Mecanismo de inclusão

Contudo, essa sobreposição de critérios também pode gerar problemas. Não é realista imaginar que serão os mais pobres entre os pobres que se beneficiarão da ação afirmativa. Desse modo, o uso indiscriminado e pouco cuidadoso do critério de corte de renda pode acabar excluindo do benefício justamente aqueles segmentos sociais com mais chance de serem bem-sucedidos, mas que necessitavam da vantagem adicional proporcionada pela medida para poderem ser incluídos (Deshpande, 2006). A exigência de renda muito baixa pode inclusive resultar no não preenchimento das vagas destinadas a beneficiários de grupos desprivilegiados, como demonstram relatos de gestores e estudos empíricos acerca das cotas para pretos e pardos e deficientes na UERJ e UENF (Matta, 2005; Paiva e Almeida, 2010).

Ademais, é preciso levar em conta que a desigualdade de oportunidades sociais advindas do racismo, vivenciada sobretudo pelos candidatos pretos e pardos, permanece nas classes médias e altas, ao que indicam estudos recentes (Ribeiro, 2017). Ao não contemplar grupos raciais que estão em processos de ascensão social ou já passaram por eles e, portanto, não se encaixam mais nos critérios de baixa renda e escola pública, a Lei de Cotas pode estar ignorando um contingente que deveria ser alcançado pelas políticas afirmativas.

Mecanismo de inclusão

Outro aspecto importante a ser considerado é a própria denominação das políticas de ação afirmativa, que se tornou comum no debate público: “cotas”. Ainda que essa seja a modalidade mais comum, nem todos os programas seguem de fato esse modelo. Entre as 97 universidades brasileiras que hoje têm algum programa de ação afirmativa, 86 (89%) aplicam exclusivamente o sistema de cotas, isto é, estipulam uma quantidade de vagas reservadas para os beneficiários do programa. Outras 16 universidades combinam cotas e acréscimo de vagas adicionais, e outras 10 combinam cotas e uma bonificação no vestibular para conferir vantagem adicional aos candidatos que atendem a determinados critérios – como ser egresso de escola pública ou autodeclarado preto/pardo. Dois programas combinam cotas, vagas adicionais e bônus, e só um ainda utiliza apenas bônus:

Gráfico 4 – Quantidade de universidades de acordo com o

mecanismo de inclusão da ação afirmativa

* Total = 97 universidades.

Fonte: os autores.

Se agruparmos os dados, vemos que a modalidade cotas é de longe a mais comum. É importante ressaltar que as feições assumidas pela ação afirmativa no ensino superior brasileiro são muito vinculadas ao modelo que se consagrou como praticamente a única forma legítima de ingresso na universidade: o vestibular. Nesse sentido, a ação afirmativa tem sido aplicada sem mudanças significativas nos procedimentos de admissão à universidade, o que significa que, no caso das cotas, a competição se dá pelo rendimento nas provas do vestibular dentro de cada grupo beneficiário. No caso do sistema de bonificação, os candidatos contemplados pela ação afirmativa recebem pontos extras nas provas do vestibular, que permitem que algumas pessoas de grupos sociais desprivilegiados tenham as notas finais elevadas e possam, assim, ingressar em cursos universitários.

De acordo com Weisskopf (2004), uma das características definidoras das políticas de ação afirmativa no que diz respeito aos procedimentos é se elas assumem a forma de cotas ou de bônus (“preferential boosts”). No primeiro caso, o procedimento consiste em reservar determinado número ou percentual de postos para os membros do grupo beneficiário, enquanto os demais permanecem disponíveis para a ampla concorrência. No segundo, todos os candidatos concorrem pelos mesmos postos, e os beneficiários da ação afirmativa recebem alguma consideração especial, que pode assumir a forma de um bônus na pontuação, no caso de competições baseadas exclusivamente em testes de aferição de conhecimento, ou de um crédito extra, no caso de seleções que levam em consideração aspectos mais qualitativos, como a trajetória escolar e as qualificações dos candidatos. Este último é o caso das ações afirmativas nos Estados Unidos, cuja Suprema Corte decidiu em 1978, na ação Regents of the University of California v. Bakke, proibir a modalidade das cotas, embora tenha mantido a utilização da raça como um critério legítimo, entre outros, a ser considerado na admissão às universidades.

Formalmente e em tese, os dois sistemas podem ser equivalentes. Basta que o bônus seja calculado de modo a resultar no mesmo número de vagas que seriam preenchidas via modalidade das cotas para que não haja diferenças substantivas. Contudo, mantidas a proporção da cota e a magnitude do bônus ao longo do tempo, as diferenças emergem: o sistema de bônus garante que a distância entre o desempenho dos beneficiários e dos não beneficiários se mantenha constante. Ou seja, os beneficiários sempre terão o mesmo grau de vantagem em relação aos não beneficiários. Porém, a proporção dos selecionados pela ação afirmativa pode variar em cada processo seletivo. No sistema de cotas, por outro lado, a proporção de beneficiários mantém-se constante, enquanto a diferença de desempenho dos cotistas e dos não cotistas pode variar consideravelmente.

Outra diferença entre o sistema de bônus e o sistema de cotas se refere à distribuição dos beneficiários nos diferentes cursos universitários. Cursos de maior prestígio acadêmico e mercadológico costumam apresentar uma concorrência mais acirrada e, portanto, barram uma quantidade maior de candidatos em desvantagem social. Se comparados a cursos menos concorridos, as graduações em Medicina, Direito ou Engenharia apresentam uma menor quantidade de negros, pobres e oriundos de escolas públicas (Grin, 2003). Tendo em vista que os adicionais fornecidos pelos sistemas de bônus não variam de acordo com a competitividade de cada curso, esse sistema tende a concentrar os beneficiários das ações afirmativas nos cursos menos concorridos, falhando, portanto, em incluir candidatos desfavorecidos nos cursos de elite. O sistema de cotas fixas e por cursos tende a evitar essa defasagem.