4.4. Privatização

• Criação de planos complementares e facultativos de previdência, públicos e privados, custeados por contribuições adicionais e sob o regime de capitalização, para atender aos trabalhadores com remuneração acima do teto de cobertura da previdência social, bem como situações peculiares de determinadas categorias.

Medidas do Governo Fernando Henrique para a

gestão da previdência

• Aumentar a fiscalização, para eliminar a evasão e a sonegação.

• Acelerar o processo de implantação do Cadastro Nacional de Informações Sociais, com um levantamento completo dos segurados e dos contribuintes da previdência social.

• Informatizar, em rede, os postos de benefícios e as gerências de arrecadação e fiscalização.

• Ampliar o combate à sonegação, aos desvios e às fraudes.

• Reduzir o custo da máquina administrativa, que no Brasil ainda representa cerca de 8% dos gastos com benefícios, contra menos de 2% Estados Unidos, Alemanha, França e Japão.

• Promover a reestruturação organizacional, com redução dos níveis hierárquicos, eliminação de superposições das cadeias de comando, e modernização e racionalização dos métodos e processos de trabalho.

• Aumentar a produtividade dos servidores, priorizando as áreas-fim e adotando programas de qualificação de servidores.

• Avançar no processo de desimobilização do patrimônio.

4.4. Privatização As parcerias com o setor privado são parte importante do novo modelo de financiamento do desenvolvimento. No Governo Fernando Henrique, os recursos orçamentários serão destinados prioritariamente ao atendimento das questões sociais. Na redefinição do papel do Estado, caberá ao setor privado uma presença significativa, sobretudo nos investimentos em infra-estrutura.

O papel do Estado como produtor de bens e serviços será mantido nas áreas estratégicas, onde deverá ter a capacidade de produzir com eficiência, qualidade e preços competitivos. Para tanto, serão promovidas mudanças significativas no modelo de administração das empresas estatais, em especial com o uso de contratos de gestão. Este será o modelo predominante em alguns setores, como o petróleo e alguns segmentos de telecomunicações. Nestes casos, a parceria será estabelecida por meio da associação entre o setor público e o setor privado. Em outros casos, a participação do setor privado no investimento em infra-estrutura será feita pela privatização.

Neste novo modelo, é essencial reforçar o papel regulador do Estado na economia, de forma independente dos agentes de execução, sejam públicos ou privados. Isto implicará a aprovação da legislação relativa às concessões de serviços públicos e o fortalecimento do poder de regulação e fiscalização do Estado, para coibir os abusos do poder econômico e garantir a prestação de serviços públicos adequados.

O processo de privatização no Brasil, embora só tenha tomado impulso efetivo a partir de 1990, iniciou-se no começo dos anos 80, com a “reprivatização” de empresas que haviam sido absorvidas pelo Estado. No período 1981/89, foram vendidas 38 empresas, na sua maioria de pequeno porte, tendo sido arrecadados apenas R$ 700 milhões.

Uma nova fase começou em 1990, com o lançamento do Programa Nacional de Desestatização. Este processo teve duas fases bem marcadas. Durante o governo Collor foram privatizadas 15 empresas por um valor total de R$ 4,7 bilhões, sendo a quase totalidade em títulos ou transferências de dívidas. No período do Presidente Itamar foram privatizadas 18 empresas por um total de R$ 5,8 bilhões, com um aumento muito expressivo nos valores em moeda corrente, tendência que será reforçada no futuro governo. A maior parte das empresas privatizadas pertence aos setores de siderurgia, petroquímica e fertilizantes.

Mesmo com as correções feitas durante o governo do presidente Itamar Franco, a experiência demonstra a necessidade de ajustes no programa. O Governo Fernando Henrique reorientará o programa de privatização, não só para reduzir a dívida pública, mas para torná-lo um componente do processo de reestruturação do Estado e, principalmente, aumentar a eficiência do sistema econômico. Neste sentido, a privatização de empresas será utilizada como um dos instrumentos da política industrial, de forma a induzir a reestruturação produtiva do parque industrial brasileiro. De outra parte, continuarão sendo tomadas as medidas necessárias para evitar e coibir a concentração excessiva do capital e a formação de monopólios privados, principalmente em áreas de interesse social.

Mudanças também serão promovidas para aprimorar os mecanismos de privatização, além da criação de novas formas de participação privada no capital das empresas estatais. Será ampliado o conjunto de créditos aceitos como moeda, em especial com a utilização dos fundos sociais, que deverão ser reestruturados e geridos pelos trabalhadores. O uso das moedas sociais nas privatizações – créditos dos trabalhadores junto ao governo, FGTS e FCVS – além de permitir a quitação de passivos da União, possibilitará o aumento da participação dos trabalhadores nas empresas privatizadas, individual ou coletivamente, através dos fundos sociais.

Medidas do Governo Fernando Henrique para a

privatização • Reforçar a capacidade de planejamento, regulação, controle e fiscalização do Estado, reestruturando o aparato burocrático para que tenha capacitação técnica adequada.

• Fazer gestões junto ao Senado Federal para aprovação da legislação que regulamenta o art. 175 da Constituição Federal – lei de concessão de serviços públicos – bem como expedir as regulamentações específicas de cada setor.

• Utilizar a privatização como um dos instrumentos de política industrial, no sentido da reestruturação e modernização do parque industrial.

• Ampliar a abrangência do programa para as áreas de infra-estrutura e de serviços públicos.

• Utilizar outras formas de desestatização, além da alienação de participações acionárias que garantam o controle da empresa, como: a abertura de capital; a utilização de “golden share”; transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade; aumento do capital social, com renúncia dos direitos de subscrição por parte da União; alienação, arrendamento, locação de bens e instalações.

• Evitar a concentração excessiva do capital e a formação de monopólios, bem como o uso de práticas monopolistas, com a aplicação efetiva da legislação anti-truste.

• Aumentar o percentual em moeda corrente usada na privatização e carrear recursos para áreas estratégicas – ciência e tecnologia, segurança, saúde, meio ambiente e investimentos em infra-estrutura.

• Ampliar as moedas de privatização, com a utilização dos fundos sociais.

• Propor emenda à Constituição e alterações na legislação que viabilizem a flexibilização do monopólio da União sobre o petróleo, com permissão para o estabelecimento de parcerias e “joint-ventures” entre a Petrobrás e o setor privado, nas áreas que forem convenientes ao interesse nacional.

• Propor emenda à Constituição para flexibilizar o monopólio das telecomunicações, mantendo a União a capacidade de coordenar investimentos segundo os interesses nacionais e preservando o papel do setor público nas áreas estratégicas e no desenvolvimento tecnológico do setor.