BNH paradigma de políticas: exportando know-how

O segundo, mencionado anteriormente, consiste em implementar, desenvolver e dinamizar a autoconstrução através de programas alternativos de lotes urbanizados e de centrais de materiais.

BNH paradigma de políticas: exportando know-how

O “balanço” ficaria incompleto se confinado apenas à análise dos objetivos conscientemente reconhecidos pela política habitacional. Não raro, os efeitos antecipados das políticas têm alcance maior que a realização dos objetivos a que elas deliberadamente se propõem. Além disso, uma política é mais que os resultados que consegue: é também um paradigma para outras políticas.

Ao longo de seus 17 anos de existência, tem a política habitacional se expandido para outras áreas, extravasando em muito o território que lhe fora inicialmente assinalado. O fenômeno não teria maiores implicações se refletisse apenas um caso de “imperialismo organizacional” ou de ocupação de “vazios” criados por ineficiência. Não é esse o caso do BNH, que exporta know-how.

Em se tratando de saneamento básico, constata-se, no referente ao abastecimento de água, uma ação bastante dinâmica do BNH. Grosso modo, pode-se dizer que esses sistemas servem 80% das cidades brasileiras e beneficiam uma população de 50 milhões de pessoas, representando 71% da população urbana do país.

Quanto ao esgoto sanitário, a atuação do BNH tem sido mais modesta, tentando primeiramente minorar os problemas das grandes metrópoles. Apenas 28% da população urbana, aproximadamente 20 milhões de

pessoas, usufruem de serviços de esgoto sanitário.12

Se do ponto de vista quantitativo houve, especialmente em relação ao abastecimento de água, um avanço considerável, o mesmo não se pode dizer das consequências sociais da transferência para esses serviços da filosofia empresarial que norteia a ação do banco.

A anexação da água e saneamento à faixa de atuação do BNH se, por um lado, responde a necessidades sentidas do planejamento habitacional, leva, por outra parte, à privatização de bens públicos, restringindo o acesso a estes por parte das camadas de baixa renda.

Tradicionalmente, água e esgoto têm sido subsidiados pelas prefeituras municipais. As tarifas não cobrem nem os custos dos investimentos, nem os de manutenção. Com o Planasa, que não tem tarifas diferenciais, os custos para o consumidor são substancialmente elevados. Estima-se que quase 50% da tarifa reflitam apenas custos financeiros, ou seja, juros e correção monetária. A importância está em que a tarifa representa, para as populações de salário mínimo, proporção expressiva da renda.

Além disso, não se pode descurar das implicações que acarreta para outras políticas a privatização dos bens públicos. É sabido que nos países subdesenvolvidos parcela ponderável das doenças transmissíveis se deve à inexistência de água de boa qualidade e esgotos sanitários. A exportação da correção monetária para tais áreas traz ônus óbvios.

A expansão do BNH para novas áreas, com a repercussão direta que traz para as políticas de saúde e bem-estar, coloca algumas indagações básicas: o que é hoje um bem público? O que se compra com o imposto pago?

Tem prevalecido a solução empresarial que privilegia os aspectos financeiros: proteção à capacidade de investir das instituições provedoras dos serviços em detrimento dos de bem-estar. Esquece-se que, se o subsídio leva à ineficiência, o “empresarialismo” da política traz a iniquidade.

1 Mensagem para o Congresso Nacional do presidente Juscelino Kubitschek em 1956.

2 Fundação da Casa Popular, Rio de Janeiro, Fundamentos e Bases de um Plano de Assistência habitacional. Rio, 1961, 60 pp.

3 Essa estimativa não inclui os financiamentos realizados pela Caixa Econômica Federal e as diversas Caixas estaduais, pois essas instituições serviam basicamente uma clientela de classe média e alta.

4 Segundo o IBGE consideram-se como construções rústicas aquelas onde predominam paredes e cobertura de taipa, sapé, madeira não-aparelhada, material de vasilhame usado e piso de terra batida.

5 O IBGE considera como domicilio durável aquele que apresenta paredes de alvenaria ou parede preparada; piso de cimento, madeira ou cerâmica e cobertura de telha, amianto ou laje. Essa definição, contudo, é passível do, muitas críticas, pois, caso se acrescentassem a essas especificações algum outro indicador habitacional (por exemplo, rede de água, esgoto, eletricidade etc.), o número dos domicílios duráveis sofreria uma drástica redução.

6 Não é possível comparar separadamente a evolução dos moradores da área urbana e rural nesse período, uma vez que a PNAD 72 não faz tal distinção.

7 IBGE, Rio de Janeiro. Superintendência de Estatísticas Primárias. Departamento de Censos. Censo demográfico: Brasil. Rio, 1973, p. 241.

8 Em 31 de maio de 1979 o IBGE atingia o montante de 258.742 bilhões de cruzeiros, enquanto a poupança voluntária alcançara 363.951 bilhões, conforme dados fornecidos pela Delegacia Regional do BNH de Belo Horizonte aos autores.

9 a) As informações sobre a ocupação dos mutuários da Tabela 15 indicam que, enquanto em 1968, 25.010 eram operários qualificados e empregados especializados do terciário moderno, em 1978, essa cifra sobe para 52%. Dados sobre a ocupação dos mutuários da Cohab na cidade de Natal mostram a predominância de empregados do terciário qualificado. Fundação João Pinheiro. Centro de Desenvolvimento Urbano. Belo Horizonte, 1979, p. 32.

10 Essas características foram constatadas também pelos autores nas Cohabs da Bahia e Espírito Santo e confirmadas por técnicos do BNH com experiências na área de habitação popular. A denominação “elitização de conjuntos” tem aqui puramente um caráter didático, pois as famílias que recebem de três a cinco salários evidentemente não pertencem a nenhuma elite.

11 Os dados fornecidos anteriormente sobre os ágios na “venda das chaves” caracterizam a tentativa de setores de maior poder aquisitivo se apropriarem de casas tipo Cohab.

12 BNH Censo Nacional de Saneamento Básico, 1979. Dados publicados em: “Censo do BNH revela falta de saneamento em 1/3 das cidades”, in Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 18 de julho de 1979. 1. cad. 1 e 2.