3.3. Emprego

• Aumentar as possibilidades e efetividade do ensino à distância, complementando a educação formal da população.

 

3.3. Emprego

A geração de empregos suficientes para absorver a força de trabalho disponível e crescente tornou-se um dos problemas mais importantes do mundo, neste final de século. Nos países industrializados, este é considerado o principal desafio a ser enfrentado nos próximos 25 anos, tornando-se desde já o centro das preocupações dos organismos políticos internacionais.

Com a aceleração do progresso tecnológico e da revolução gerencial, está ficando evidente que ao crescimento econômico não corresponde o crescimento do emprego nos moldes tradicionais e em níveis compatíveis com o afluxo de jovens que procuram ingressar no mercado de trabalho a cada ano.

No Brasil, a falta de empregos atinge proporções extremamente graves e peculiares. Estima-se que cerca de 3,4 milhões de trabalhadores estão desempregados hoje. No início da década de 80 eles somavam cerca de 2 milhões, o que significa que o número de desempregados cresceu 70% no período de 1981 a 1994.

Por outro lado, ao contrário do que ocorre nos países mais desenvolvidos, em nosso país o desemprego é apenas uma parte do problema do emprego. A falta de empregos se traduz muito mais no grande contingente de trabalhadores subempregados, concentrado especialmente no chamado setor informal, onde a renda dos trabalhadores é bem menor do que no setor formal.

A magnitude do subemprego no Brasil pode ser avaliada por alguns indicadores. Em 1990, 17,7 milhões de trabalhadores não recebiam qualquer rendimento ou ganhavam menos de um salário-mínimo por mês, o que correspondia a mais de 27% da população economicamente ativa.

No Nordeste, a situação é ainda mais grave. Em 1990, cerca de 40% da população economicamente ativa estava desempregada, ou trabalhando sem receber qualquer rendimento ou, ainda, ganhando menos que um salário-mínimo. Esse percentual é ainda mais elevado na área rural, atingindo 67% dos trabalhadores, ou mais de 5 milhões de pessoas.

Com a recessão verificada no início da década de 90, a baixa geração de empregos provocou, não apenas um aumento do número de desempregados, mas também uma forte transferência de trabalhadores para o setor informal, com redução dos seus rendimentos. Enquanto na década de 80, os trabalhadores sem carteira de trabalho assinada representavam entre 13% e 14% dos trabalhadores nas seis regiões metropolitanas, em fevereiro de 1994 essa proporção subiu para 22%. A participação dos trabalhadores com carteira assinada caiu de 55% na década de 80, para 47% em 1994. Na prática, isso implica menos trabalhadores com acesso aos direitos sociais como FGTS, seguro-desemprego, férias remuneradas, décimo-terceiro salário e outras conquistas trabalhistas.

E mais ainda. Dos 2,7 milhões de empregos criados entre 1980 e 1988, 1,6 milhão, ou seja 59%, foram gerados predominantemente na administração pública estadual e municipal, cuja capacidade de absorção de mão-de-obra já se esgotou.

Com relação à qualificação, os números não são mais animadores. Cerca de 16% da mão-de-obra ocupada – 10 milhões de trabalhadores em 1990 – não têm instrução ou completaram menos de um ano de escola, percentual que se eleva a 35% no Nordeste. Quando consideramos também os trabalhadores ocupados que não concluíram o primeiro grau, esse percentual chega a 68% do total. Mesmo no estado de São Paulo, 60% da mão-de-obra ocupada – 8,6 milhões de trabalhadores no início da década – não concluíram o primeiro grau.

Ao longo das duas últimas décadas ocorreu forte migração do campo para as cidades, especialmente as grandes metrópoles, e do Nordeste para o Centro-Sul. Este processo resulta, sobretudo, da falta de oportunidades de emprego no campo, da escassez de terras disponíveis nas zonas de minifúndios e da falta de programas consistentes de assentamento de trabalhadores sem-terra.

Além disso, em boa parte das atividades existe forte instabilidade no emprego e, muitas vezes, precárias condições de segurança no trabalho, tanto no campo como nas cidades. A freqüência com que o trabalhador brasileiro se vê desempregado é bem mais alta que em outros países, gerando desgaste nas habilidades profissionais, incertezas em relação ao orçamento doméstico e tendo ainda, como conseqüência, o ingresso dos filhos em idade escolar no mercado de trabalho.

Os dados sobre as condições de trabalho são alarmantes. Nos últimos dez anos foram registrados quase 10 milhões de acidentes de trabalho. E, o que é mais dramático e inaceitável, anualmente, morrem cerca de 5 mil trabalhadores em conseqüência de acidentes ou doenças profissionais, nível pelo menos cinco vezes superior ao dos países desenvolvidos; cerca de 20 mil trabalhadores se aposentam por invalidez, enquanto outros 100 mil são atingidos por doenças incapacitantes que levam à aposentadoria.

Chegamos em 1994 com uma situação insustentável no mercado de trabalho: 22% dos trabalhadores estão desempregados, ou trabalhando sem receber qualquer rendimento, ou ainda, ganhando menos que um salário-mínimo por mês. E se considerarmos os que ganham até dois salários-mínimos, a proporção se eleva a 39%.

Criar empregos estáveis e de melhor .qualidade depende de novos investimentos públicos e privados e novos métodos de gerenciamento. Para isso, é fundamental um ambiente de estabilidade política e econômica. O controle da inflação e a recuperação da capacidade de investimento do Estado são, portanto, requisitos para garantir a eficácia das políticas de emprego e de renda.

O Plano Real representa um passo decisivo para a geração de mais empregos e aumento do poder de compra do salário dos trabalhadores. A estabilidade é elemento essencial para um clima favorável a novos investimentos de capitais nacionais e estrangeiros, tanto nos setores produtivos, como na infra-estrutura.

No passado as ações do governo não tiveram como objetivo central a geração de empregos e adotaram, muitas vezes, direções contraditórias que levaram à destruição de postos de trabalho. Hoje a situação é tão grave que não é mais possível o governo deixar de considerar a geração e a qualidade dos empregos como critério central de todas as suas ações.

No Governo Fernando Henrique, a prioridade será a geração de empregos, com maior estabilidade e segurança no trabalho.

 

Qualificação da mão-de-obra

Mão-de-obra barata e recursos naturais abundantes não representam mais vantagens comparativas dentro do novo modelo produtivo mundial. Ao contrário, os novos padrões tecnológicos exigem que o trabalhador domine conhecimentos e habilidades que lhe permitam integrar-se a ambientes de trabalho em rápida mudança.

O setor produtivo brasileiro vem respondendo ao desafio da globalização e da integração dos mercados a nível mundial com notável vigor, apesar da falta de políticas coerentes de estímulo à maior competitividade. O processo de modernização da economia, em andamento, precisa ser ordenado para não produzir uma destruição de empregos e de capacidade produtiva.

O Governo Fernando Henrique atuará decisivamente para reduzir a atual heterogeneidade do mercado de trabalho e da própria estrutura produtiva, onde coexistem ainda dois Brasis, um moderno e outro arcaico.

Nessa sociedade e nessa economia duais, setores modernos ressentem-se da falta de mão-de-obra qualificada, preparada para executar tarefas de maior complexidade, enquanto existem milhões de trabalhadores desempregados ou subempregados, recebendo baixíssimos salários. A falta de qualificação torna extremamente difícil a incorporação de um enorme contingente de trabalhadores ao setor moderno da economia.

O Governo Fernando Henrique adotará medidas e programas voltados para qualificar a mão-de-obra nos diferentes segmentos do mercado de trabalho, partindo de duas estratégias básicas.

A primeira é uma transformação do atual quadro da educação básica. Além do reforço à educação formal, será dada ênfase ao ensino profissionalizante.

A segunda estratégia consistirá na reorientação das políticas de capacitação da mão-de-obra, de forma a permitir uma melhor adaptação dos trabalhadores às tecnologias modernas. Considerando a heterogeneidade dos trabalhadores a serem treinados, serão contemplados tanto métodos de capacitação em massa, voltados para o treinamento e organização dos trabalhadores de baixa renda, quanto programas destinados a aperfeiçoar e desenvolver a iniciativa e a capacidade gerencial dos pequenos e médios empresários e dos trabalhadores por conta própria.

Para garantir o êxito das medidas, a execução das ações será descentralizada, com ampla participação das comunidades. Em articulação com os estados e municípios, o Governo Fernando Henrique irá mobilizar as empresas privadas, as entidades de classe, os sindicatos patronais e de trabalhadores, as comunidades, as instituições de formação profissional, as universidades e outras entidades da sociedade civil para promover amplo programa de capacitação de mão-de-obra.

 

Ações para gerar mais empregos Uma política conseqüente de geração de empregos deverá incentivar as micro, pequenas e médias empresas, e os setores e atividades que respondem rapidamente aos estímulos da política econômica – agricultura, serviços, construção civil, infra-estrutura e turismo. Além disso, deverá implantar um amplo programa de melhoria da educação básica e de qualificação da mão-de-obra.

 

Agricultura

A importância da agricultura para Fernando Henrique justifica a escolha do setor como elemento central de seu governo. Não se trata, entretanto, de apenas priorizar o aumento da produção, mas de produzir mais alimentos com mais empregos, permitindo ainda a desconcentração na geração do emprego e da renda e a interiorização do desenvolvimento. Portanto, a atenção aos pequenos produtores e aos trabalhadores sem-terra será tão importante quanto o aperfeiçoamento dos instrumentos clássicos da política agrícola: crédito e comercialização, política de estabilidade da renda, pesquisa e desenvolvimento tecnológico etc.

O Governo Fernando Henrique vai priorizar também a irrigação, através de projetos públicos no Nordeste e do financiamento de projetos privados nas demais regiões do país. Como propulsora do crescimento da renda e do emprego, a agricultura será ainda elemento indutor da instalação de agroindústrias, a serem estimuladas pelo Governo Fernando Henrique, sobretudo as micro, pequenas e médias empresas e as formas associativas de produção.

O programa do leite e a descentralização da merenda escolar, além do aumento da eficácia na utilização dos recursos e redução dos gastos com despesas administrativas, vão se constituir em mais um estímulo à produção local da agricultura e da agroindústria e à geração de novos empregos.

Programas de recuperação e expansão da infra-

estrutura

O Governo Fernando Henrique vai implantar um amplo programa de recuperação de rodovias, construção e recuperação de ferrovias e estradas vicinais, assim como obras que permitam o uso mais intensivo dos transportes hidroviários e obras de saneamento ambiental, indispensáveis à expansão da atividade produtiva e importantes fontes de geração de empregos.

É importante ressaltar que nas regiões Norte e Nordeste os investimentos em infra-estrutura – transporte e energia – deverão ser executados, principalmente, pelo poder público. Contudo, nas regiões Centro-Oeste e Sul/Sudeste, muitos dos investimentos poderão ser executados pelo setor privado através da concessão de serviços públicos.

Para esse amplo programa de obras, o Governo Fernando Henrique vai estimular a criação de instrumentos de financiamento de médio e longo prazos, a atração de recursos externos através de financiamentos e de investimentos diretos, e implantar uma legislação sobre a concessão de serviços públicos que contemple os interesses de investidores e de consumidores (ver item “Privatização”).

 

Programa de habitação

Nas grandes cidades, o número dos sem-teto assumiu proporções alarmantes. São milhares de famílias vivendo em condições desumanas, debaixo de pontes ou viadutos ou em abrigos precários e inseguros.

A construção de moradias constitui-se em fonte importante de geração de empregos, principalmente para trabalhadores de mais baixa qualificação. Por isso, o Governo Fernando Henrique, em articulação com os estados e municípios, vai implementar um amplo programa de habitação que, além de reduzir o déficit crônico de moradias, compatibilizando as condições de financiamento com a capacidade de pagamento das famílias, permitirá a geração de muitos empregos. Adicionalmente, irá estimular um programa destinado a aumentar a produtividade na construção civil, de forma a reduzir os desperdícios e os custos de construção das unidades habitacionais.

 

Incentivo ao turismo

A indústria de turismo tem por característica a utilização intensiva de mão-de-obra. Ao contrário de outros ramos industriais, pode gerar empregos à medida que novas tecnologias são introduzidas e absorver excedentes de mão-de-obra de outras atividades. Na maior parte das atividades ligadas ao turismo o fator humano é insubstituível. Estima-se que 6 milhões de trabalhadores estejam direta ou indiretamente empregados na indústria brasileira do turismo. Para cada emprego no setor hoteleiro, geram-se dois a três empregos adicionais na atividade turística e três empregos em outras atividades econômicas relacionadas. Além disso, o turismo é um dos setores que, comparativamente, mais rápida e fortemente reproduz em empregos os investimentos, obtendo-se altos índices de valor agregado por unidade de capital.

O setor tem, ainda, a possibilidade de empregar trabalhadores com menor qualificação profissional, que podem ser capacitados com custos e tempo de formação reduzidos.

Tendo em vista que a indústria de turismo pode gerar, a curto prazo, novos empregos e renda, sobretudo em regiões menos desenvolvidas detentoras dos nossos recursos turísticos, o Governo Fernando Henrique vai dar especial atenção ao seu desenvolvimento nas regiões Norte e Nordeste.

 

Apoio às micro, pequenas e médias empresas Nos últimos anos, governos de diferentes países vêm conferindo importância crescente às micro, pequenas e médias empresas, tendo em vista seu papel no sistema produtivo e na geração de empregos.

Se no passado se acreditava que para obter sucesso uma empresa precisava crescer sem limites, hoje sabe-se que mais importante que seu tamanho é a formação de alianças -estratégicas com vistas a um crescimento sustentado. No processo de reestruturação produtiva, as grandes empresas procuram especializar-se na sua atividade principal, transferindo para outras aquelas atividades que não representam o objetivo principal de seus negócios. Estimulam, inclusive, a formação de pequenos empreendimentos por parte de seus empregados. As empresas de menor porte possuem vantagens naturais em relação às grandes, por mostrarem-se mais habilitadas a responder com rapidez às mudanças no ritmo de pedidos das grandes empresas de que são fornecedoras, ou no próprio padrão da demanda, no caso de se situarem no final da cadeia produtiva. Através da parceria com grandes e médias empresas, as micro, pequenas e médias empresas podem alcançar maior estabilidade, além de melhores padrões de qualidade dos produtos ou serviços e dos empregos para seus trabalhadores.

Os problemas resultantes dos grandes aglomerados urbanos – poluição, congestionamentos no trânsito, falta de moradias, violência etc. – têm aumentado a conscientização sobre a conveniência de se buscar uma desconcentração espacial das empresas. Trata-se de espaço também a ser explorado pelas micro, pequenas e médias empresas, que atenderão à estratégia de interiorização do desenvolvimento.

No Brasil, as micro, pequenas e médias empresas representam cerca de 98% dos estabelecimentos e são responsáveis pela geração de cerca de 80% dos empregos no comércio, na indústria e na prestação de serviços. Além disso, apresentam-se como oportunidade de investimento na estratégia de desconcentração da atividade produtiva. Podem, por isso, ser foco de políticas governamentais que atendem a três estratégias básicas: geração de empregos, desconcentração da atividade econômica e reestruturação produtiva.

Acontece que muitos desses estabelecimentos – estima-se em cerca de 1 milhão – estão no setor informal da economia. Seus trabalhadores não desfrutam dos mesmos padrões garantidos aos que se encontram no setor formal, inclusive com relação às condições de segurança e salubridade.

Por todas essas razões, o Governo Fernando Henrique vai conferir prioridade às micro, pequenas e médias empresas, para que possam gerar, principalmente no interior, muitos empregos estáveis e com segurança.

 

Programas de assistência ao trabalhador

desempregado

Instituído em 1986, o Programa do Seguro-Desemprego consagrou-se como o mais importante instrumento de assistência ao trabalhador desempregado. Desde sua implantação, já atendeu a 19 milhões de trabalhadores. Contudo, composto de três atividades inter-relacionadas – pagamento de benefício, recolocação e reciclagem do trabalhador desempregado, – cumpre satisfatoriamente apenas a atividade de pagamento do benefício. O Governo Fernando Henrique consolidará o Programa do Seguro-Desemprego, com a adoção de ações articuladas e recolocação e treinamento dos trabalhadores desempregados.

À semelhança do que é feito nos países mais desenvolvidos, o sistema público de emprego vai integrar organicamente o Programa do Seguro-Desemprego com a capacitação e formação profissional e a intermediação na recolocação dos trabalhadores.

Contudo, a eficácia dessas ações está na execução descentralizada e na parceria com estados e municípios, empresas privadas e entidades de treinamento e formação de mão-de-obra como Senai, Senac e outras entidades da sociedade civil.

 

Relações de trabalho

No âmbito geral de uma política de geração de empregos, é imprescindível o avanço da democratização das relações de trabalho, que compatibilize o princípio da livre negociação com a garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Nesse sentido, é necessária a adoção de instrumentos que, reconhecendo a heterogeneidade do mercado de trabalho, permitam a adequação da legislação trabalhista, tornando possível o Contrato Coletivo de Trabalho, o instituto de arbitragem e a garantia de liberdade de organização sindical, seguindo os preceitos básicos das Convenções N° 87 e 98 da Organização Internacional de Trabalho – OIT.

Dado o baixo grau de organização de muitos trabalhadores menos qualificados, o Governo Fernando Henrique manterá uma política para salário-mínimo que assegure ganhos reais, e que seja compatível com o financiamento da previdência social e com as finanças dos estados e municípios.

Financiamento do programa de emprego

Como se viu no item específico, o governo de Fernando Henrique vai inovar na definição das fontes de recursos para o financiamento dos programas oficiais, procurando combinar recursos públicos e privados, nacionais e internacionais. Existem, aqui e no exterior, muitos investidores interessados em aplicar seus recursos no Brasil, em projetos de média e longa maturação, com boas perspectivas de rentabilidade, desde que haja estabilidade econômica. Com a economia estabilizada e inseri da no mercado financeiro internacional, o Brasil voltará a se constituir em importante pólo de atração de recursos externos, tanto na forma de empréstimos quanto, principalmente, na forma de investimentos diretos.

Mas há uma fonte interna extremamente importante, que não tem sido utilizada no financiamento das atividades produtivas, constituída pelos fundos sociais. Apenas o patrimônio líquido do FGTS está estimado em R$ 25,5 bilhões. Saneado e reorientado, poderá garantir os recursos para financiar habitações populares, obras de saneamento e infra-estrutura social. A gestão tripartite – governo, trabalhadores e empresários – e a eficiência na administração por parte do governo são os ingredientes decisivos que serão aplicados na administração desse e de outros fundos sociais.

Acrescentem-se ainda os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, cujo patrimônio líquido alcançava cerca de R$ 13 bilhões, e que se destinam ao pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e investimentos em projetos de desenvolvimento econômico, através do BNDES. No Governo Fernando Henrique, os recursos vão privilegiar programas da capacitação e recolocação dos trabalhadores e o financiamento dos setores com maior potencial de geração de empregos.

O Governo Fernando Henrique vai explorar ainda a enorme fonte de recursos representada pelos fundos de previdência complementar. Nos países mais avançados do mundo, essas são fontes de financiamento das mais relevantes. No Brasil, os patrimônios dos fundos de previdência privada já atingem entre R$ 35 e 40 bilhões, podendo ser mobilizados cerca de R$ 3,5 a 4 bilhões para o financiamento de inversões nos setores produtivo e de infra-estrutura.

 

Medidas do Governo Fernando Henrique para o

emprego

 

Estabilização econômica com geração de

empregos • Dar continuidade à política de estabilização de preços instituída pelo Plano Real, rejeitando qualquer ação deliberadamente recessiva. A estabilidade estimulará o investimento com capitais nacionais e estrangeiros.

• Propor ao Congresso Nacional reformas estruturais que assegurem o saneamento financeiro do Estado e gerem recursos para a retomada dos investimentos públicos e privados.

• Criar o Conselho Nacional de Promoção do Emprego, para assegurar prioridade à geração de empregos nas ações de todos os Ministérios, órgãos e entidades da administração pública federal.

 

Investimentos

• Incentivar a atração de recursos externos para viabilizar o aumento do investimento privado e financiar investimentos em infra-estrutura.

• Estimular o sistema financeiro para criar instrumentos de financiamento de médio e longo prazos, possível a partir da estabilização econômica.

• Criar uma agência de promoção de investimentos para coordenar as ações que viabilizem a atração de recursos nacionais e internacionais para empreendimentos estratégicos.

• Financiar, em articulação com estados e municípios, a recuperação e construção de rodovias, ferrovias e estradas vicinais, a eletrificação rural, e obras para intensificação do uso de hidrovias.

• Financiar, em articulação com estados e municípios, obras de saneamento ambiental – tratamento de água potável dos mananciais e bacias hidrográficas, coleta e tratamento de esgotos, coleta de lixo, drenagem etc.

• Incentivar a participação do setor privado na recuperação e expansão do sistema de transportes – ferrovias, rodovias, pontes, portos, hidrovias – e do sistema de geração, transporte e distribuição de energia, através da concessão de serviços públicos e parceria entre o Estado e o setor privado.

 

Estímulo às micro, pequenas e médias empresas

• Conceder financiamento preferencial para a implantação, expansão e operação das micro, pequenas e médias empresas.

• Implementar programas de capacitação técnica e gerencial para as micro, pequenas e médias empresas, de forma a criar uma cultura voltada para a qualidade, essencial para o aumento de sua eficiência e de todo o sistema produtivo.

• Padronizar os conceitos de micro e pequena empresa, para que possam ser ampliados os incentivos oferecidos pelas três esferas de governo, observadas as especificidades regionais.

• Estimular a regularização fiscal, trabalhista e previdenciária das micro, pequenas e médias empresas, inclusive para que possam se habilitar a licitações e concorrências efetuadas por órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

• Articular os estados e municípios para que, respeitados os princípios federativos, possam conceder maiores incentivos às micro, pequenas e médias empresas.

• Simplificar e reduzir a carga fiscal e os encargos trabalhistas incidentes sobre as micro, pequenas e médias empresas.

• Estabelecer, em articulação e parceria com o setor privado, sistema de informações comerciais abrangendo: relações com empresas de maior porte, utilização de canais de ampliação de mercados-feiras, exposições, “bureau” de exportações, centrais de comercialização etc.

 

Agricultura e agroindústria • Implantar projetos públicos de irrigação no Nordeste e financiar projetos privados, para atingir 1,5 milhão de hectares ao final do governo.

• Irrigar, no primeiro ano do governo, 300 mil hectares, dos quais 100 mil hectares no Nordeste.

• Assentar, no primeiro ano de governo, 40 mil famílias de trabalhadores sem terra; 60 mil no segundo ano; 80 mil no terceiro ano e 100 mil no quarto ano de governo.

• Executar, em articulação com os estados e municípios, as obras sociais e investimentos de infra-estrutura indispensáveis ao sucesso dos assentamentos, sobretudo na região Nordeste.

• Apoiar, técnica e financeiramente, a organização e a produção do pequeno produtor.

• Financiar a implantação de agroindústrias, sobretudo de micro, pequenas e médias empresas, e outras formas associativas de produção, sobretudo no Nordeste.

• Articular as ações do Senai, Senac, Senar, Sebrae e dos órgãos de extensão rural com as universidades, centros de pesquisa e governos estaduais e municipais, a fim de promover a profissionalização do trabalhador rural.

• Propor ao Congresso Nacional emenda constitucional concedendo imunidade tributária para os produtos da cesta básica, insumos, tratores, máquinas e implementos agrícolas. • Propor ao Congresso Nacional emenda constitucional concedendo imunidade tributária para as exportações de produtos agrícolas.

• Implantar novos, modernos e eficazes instrumentos de financiamento, comercialização e seguro da atividade rural.

 

Habitação • Aplicar, no primeiro ano de governo, R$ 2,2 bilhões de recursos do FGTS, e R$ 800 milhões dos estados e municípios em habitação popular.

• Implantar novas modalidades e alternativas de financiamento da casa própria.

• Ampliar os programas de habitação para a população com renda familiar de até cinco salários-mínimos, privilegiando projetos de integração com infra-estrutura social – escolas, postos de saúde, saneamento básico.

• Apoiar estados e municípios em projetos habitacionais e de infra-estrutura social que sejam inovadores em termos de tecnologias apropriadas, integrados com programas de capacitação e geração de emprego para os grupos populacionais envolvidos.

 

Turismo

• Aplicar o equivalente a 2% das receitas externas obtidas com o turismo em promoção institucional do Brasil no exterior.

• Simplificar os mecanismos de concessão de vistos aos turistas estrangeiros de mercados emissores importantes.

• Continuar apoiando o Prodetur-Nordeste, em especial nas negociações para obtenção de fontes externas de financiamento para obras de infra-estrutura, e incentivar a criação de novos programas regionais.

• Conceder apoio financeiro para o desenvolvimento da indústria do turismo pelo setor privado, através do BNDES e dos agentes oficiais de crédito.

• Incentivar a captação de recursos externos para as atividades ligadas ao setor de turismo.

• Desenvolver o Programa de Municipalização do Turismo – PMNT, em conjunto com os municípios, com o apoio do Banco do Brasil, Sebrae e Organização Mundial do Turismo – OMT.

• Promover a capacitação profissional, através de programas educacionais de caráter técnico-profissional, com a participação do Sebrae, Senac, universidades e centros de pesquisas.

• Desenvolver o segmento de Ecoturismo.

 

Melhoria das condições e ambiente de trabalho

• Integrar e harmonizar, em articulação com estados e municípios, as ações dos órgãos responsáveis pela melhoria das condições de trabalho.

• Fortalecer as ações do Serviço Único de Saúde – SUS, relativas à saúde do trabalhador.

• Ampliar a aplicação dos recursos voltados para a prevenção de acidentes e reabilitação dos trabalhadores acidentados.

• Desenvolver ações educativas e difusão de informações aos trabalhadores e empregadores, inclusive através da rede de ensino, sobre riscos, controles e formas de prevenção de acidentes.

• Estimular a pesquisa de métodos e equipamentos de proteção e em tecnologia mais segura.

• Incentivar investimentos em melhoria das condições e ambiente de trabalho.

 

Fiscalização

• Estabelecer planos especiais de fiscalização para coibir o chamado trabalho escravo, a exploração de menores, a discriminação de mulheres nos ambientes de trabalho e outros tipos de discriminação proibidos por lei.

• Aumentar a eficiência na fiscalização da arrecadação do FGTS e contribuições para a previdência social, em parceria com os estados e municípios, sindicatos e outras entidades representativas de trabalhadores.

 

Capacitação, treinamento e assessoria

Oportunidades para os jovens

• Desenvolver programas de treinamento na empresa para os jovens que estão procurando emprego, através do expediente de treinamentos em prática, desde que não haja substituição da mão-de-obra regularmente empregada.

• Desenvolver programas de capacitação empresarial e assistência técnica para jovens que desejam gerir seu próprio negócio.

 

Trabalhadores em idade adulta

• Desenvolver programa de preparação básica para o trabalho, destinado aos trabalhadores com baixa escolaridade – que não tenham completado a quarta série do primeiro grau.

• Desenvolver programa de qualificação profissional, destinado aos trabalhadores que tenham concluído a quarta série do primeiro grau ou com conhecimentos equivalentes, sem perfil profissional definido ou que desejam aprender uma nova ocupação, em conseqüência de mudanças na oferta de emprego.

• Desenvolver programa de aperfeiçoamento profissional destinado aos trabalhadores com formação profissional definida que necessitem de atualização ou especialização na mesma família ocupacional • Conceder prioridade a programas de treinamento dos trabalhadores dos setores mais atingidos pelo processo de reconversão industrial: indústria de construção naval, siderurgia, metalurgia, segmentos da indústria de bens de capital etc.

 

Trabalhador rural

• Implantar, em articulação com estados e municípios, programas de educação básica para a população rural.

• Articular a integração de programas e ações de órgãos da União, estados e municípios e entidades de formação profissional, extensão rural, universidades para promover a profissionalização dos trabalhadores rurais.

Serviço público

• Criar um programa especial de valorização do servidor público, no âmbito de um plano de carreira, a partir de diretrizes emanadas da reforma do Estado, e tendo como objetivo o incremento na qualidade da prestação dos serviços públicos.

• Qualificar os agentes públicos para operar um novo sistema público de emprego, em parceria com estados e municípios.

 

Capacitação de produtores e prestadores de

serviço

• Criar um programa de capacitação e assistência que combine formação profissional e orientação para a formação de microempresas com linhas de crédito específicas, para micro e pequenas empresas, microunidades associativas, cooperativas urbanas e rurais e trabalhadores por conta própria.

• Fomentar os centros de assessoria e pesquisa em tecnologias apropriadas, prioritariamente nos setores de produção de alimentos, habitação popular e irrigação, tendo em vista as diferenças regionais, recursos naturais disponíveis e sua preservação.

 

Relações de trabalho

• Apoiar mecanismos e estratégias que reforcem a negociação e a contratação coletiva, bem como a participação dos trabalhadores na gestão e nos resultados da empresa.

• Definir uma política para o salário-mínimo, em conjunto com trabalhadores e empresários, compatível com o controle da inflação, expansão da economia e do emprego, e com o financiamento da previdência social. A meta do Governo Fernando Henrique é fixar a cada ano aumentos reais no salário-mínimo para dobrar o seu valor atual no quarto ano de governo.

 

Assistência ao trabalhador e proteção contra o

desemprego

• Criar, consolidar e reforçar um sistema público de emprego para desenvolver ações articuladas de concessão do seguro-desemprego, recolocação e treinamento do trabalhador.

• Criar, no âmbito do sistema de emprego, serviços de informação e orientação para atender os portadores de deficiência, com apoio de entidades de formação profissional e dos órgãos de representação de trabalhadores e empregadores.

• Incentivar o financiamento de instrumentos de trabalho e equipamentos, assim como a instalação de novos empreendimentos operados por jovens recém-formados desempregados que, de preferência, desejem trabalhar no interior.