Direitos Humanos

• apoiar o projeto de lei em tramitação no Congresso que simplifica os procedimentos para por em prática projetos de cooperação com organizações da sociedade civil (“termo de parceria”);

• divulgar sistematicamente os exemplos bem-sucedidos de parceria para conhecimento dos administradores públicos municipais, em sintonia com a transferência de recursos e competências da área federal para o plano local;

• promover o serviço voluntário, mobilizando especialmente os jovens, mediante apoio à criação de Centros Voluntários nas principais cidades brasileiras, conforme programa do Conselho da Comunidade Solidária;

• conceder incentivo às doações de pessoas físicas e jurídicas em favor de organizações sem fins lucrativos com finalidade públicas.

As políticas de promoção da cidadania que o presidente Fernando Henrique irá adotar no segundo mandato desdobram-se em numerosos campos específicos, principalmente: direitos humanos, cultura, mulheres, combate à discriminação racial, valorização das comunidades indígenas, juventude e defesa do consumidor.

Direitos Humanos

O atual governo articulou pela primeira vez a política de segurança pública com a defesa da cidadania e dos direitos humanos, cujo Programa Nacional, igualmente pioneiro, foi lançado em maio de 1996. Trata-se agora de concluir a sua implementação e de consolidar políticas públicas aptas a coibir, com renovada ênfase, as violações aos direitos da pessoa.

O governo federal continuará a denunciar, reprimir e punir, no âmbito de suas competências, tais violações. Do mesmo modo, sem abrir mão das responsabilidades próprias do Estado, buscará mobilizar a sociedade civil para compartilhar a urgente tarefa de incorporar ao cotidiano de um número cada vez maior de brasileiros o espírito e a letra do Programa Nacional de Direitos Humanos. Para tanto, este programa considera prioritário, entre outras iniciativas:

• aprovar o projeto de emenda constitucional apresentado pelo governo em 1996 que transfere à Justiça Federal o julgamento de crimes contra os direitos humanos;

• aprovar o projeto de lei que transfere à Justiça comum o julgamento de quaisquer crimes cometidos por policiais militares;

• aprovar a legislação que amplia as possibilidades de aplicação de penas alternativas;

• propor e aprovar a reforma do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, para nele ampliar a presença da sociedade civil e aperfeiçoar sua parceria com o Estado;

• ampliar o Programa de Proteção à Testemunha, em parceria com os governos estaduais e organizações sociais, para combater a impunidade;

• ampliar o Programa de Proteção às Vítimas do Crime e suas Famílias – Provita, também em regime de parceria;

• estimular projetos inovadores para a recuperação de jovens que cometeram crimes sem violência, mediante atividades comunitárias, programas profissionais e de educação, dando ainda apoio às famílias dos infratores e às vítimas. Antes da privação da liberdade, salvo casos excepcionais, é necessário esgotar as alternativas previstas em lei para interromper o ciclo de marginalização do adolescente. Experiências bem-sucedidas, a exemplo daquelas premiadas este ano pelo Unicef em Brasília, deverão multiplicar-se por todo o país;

• elaborar mapas da violência em todas as capitais, para fundamentar a cooperação entre governo federal, estados e municípios no campo da segurança.