Capítulo III – As cinco metas prioritárias e setores complementares

Capítulo III - As cinco metas

prioritárias e setores complementares

 

3.1. Agricultura

A prioridade máxima do Governo Fernando Henrique é a retomada sustentada do crescimento conjugada à geração de mais empregos adequados e permanentes, de modo a transformar as estruturas que resultaram no quadro de miséria e desigualdades, que é vergonhoso em um país que já tem tanta riqueza.

O setor agrícola tem um papel duplamente estratégico: é nele que se inicia a principal cadeia de produção de bens de consumo de massa – alimentos e fibras vegetais. E é também nele que se pode criar emprego mais rapidamente e com menor custo de investimento para cada novo posto de trabalho.

Os agricultores brasileiros têm feito verdadeiros milagres: sem incentivos, sem uma política conseqüente do governo, sem infra-estrutura adequada, apesar dos pesares, ano a ano têm aumentado a produção. No período de 1980 a 1993, enquanto a economia cresceu em média 1,5% ao ano, a agricultura teve um crescimento médio de 2,4%. Em 1993, a cultura de laranja atingiu o rendimento recorde de 114,6 mil frutos por hectare. O mesmo ocorreu com a produção de milho, que alcançou, em média, cerca de 2,5 toneladas por hectare. Com a soja não foi diferente: produtividade média recorde de 2,1 toneladas por hectare em 1993. Em 1994, a safra de grãos atingiu o recorde histórico de 76 milhões de toneladas.

A produção de proteínas animais também registra grandes avanços: a avicultura e a suinocultura são capazes de produzir e exportar, com preço e qualidade, para mercados tão exigentes quanto o americano e o europeu, ou ainda de competir com produtores daqueles países em terceiros mercados. Na produção de carne bovina já encontramos produtores reduzindo o tempo de abate do novilho da média nacional de três e meio a quatro anos para dois anos, produzindo carne da melhor qualidade.

Mas nem tudo vai bem no setor rural brasileiro. Enquanto encontramos segmentos que utilizam padrões tecnológicos modernos, com altas taxas de produtividade, gerando renda e emprego e promovendo uma agricultura sustentável, em outros segmentos a pobreza se perpetua, com baixa produtividade, incapacidade de gerar empregos, baixa renda e degradação ambiental. Esta realidade deixa uma ampla parcela da população à margem do mercado ou incapacitada para produzir renda.

Os dados relativos ao emprego em 1990 indicam que a atividade agrícola ocupava, no Brasil, 14,2 milhões de pessoas e, desse total, 5,7 milhões, cerca de 40%, não recebiam qualquer rendimento ou recebiam até 1/2 salário-mínimo por mês. No Nordeste, o quadro é ainda mais dramático. Com uma população rural em idade ativa – dez anos ou mais – de cerca de 13 milhões de habitantes, 6,3 milhões estavam empregados na atividade agrícola e, desses, quase 46% – mais de 2,9 milhões de trabalhadores – não tinham rendimento algum ou recebiam menos de 1/2 salário-mínimo por mês.

Em resumo, enquanto temos um segmento rural moderno, convivemos com outro onde a pobreza se manifesta de forma tão aguda quanto nas áreas urbanas.

Uma política agrícola conseqüente terá que considerar tanto a agricultura moderna, competitiva, com a utilização de instrumentos ágeis e eficientes de crédito e de garantia de estabilidade da renda agrícola, quanto os produtores e trabalhadores rurais marginalizados, que, além daqueles instrumentos, requerem amplo programa de formação de mão-de-obra e extensão rural, a fim de resgatar a cidadania para todos os homens do campo. Agricultura sustentável com mais empregos:

princípios e estratégias

O estabelecimento de um padrão de desenvolvimento sustentável no país passa, necessariamente, pela drástica desaceleração do processo migratório do campo para as cidades, bem como das pequenas cidades para as grandes metrópoles. Deste modo, a base do desenvolvimento passa a ser o fortalecimento econômico e social do interior, sendo condição essencial para o reencontro da cidadania no meio rural.

Por outro lado, os desequilíbrios regionais acentuados exigem políticas diferenciadas de desenvolvimento.

O desafio de um processo de retomada do crescimento da agricultura brasileira, que considere as desigualdades existentes, está em enfrentar a natureza incompleta e regionalmente desequilibrada em que o crescimento urbano se fez até o presente momento. O emprego urbano de mão-de-obra de baixa qualificação gera renda incompatível com o custo da cesta básica para um grande número de pessoas – neste caso, os gastos básicos incluem também os de moradia, transporte urbano e alimentação. Quando um deles custa muito, sobra menos renda para cobrir as outras despesas. Em outros termos, “o cobertor é curto demais”.

Ao mesmo tempo, o abastecimento dos centros urbanos de médio e grande portes exige uma estrutura de serviços e de processamento industrial que garanta a padronização, qualidade e conservação dos produtos agrícolas para serem distribuídos pelos canais de comercialização modernos, e a baixo custo. Nossa experiência recente vem demonstrando que é muito mais fácil montar um sistema de distribuição – redes de supermercado, por exemplo – do que uma estrutura de produção alimentar moderna. Na ausência da estrutura de produção, o sistema de comercialização prefere se abastecer em fontes externas à área agrícola mais próxima, ou mesmo fora do país. Assim, não se aproveitam plenamente os impactos favoráveis que a agricultura local pode gerar, e não se incorpora a produção dos pequenos e médios produtores da região.

Na base dos fortes desequilíbrios regionais encontramos as seguintes distorções principais:

• Na região Norte, não foi incorporada a tecnologia de industrialização dos produtos naturais da região. É lento o processo de introdução de sistemas agroflorestais de produção e o manejo da exploração madeireira não tem sido adequado.

• Na região semi-árida do Nordeste, a irrigação tem sido feita em grandes propriedades, gerando enclaves, não tendo se constituído em meio para a incorporação da massa de trabalhadores ao sistema produtivo competitivo. Em poucas regiões estabeleceu-se um padrão tecnológico que permita ao homem a convivência com a seca.

• No Nordeste urbano, o custo da alimentação é o mais elevado do Brasil, e o sistema de abastecimento dá preferência ao produto comprado de outras regiões do país e até do exterior, isolando a produção tradicional do mercado urbano organizado.

• Na região Centro-Sul, o sistema de produção mais intensivo que predomina em algumas zonas é tecnicamente insustentável devido ao esgotamento do solo, e isto se manifesta no subemprego rural, na reversão para a pecuária extensiva e em sistemas indefinidos, de baixa tecnologia, de rotação de culturas.

Esta realidade exige uma transformação radical na política agrícola. A prioridade agora, além do aumento da produção, é gerar o máximo possível de empregos dentro de um sistema produtivo competitivo e sustentável.

Sendo um setor que se situa na raiz de uma cadeia produtora de bens de consumo essenciais, a tecnologia empregada na agricultura tem de garantir competitividade no mercado interno, para possibilitar alimentos fartos e baratos para a população, e também no externo, para viabilizar a exportação.

O aumento da produção competitiva, mais do que nunca, exige padrões tecnológicos que assegurem o desenvolvimento de uma agricultura sustentável, tanto com o uso adequado das terras disponíveis, quanto com a recuperação das áreas já degradadas. Em outros termos, insumos e técnicas modernos são aqueles que preservam, no presente e no futuro, as condições do meio ambiente e as possibilidades de uso racional dos recursos naturais. Que não ameaçam a saúde do homem do campo pelo manejo inadequado de pesticidas, ou do consumidor urbano, pela presença forte de resíduos de produtos químicos. Que preservam a qualidade do ar e dos mananciais de água, e que não levam ao esgotamento no uso do solo. Que possibilitam a exploração racional e econômica das atividades florestais, preservam as florestas nativas e desestimulam os desmatamentos. Que permitem a exploração racional da piscicultura, em lugar da pesca predatória.

Modernas são também as técnicas de manejo, transporte e armazenamento que garantem o aproveitamento máximo da produção. É inadmissível e eticamente inaceitável que um país consolide práticas que levem ao desperdício de mais de 30% da produção agrícola, enquanto milhões de pessoas vivem em condições sub-humanas. Portanto, é indispensável que o uso de tecnologias modernas de produção seja associado a novas práticas de manejo, transporte e armazenamento, com a declaração de verdadeira “guerra aos desperdícios”.

 

Princípios

Dois pontos são básicos para o estabelecimento de um conjunto de estratégias que permitirão a transformação da realidade rural do país:

• Educação e profissionalização: educação básica massiva como forma de acesso ao exercício da cidadania, e capacitação profissional de modo a permitir a assimilação de padrões tecnológicos mais modernos. Para esta profissionalização já contamos com a experiência institucional de grande ajuda no trabalho desenvolvido por décadas pelo Senai, Senac, Sebrae e pelo sistema de extensão rural.

• Descentralização: processo que visa a aproximar dos beneficiários finais as decisões e atividades relacionadas com ações de desenvolvimento, assegurando a participação dos segmentos sociais envolvidos. Por isso, o Governo Fernando Henrique vai estimular a divisão de responsabilidades com o poder público local e regional, e incentivar a maior presença das comunidades na formulação de planos e orientação dos investimentos.

 

Estratégias

A agroindústria é um segmento fundamental na retomada do desenvolvimento. Ela agrega valor aos produtos, gera emprego e facilita o transporte e a comercialização. Por isso, além de apoiar a agricultura, o Governo Fernando Henrique vai incentivar a implantação de agroindústrias nas cidades do interior, como um dos pilares para a interiorização do desenvolvimento. Com esta iniciativa, serão criadas as bases para promover a desconcentração espacial na geração de emprego e renda.

A geração de mais empregos no sistema agroindustrial implica dar prioridade à produção em unidades de pequena e média escala e apoiar a produção de fruticultura, horticultura e pequenos animais em regime semi-intensivo ou intensivo. A necessidade de garantir uma oferta firme de emprego impõe que o custo de produção seja competitivo em relação à oferta internacional e também em relação às outras regiões produtoras do país. O grande desafio de um sistema com estas características está em garantir simultaneamente uma eficiente difusão tecnológica, a qualidade do produto e da rede de comercialização.

Neste contexto, papel fundamental cabe à irrigação, pela possibilidade de se obter mais de uma safra por ano e de produzir com menor risco em diversas regiões do país.

No Nordeste, a estratégia privilegiará a utilização da irrigação através de uma estrutura de pequenas unidades familiares. Elementos fundamentais são a promoção tecnológica deste sistema, a capacitação gerencial, a reciclagem e o treinamento da mão-de-obra, bem como a sua coordenação dentro de uma estrutura agroindustrial.

No Norte, o grande desafio é de ordem política, e por esta razão tem que ocorrer dentro de um contexto regional. Trata-se de implantar um setor agroindustrial para o aproveitamento dos produtos da região e o estabelecimento de sistemas de produção que permitam a integração de diversas práticas agrícolas, pecuárias e florestais, de modo a reduzir o processo de degradação dos solos, e a recuperação das áreas já degradadas.

Na agricultura moderna do Centro-Oeste e do Sul/Sudeste, a estratégia é o fortalecimento do padrão tecnológico e a melhoria da infra-estrutura.

Em todas as regiões, as estratégias regionais deverão contar com o apoio de instrumentos clássicos de política agrícola: crédito, seguro, preços mínimos. Acrescente-se, ainda, a remoção dos obstáculos que dificultam o crescimento da atividade rural, a exemplo da carga tributária que onera a cesta básica do trabalhador e reduz fortemente a rentabilidade das exportações. Deve-se investir também em infra-estrutura de transporte, eletrificação e comunicações, consolidando os corredores de exportação.

Mudar o cenário atual da agricultura brasileira requer, necessariamente, nova forma de estruturação dos órgãos encarregados de coordenar as ações relativas ao setor. No Governo Fernando Henrique, o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária desempenhará as funções de caráter normativo eminentemente nacionais, como a política de financiamento, as políticas comercial e tecnológica e as normas de defesa animal e vegetal. Todas as outras questões críticas de pesquisa tecnológica, infra-estrutura produtiva, reforma fundiária, assentamento e treinamento de trabalhadores sem-terras serão definidas nos níveis estadual e regional.

Neste contexto, os órgãos regionais perderão a característica de braços do poder central, passando a ser coordenados por colegiados, com poder deliberativo, onde terão assento os Secretários de Agricultura dos estados da região. Trata-se de uma transformação radical e fundamental, que justifica uma postura decisiva a favor da descentralização.

Com a estabilização da economia, o Governo Fernando Henrique vai garantir fontes estáveis de financiamento para a atividade agrícola, mais investimentos que beneficiem a população do campo e mecanismos que garantam a renda do produtor rural.

No Governo Fernando Henrique, o agricultor vai ter vez e vai ter voz. É preciso reconhecer que o homem do campo não tem sido ouvido em uma de suas reivindicações mais legítimas e que mais afetam a atividade rural. Trata-se do atual sistema tributário, que implica onerosa carga de impostos e taxas, principalmente sobre a produção e os insumos, reduzindo a lucratividade da atividade rural, aumentando os preços dos alimentos, sobretudo da cesta básica, e diminuindo a competitividade das exportações, geradoras de divisas e de empregos. Além disso, instrumentos efetivos vão garantir a estabilidade da renda dos produtores. É inaceitável que os produtores sejam penalizados quando ocorrem excessos ocasionais de produção.

Destaca-se ainda que agricultura competitiva requer infra-estrutura adequada. Transporte e energia elétrica constituem pontos de estrangulamento para o desenvolvimento da agricultura. Rede de transportes – rodoviários, ferroviários e hidroviários – precária e insuficiente eleva os preços dos alimentos e dificulta o escoamento da produção e a exportação. A ausência de eletrificação rural impede o salto qualitativo fundamental para a modernização da agricultura brasileira. Custos portuários elevados aumentam os preços dos produtos e tiram a competitividade das nossas exportações.

O Governo Fernando Henrique vai atuar sobre os “gargalos” existentes na rede de transportes integrados, na eletrificação rural e na modernização dos portos, dentro das estratégias regionais traçadas.

 

Reforma agrária

A discussão, hoje, do tema segurança alimentar exige atenção especial para as questões relativas à democratização do acesso à terra. Todos os países capitalistas que desenvolveram mercados de consumo de massa, além de promoverem políticas de reforma agrária, privilegiaram a agricultura de base familiar, como estratégia na garantia do abastecimento a custos mais baixos, geração de empregos e de aumento do salário real para os trabalhadores de baixa renda.

Os conflitos agrários existentes no Brasil são conseqüência de uma situação histórica que as políticas públicas não foram capazes de reverter. São necessárias, portanto, profundas mudanças no campo. O Governo Fernando Henrique vai enfrentar essa questão, com vontade política e decisão, dentro do estrito respeito à lei. Com o aumento substancial dos assentamentos a cada ano, o objetivo é atingir a cem mil famílias no último ano do governo. Essa é uma meta ao mesmo tempo modesta e audaciosa, já que os assentamentos nunca superaram a marca anual de 20 mil famílias.

 

Medidas do Governo Fernando Henrique para a

agricultura Fortalecimento do Ministério da

Agricultura • Fortalecer o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, tornando-o um dos órgãos mais fortes na estrutura do Poder Executivo, mas sem manter a centralização das decisões em Brasília.

• Garantir participação efetiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária na formulação das políticas que afetam o setor, bem como nos foros internacionais.

• Legitimar as prioridades resultantes das demandas regionais, conferindo poder deliberativo aos órgãos colegiados regionais, onde terão assento os Secretários Estaduais de Agricultura.

 

Ações de apoio à geração de empregos

 

Irrigação

• Priorizar a irrigação das pequenas e médias propriedades no Nordeste.

• Irrigar, no primeiro ano de governo, 300 mil hectares, dos quais, 100 mil hectares no Nordeste.

• Implantar projetos públicos de irrigação no Nordeste e financiar projetos privados, para atingir um 1,5 milhão de hectares ao final do governo.

 

Apoio à organização e à produção dos pequenos

produtores

• Apoiar, técnica e financeiramente, a organização e a atividade do pequeno produtor, de forma a viabilizar sua maior participação na formulação e execução de políticas locais de desenvolvimento.

• Incentivar maior competição entre os intermediários do processo de comercialização, bem como a aproximação entre produtores e consumidores, estimulando a associação entre eles e a criação de cooperativas de consumidores.

 

Educação e profissionalização do trabalhador

rural

• Implementar, em articulação com estados e municípios, amplo programa de educação básica no interior.

• Articular as ações do Senai, Senac, Senar, Sebrae e dos órgãos de extensão rural com as universidades, centros de pesquisa e governos estaduais e municipais, a fim de promover a profissionalização do trabalhador rural.

 

Carga tributária

• Propor ao Congresso Nacional emenda constitucional concedendo imunidade de impostos para os produtos da cesta básica.

• Propor ao Congresso Nacional emenda constitucional concedendo imunidade do ICMS sobre as exportações de produtos agrícolas, com compensações aos estados pelas eventuais perdas de receitas.

• Propor ao Congresso Nacional emenda constitucional concedendo imunidade tributária para os insumos, máquinas/ tratores e implementos agrícolas.

 

Reforma agrária

• Executar a reforma agrária estabelecida pela Constituição/ com paz e estrito respeito à lei.

• Adotar uma política agrária realista e responsável, com o assentamento de 40 mil famílias no primeiro ano; 60 mil, no segundo ano; 80 mil no terceiro ano e 100 mil famílias no quarto ano.

• Apoiar os trabalhadores assentados para que possam plantar, colher e progredir.

• Executar, em articulação com estados e municípios, as obras sociais e investimentos de infra-estrutura indispensáveis ao sucesso dos assentamentos, sobretudo na região Nordeste.

 

Guerra ao desperdício

• Coordenar ações que mobilizem todos os produtores, consumidores, distribuidores e comerciantes, assim como as comunidades, a sociedade civil e os governos estaduais e municipais numa efetiva cruzada contra o desperdício.

• Incentivar a implantação de programas de qualidade, a fim de que os alimentos sejam utilizados de maneira racional, desde a fazenda até a panela das donas-de-casa.

 

Incentivo às atividades agroindustriais

• Financiar a implantação de agroindústrias, sobretudo de pequenas e médias empresas no Nordeste.

• Garantir, com fontes oficiais de crédito ou com novos mecanismos privados de financiamento, crédito para produção e industrialização de proteínas animais: ovinocultura, suinocultura, caprinocultura, piscicultura.

• Incentivar a exploração econômica da atividade florestal e sua industrialização, como forma de reduzir os desmatamentos, aumentar a renda e o emprego e obter divisas da exportação.

 

Pecuária • Apoiar o financiamento de programas de retenção de matrizes e de melhoramento genético do rebanho, para aumentar a produtividade e a qualidade na produção de leite e de carne.

• Apoiar a criação de animais de pequeno porte para consumo interno e para exportação.

• Coordenar, em articulação com estados e municípios, ações para a erradicação da febre aftosa.

• Apoiar, em parceria com estados e municípios, comunidades e entidades da sociedade civil, programas para garantir um litro de leite por dia para cada família carente.

 

Infra-estrutura

• Incentivar a participação do setor privado na construção de corredores de exportação, nos investimentos em pequenas hidrelétricas e na geração e distribuição de energia elétrica e nos investimentos destinados a reduzir os custos portuários, inclusive através de terminais especializados.

• Realizar, em parceria com estados e municípios, investimentos em estradas vicinais, eletrificação rural e outros projetos priorizados pelas estratégias regionais.

 

Desenvolvimento tecnológico

• Garantir recursos estáveis e satisfatórios para o sistema nacional de pesquisa agropecuária e a sua coordenadora, a Embrapa, e para a coordenação do sistema brasileiro de assistência técnica e extensão rural.

• Articular as instituições federais e estaduais na definição de prioridades regionais de desenvolvimento tecnológico, dentro dos princípios de descentralização das atividades executivas da política agrícola.

• Estimular a presença ativa do setor privado na geração de tecnologias de ponta, no cenário internacional e doméstico, que será traduzida na multiplicação de ações de parceria, como as já desenvolvidas pela Embrapa para o milho híbrido.

 

Defesa animal e vegetal

• Coordenar, em articulação com estados e municípios, ações para garantir o uso adequado de defensivos animais e vegetais.

• Coordenar, em articulação com estados e municípios, empresas e entidades privadas, ações para fiscalizar a qualidade dos produtos animais e vegetais.

 

Política agrícola

 

Política de crédito

• Definir as taxas de juros de forma a garantir a competitividade do setor agrícola.

• Criar mecanismos de crédito que viabilizem investimentos no setor agrícola: equipamentos, irrigação e outras obras de infra-estrutura.

• Manter o Banco do Brasil como importante agente do crédito rural oficial.

• Apoiar novas formas de financiamento através de agentes financeiros de propriedade do próprio setor rural, como cooperativas de crédito.

• Apoiar a implantação de novos instrumentos de crédito, em articulação com as Bolsas de Mercadorias e de Futuros, seguradoras e bancos comerciais.

 

Seguro rural • Atualizar e fortalecer o sistema de seguro agrícola, baseado em orientações técnicas que permitam reduzir os riscos das adversidades climáticas e da incidência de pragas e doenças.