O BNH como banco de segunda linha

os encargos habitacionais dos mutuários de baixa renda. 10

Em 1979, através da RD n.° 15, o BNH toma outra medida destinada a suavizar o impacto do financiamento imobiliário. Trata-se do Sistema de Amortização com Prestações em Progressão Aritmética, que veio a se tornar conhecido como Sistema de Amortização Mista (SAM), por se originar da combinação dos modelos anteriores, Tabela Price e SAC. A prestação inicial, por esse novo sistema, é geralmente maior que a da tabela Price e

menor que a do SAC. 11

A nova sistemática beneficiou primordialmente os mutuários de

casas populares e de cooperativas,12 pois para estes (conforme se demonstrou na nota 11), o SAM representa, na prática, a volta da Tabela Price em “nova embalagem”. Entretanto, os demais mutuários, ainda que em menor grau, foram também contempla, dos com a adoção de uma mecânica de amortização mais suave que a do SAC. A possibilidade de opção por este último sistema, é apenas técnica, pois nenhum mutuário teria, como se viu anteriormente, interesse em optar pelo SAC.

Pela análise realizada, não se pode negar que com o passar do tempo o BNH tenha procurado, sem abandonar sua postura de racionalidade empresarial, adaptar mecanismos que tornassem mais amena a situação dos mutuários, em geral, e dos adquirentes do mercado popular, em particular. A transformação do plano A em Plano de Equivalência Salarial, a criação e aperfeiçoamento do Fundo de Compensação das Variações Salariais, a utilização do Sistema de Amortização Constante, com juros rebaixados e período de financiamento dilatado, e, por último, a adoção do Sistema de Amortização Mista são iniciativas que revelam essa tendência.

O BNH como banco de segunda linha Por mais importantes que tenham sido as alterações levadas. a efeito, tanto na mecânica de reajuste das prestações, quanto no sistema de amortização, a mudança de maior significado para a política habitacional foi a transformação do BNH em banco de segunda linha.

A experiência dos primeiros anos tinha deixado o BNH exposto a críticas e a represálias dos adquirentes de casa própria. Se as primeiras não alcançavam ressonância política, e não chegavam a constituir ameaça às diretrizes adotadas, o mesmo não ocorreria com a represália dos adquirentes. Por ser banco, isto é, por ter necessidades de remunerar o capital investido, era o BNH vulnerável à saída encontrada pelos mutuários – abandono do imóvel, atraso de pagamentos e desistências. Onde o voice falhara, pelas características autoritárias do regime, o exit mostrava ser a

resposta eficiente.13 A transformação do BNH em banco de segunda linha significou precisamente isto: a tentativa de transferir o ônus externo da política.

Passando a atuar como banco de segunda linha, isto é, com agentes que repassam os créditos por ele concedidos e se responsabilizam pelas operações realizadas, o BNH teria de transferir um elevado número de créditos, referentes a mutuários de baixa renda, que estavam até então sob sua responsabilidade direta.

Esses créditos poderiam ter sido transferidos para as Cohabs. Entretanto, por não terem elas logrado desempenho convincente até a época (1971), o banco resolveu utilizar outra tática. Partindo do suposto de maior dinamismo dos agentes privados do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que atuam basicamente nas camadas médias, o BNH decidiu repassar, no Rio de Janeiro, aqueles créditos para essas instituições. Além dessa razão, a transferência para os agentes privados poderia servir de teste para a possibilidade de atuação empresarial junto às camadas de baixa renda.

Os créditos foram, segundo versão corrente, “empurrados” para os agentes privados, embora lhes tivesse sido assegurada, através da RD 61/71, uma garantia de 100% sobre eventuais prejuízos. Nem assim se tornaram um “bom negócio” para as entidades privadas da

SBPE. Um relatório 14 que essas instituições do Rio enviaram à Superintendência de Agentes Financeiros do BNH dava conta das dificuldades encontradas, passados quase três anos da medida. Frustraram-se as tentativas de cobrança, mesmo as que utilizavam computadores. Conforme o relatório, haviam-se esgotado, quanto aos 18.710 créditos, todas as possibilidades de renegociação, restando apenas o caminho da execução judicial.

Todas essas atividades representam formas de regularização

de crédito e as signatárias consideram que as que puderam

efetuar já foram realizadas, restando a última forma de

regularização da qual só se lança mão quando todas as demais

tentativas resultam infrutíferas. (...) Estima-se, assim, que o

número de execuções atinja a casa dos 8 mil. 15

Indo contra o diagnóstico corrente, que fazia dos processos de seleção e escolha dos mutuários as causas diretas do abandono e inadimplência, os empresários a quem o BNH transferiu os créditos imobiliários para gestão e cobrança apontavam categoricamente para as limitações do modelo empresarial que se pretendia impor para o mercado de baixa renda. Era a renda, concentrada e mal distribuída, e não as conhecidas fichas socioeconômicas, o fator decisivo para a insolvência do segmento habitacional de mutuários de baixo poder aquisitivo.

A isso se somava a carência de infraestrutura exigida para e funcionamento dos conjuntos, conforme se pode depreender do

relatório.16

(...) O problema habitacional para essa faixa de renda da

população não pode ser simplesmente inserido no bojo de

atividades das entidades do SBPE sem o forte e conveniente

subsidio governamental, não apenas financeiro, que é