5.5. Mulher

• Apoiar a criação e implantação dos Fundos Municipais e Estaduais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança.

• Investir, em articulação com estados e municípios, na capa citação de agentes públicos como forma de garantir a eficácia dos programas e a efetiva descentralização das ações.

• Apoiar a melhoria das condições de atendimento social e assistencial de entidades públicas e privadas que prestam assistência a famílias, crianças e adolescentes violados em seus direitos básicos ou em situação de extrema pobreza.

• Promover uma ampla reformulação nos órgãos de assistência do governo federal de forma a obter efetiva agilidade e eficiência na ação governamental, e garantir a descentralização e a municipalização da execução dos programas.

5.5. Mulher

A situação da mulher na sociedade brasileira tem evoluído significativamente nas últimas décadas. É crescente a participação feminina no mercado de trabalho, nos movimentos sociais e na vida pública. Seu nível educacional vem aumentando, e hoje o número de mulheres já é maior do que o de homens, em todos os graus de ensino.

A taxa de participação da mulher brasileira no mercado de trabalho é uma das mais altas da América Latina. São cerca de 23 milhões de mulheres trabalhando fora de casa, o que representava, em 1990, quase 40% da população economicamente ativa. Entretanto, a mão-de-obra feminina se concentra nos baixos níveis profissionais: apenas 3% dos cargos de chefia são ocupados por mulheres. Elas sofrem em primeiro lugar o impacto do desemprego, e seu salário médio corresponde a apenas 43% do que recebem os homens, embora quase um terço das famílias pobres urbanas, e 12% das rurais, sejam chefiadas por mulheres.

As condições de saúde têm piorado no país, e de forma especial as da população feminina. São 49 milhões de mulheres com mais de 15 anos, que não contam com programas específicos de orientação, acompanhamento ou assistência às suas enfermidades e necessidades na área da saúde. O coeficiente de mortalidade materna – por toxemia, infecção, hemorragias – é de 230 mortes por cem mil nascidos vivos, chegando a 300 na região Norte. No Uruguai e na Costa Rica esses números são, respectivamente, 50 e 26 mortes maternas por cem mil nascidos vivos. A queda da taxa de fecundidade (de 5,8 nos anos 70 para 2,4, atualmente) reflete, em grande parte, as práticas abusivas de cesáreas com esterilizações, e uso não assistido dos métodos de controle da natalidade. Enfermidades que poderiam ser reduzidas por ações preventivas eficazes, como o câncer uterino e de mama ou as doenças reumáticas e do coração, estão tendo a sua incidência aumentada. Vem-se agravando, também, o problema da gravidez na adolescência.

O Governo Fernando Henrique atuará junto a todos os setores da sociedade no combate à discriminação e à violência contra as mulheres, na promoção da igualdade de seus direitos, e na ampliação de suas oportunidades nos campos da educação, do trabalho e da saúde, em especial no que diz respeito a seus direitos reprodutivos.

As próximas conferências internacionais versando sobre temas relacionados à mulher, a Conferência sobre População e Desenvolvimento, em setembro deste ano, no Cairo, e a Conferência da Mulher em Beijing, na China, em 1995, têm mobilizado os movimentos de mulheres e, desses encontros, novos caminhos e diretrizes deverão surgir, renovando a pauta de reivindicações e políticas públicas voltadas para a mulher.

Políticas públicas em relação à mulher

Para dar suporte e reafirmar o compromisso com a implementação de ações concretas com vistas a uma melhor integração da mulher na sociedade brasileira, será redefinido e valorizado o papel do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM.

Saúde

• Implantar, de imediato, em todo país, o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher – PAISM, criado no Ministério da Saúde desde 1983, com a sua descentralização e municipalização.

• Implementar o Sistema de Informação e Registro da Saúde da Mulher.

• Criar um programa de emergência para diminuir a mortalidade materna e instalar, em todos os hospitais públicos, serviços de atendimento para os casos de aborto previstos em lei.

• Implementar o Programa Nacional de Parteiras, criado no Ministério da Saúde desde 1991.

• Desenvolver campanhas educativas sobre a prevenção do câncer uterino e de mama e da gravidez na adolescência.

• Disseminar informações e criar serviços de orientação sobre Aids.

• Incluir o diagnóstico de HIV na rotina do atendimento à mulher.

• Garantir o acesso da mulher aos métodos anticoncepcionais nos postos de saúde, com acompanhamento médico e orientação sobre seus demais direitos reprodutivos.

Trabalho

• Desenvolver planos rigorosos de fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas, principalmente no meio rural.

• Desenvolver políticas de emprego e capacitação profissional para as mulheres, com prioridade para as chefes de família e mães solteiras.

• Garantir nos programas governamentais de crédito para pequenos produtores rurais e pequenos e microempresários o critério de igualdade de oportunidades.

Habitação

• Incorporar aos programas de habitação popular do governo a instalação de creches.

• Apoiar iniciativas de grupos de mulheres em projetos de construção ou melhorias habitacionais em sistema de mutirão.

Educação

• Promover uma ampla reavaliação dos livros didáticos e dos conteúdos programáticos dos cursos, retirando qualquer referência discriminatória sobre a mulher.

• Apoiar, em articulação com estados e municípios, programas de alfabetização para as mulheres no meio rural.

• Desenvolver campanhas de educação sexual e saúde reprodutiva, envolvendo escolas e comunidades.

Violência contra a mulher

• Desenvolver campanhas permanentes, por todos os meios de comunicação, sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, principalmente as agressões no lar.

• Apoiar a implementação de programas de capacitação para profissionais que atuem nos serviços públicos de atendimento à mulher em situação de violência.