O Plano de Assistência Habitacional

Os objetivos econômicos embutidos na política habitacional eram, entretanto, ainda mais complexos. Partia-se de que era possível desencadear quase que uma política de desenvolvimento calcada nos investimentos habitacionais. A indústria de construção civil, incentivada por um programa maciço de casas próprias, teria caráter germinativo, levando à criação de novas indústrias e retendo, regionalmente, capitais que, sem outra alternativa atraente, terminariam por migrar para os centros dinâmicos. Imaginava-se que tais efeitos culminariam por refletir-se na própria agricultura de subsistência, fortalecendo-a com novas demandas geradas na expansão da construção civil.

Outro efeito de não menor importância era o referente à adaptação ao trabalho urbano e industrial que a experiência da construção poderia trazer para os migrantes rurais. De acordo com o argumento do Plano de Assistência Habitacional, “na ausência da indústria leve, fase do aprendizado na disciplina fabril, a construção civil supre-a, com os mesmos resultados. Ela proporciona, imediatamente, um salário fixo e ensina um ofício, atribuindo-lhe

poder aquisitivo para participar dos bens industriais”.13

O Plano de Assistência Habitacional

Complexa e ambiciosa, a política habitacional esboçada durante o Governo Jânio Quadros, que não passaria do papel, por causa da renúncia, buscava mais que a mera remodelação do velho figurino da Fundação da Casa Popular. Não que se negasse a esse órgão crédito por sua atuação. O documento que justificava o “Plano de Assistência Habitacional” era generoso na avaliação que dela fazia, embora reconhecesse a modéstia dos números que exprimiam suas realizações.

A solução idealizada com o Plano propunha linhas de ação de curto e de longo prazo. Preconizava, de início, o revigoramento da FCP, que mais tarde deveria ceder lugar a uma nova instituição, o

Instituto Brasileiro de Habitação (IBH).14

A curto prazo, propunha-se um programa de construção de 100 mil casas no período compreendido entre julho de 1961 e dezembro de 1962. Para tanto, previa-se um empréstimo de 80 milhões de dólares a ser tomado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cabendo à FCP entrar com 10 bilhões de

cruzeiros.15

As casas a serem edificadas tinham custo estimado em 200 mil cruzeiros, ou 800 dólares norte-americanos. Seriam dotadas apenas dos elementos essenciais, com o chão de concreto, sem revestimento (interno ou externo) nem portas internas, vidros e outros acabamentos, que ficariam à conta dos beneficiários. A Fundação da Casa Popular competiria, segundo o esquema de financiamento, a aquisição do terreno, a montagem da infraestrutura de água, esgoto e de rede elétrica, em colaboração com as prefeituras municipais, e, eventualmente, a parcela de entrada, quando o mutuário não dispusesse dos recursos necessários para tal. Nesse caso, a FCP supriria a entrada com financiamento especial junto às caixas econômicas.

O apoio aos conjuntos, através de escolas, postos de serviços médicos e assistência aos moradores quanto aos aspectos habitacionais, embora cogitado e tido como necessário, não seria provido diretamente pela FCP. Sugeria-se convênio com os governos estaduais e municipais, para que assumissem esses encargos. Em Recife chegou a ser desenvolvido, com esse objetivo, um acordo com o serviço social contra o mocambo e a prefeitura municipal.

A grande inovação estaria, entretanto, na forma de pagamento. Diferente do sistema que até então prevalecia na FCP, e que estipulava prestações mensais fixas, o que a levou à descapitalização, o Plano de Assistência Habitacional estabelecia um mecanismo de proporcionalidade com o salário mínimo. As prestações – com valor inicial de Cr$ 1.687,00, ao qual se agregariam as taxas municipais de água e esgoto – e a quota de administração da FCP não poderiam exceder 20% de um salário mínimo do Rio e de São Paulo. Todavia, quando este fosse elevado, as prestações seriam corrigidas em igual proporção.

A prestação mensal do beneficiário atingirá, com todos os

encargos, 20% sobre o salário, mínimo do Rio de Janeiro e São

Paulo. Essa proporcionalidade será mantida, como garantia da

desvalorização da moeda, evitando-se sofra a FCP a

descapitalização em suas inversões.16

Considerando o valor da prestação mensal menor que 20% de um salário mínimo, as casas seriam, em teoria, acessíveis a grande parte da população. Não poderiam candidatar-se à aquisição os proprietários de imóvel e os solteiros. Vedava-se também o acesso aos que auferiam renda superior ao “salário médio”, condição essa não explicitada pelo Plano.

Para a seleção e classificação dos concorrentes, levavam-se em conta o número de filhos, o tempo de permanência na cidade, a capacidade de trabalho, o poder aquisitivo e a estabilidade no

emprego. 17 Alguns desses critérios eram os que vinham sendo rotineiramente utilizados pela FCP. Outros, como a estabilidade no emprego e a capacidade de trabalho, eram novos.

Embora buscasse atingir os estratos pobres da população, o Plano de Assistência Habitacional, se tivesse sido implementado, os excluiria. Como alcançar os objetivos sociais de atendimento aos setores de renda mais baixa, se estes, em expressiva proporção, não dispunham de emprego fixo e tendiam a ter pouco tempo de cidade?