3.2. Educação

Política de abastecimento e de estabilização de

renda

• Manter Política de Garantia de Preços Mínimos, estoques reguladores e regras de intervenção claras, transparentes e estáveis.

• Estabelecer preços mínimos tomando como referência as tendências dos preços internacionais e a segurança do abastecimento interno.

• Aplicar a tributação compensatória sobre as importações, quando constatada a presença de subsídios que provoquem dano à produção nacional.

 

3.2. Educação

A diversidade trazida pelas novas tecnologias, a informatização das comunicações e serviços, os novos padrões de consumo e produção, novos estilos de vida estão a exigir, mais do que treinamento no uso de ferramentas tecnológicas específicas, maior capacidade de aquisição de conhecimento e de compreensão de idéias e valores.

A educação é, hoje, requisito tanto para o pleno exercício da cidadania como para o desempenho de atividades cotidianas, para a inserção no mercado de trabalho e para o desenvolvimento econômico, e elemento essencial para tornar a sociedade mais justa, solidária e integrada.

Essas exigências tornam mais evidentes as carências educacionais da população brasileira. As deficiências do ensino e suas conseqüências sócio-políticas e econômicas vêm sendo alvo de grandes discussões e denúncias ao longo de décadas, sem que essas discussões tenham resultado em uma ação efetiva para resolver os problemas apontados.

Existe no Brasil de hoje uma consciência muito mais clara da importância da educação, tanto para o exercício da cidadania como para o desenvolvimento econômico, e essa consciência pode alicerçar uma verdadeira vontade política que permita a superação das deficiências do nosso sistema de ensino.

O Brasil não será um país respeitado e sua população não desfrutará de um razoável padrão de vida enquanto o quadro de deficiência educacional não for revertido. Em todos os níveis de ensino, do básico ao superior, é preciso repensar o que está sendo feito e buscar fazer mais e melhor. A alta qualidade da educação, em todos os níveis, deve ser um objetivo central da ação governamental.

 

Ensino básico

O sistema educacional brasileiro caracteriza-se por um padrão caótico e ineficiente. A má qualidade do ensino de primeiro grau acarreta alta taxa de repetência, o que acaba superlotando as escolas, desestimulando os alunos e gerando a evasão. A taxa de repetência dos alunos na primeira série do ensino básico é, hoje, de 50%. Os graduados levam, em média, 11,4 anos freqüentando a escola de primeiro grau, o que corresponde a um acúmulo de mais de três repetências e significa o represamento de milhares de alunos no ensino fundamental. Apenas 44% de cada geração conseguem terminar o primeiro grau. O restante fica pelo caminho após permanecer, em média, sete anos freqüentando a escola regular, o que comprova a persistência de nossos alunos e de suas famílias em sua determinação de se educar.

Por outro lado, a taxa de analfabetismo vem caindo, o que se deve à universalização do acesso à escola, que já está muito perto de ser conseguida. O sistema público atinge atualmente a imensa maioria das crianças. Ainda assim, cerca de 4 milhões de crianças entre 7 e 14 anos estão fora da escola e 5 milhões freqüentam escolas em turnos reduzidos. Cerca de 18% da população com mais de 15 anos é analfabeta.

Em um sistema democrático de ensino, os alunos estão distribuídos de forma equilibrada nos diferentes níveis. A educação no Brasil, entretanto, continua altamente seletiva, ou seja, poucos alunos têm acesso ao segundo ou terceiro graus, porque a repetência impede a maioria de completar o primeiro grau. Assim, 86% dos alunos brasileiros encontram-se na pré-escola e no primeiro grau, enquanto somente 9,5% cursam o segundo grau e uma parcela ínfima, de 4,5%, alcança o terceiro grau. Esses dados são chocantes mesmo quando comparados aos demais países latino-americanos, nos quais, em média 65% dos alunos estão no primeiro grau, 25% encontram-se no segundo grau e 10% no terceiro grau.

O maior obstáculo da escola elementar brasileira não é, portanto, a falta de vagas ou a evasão dos alunos, mas as taxas de repetência do sistema e o brutal desperdício financeiro e de esforços a elas vinculados. É preciso modificar, o mais rapidamente possível, o perfil educacional que resulta de tais problemas, para que possamos caminhar na construção de uma sociedade mais moderna e justa. É urgente, para isso, eleger objetivos e prioridades nacionais a curto, médio e longo prazos e dirigir a política educacional no sentido de promover a eqüidade social, garantindo atendimento especial às minorias desprivilegiadas e aos jovens e adultos que não conseguiram completar sua escolarização básica.

O problema da baixa qualidade da educação no Brasil não pode ser explicado somente por escassez de recursos na área. De fato, a proporção do PIB que nosso país dedica à educação (3,7%) é um pouco menor do que a do Japão (4,9%) ou Estados Unidos (5,2%), mas é igual à do Chile e maior do que a da Coréia (3,6%), Índia (3,3%) e Espanha (3,2%). O problema em nosso país é que se gastam mal os recursos destinados à educação. Enquanto os professores são mal remunerados, as escolas públicas são depauperadas e há carência de material didático, observa-se peso excessivo das funções-meio, como gestão financeira, compras, distribuição etc., que chegam a representar de 30% a 50% dos dispêndios totais com a educação.

A prioridade fundamental da política educacional no Governo Fernando Henrique consistirá em incentivar a universalização do acesso ao primeiro grau e melhorar a qualidade do atendimento escolar, de forma a garantir que as crianças tenham efetivamente a oportunidade de, pelo menos, completar as oito séries do ensino obrigatório. No entanto, não cabe à União a responsabilidade direta pelo ensino básico. A política federal, por isso mesmo, consistirá em fornecer estímulos e instrumentos aos estados e municípios para que eles possam desempenhar a tarefa que lhes cabe, que é estabelecer um sistema capaz de atender a todas as crianças em boas escolas públicas.

A União tem um instrumento importante para executar esta política: é a quota federal do salário-educação, a qual é redistribuída entre estados e municípios. No entanto, esses recursos têm sido tradicionalmente usados de forma clientelista. E sua centralização pela União, a ausência de diretrizes gerais e critérios equalizadores de repasse de fundos, a burocratização e o inchamento dos órgãos administrativos contribuíram para o agravamento da ineficiência da gestão do sistema educacional do país. Os vícios desse modelo reproduzem-se nas esferas estadual e municipal.

Cabe consolidar a tarefa de moralização do sistema, estabelecendo critérios objetivos e transparentes para a distribuição e repasse dos recursos, a qual deve ser diretamente proporcional ao número de crianças em idade escolar e inversamente proporcional à renda per capita dos municípios. Quanto maior e quanto mais pobre o município, maiores as verbas que deve receber, desde que as aplique corretamente para melhorar a educação. Uma vez que esses critérios se tornem públicos e o montante recebido por cada estado e município possa ser informatizado, será impossível favorecer aliados políticos ou comprar votos com atendimentos preferenciais, moralizando-se o sistema e tornando-o mais eficiente. Além disso, o montante que corresponde à quota dos estados deve permanecer no local de origem, evitando os desnecessários trâmites burocráticos que hoje percorre.

O papel do governo federal não se esgota, entretanto, na sua função redistributiva. É importante que se exija, de estados e municípios, para que possam receber o auxílio federal, um plano consistente de melhoria do sistema escolar, de atualização de professores e de aumento salarial. Desta forma, dando aos estados e municípios liberdade de ação e de execução, exigir-se-á, em compensação, um empenho real na melhoria do sistema educacional. Os planos decenais que estão sendo elaborados no atual governo constituem instrumento importante para atingir esse objetivo.

Por último, cabe ao governo federal parte da responsabilidade pela assistência ao estudante, permitindo à população pobre permanecer efetivamente na escola. Dois programas existentes são essenciais: o da merenda escolar e o do material didático, mas eles enfrentam sérios problemas. No primeiro caso, a solução é uma efetiva descentralização dos recursos da merenda escolar para a esfera municipal, mediante repasse automático e regular, bem como ampliação do atendimento à população escolar pobre. No segundo, uma avaliação e estabelecimento de padrões de qualidade do material didático, em especial o livro didático, incentivando a participação da escola e professores na escolha e cuidando para que o livro esteja disponível no momento oportuno, de acordo com o calendário escolar, através da agilização do repasse dos recursos para o nível estadual.

O Governo Fernando Henrique será o promotor, coordenador e gestor das prioridades educacionais. Serão reduzidas a responsabilidade do Ministério da Educação como instância executora e a interferência direta da União nos estados e municípios. As atribuições das diferentes esferas governamentais serão bem definidas, e sempre associadas a padrões de desempenho, resultados de avaliações e prestação de contas da qualidade dos serviços oferecidos.

Para isso, o governo vai liderar um projeto nacional capaz de estabelecer com clareza competências e mecanismos de repasse de recursos correspondentes, de modo a possibilitar a cada uma das instâncias de governo assumir as tarefas que lhe cabem na prestação dos serviços de educação. É essencial o fortalecimento do sistema federativo, em bases de cooperação, integração e articulação das ações políticas e dos recursos das diferentes esferas governamentais na área educacional.

 

Segundo grau

No Brasil, hoje, estima-se que menos de 17% dos jovens da idade apropriada estão matriculados nas escolas de segundo grau. A situação é lamentável quando se compara com outros países como México (55%), Taiwan (91%) e Japão (96%). Não adianta, simplesmente, aumentar as vagas pois seu número é, hoje, superior ao dos alunos que terminam o primeiro grau. Somente uma política consistente de melhoria do primeiro grau promoverá o aumento da demanda pelo segundo grau e o poder público deverá estar preparado para este desafio. Além disso, o segundo grau é um nível estratégico do sistema educacional, por possibilitar a preparação para o mercado de trabalho, aumentando a qualificação dos jovens e as suas oportunidades de obter um bom emprego.

O ensino de segundo grau é de responsabilidade dos estados. Como no caso do primeiro grau, a política do governo central deve consistir em auxiliar e estimular os estados no sentido de ampliar o número de escolas, melhorar a qualidade do ensino e oferecer oportunidades de formação profissional. Neste caso, não há recursos específicos, pois aqueles provenientes do salário-educação estão legalmente restritos ao primeiro grau. Cabe, portanto, um remanejamento das verbas do Ministério da Educação, realocando ou criando fontes adicionais de recursos para esta finalidade, em lugar de ampliar a rede de escolas técnicas federais, que só poderá atender a uma minoria insignificante da população escolar.

 

Ensino superior

O ensino superior federal precisa ser efetivamente revisto. Consome hoje de 70% a 80% de todas as verbas do Ministério da Educação, atendendo apenas a 22% dos jovens matriculados no ensino superior. Dos demais, 13% estão em escolas estaduais e o restante, cerca de 66%, paga pelos seus estudos em instituições privadas.

A política para o ensino superior deve promover uma revolução administrativa, que dê efetiva autonomia às universidades, mas que condicione o montante das verbas que recebem a uma avaliação de desempenho e, especialmente, ao número de alunos que efetivamente formam, às pesquisas que realizam e aos serviços que prestam. Um programa deste tipo deve prover recursos suficientes para que as escolas possam se adaptar às novas exigências, realizando uma correção gradual dos orçamentos atuais. Uma política como esta estimulará uma administração mais racional dos recursos e a utilização da capacidade ociosa, hoje existente, para generalizar os cursos noturnos e aumentar as matrículas, sem despesas adicionais.

A racionalização dos gastos e o aumento da produtividade deverão se refletir em aumentos salariais. A longo prazo, a expansão do sistema público de ensino superior dependerá de novas formas de cooperação, que precisam ser estabelecidas, entre União, estados, municípios e as comunidades locais.

Finalmente, é preciso uma política para o ensino particular, que hoje absorve a maioria dos estudantes. Uma nova política educacional para o setor privado deve incluir:

• Completa reformulação do sistema de autorização para criação de estabelecimentos e cursos.

• Fixação de critérios transparentes e objetivos para a distribuição de auxílio federal às instituições comunitárias, condicionando-a a um sistema de avaliação de qualidade.

• Reformulação do crédito educativo, condicionando-o a um sistema de avaliação da qualidade do ensino, incluindo as escolas particulares que queiram aderir a esse sistema, e avaliação da relação custo-benefício.

Além de promover uma maior democratização do acesso ao ensino superior, um sistema como este contribuiria decisivamente para a melhoria da qualidade do ensino e estabeleceria um controle indireto, mas eficaz, do custo das mensalidades escolares.

O desenvolvimento científico e tecnológico do país é indispensável para alcançar a nova organização econômica e social que almejamos. Mais e melhores laboratórios de pesquisa, dentro e fora da universidade, são condições indispensáveis. Mais e melhores cientistas e tecnólogos de alto nível são fundamentais para gerar a tecnologia necessária para a produção e os serviços.

Em quatro anos de governo não é possível corrigir tudo na educação brasileira, mas é possível dar passos fundamentais, obter resultados expressivos e assentar as bases para tornar irreversível o processo de melhoria da educação. A ampliação do atendimento escolar com qualidade e a redução da repetência e da evasão deverão ser alcançados com a participação crescente da comunidade no esforço educacional.

 

Medidas do Governo Fernando Henrique para a

educação Reforma institucional

 

Distribuição de competências

• Promover a reforma do Ministério da Educação de maneira a reduzir suas atuais responsabilidades como instância executora, concentrando sua função na coordenação e articulação com os estados e destes com os seus municípios.

• Eliminar a sobreposição de tarefas, a multiplicidade de programas e ações, a descontinuidade das políticas educacionais e a interferência direta da União nos municípios, desconsiderando os planos estaduais.

• Formular um planejamento estratégico com metas e objetivos, que garantam o papel integrador e equalizador das diferentes instâncias.

• Atuar junto ao Congresso Nacional para que a legislação educacional possa prever mecanismos flexíveis, que permitam diferentes formas de cooperação entre a União, estados e municípios, bem como a criação de canais de participação e formação de parcerias e alianças em torno de compromissos efetivos da sociedade civil com a gestão de um ensino de qualidade.

• Estimular a participação da comunidade no esforço educacional por meio de campanhas ou da criação de órgãos colegiados em todas as esferas do sistema educacional.

 

Distribuição de recursos

• Rever os padrões de financiamento, gastos e transferências dos recursos do setor educacional, visando a ampliar a autonomia educacional e financeira dos estados e municípios.

• Alterar a sistemática de arrecadação e repasse dos recursos provenientes do salário-educação para o ensino fundamental, de forma a agilizar sua transferência e permitir que uma parte do montante permaneça no local de arrecadação (municípios e estados). A outra parte deverá ser utilizada para corrigir as diferenças existentes nas várias regiões do país, por meio de critérios objetivos que possam ser fiscalizados pela sociedade.

Estabelecimento de novos padrões de gestão O governo federal atuará com os estados e municípios no sentido de redefinir as responsabilidades e competências no sistema educativo visando:

• Eliminar a burocracia desnecessária.

• Descentralizar as decisões para o nível escolar e aumentar a autonomia da escola.

• Descentralizar os recursos para o material escolar para o nível das escolas.

• Promover a participação da comunidade na direção das escolas.

• Informatizar o sistema de dados estatísticos educacionais para racionalizar a utilização dos recursos físicos e humanos.

• Estabelecer carreiras para o magistério, que contemplem a valorização profissional, melhores salários e a busca permanente de aperfeiçoamento e atualização.

• Definir uma política nacional de incorporação de novas tecnologias e de informática e comunicações no sistema de educação pública.

 

Educação básica

O governo federal, em estreita colaboração com estados e municípios, definirá e contribuirá para a implementação do Programa Nacional de Qualidade na Educação Básica, que contemplará as seguintes ações:

 

Acesso

O governo federal atuará junto aos estados e municípios para:

• Garantir vagas para todos, especialmente para as crianças de 7 a 14 anos que estão fora da escola.

• Acesso à educação infantil para as crianças provenientes de famílias em situação de pobreza, com a participação do poder público e da comunidade (empresas, sindicatos/ associações).

• Ampliação do número de escolas de segundo grau, nas regiões onde há falta de vagas. Melhoria da qualidade do ensino de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Qualidade na Educação Básica e oferta de oportunidades de formação profissional.

• Ampliar o acesso de grupos em situações específicas, minorias desprivilegiadas como os negros, portadores de deficiências e grupos em situação de extrema pobreza, estimulando a adoção de metodologias que permitam melhorar o desempenho escolar.

 

Área curricular

• Estabelecer conteúdos curriculares básicos e padrões de aprendizagem em nível nacional que contemplem metas de educação socialmente útil para todas as crianças.

• Estimular a definição de complementações curriculares a serem adotadas pelas escolas, levando em consideração as diferenciações regionais e locais e a pluralidade cultural.

 

Formação de professores

• Estabelecer conteúdos curriculares básicos para os programas de formação de professores para o ensino básico, em nível nacional.

• Desenvolver programas de atualização de professores em exercício, visando a compatibilizar a sua formação com os conteúdos curriculares básicos.

• Mobilizar as universidades brasileiras para participação nos programas de atualização de professores.

• Utilizar o ensino à distância e outras tecnologias atuais nos programas de atualização de professores.

 

Avaliação

• Implementar um sistema nacional de avaliação do desempenho das escolas e dos sistemas educacionais para acompanhar a consecução das metas de melhoria da qualidade do ensino.

• Definir metodologias, objetivos e metas de avaliação do desempenho dos alunos nas várias séries ou etapas da educação básica.

• Divulgar amplamente os resultados do sistema nacional de avaliação.

 

Materiais e equipamentos escolares

• Estabelecer padrões de qualidade para o livro didático, de forma a assegurar que os conteúdos curriculares tenham um tratamento adequado e que o livro se transforme num efetivo instrumento de aprendizagem.

• Incentivar os estados e municípios a promoverem a participação da escola e dos professores na escolha do livro didático.

• Descentralizar e agilizar o repasse dos recursos do livro didático para o nível estadual, acionando mecanismos que facilitem sua distribuição de acordo com o calendário escolar.

• Definir padrões mínimos para os equipamentos escolares, que viabilizem o processo de aprendizagem.

• Estimular a diversificação e enriquecimento dos materiais pedagógicos, além do livro didático.

Merenda

• Radical e efetiva descentralização e ampliação do atendimento à população escolar pobre. Repasse automático e regular dos recursos aos municípios, que serão responsáveis pela compra dos gêneros alimentícios e pela escolha do cardápio, assegurando, além da melhor utilização dos recursos, a efetiva e pronta prestação do serviço.

 

Ensino superior

O governo federal atuará na melhoria da qualidade do ensino superior público e privado, em cooperação com estados e comunidades locais buscando:

• Implantar um sistema de avaliação das universidades brasileiras de forma a estimular a produção acadêmica coletiva e individual dos professores.

• Eliminar os entraves burocráticos ao desenvolvimento da universidade, estabelecendo critérios claros de autonomia acadêmica e de gestão dos recursos.

• Modernizar os laboratórios de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, estimulando o estabelecimento de vínculos claros com a comunidade.

• Implementar atividades de extensão universitária e prestação de serviços à comunidade.

• Eliminar o desperdício e a capacidade ociosa.

• Estimular a criação de cursos noturnos.

• Reformular o sistema de autorização para a criação de estabelecimentos e cursos, fixando critérios objetivos para distribuição de auxílios às instituições comunitárias, condicionados à avaliação da qualidade.

• Implementar e reformular o crédito educativo, relacionando-o a uma avaliação da relação custo-benefício e estabelecendo critérios de ressarcimento de acordo com os princípios de eqüidade.

• Apoiar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico nas universidades e nos institutos de pesquisa, estimulando seu potencial de contribuição para o conhecimento da realidade brasileira e o avanço do país.

• Estimular e racionalizar o sistema de aperfeiçoamento do pessoal de nível superior no Brasil e no exterior de acordo com as necessidades do desenvolvimento do país, assegurando o seu aproveitamento.

 

Projetos de educação complementar

O governo federal atuará junto com estados, municípios, associações comunitárias e empresas no sentido de propiciar aos jovens e adultos novas e mais amplas oportunidades de educação, visando a:

• Reduzir o número dos analfabetos no país.

• Compensar lacunas no domínio eficiente das técnicas de leitura, escrita e cálculo.

• Complementar sua educação de nível elementar e médio, promovendo a eqüidade social.

• Obter formação profissional e possibilidades de atualizá-la, em consonância com as exigências de qualificação impostas pela vida moderna e pelas novas demandas do mercado de trabalho, em parceria com empresas, sindicatos, Senai e Senac.