3.6. Habitação

• Definição clara das prioridades da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, dentro da sua destinação legal, e concentração dos recursos materiais e humanos, de acordo com essa definição.

• Melhor articulação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal com outros braços do poder da União, como o Ministério Público, as Forças Armadas e a Receita Federal.

• Prosseguimento da recomposição dos quadros e da infra-estrutura da Receita Federal, iniciada pela atual administração, possibilitando eficácia crescente da sua atuação contra a sonegação fiscal e no apoio à apuração de outros delitos.

• Garantia legal de acesso da Receita às informações que permitam detectar a movimentação de recursos não declarados ou de origem ilícita através da rede bancária.

3.6. Habitação

A falta de habitação popular é um dos grandes problemas que o Brasil enfrenta. Proliferam em nossas cidades as favelas, cortiços e loteamentos desprovidos dos serviços urbanos essenciais.

Entre 1960 e 1986, o Sistema Financeiro da Habitação – SFH, apoiado em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, financiou a construção de 4,5 milhões de habitações. Nesse mesmo período, a população urbana aumentou em cerca de 70 milhões de pessoas.

Atualmente existem, nas áreas urbana e rural do país, 6,8 milhões de habitações precárias, com inadequada estrutura física, falta de serviços essenciais e elevado número de pessoas por cômodo. No total, são cerca de 30 milhões de pessoas morando mal.

Também são ruins as condições de higiene das habitações, o que afeta a saúde das pessoas e a preservação do meio ambiente. Apenas 31% da população são atendidos por sistemas de esgotamento sanitário. A situação agrava-se no Norte e Nordeste, onde apenas 2% e menos de 8%, respectivamente, da população têm sistema de esgoto. Em relação ao abastecimento de água, 86% da população das áreas urbanas têm água tratada.

A falta de condições de moradia, que contribui para a deterioração da qualidade de vida, resulta de duas ordens de problemas. De um lado, o crescimento demográfico, principalmente nas áreas urbanas onde a construção de moradias, além de insuficiente, não foi acompanhada dos indispensáveis investimentos em infra-estrutura social e saneamento básico.

De outro lado, o SFH vem apresentando dificuldades sérias para desenvolver iniciativas voltadas para a moradia popular. A falta de uma política habitacional, as sucessivas renegociações das prestações, o processo inflacionário e a conseqüente perda do poder aquisitivo da população afetaram as fontes de recursos do SFH – as cadernetas de poupança e o FGTS – e provocaram imenso desequilíbrio nos financiamentos para a casa própria.

Soma-se a isso o aumento extraordinário das obrigações do Fundo de Compensação das Variações – Salariais FCVS, responsável pelo pagamento dos saldos devedores no término dos contratos e que deve ser garantido pelo Tesouro Nacional. O rombo do FCVS, calculado em R$ 19 bilhões, representa muito mais do que o total de recursos orçamentários gastos em habitação popular, nos últimos 30 anos, e seria suficiente para atender a cerca de 6 milhões de famílias.

Além disso, as políticas habitacionais adotadas anteriormente não estimularam o surgimento de fontes alternativas de recursos, públicos e privados, para o setor. Não houve, tampouco, preocupação em ampliar o leque de oferta de programas habitacionais, de forma a atender aos diferentes grupos de renda e às peculiaridades de cada região.

Diretrizes da política habitacional

A reativação do setor da construção de habitações tem dupla importância para o Governo Fernando Henrique: melhorar as condições de moradia para ampla parcela da população e, ao mesmo tempo, gerar mais empregos.

O período de estabilidade econômica e retomada do desenvolvimento que se inicia com o Plano Real e a próxima etapa, que prevê a reforma fiscal e tributária, deverão propiciar condições mais favoráveis para dar continuidade ao saneamento do SFH e rever o financiamento habitacional.

Deverá ser ampliado o leque de opções de financiamento e a oferta de programas habitacionais diferenciados, para tornar compatível o custo da moradia com a capacidade de pagamento das famílias.

Um dos fatores mais importantes de encarecimento da habitação é o preço do solo urbano. Uma política fundiária urbana adequada deverá desestimular a formação de estoques de terra para fins especulativos, isto é, terras privadas ou públicas não utilizadas aguardando valorização, consideradas apenas no seu aspecto lucrativo sem atentar para sua função social. Por isso, o governo tomará as iniciativas necessárias para apressar a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à política fundiária urbana.

O Governo Fernando Henrique tratará a habitação no âmbito de uma política de desenvolvimento urbano, através da ação conjunta da União, dos estados e dos municípios, de forma a garantir o uso e a ocupação adequada do solo urbano e a função social das cidades. Os programas habitacionais devem, igualmente, integrar-se aos programas de saneamento ambiental, infra-estrutura social e transportes urbanos.

A descentralização para estados e municípios, com democratização das decisões, é fundamental para assegurar as soluções mais adequadas a cada comunidade. Mas a descentralização não dispensa o governo federal do cumprimento de sua função de corrigir as desigualdades de renda entre as regiões e grupos sociais. A alocação de recursos federais, além de consagrar objetivos de eqüidade social, deverá estar sujeita a critérios que privilegiem a utilização mais eficaz dos recursos. Para tanto, serão estabelecidos indicadores de desempenho dos programas em nível local: custos, qualidade das obras, integração com os serviços urbanos, entre outros.

O atendimento da população de baixa renda impõe o compartilhamento de soluções e recursos entre os governos federal, estaduais e municipais. Ao governo federal caberá a definição das políticas nacionais de desenvolvimento urbano, habitação e saneamento.

O município deverá ter um papel fundamental no tratamento dos problemas habitacionais. A experiência tem demonstrado o êxito das ações municipais neste setor. As intervenções em urbanização de favelas, regularização fundiária, autoconstrução e mutirão, e melhorias habitacionais, têm sido mais rapidamente assumidas pelas prefeituras, com uma rica variedade de soluções.

Medidas do Governo Fernando Henrique para a

habitação

Recursos financeiros

• Aplicar, no primeiro ano de governo, R$ 3 bilhões, beneficiando famílias de baixa renda, utilizando R$ 2,2 bilhões de recursos do FGTS e R$ 800 milhões de recursos de contra partida de estados e municípios.

• Dar continuidade ao saneamento do FGTS, assegurando seu equilíbrio patrimonial, com o objetivo de garantir os recursos do trabalhador e a capacidade do Fundo de financiar programas habitacionais.

• Securitizar a dívida do FCVS junto aos agentes financeiros e ao FGTS.

• Implementar novas formas de captação de recursos para o segmento imobiliário, a partir de fundos mútuos, empresas de capitalização e seguros, fundações de previdência privada e outros.

Descentralização e democratização das decisões

• Definir uma política nacional de desenvolvimento urbano, articulada às políticas habitacional e de saneamento ambiental.

• Reforçar o papel dos governos municipais como agentes promotores da habitação de interesse social.

• Estimular os municípios a adotar linhas de ação diversificadas, voltadas para a urbanização de favelas e recuperação de áreas urbanas degradadas.

Novas tecnologias e melhoria de qualidade das

moradias

• Apoiar, em articulação com empresas, trabalhadores, entidades de classe, estados e municípios, o desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade e redução do desperdício na construção civil.

• Apoiar programas de geração e difusão de tecnologias simplificadas, que possibilitem a construção de moradias de qualidade, com custo reduzido.

• Apoiar programas de assistência técnica aos órgãos, entidades e organizações comunitárias, comprometidas com soluções locais e integradas, de interesse social.

• Privilegiar as formas associativas e cooperativas de produção de habitações.