III – Os rumos do real: horizontes da política econômica

Além disso, com recursos do Banco Mundial, o governo lançou programas de estímulo ao saneamento financeiro de estados e municípios, mediante linhas de apoio à reforma administrativa -nos estados, assistência financeira do BNDES para modernizar a arrecadação –, nos municípios e apoio conjunto dos ministérios da Fazenda e da Previdência à reforma dos sistemas previdenciários estaduais. O apoio será futuramente estendido aos municípios, tendo em vista que ali o problema previdenciário chega a ser mais dramático do que no âmbito da União.

III. Os rumos do real: horizontes da política

econômica

As perspectivas da política econômica deverão estar cada vez mais ligadas à implantação do novo padrão de crescimento, com ênfase no aumento da produtividade, das exportações e dos investimentos. Para tanto, as condições básicas já estão dadas.

A meta da modernização do sistema produtivo liga-se diretamente à expectativa de novos ganhos de competitividade. Isso porque, quanto melhor for o desempenho da balança comercial, menores serão as necessidades de financiamento externo da economia brasileira. E, à medida que elas puderem ser cobertas por investimentos estrangeiros diretos e créditos de longo prazo, mais viável será aproximar a taxa interna de juros do patamar internacional, o que por sua vez irá acelerar o ritmo do crescimento.

Esse traçado, no presente contexto internacional, não ignora os efeitos da volatilidade dos capitais financeiros sobre o suprimento de crédito externo. Por isso mesmo, quanto mais o Brasil avançar no caminho escolhido e quanto mais demonstrar que a retomada do desenvolvimento possui bases sólidas – a começar do próprio modelo adotado –, mais conseguirá diferenciar-se de outras economias emergentes, reforçando o interesse já demonstrado pelos investidores estrangeiros no progresso do país.

Nesse sentido, o presidente Fernando Henrique, caso reeleito, se empenhará em cumprir as seguintes diretrizes na área econômica:

• reforçar as medidas destinadas a remover os obstáculos estruturais à competitividade dos produtos brasileiros, o chamado “custo Brasil”;

• implantar política específica de promoção das exportações, conforme os compromissos já delineados no Programa Especial de Exportações – PEE;

• orientar o sistema de crédito para operações de longo prazo, compatíveis com as metas de crescimento econômico, aumento das exportações e do investimento, em cenário de estabilidade.

A reorganização financeira e institucional do Estado prosseguirá sem vacilações, até por ser parte inseparável do paradigma de desenvolvimento que o Plano Real tornou possível. O saneamento financeiro e patrimonial do setor público persistirá até a plena recuperação de sua capacidade de investimento nas áreas consideradas prioritárias.

Além disso, a correta administração das receitas e despesas, ao tornar a gestão financeira mais confiável, acaba contribuindo para a redução dos juros. Nesse círculo virtuoso, a diminuição do custo da dívida produz novo efeito positivo para a saúde das finanças públicas. Cabe afirmar com todas as letras que um dos objetivos centrais do próximo período de governo será exatamente o de equacionar de forma duradoura a situação das finanças públicas. A meta é manter estável ao longo dos próximos anos o montante da dívida pública medido como porcentagem do PIB. Isso demandará um conjunto de ações sincronizadas envolvendo:

• reduzir os desequilíbrios estruturais entre os fluxos de receitas e despesas não financeiras, de modo a alcançar superávits primários nas três esferas de governo;

• dar continuidade ao programa de privatização, destinando-se os recursos obtidos à melhoria da situação patrimonial do setor público;

• reduzir gradualmente as taxas de juros, o que irá diminuindo o peso do componente financeiro no déficit nominal;

• aumentar a taxa de crescimento da economia, o que, além de pressuposto básico da melhoria das condições de vida da população, facilitará em ampla medida o ajuste das contas públicas.

Do lado dos gastos, considerando que as carências sociais ainda irão exigir um aumento não desprezível dos aportes da União, a prioridade é e continuará a ser a mesma: gastar melhor, fazendo os recursos chegar mais rapidamente onde mais são necessários, e avaliando sistematicamente a qualidade do gasto, bem como das políticas a eles correspondentes, em todas as áreas.

Há ganhos expressivos a serem obtidos, pela adequada focalização dos programas e a modernização dos métodos de gerenciamento. Nesse sentido um passo da maior importância foi a aprovação da reforma administrativa, a ser ainda regulamentada pelo Congresso Nacional. Ela muniu o governo de valiosos instrumentos para apressar a reconstrução da capacidade executiva do Estado.

Uma reforma tributária que tome mais racional o sistema existente é outro requisito essencial da estratégia de crescimento. A eliminação das distorções na tributação indireta, a ampliação do número de contribuintes, a simplificação e progressividade do sistema, a desoneração dos investimentos, a adequação dos recursos às principais demandas e ainda o reforço e a modernização das atividades de arrecadação, fiscalização e controle – todos esses são pontos em torno dos quais já existe suficiente consenso para respaldar a necessária implementação.

De todo modo, isso exigirá sempre um amplo processo de negociação. De um lado, porque as mudanças para tornar a economia mais competitiva não podem comprometer o volume de recursos com os quais estados e municípios contam para executar suas políticas. De outro lado, porque o regime federativo tampouco pode ser obstáculo a mudanças orientadas pela preocupação de gerar renda e empregos.