Ética Profissional
3.8 Cancelamento de inscrição
É o ato definitivo e desconstitutivo em relação ao número de inscrição, que jamais se restaura. São as seguintes hipóteses de cancelamento:
a) requerido pelo próprio advogado (ato personalíssimo e irretratável);
b) pena de exclusão em processo disciplinar. Com manifestação favorável de dois terços do Conselho Seccional. Somente nesse caso o novo pedido de inscrição deve ser acompanhado de provas de reabilitação;
c) falecimento do advogado;
d) exercício de atividade incompatível em caráter definitivo;
e) perda de qualquer um dos requisitos para a inscrição.
Questão de Prova
(II Exame da Ordem – OAB) Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade,
obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no
âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal