3.4. Saúde

• Criar, no âmbito do sistema de proteção ao desempregado, duas novas modalidades de assistência:

• Pagamento adiantado, e de uma só vez, das parcelas do seguro-desemprego para possibilitar ao trabalhador desempregado instalar-se como autônomo ou sócio de cooperativa ou outro empreendimento produtivo. Esta modalidade de pagamento do seguro-desemprego deverá ser acoplada ao programa de financiamento para trabalhadores por conta própria.

• Assistência financeira aos trabalhadores afetados por desemprego de longa duração, em setores econômicos selecionados e que tenham idade escolar. Trata-se de amparar aqueles trabalhadores que, dada sua alta rotatividade, não conseguem comprovar um tempo mínimo de permanência no emprego, exigência prevista em lei para habilitar-se ao seguro-desemprego. Essa modalidade de assistência será prestada aos trabalhadores em forma de pagamento de valor não inferior a um salário-mínimo, devendo prever exigências de controle da evasão escolar por parte dos pais, de mecanismos institucionais de controle do “estado de necessidade” dos beneficiários, além da interligação com os programas de treinamento e recolocação ou, ainda, programas emergenciais de emprego, tendo em vista reduzir seu tempo de participação neste programa de assistência.

• Redefinir critérios no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT, tendo em vista ampliar a cobertura dos segmentos de trabalhadores de mais baixa renda.

 

3.4. Saúde

A crise da saúde é inegável. Sua face visível – hospitais sucateados, profissionais em greve, pacientes jogados em macas nos corredores, falta de material e medicamentos – esconde a falência de um modelo voltado predominantemente para a cura e o tratamento de doenças. Isso leva à crença de que a crise é devida, apenas, às deficiências no atendimento médico-hospitalar.

Cabe ressaltar, contudo, alguns avanços recentes da saúde pública no Brasil, como a universalização do acesso através do Sistema Único de Saúde – SUS, o início do processo de municipalização dos serviços e a participação democrática da comunidade através dos conselhos nacional, estaduais e municipais.

É preciso, também, destacar vitórias expressivas como a inexistência de casos de paralisia infantil, desde 1989. Mais ainda, a redução da incidência de sarampo, coqueluche, difteria e tétano neonatal; o controle vetorial da doença de Chagas, com diminuição de mais de 70% da área de infestação; a redução da freqüência de formas graves de esquistossomose e da mortalidade causada por ela; e a autosuficiência na produção de soros e de quase todas as vacinas básicas.

Mas, para se ter uma idéia do quadro em que se encontra a saúde no Brasil, basta ler estudo recente da Organização Pan-Americana de Saúde sobre as condições de vida nas Américas. Ao comparar a situação brasileira à de outros países de igual nível de desenvolvimento na região, demonstra que, para o conjunto de pessoas com menos de 65 anos de idade, 55% das mortes são causadas, direta ou indiretamente, pela pobreza e pela falta de acesso a uma alimentação adequada e aos serviços de educação, prevenção e saneamento.

Essas mortes, no grupo de zero a um ano de idade, representam mais de 70% dos óbitos. Na faixa que compreende as crianças de um a quatro anos, esse percentual chega a 83%! Apesar dessa situação dramática, esses números não têm, na mídia, a mesma repercussão da crise da atenção médica. De certa forma, essas mortes são “mortes ocultas”, ou seja, não são claramente percebidas como decorrentes do grave quadro de desigualdades econômicas e sociais e, principalmente, da própria crise do modelo de saúde.

A crise da saúde é estrutural. Por um lado, aumentam as pressões sobre o sistema, em decorrência do envelhecimento da população, do processo acelerado de urbanização, do crescimento relativo de doenças crônicas e mesmo da falta de racionalidade na aquisição e distribuição de equipamentos modernos. Por outro lado, os mecanismos de controle – racionalização dos custos e dos recursos humanos e materiais – são insuficientes e inadequados para enfrentar tais pressões.

Assim, nenhuma ação governamental poderá ser eficaz se não for mudado o modelo de atenção à saúde. Ao invés de se pensar simplesmente na cura, deve-se atuar na promoção da saúde e na prevenção da doença. O novo conceito exige que saúde seja entendida como expressão da qualidade de vida da população, e não somente como cuidados médicos à doença.

A saúde decorre da conjugação de padrões aceitáveis de emprego e segurança, de educação básica para todos, de alimentação adequada, da disponibilidade de água, esgoto e coleta de lixo, de um meio ambiente saudável e do acesso aos serviços de saúde. Mudar essa realidade requer, a partir de uma economia estabilizada, novas estratégias de desenvolvimento que contemplem ações firmes e harmoniosas nas áreas social e econômica.

Não menos importante, contudo, é assegurar recursos suficientes e estáveis para a aplicação na área de saúde. As despesas federais representam, historicamente, cerca de 75% dos gastos públicos totais no financiamento da saúde. Portanto, garantir fontes estáveis e suficientes de recursos será uma das principais ações do Governo Fernando Henrique. Esse objetivo será alcançado com a reforma tributária e fiscal, indispensável para mudar o quadro atual.

É necessário, também, estimular os estados e municípios a aumentarem significativamente seus gastos em saúde, de acordo com as competências definidas para cada esfera de governo. Esse sistema de financiamento compartilhado deverá funcionar através de mecanismos automáticos de repasses entre as instâncias governamentais, segundo critérios redistributivos. Os planos estaduais de saúde, elaborados levando em conta os planos municipais, definirão onde e como gastar. As transferências negociadas estarão restritas aos investimentos prioritários de caráter redistributivo. Será rompido, assim, o mecanismo perverso da descentralização tutelada, expresso por transferências negociadas através de convênios e por intermediações clientelistas entre os níveis de governo.

Contudo, não basta aumentar os recursos para saúde, porque além de gastar pouco, o Brasil gasta mal. É preciso fazer render ao máximo cada Real aplicado no setor. Paralelamente à garantia de recursos estáveis e suficientes, serão promovidas profundas mudanças para assegurar a boa utilização do dinheiro público na saúde.

 

Sistema Único de Saúde – SUS

O Sistema Único de Saúde – SUS representou, sem sombra de dúvidas, significativo avanço no sentido de modernizar a saúde no Brasil. Sua concepção de ação descentralizada e de criação de conselhos nacional, estaduais e municipais permite, efetivamente, maior eficácia e controle social na prestação dos serviços. Contudo, a crise do Estado brasileiro criou um ambiente desfavorável à implantação integral do SUS.

O compromisso do Governo Fernando Henrique é o de criar as condições necessárias para a implantação e consolidação do SUS, removendo os obstáculos que têm prejudicado o seu desenvolvimento. Isso significa reiterar fidelidade aos mandamentos constitucionais da saúde como integrante da seguridade social; da saúde como direito de todos e dever do Estado; da relevância pública das ações e dos serviços de saúde. E, ainda, consolidar os princípios de organização do SUS: a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

A descentralização visa, em última instância, à municipalização da saúde, de acordo com a determinação legal que atribui aos municípios a competência para gerir e executar os serviços de saúde.

Esse processo deve começar por uma especificação clara das atribuições da União, dos estados e dos municípios.

À União e aos estados caberão, em suas respectivas esferas: a definição das políticas; o planejamento de caráter redistributivo; a normatização dos processos de trabalho em saúde; o desenvolvimento científico e tecnológico; o desenvolvimento de recursos humanos; a operação de serviços e programas estratégicos; a coordenação e prestação da cooperação técnica; e a auditoria do SUS.

Para exercer essas funções, serão necessárias reformas de estruturas e processos nos âmbitos federal e estadual. Essas mudanças devem tornar as instituições mais ágeis e menores e, ao mesmo tempo, mais fortes e eficazes, constituindo um Estado forte na regulação e ágil na atuação.

A reforma do Estado no campo da saúde significa: agilização do processo de descentralização para estados e municípios; fortalecimento do governo federal para o exercício de suas funções regulatórias e de auditoria; implantação de um programa conseqüente de qualificação dos servidores públicos para esses novos papéis; e manutenção de uma burocracia estável. Isso será feito com a diminuição dos cargos de livre provimento, a estrita obediência ao princípio do mérito na carreira, oferta regular de programas de treinamento e melhoria salarial vinculada a padrões de desempenho. Deverá ainda ser priorizada a gestão participativa.

A descentralização, ao tornar transparente a quem cabe a responsabilidade pelas ações de saúde, permite maior controle por parte da população, tanto em relação aos gastos e prioridades, quanto à qualidade dos serviços prestados. Como conseqüência, inscreve a saúde, de forma definitiva, na agenda política dos municípios.

Descentralizar significa deixar que os municípios, em consonância com as políticas nacional e estadual, assumam, além da execução das ações de saúde, a gestão dos recursos e a autonomia para planejar, contratar, controlar e avaliar as ações e serviços do SUS.

 

Distritos Sanitários

A mudança de modelo de atenção abrangerá, também, no âmbito dos sistemas locais de saúde, a implantação dos distritos sanitários.

Os distritos sanitários não são meras instâncias burocráticas. Constituem um processo social de articulação de uma nova prática sanitária – a vigilância à saúde, onde as necessidades da população são expressas sob a forma de problemas que devem ser enfrentados por um conjunto de ações que exigem, necessariamente, a integração da saúde com diversos setores: fornecimento de água tratada, esgoto, coleta de lixo, educação etc.

Democratizar o sistema de saúde

A consolidação do SUS abre canais que tornam o Estado receptivo às demandas da sociedade no campo da saúde. Para tal, há que se dar transparência ao sistema, por meio do acesso da população às informações, ao mesmo tempo em que se criam espaços institucionais de participação cidadã no SUS.

Promover a participação social na definição das políticas de saúde e no controle e avaliação de sua implantação será diretriz fundamental no Governo Fernando Henrique. Serão fortalecidos os conselhos nacional, estaduais e municipais de saúde e ampliada a participação dos representantes dos usuários. Será estimulada, ainda, a formação de conselhos distritais e locais, cabendo a estes o controle social das unidades de saúde.

 

Sistema privado de atenção médica supletiva

Nos anos 80 consolidou-se, no Brasil, paralelamente ao SUS, um sistema privado de atenção médica supletiva composto por cinco modalidades assistenciais: a medicina de grupo, a autogestão, as cooperativas médicas, os planos administrados e o seguro-saúde.

Este sistema, que atende a cerca de 35 milhões de brasileiros, funciona sem qualquer regulação estatal, à exceção do seguro-saúde, supervisionado pela Superintendência de Seguros Privados. Além disso, vem apresentando uma série de problemas, como aumento dos custos, exclusão do atendimento de várias doenças, longos prazos de carência, constrangimentos à liberdade de escolha tanto dos profissionais, quanto dos 'hospitais e clínicas, o que tem gerado insatisfação entre os usuários e os profissionais de saúde.

Por isso, e obedecendo à tendência universal, o Governo Fernando Henrique vai implantar a necessária regulação sobre o sistema de atenção médica supletiva, após ampla discussão com todos os segmentos interessados.

 

Assistência farmacêutica

O Brasil não conta com uma política nacional de assistência farmacêutica, apesar do mercado farmacêutico representar cerca de R$ 5 bilhões por ano. Deste total, 20%, ou aproximadamente R$ 1 bilhão, são de consumo estatal.

O Governo Fernando Henrique vai implantar uma política de assistência farmacêutica que contemple, entre outras, a definição das competências das três esferas de governo, a normatização e a descentralização, para estados e municípios, de atividades que serão por eles melhor executadas.

 

Medidas do Governo Fernando Henrique para a

saúde

Aumentar e garantir a estabilidade dos recursos públicos para a saúde • Aplicação na área de saúde de, no mínimo, R$ 80 anuais, por habitante.

• Estímulo ao incremento dos gastos de estados e municípios em saúde, por meio do sistema de financiamento compartilhado.

• Repasses automáticos dos recursos entre as três esferas de governo.

• Transferência global de recursos, sem vinculações pré-determinadas, diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.

• Estabelecimento de mecanismos e critérios redistributivos para a transferência de recursos materiais e financeiros entre regiões e entre grupos sociais em situação de exclusão.

 

Expandir e consolidar o Sistema Único de Saúde

– SUS

• Reestruturação das instituições e processos vinculados à saúde, com vistas a agilizar a descentralização e melhorar o seu desempenho.

• Fortalecimento do papel normatizador e auditor do governo federal.

• Implantação de programas de treinamento, qualificação e avaliação dos servidores.

• Estímulo à adequação das estruturas das Secretarias Estaduais de Saúde aos seus novos papéis no SUS.

• Transferência da gestão aos municípios que demonstrarem competência para planejar, prestar, contratar, pagar, controlar e avaliar as ações de serviços do SUS.

• Implantação imediata, em todo o país, do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher – PAISM, criado no Ministério da Saúde desde 1983, com a sua descentralização e municipalização.

 

Aumentar a eficiência do SUS

• Combate rigoroso aos desperdícios e às fraudes, através do controle e da avaliação de resultados e da qualidade dos serviços, que serão exercidos pelo poder público, com a participação dos conselhos de saúde.

• Definição e implantação de sistemas de controle da incorporação e utilização de tecnologias pelo SUS, especialmente aquelas de alta repercussão sobre os custos da atenção médica.

• Estímulo à emissão de contas públicas para o usuário, relativas aos serviços prestados ao SUS, com a finalidade específica de informar a população sobre o que está sendo feito com o dinheiro de seus impostos.

• Aumento da eficiência das unidades estatais, especialmente aquelas de maior complexidade e comprovada competência, através de mecanismos de autogestão.

• Adoção de sistemas de avaliação e controle dos custos hospitalares e ambulatoriais.

 

Melhorar a qualidade da atenção no SUS

• Difusão da cultura da qualidade, baseada no respeito aos usuários dos serviços.

• Implantação de um programa nacional de qualidade em saúde nas unidades hospitalares e ambulatoriais estatais e filantrópicas.

• Estímulo à adoção de um sistema de acreditação hospitalar, de adesão voluntária, coordenado por instituições não governamentais. • Revisão e implantação de um sistema de credenciamento para unidades de saúde que incorpore critérios de qualidade, com vistas ao seu reconhecimento pelo SUS.

Estimular os municípios a implantar os Distritos Sanitários, de forma a permitir ação conjunta dos técnicos e da população na identificação e solução de problemas.

 

Democratizar o SUS

• Instituição de um processo democrático de comunicação social, de forma a dar transparência ao SUS, em todos os níveis do Sistema.

• Fortalecimento dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde.

• Estímulo à formação dos Conselhos Distritais e Locais de Saúde.

Regular o sistema privado de atenção médica supletiva, após ampla discussão com todos os segmentos interessados

 

Implantar política de assistência farmacêutica

• Definição clara das competências dos três níveis de governo na assistência farmacêutica.

• Atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename, e sua adaptação pelos estados e municípios.

• Edição e atualização anual do Formulário Terapêutico Nacional, pelo Ministério da Saúde.

• Edição, pelo Ministério da Saúde, de normas de prescrição e conduta terapêutica para as enfermidades de maior incidência.

• Descentralização para estados e municípios das atividades de programação, aquisição, distribuição e utilização racional de medicamentos e imunobiológicos.