6.23 Questões

a) ao advogado do credor: depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, haja ou não impugnação (Súmula 517 do STJ);

b) ao advogado do devedor: se acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ao advogado do impugnante.

 

Fique atento

 

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que

enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (art. 85, § 7.º, CPC).

 

6.23 QUESTÕES

1. (FGV – XIX Exame de Ordem) Daniel contratou a advogada Beatriz para ajuizar

ação em face de seu vizinho Théo, buscando o ressarcimento de danos causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o mandato a Ana, com reserva de poderes. Sentenciado o feito e julgado procedente o pedido de Daniel, o juiz condenou Théo ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. (A) Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos

autos judiciais, se assim lhe convier, independentemente da intervenção de Beatriz.

(B) Ana e Beatriz poderão promover a execução dos honorários sucumbenciais,

isoladamente ou em conjunto, mas devem fazê-lo em processo autônomo.

(C) Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos

autos, se assim lhe convier, mas dependerá da intervenção de Beatriz.

(D) Ana não terá direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, cabendo-lhe

executar Beatriz pelos valores que lhe sejam devidos, caso não haja o adimplemento voluntário.

2. (FGV – XVII Exame de Ordem) Laura formou-se em prestigiada Faculdade de

Direito, mas sua prática advocatícia foi limitada, o que a impediu de ter experiência maior no trato com os clientes. Realizou seus primeiros processos para amigos e parentes, cobrando módicas quantias referentes a honorários advocatícios. Ao receber a cliente Telma, próspera empresária, e aceitar defender os seus interesses

judicialmente, fica em dúvida quanto aos termos de cobrança inicial dos honorários pactuados.

Em razão disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa, segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo estipulação em contrário, (A) metade dos honorários é devida no início do serviço. (B) um quinto dos honorários é devido ao início do processo judicial. (C) a integralidade dos honorários é devida até a decisão de primeira instância.

(D) um terço dos honorários é devido no início do serviço.

3. (FGV – XIII Exame de Ordem) Maria, após vários anos de tramitação de ação

indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. (A) José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de

sucumbência, como se tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua.

(B) José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu

fim.

(C) José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber

honorários de sucumbência.

(D) José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de

sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

4. (FGV – XII Exame de Ordem) Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus

e Ônibus Ltda. Na empresa ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos. O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da

(A) última tentativa de conciliação. (B) data fixada pelo Juiz.

(C) última prestação de serviço.

(D) data do vencimento do contrato.

5. (FGV – XIII Exame de Ordem) Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança

de honorários de advogado, assinale a opção correta.

(A) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado,

contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.

(B) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado,

contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

(C) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado,

contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.

(D) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado,

contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

6. (FGV – XXVII Exame de Ordem) O advogado Nelson celebrou, com determinado

cliente, contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No contrato, Nelson inseriu cláusula que dispunha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares relacionados a transporte e a cópias de processos. Todavia, o pacto não tratava expressamente sobre o pagamento de custas e emolumentos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. (A) O contrato celebrado viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB,

pois é vedada a referência a outras atividades diversas da atuação do advogado, como os serviços auxiliares mencionados. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam atendidos pelo cliente.

(B) O contrato celebrado viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB,

pois é vedada a referência a outras atividades diversas da atuação do advogado, como os serviços auxiliares mencionados. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam antecipados pelo advogado.

(C) O Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza que o contrato de prestação de

serviços de advocacia disponha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam atendidos pelo cliente.

(D) O Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza que o contrato de prestação de

serviços de advocacia disponha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam antecipados pelo advogado.

7. (FGV – XI Exame de Ordem) Deise, advogada renomada, com longos anos de

experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a título de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários. Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

(A) O destaque correspondente aos honorários advocatícios definidos em contrato

escrito pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório.

(B) O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais

fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório.

(C) O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve

ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente.

(D) O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui

competência para definir se tal valor é ou não devido, sendo inviável o desconto no valor do precatório.

8. (FGV – XI Exame de Ordem) O advogado Mário celebrou contrato de honorários

com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e encontra-se em situação econômica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. (A) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato

de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido.

(B) Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito

complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados.

(C) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual

os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.

(D) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a

cobrança de honorários profissionais com base em percentual do valor a ser

recebido pela parte.

9. (FGV – XXVIII Exame de Ordem) Jorge é advogado, atuando no escritório modelo

de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é consultado por um cliente, pois este gostaria de esclarecer dúvidas sobre honorários advocatícios. O cliente indaga a Jorge sobre o que seriam os honorários assistenciais. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta de Jorge.

(A) Os honorários assistenciais são aqueles pagos diretamente ao advogado que

promove a juntada aos autos do seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.

(B) Os honorários assistenciais são aqueles devidos ao advogado em periodicidade

determinada, pela prestação de serviços advocatícios de forma continuada, nas situações que o cliente venha a ter necessidade, como contrapartida à chamada “advocacia de partido”.

(C) Os honorários assistenciais são aqueles fixados pelo juiz ao advogado indicado

para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço.

(D) Os honorários assistenciais são aqueles fixados em ações coletivas propostas

por entidades de classe em substituição processual.

10. (FGV – XXVIII Exame de Ordem) Eduardo contrata o advogado Marcelo para propor

ação condenatória de obrigação de fazer em face de João. São convencionados honorários contratuais, porém o contrato de honorários advocatícios é omisso quanto à forma de pagamento. Proposta a ação, Marcelo cobra de Eduardo o pagamento de metade dos honorários acordados. De acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

(A) Marcelo pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência de

estipulação sobre a forma de pagamento, metade dos honorários é devida no início do serviço e metade é devida no final.

(B) Marcelo pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência de

estipulação sobre a forma de pagamento, os honorários são devidos integralmente desde o início do serviço.

(C) Marcelo não pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência

de estipulação sobre a forma de pagamento, os honorários somente são devidos após a decisão de primeira instância.

(D) Marcelo não pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência

de estipulação sobre a forma de pagamento, apenas um terço é devido no início do serviço.