5.3 Caixa Econômica Federal e o mercado de habitação via Minha Casa Minha Vida

Entre 2003 e 2012 o governo federal aplicou um modelo de desenvolvimento que teve como novidade uma justificação moral relacionada à política monetária, ou seja, em que a emissão de títulos públicos em favor das instituições financeiras públicas tenha por objetivo o fomento do capital produtivo e do PAC, com a intenção de geração de emprego e renda; dito de outra forma, inclusão social via mercado, ao mesmo tempo que se busca criar empresas campeãs nacionais com envergadura para competição no mercado global em sociedade com parceiros públicos (Silva, 2013). O mesmo contexto foi constatado por Jardim (2007) em relação à política de fundos de pensão e inclusão social. Para falar do programa habitacional, retomamos aos anos 1960. Vejamos.

O Banco Nacional de Habitação foi criado em 1964 e utilizava os recursos do FGTS para financiamentos habitacionais. Com a piora das condições econômicas e o aumento do desemprego, tanto o fundo diminuiu consideravelmente seus ativos como aumentou a inadimplência dos mutuários, levando ao fechamento do banco em 1986.

A CEF herdou a função de financiamentos habitacionais, tornando-se, praticamente, o único agente do FGTS. Com o objetivo de usar o fundo para financiar a construção de habitações e para preservar o fundo dos rombos e riscos de inadimplência, a Caixa adotou critérios rigorosos de financiamento, restringindo o acesso à população de baixa renda na década de 1990 (Bonduki, 2008). Com o vazio de programas habitacionais centralizados na década de 1990, foram criados programas alternativos em municípios e estados, com base em mutirões. Um dos responsáveis no processo era Nabil Bonduki, que tem, nesse espaço social uma dupla importância, como ator e autor: como ator, ele teve vários cargos relacionados à moradia nos municípios de São Paulo e foi um dos coordenadores do Projeto Moradia (19992000) pelo Instituto Lula, quando tivemos os primeiros embriões que gerariam o Ministério das Cidades em 2003 e o Programa Minha Casa Minha Vida em 2009.

O Ministério reuniu as áreas de habitação, saneamento, transportes urbanos e política de ordenação territorial. Para Bonduki (2008), apesar do avanço que representou a criação do Ministério das Cidades, sua fraqueza institucional ainda é um problema, pois apesar de ser responsável pela gestão da política habitacional, na prática a grande capilaridade e poder da Caixa faz que a aprovação de solicitações de financiamentos e acompanhamento dos empreendimentos seja de sua responsabilidade, puxando a questão habitacional para a lógica do financiamento em detrimento de problemas que limitam uma justa ordenação territorial. Ressaltamos a importância de leituras acadêmicas críticas sobre o Ministério das Cidades, uma vez que foi um ator relevante na sua concepção.

Segundo Soares et al. (2013), no primeiro governo do presidente Lula (20032007) manteve-se o crédito direto ao mercado privado da habitação, tal qual no governo Cardoso, porém com um aumento de recursos do FGTS e a inclusão dos recursos do SBPE. A partir de 2009, a Caixa passa a ter papel seminal. Vejamos o impacto do programa na Caixa Econômica Federal através dos dados: em 2012 o banco atingiu R$ 1,3 trilhão em ativos, sendo R$ 702,9 bilhões em ativos próprios, o que representou um aumento de 37,8% em relação a 2011, fruto da injeção de recursos via títulos públicos e aumento dos resultados oriundos do aumento do crédito às pessoas físicas e jurídicas.

Segundo o relatório de Administração “a Caixa baixou juros, reduziu tarifas, ampliou a base de clientes e o número de produtos disponíveis e encontrou no ganho de escala a compensação pelas taxas e tarifas menores” (Caixa Econômica Federal, 2012), atingindo um lucro de R$ 6,1 bilhões em 2012, uma alta de 17% em relação a 2011 e aumento de 41,8% nas operações de crédito.

Uma vez que a Caixa está dentro da lógica financeira e inserida na lógica de política monetária, isso fomentou a lógica de financiamentos habitacionais em detrimento da política urbana e social.

Para demonstrarmos a envergadura das operações e contratações habitacionais da CEF, apresentamos o gráfico a seguir:

Gráfico 5.1 Contratações e operações habitacionais da CEF em bilhões de reais

Fonte: Relatórios da administração da CEF (2012).

Como observamos no Gráfico 5.1, os números do financiamento habitacional são impressionantes, chegando a R$ 205,8 bilhões em operações em 2012. Lembramos que a CEF representou 71,3% do mercado imobiliário em 2012. No mesmo ano, entre as operações contratadas, estão R$ 46,7 bilhões com recursos da poupança (SBPE), os quais representam recursos para financiamentos tradicionais e linhas que utilizam recursos do FGTS, com R$ 38,7 bilhões, como o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

A seguir, apresentamos as três faixas do programa:

Tabela 5.1 Especificidades das três faixas do PMCMV

Faixas (R$) Condições Unidades (Julho-2013)

Faixa 1 Comprometimento da 340.774 unidades de um total (até 1.600) renda: máximo de previsto de 1.272.624 (fase 1 e

10% 2)

Prestação mínima: 50

reais

Subsídio: até 95%

Valor do imóvel: até

R$ 76 mil

Validação da renda:

CadÚnico/FGTS/RAIS

Faixa 2 Juros 5,116% a.a. + 822.361 de um total de (de 1.601 a TR 1.184.942 contratações 3275) Juros 6,168 a.a. % +

TR (poupança)

Com 3 anos ou mais

de contribuição ao

FGTS

Juros 4,594% a.a +

TR (poupança)

Juros 5,641% a.a +

TR (poupança)

Faixa 3 (de Juros 7,16% a.a. + TR 84.724 de um total de 325.709 3.276 a Com 3 anos ou mais 5.000) de FGTS

Juros 6,867% a.a. +

TR

Fonte: PAC (2012); G1 (2013); BB (2013).

Como se vê na Tabela 5.1, a maior parte das moradias contratadas são as localizadas nas faixas 2 e 3 somadas aos financiamentos do SBPE (não enquadrados

no PMCMV).3 Isso faz que a pessoas de classe média e alta (do ponto de vista da renda) sejam maiores do que os voltados para a as classes sociais de menor renda, nas quais há maior déficit habitacional. Portanto, os dados nos falam da reprodução da política habitacional para classes privilegiadas, apesar do discurso de inclusão. Segundo Hirata (2010) é na renda de até 3 salários-mínimos que se concentra 90%

do déficit habitacional4. Portanto, esses dados demonstram as limitações do programa, que trata da questão fundiária como secundária e como prioridade o modelo de desenvolvimento com fomento à geração de emprego e renda.