A consolidação da organização da polícia na república

A consolidação da organização da polícia na

república

Em toda a existência da Polícia, há uma atuação do Estado visando a distinguir algo que até o século XIX mesclava as classes trabalhadoras e as classes perigosas. O objetivo, pois, era a integração das primeiras e marginalização das segundas.

A atuação da Polícia no Brasil desde o século XIX pode ser descrita como uma “[…] demarcação de fronteiras entre escravos e homens livres, cidadãos trabalhadores e grevistas, cidadãos honestos e criminosos, homens de bens e vadios”. Essa demarcação é freqüente no Brasil contemporâneo: produtores rurais e sem terra; moradores e sem teto; brancos e negros; crianças e jovens; meninos e meninas de rua; e menores criminalizados. Paradoxalmente, é a aquiescência das classes populares, da maioria das não elite em relação ao arbítrio do aparelho policial, é ela, dizia-se, que expressa (e exige, como as elites) a necessidade dessa demarcação em relação aos bandidos e aos criminosos.

O golpe militar de 1964, o período de transição democrática e o processo de consolidação da democracia marcam o século XX e o início do XXI. Os constituintes de 1988 não mudaram a estrutura policial, herança da ditadura. Ao contrário, cristalizaram as inovações do regime militar, como se verá, porque não havia um consenso nem no interior das elites, nem entre os representantes que, na maioria, originavam das não elites (PINHEIRO,1998, p.183).

Essa situação, segundo Paulo César Pinheiro, pode ser caracterizada hoje com os seguintes traços:

• Descompasso entre lei e práticas – há no Brasil um grande

descompasso entre o texto constitucional, os princípios das

convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e o

funcionamento efetivo da Polícia; esse descompasso pode ser

visto através de práticas regulares, em todo o país, tais como:

prisões arbitrárias, torturas e execuções sumárias;

• Diferenciação regional – sempre é precário falar da situação

da Polícia, generalizando para todo o país; a situação varia de

região para região, de estado para estado, entre o nível federal

e o estadual; a Polícia deve, como o Judiciário e o Ministério

Público, ser examinada diferentemente em cada região ou

estado brasileiro, dadas as enormes diferenças de

desenvolvimento humano; essas diferentes situações também

poderiam ser consideradas, segundo um grau diferente de

clientelismo, corrupção, nepotismo, ineficiência e carência de

recursos; os efetivos são insuficientes e estão muito abaixo dos

padrões desejáveis; os governos estaduais, as elites, as

chamadas classes políticas na maioria dos estados, desde

1985, não se preocuparam em investir na segurança, não

cuidaram da reforma das instituições, da formação dos policiais

e de sua remuneração, salvo raras iniciativas;

• Ineficiência e má qualidade dos serviços prestados – a Polícia

tem se pautado pela ineficiência, pelo arbítrio e pela má

qualidade dos serviços oferecidos à população; não há controle

de desempenho nem de produtividade, e as promoções na

carreira são realizadas sem nenhuma relação com os serviços

efetivamente prestados;

• Autonomia excessiva e ausência de controle externo – os

governadores e também muitos secretários de segurança,

exercem na realidade, somente um comando nominal nas

Polícias; cada uma delas Polícias funciona de fato com uma

enorme autonomia, apenas nomeia o cargo da direção superior;

• Conflitos entre as forças Policiais – não há comando de

operação conjunto por território, e em todos os níveis de

operação a duplicidade se repete (SOUZA, 1998);

• Incentivo ao uso de armas pela corporação – não há controle

de uso dos armamentos e de munições pelas corporações; o

recurso freqüente à violência ilegal combina com a

obsolescência das armas e a inexistência de coletes à prova de

balas leves;

• Disparidades salariais para as mesmas funções nos diferentes

estados, e disparidades internas nas carreiras – há uma grande

disparidade entre os salários dos níveis mais baixos e os dos

níveis superiores, chegando mesmo a ultrapassar 10 mil reais

(PINHEIRO, 1998, p.185); o padrão internacional, tomando-se

como referência os Estados Unidos, o Canadá e a Europa

Ocidental, é de cinco a seis vezes a diferença entre o nível mais

baixo e o mais alto da escala hierárquica de salários da Polícia

no Brasil;

• Precariedade da investigação criminal – no direito criminal

brasileiro a peça fundamental para o processo criminal é a

investigação policial. Realizada sob a presidência do Delegado

de Polícia, na maioria dos estados os inquéritos policiais são

realizados de forma precária, com carências enormes de

pessoal e de equipamento;

• policiamento ostensivo: militarizado, autônomo e ineficaz – a

constituição de 1988, manteve intocada a organização policial,

insensível com a necessidade de desmilitarizar o aparelho de

estado depois da ditadura, como condição da plena

formalização da democracia; as forças estaduais armadas,

como se viu foram produto de um equívoco gerado pela

necessidade dos novos governos estaduais se armarem para

enfrentar os bandos das oligarquias locais; hoje, quando

nenhum governador enfrenta o desafio das oligarquias, essas

forças armadas estaduais, na sua atual estruturação, são

anacrônicas. Nenhum regime democrático, nem mesmo

Estados federados como a Alemanha ou o Canadá, mantêm

exércitos à disposição das unidades federadas.