4.1. Reforma administrativa

Para otimizar a aplicação de recursos é fundamental, ainda, determinar claramente as competências e responsabilidades das três esferas de governo: União, estados e municípios. Em resumo, é inadiável a definição de um novo pacto federativo, que estabeleça formas cooperativas e complementares de atuação dos governos federal, estaduais e municipais. A descentralização permite maior eficácia e controle social das ações governamentais, diretriz que permeia as propostas deste programa de Governo nas diferentes áreas de atuação.

Estes são os objetivos das reformas administrativa e fiscal, da redefinição das competências federativas, do estabelecimento de novas formas de parceria com o setor privado e de um programa reformulado de privatizações, cujo conjunto constitui o núcleo da reforma do Estado que será realizada pelo Governo Fernando Henrique.

4.1. Reforma administrativa

A degradação a que foram submetidos o aparelho do Estado e o funcionalismo público federal impede que o Estado cumpra suas funções básicas de forma responsável e eficiente. A reforma do Estado e da administração pública constitui, portanto, direito do cidadão e condição de governabilidade.

A partir da segunda metade dos anos 60 e durante toda a década seguinte, verificou-se um processo de crescente esvaziamento da administração direta e descontrole da administração indireta. Existem hoje, na esfera federal, mais de 100 autarquias, 40 fundações e 20 empresas públicas, sem contar as empresas estatais. O achatamento salarial, os desestímulos à carreira e ao mérito produziram um êxodo dos melhores quadros da administração direta em direção à administração indireta. E a tendência dessas entidades tem sido fugir do controle, o que dificulta uma ação mais concertada de governo.

A situação se agravou com a desorganização das mais altas estruturas da administração pública federal, resultado das desastradas reformas administrativas e da desmoralização a que foram expostos órgãos e agências que constituíam centros de excelência na administração pública. Nos últimos dez anos, ocorreram nada menos que 45 mudanças no organograma e nas estruturas de ministérios e secretarias, com a criação, extinção, fusão ou recriação de órgãos. Apenas o governo Collor fez, em dois anos, 25 alterações na máquina da administração federal. Esse processo foi extremamente nocivo: desestruturou os centros decisórios, afetou a “memória administrativa”, confundiu a burocracia e desmantelou o sistema de produção de informações para a tomada de decisões governamentais.

O problema da administração pública não está no excesso de funcionários. Houve até uma diminuição do número total de servidores e funcionários federais, de cerca de 1,5 milhão em 1988 para 1,3 milhão em 1992. Esse efetivo, seja em relação ao número de habitantes ou à força de trabalho, é muito inferior ao encontrado na França, na Inglaterra ou na Itália, por exemplo. Mas o gasto com pessoal é relativamente elevado – cerca de 4% do PIE em 1992 – e sobretudo mal distribuído, além de onerado pelas despesas com o grande número de inativos e pensionistas, cerca de 550 mil em 1992.

O que impede a qualidade e a produtividade do serviço público é a desprofissionalização do pessoal, a má distribuição e a desorganização interna. Metade do funcionalismo está concentrada nas atividades-meio. Segundo dados recentes da Secretaria de Administração Federal-SAF, existem mais de 2 mil cargos públicos com denominações imprecisas, atribuições mal definidas e remunerações díspares.

A correção dessas distorções exige a adoção de pelo menos três medidas. A primeira é a consagração do concurso público, organizado de forma adequada a cada função, como princípio inflexível de admissão. A segunda é o estabelecimento de um plano de carreira que contemple as necessidades de uma administração moderna e institua a promoção por critérios de mérito e de produtividade. A terceira, conjugada à anterior, é uma política de formação profissional e de reciclagem de pessoal, equipando-se para tanto a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e incentivando-se a pesquisa sobre modernas formas de gestão pública.