Ética Profissional
Gabarito
honorários de sucumbência em seu favor. Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
(A) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão
considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.
(B) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão
considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários.
(C) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão
considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários.
(D) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão
considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários.
3. (FGV – XXVII Exame de Ordem) Gilda, empregada terceirizada contratada pela
sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços. Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta. A) Em execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar
a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
B) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários
arbitrados em favor de Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o juízo falimentar.
C) Em execução contra o Município ABCD, o juiz deve determinar que os
honorários contratuais sejam pagos diretamente a Judite, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos após a expedição do precatório, exceto se Gilda provar que já os pagou.
D) Judite poderá cobrar judicialmente os honorários contratuais devidos por Gilda,
devendo renunciar ao mandato se, em sede de sentença, a demanda for julgada procedente.
GABARITO
Respostas de 1 a 3
1 B 3 A
2 D – –
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