais e ambientais. As empresas modernas incorporam um componente cada vez maior de conhecimentos especializados, e a eficiência no uso desses conhecimentos é crucial para a participação do país em mercados internacionais cada vez mais competitivos. Por outro lado, a competência científica e tecnológica é fundamental para garantir a qualidade do ensino básico, secundário e técnico e aumentar a qualificação geral da população.

O sistema brasileiro de ciência e tecnologia – C&T foi bastante dilapidado nos últimos anos pela instabilidade de recursos e falta de rumos, levando à frustração de vocações, obsolescência de centros de qualidade e perda de talentos para o exterior. Muito do que foi produzido ficou entre as paredes dos laboratórios e institutos de pesquisa, sem resultados visíveis para a sociedade; e nem sempre os critérios de qualidade e relevância prevaleceram na distribuição de recursos entre as diversas atividades. É necessária uma nova política para a C&T no Brasil, que envolva de forma mais decisiva o setor produtivo na geração de novas tecnologias, aproveite e estimule a competência existente, acelere a formação de novos especialistas, faça uso mais adequado dos recursos disponíveis, e torne a ciência e a tecnologia mais relevantes para o desenvolvimento econômico, social e educacional do país.

O Brasil vem dedicando, até hoje, cerca de 0,6% de seu produto bruto a investimentos em ciência e tecnologia, enquanto os países mais desenvolvidos ou em desenvolvimento acelerado, como os “tigres asiáticos”, gastam de 1,5% a 3% do PIB. Mais ainda, 80% dos gastos brasileiros em ciência e tecnologia são feitos pelo setor público, enquanto nesses países a maior parte dos gastos é feita pelo setor produtivo privado.

Política tecnológica

No passado, o desinteresse do setor privado pela pesquisa tecnológica se explicava pelo relativo isolamento da economia brasileira. A abertura da economia exige que esta situação se inverta. É necessário apoiar a indústria nacional para que aumente a capacidade de inovar seus processos produtivos e gerenciais, e de incorporar os conhecimentos científicos e tecnológicos disponíveis internacionalmente. É necessário reavaliar os grandes projetos de C&T de custos elevados e impacto social e econômico duvidoso.

As diversas experiências de política científica e tecnológica, tanto em países desenvolvidos quanto de industrialização recente, apontam para o papel decisivo do governo, em articulação com o setor privado, na geração de uma estrutura eficiente em C&T. Em função de suas características estruturais de alto risco, o desenvolvimento da C&T requer alocação de recursos governamentais em fluxo adequado e regular para manter e ampliar estas atividades.

No Brasil, a atuação governamental no estímulo ao desenvolvimento da C&T tem-se dado de forma irregular e incompatível com as necessidades e porte econômico do país. O gasto relativamente elevado dos anos 70 reduziu-se significativamente nos anos 80, devido à crise fiscal e à mudança radical no cenário econômico e político internacional. Diante da superação da crise energética em escala internacional e, principalmente, diante da mudança na estrutura produtiva provocada pela terceira revolução industrial, os grandes projetos nacionais de desenvolvimento tecnológico definidos nos anos 70 perderam atualidade. O sistema brasileiro de C&T não foi capaz de formular um novo projeto para o setor que combinasse a necessidade de responder às novas demandas do setor produtivo com orçamentos minguados pela crise fiscal. O resultado foi a pulverização de recursos em projetos desarticulados e dispersos, que poucos benefícios renderam ao país nos anos recentes.

No curto prazo, é necessário promover a reorganização e modernização tecnológica do setor industrial. Se o país for capaz de definir objetivos coerentes e políticas permanentes, os resultados que se poderão obter com os mesmos recursos hoje aplicados serão muito mais expressivos do que no passado recente. Além disso, são necessárias políticas permanentes para induzir os segmentos mais dinâmicos do setor produtivo a se manterem em processo permanente de inovação e incorporação de novas tecnologias, de modo a acompanhar o ritmo do progresso técnico da economia mundial. As duas abordagens requerem, como prioridade principal, a incorporação da tecnologia existente ao processo produtivo. Além disso, é fundamental que o Estado amplie seus investimentos em C&T, usando os recursos orçamentários e outras fontes como a privatização, o financiamento internacional e novas parcerias com o setor privado.

A política científica e de formação de recursos humanos deve ter por objetivo dar estabilidade e condições de bom funcionamento aos melhores centros de pesquisa, grande parte dos quais localizados em universidades; dar condições para o surgimento de novos grupos de pesquisa nas diversas regiões do país; estabelecer vínculos mais estreitos entre a comunidade científica brasileira e a comunidade científica internacional; tornar a pesquisa acadêmica e institucional mais diretamente relevante para as necessidades econômicas, sociais e ambientais do país; e assegurar a qualidade do trabalho científico realizado em todos os níveis e instituições.

A política de formação de recursos humanos de alto nível requer uma revisão aprofundada do atual sistema de pós-graduação, tornando os mestrados mais eficientes e voltados para o mercado de trabalho, reduzindo a duração e melhorando a qualidade dos doutorados e estimulando a criação de cursos intensivos e de especialização de diferentes formatos. Os programas de bolsa de estudo devem ser revistos, para garantir que os bolsistas efetivamente concluam seus estudos em instituições de qualidade, no Brasil e no exterior, e tenham seus conhecimentos aproveitados pelas instituições do país.

Medidas do Governo Fernando Henrique para

ciência e tecnologia

• Implementar uma estratégia nacional de desenvolvimento científico e tecnológico condizente com a maior abertura e competitividade da economia e articulada às estratégias de desenvolvimento do setor industrial, de serviços e de infra-estrutura, e harmonizada à política educacional do país.

• Estabelecer uma política de parcerias entre o governo federal, os governos estaduais (especialmente as fundações estaduais de amparo à pesquisa) e o setor produtivo público e privado, no apoio a programas específicos de pesquisa básica e tecnológica e projetos de formação de recursos humanos.

• Ampliar as fontes de financiamento para a aplicação na geração e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos, em especial com recursos provenientes da privatização, da capacitação de recursos externos e do setor privado.

• Criar mecanismos que estimulem e facilitem o desenvolvimento de projetos de cooperação científica e tecnológica entre universidades, institutos governamentais e o setor privado.

• Fortalecer a presença e participação brasileira no sistema científico internacional, mediante programas de intercâmbio e cooperação internacional e aprimoramento dos programas de bolsa de estudo no exterior e de professores visitantes.

• Investir na integração brasileira às redes eletrônicas internacionais de comunicação e intercâmbio científico, facilitando o acesso a bancos de dados internacionais e o acompanhamento de projetos cooperativos em tempo real.

• Institucionalizar uma rede nacional de laboratórios e centros de pesquisa de alto nível, credenciados pelo CNPq por procedimentos competitivos, e que tenham recursos assegurados para fixar, consolidar e reproduzir a competência científica do país.

• Manter programas especiais de apoio à melhoria da capacidade de inovação tecnológica da indústria, estimulando consórcios para o desenvolvimento de tecnologias pré-competitivas e criando mecanismos de apoio a projetos de capacitação industrial.

• Apoiar a tecnologia competitiva através de incentivos, financiamentos, participação no capital de risco, fundos de risco compartilhado, fundos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos especializados, e financiamentos especiais para a construção e implantação de centros empresariais de pesquisa e desenvolvimento.

• Fortalecer as instituições voltadas para a difusão, incorporação e certificação de padrões de qualidade no sistema produtivo.

• Dar condições para a proteção da propriedade intelectual e para a difusão e comercialização de novas tecnologias, através de legislação adequada.