Política Nacional de Habitação

• formar artífices especializados no restauro e, principalmente, na conservação de edifícios históricos; fomentar o desenvolvimento da indústria de restauro e conservação, com o objetivo de melhorar a qualidade e aumentar a vida útil dos imóveis urbanos em geral;

• apoiar as iniciativas culturais das populações das periferias e bairros populares, estimulando suas associações e atividades culturais e recreativas, e intensificando os usos dos equipamentos públicos;

• estimular as atividades culturais dos jovens, tornando as escolas e bibliotecas públicas verdadeiros centros culturais polivalentes, através da articulação de parcerias que permitam:

• ampliar a freqüência às bibliotecas públicas, de cerca de 1,5 milhão de pessoas por dia, para três milhões, por meio de programas de incentivo à leitura e do fortalecimento das atividades de animação cultural das bibliotecas;

• dotar as bibliotecas públicas de televisores com videocassete, de computadores ligados à Internet, videoteca e coleções de CD-Rooms culturais;

• multiplicar as atividades culturais dos grêmios estudantis, e os eventos que divulgam a produção cultural da juventude, como os concursos musicais ou literários e os festivais estudantis de teatro e da canção, entre outros.

Política Nacional de Habitação

O acesso à moradia adequada está hoje consagrado como direito do cidadão. Mas a sua concretização sempre foi um problema no Brasil, quer pela forte assimetria que existe na oferta habitacional, cujo segmento formal se concentra nas faixas de renda média e alta, enquanto os déficits qualitativos e quantitativos são muitos mais expressivos nas famílias de baixa renda; quer por conta da falência dos modelos adotados no passado para financiar o setor, que resultaram no acúmulo de passivos não cobertos pelas receitas da comercialização dos imóveis.

Para que esse direito possa finalmente ser exercido, será preciso ampliar a articulação entre as diferentes esferas do setor público, e entre esse e o setor privado e as organizações não-governamentais. O poder público, nos seus três níveis, será o promotor das medidas. Só assim o país produzirá o volume necessário de habitações para atender à população.

A oferta de habitações se deu e se dá em grande medida à margem das fontes convencionais de financiamento, prevalecendo a participação da própria população com a chamada poupança doméstica, em sistemas de cooperativas, condomínios ou similares e, especialmente, com o autofinanciamento. A construção progressiva das habitações, por isso, é a forma mais comum de solução do problema habitacional; a produção informal de moradias responde por cerca de setenta por cento do total das edificações. A capacidade produtiva da sociedade é muito maior do que as fontes convencionais de financiamento. Isso prevalece no mundo todo e, no Brasil, não é diferente.

A responsabilidade pela eliminação do déficit habitacional é do Estado e da sociedade. Nos últimos quatro anos, o governo do presidente Fernando Henrique deu início a um processo de reestruturação do setor, por meio de um conjunto de ações estratégicas, entre as quais:

• saneamento do Sistema Financeiro da Habitação, pela securitização das dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS;

• criação do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, que instituiu a alienação fiduciária como garantia imobiliária e viabilizou o mercado secundário de títulos imobiliários;

• descentralização da seleção e contratação dos financiamentos com recursos do FGTS com o setor público;

• democratização do acesso aos recursos, viabilizando até o atendimento aos trabalhadores da economia informal, com a redução da documentação exigida e pelo financiamento de materiais de construção;

• implantação do Programa de Qualidade e Produtividade na construção habitacional;

• criação e modernização de programas de financiamento, constituindo três linhas principais: apoio ao poder público (Programas Habitar Brasil/OGU e Pró-Moradia/FGTS), apoio ao cidadão (Programa Carta de Crédito FGTS/CEF/SBPE) e apoio ao setor privado (Programa de Apoio à Produção FGTS/SBPE).

Mas será preciso, nos próximos quatro anos, ir muito além disso, dando prioridade à construção civil, não só como alternativa de redução do déficit habitacional e de melhoria da qualidade de vida, mas também como estímulo à criação de empregos, melhoria na renda e revitalização das cidades.

Apoiada nos princípios da Política de Desenvolvimento Urbano Nacional, a Política Nacional de Habitação terá como objetivos principais a universalização do acesso à moradia adequada; a ampliação do estoque de moradias e a melhoria das habitações existentes; a regularização dos assentamentos e a promoção do acesso à terra urbana; a modernização do setor da habitação com o aprimoramento da legislação, da capacitação dos agentes e da qualidade da produção.

Estes objetivos também impõem ações que levem à democratização do acesso à terra urbana, tomando necessária uma política fundiária – no âmbito dos municípios –, que promova a regularização dos assentamentos informais, bem como estimule a criação de áreas especiais de interesse social, para assentamentos da população de baixa renda.

Diretrizes gerais para habitação Planejamento e organização do setor

• ampliar a capacidade de planejamento, gestão e operação dos organismos públicos e privados ligados ao setor habitacional, visando à maior eficácia na implementação das ações necessárias;

• apoiar a participação do setor privado e da própria população no setor habitacional, ampliando os beneficiários dos recursos que o governo federal é capaz de articular, estimulando as demais esferas do poder público a fazerem o mesmo;

• facilitar parcerias entre o poder público e empresas, universidades, escolas técnicas, institutos de pesquisas, cooperativas, agentes financeiros e promotores, organismos de assistência técnica e movimentos sociais, para que assumam a co-responsabilidade no planejamento, financiamento, execução e avaliação dos programas habitacionais;

• melhorar a capacidade de gestão, planejamento e execução de estados e municípios, modernizando a legislação, a estrutura administrativa, financeira e operacional; pondo em prática alternativas habitacionais, regularização e adequação dos assentamentos consolidados, e controle das áreas passíveis de ocupação irregular;

• ampliar a qualidade e a produtividade na construção formal e informal, visando produzir em escala e reduzir custos;

Estímulo à produção e ao acesso de habitações

• focalizar o uso dos recursos do poder público no atendimento da população com renda até três salários mínimos, reduzindo o valor médio de investimento, além de evitar transferências não-onerosas de patrimônio público para domínio particular;

• eliminar as restrições legais, financeiras e operacionais que dificultam a produção de alternativas habitacionais para a população de baixa renda e a melhoria das condições de infraestrutura das moradias já existentes;

• adotar programas que atendam a demandas de acesso à terra, produção de lote urbanizado, construção de casas evolutivas, urbanização de áreas degradadas e regularização fundiária, de forma integrada com ações de educação, saúde, lazer, emprego e renda;

• ampliar a oferta de unidades populares, viabilizando acesso à assistência técnica, mão-de-obra qualificada, materiais de qualidade, além da redução de taxas e emolumentos públicos;

• incentivar os governos locais para suprir a demanda local por terras, através de uma política fundiária integrada ao planejamento habitacional e ao planejamento urbano, que considere programas de regularização fundiária e loteamentos clandestinos e irregulares, de mapeamento e de intervenção em áreas de risco, entre outros;

• estimular o conjunto da indústria de construção, pela consolidação do SA, de forma a retomar o investimento privado no setor habitacional e a construção não-residencial, como estratégia de geração de emprego, renda e revitalização urbana.

Ações estratégicas

Planejamento e organização do setor

• induzir a criação de conselhos estaduais, regionais e municipais com atribuições equivalentes às da Câmara de Habitação do Conselho Nacional de Política Urbana;

• implantar nos estados, em articulação com entidades públicas e privadas, o Programa de Qualidade e Produtividade da Construção Habitacional – PBQP-H;

• implementar programas de capacitação e requalificação profissional para a construção civil, de forma articulada com organismos do setor, visando melhorar a qualidade do planejamento, dos projetos e da construção habitacional;

• implementar programa que apóie o aprimoramento técnico, financeiro, gerencial, administrativo e organizacional dos agentes que atuam na área da habitação, como também o aperfeiçoamento da administração pública nas atribuições inerentes à habitação;

• adequar a legislação urbanística à realidade brasileira, como forma de facilitar a produção e a melhoria das moradias, diminuir custos, reduzir prazos de tramitação e aumentar a oferta de habitações;

• reformar o sistema de registro imobiliário, reduzindo custos, trâmites burocráticos, facilitando as transações e assegurando a comprovação da existência de direitos.

Ações gerais de estímulo ao setor

• capacitar e estimular o surgimento de maior número de agentes financeiros, promotores e de assessoria técnica;

• intensificar as ações para o pleno funcionamento do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, inclusive através da consolidação do mercado secundário de títulos imobiliários, visando à ampliação do aporte de recursos para a construção civil;

• atuar de forma decisiva para consolidar o SFI, dando liquidez ao mercado de recebíveis imobiliários por meio da ação das instituições oficiais de crédito;

• conciliar rentabilidade e prazos de captação e de aplicação na área imobiliária, de forma a estruturar funding adequado para investimentos de longo prazo;

• estimular a implantação da sistemática de alienação fiduciária, do leasing (arrendamento com opção de venda e compra) e da locação social, como formas de reduzir riscos e baratear o crédito imobiliário; • ampliar, no Programa Carta de Crédito, os financiamentos para as modalidades de construção e melhorias habitacionais, com a participação das cooperativas, sindicatos, associações e empresas especializadas;

• adotar a poupança prévia como mecanismo de acesso aos financiamentos habitacionais com recursos das cadernetas de poupança, do FGTS, e das entidades oficiais de crédito, como forma de ampliar o volume de recursos para o setor e o número de beneficiários.

Ações de incentivo para o segmento de habitações de baixo custo

• aperfeiçoar os mecanismos de saques de recursos das contas do FGTS, visando à otimização destes recursos para habitação, especialmente na produção de novas moradias;

• avaliar a implantação de mecanismos de equalização de taxas de juros, com recursos fiscais, visando potencializar a ampliação do uso do FGTS no financiamento de habitação popular;

• adotar regime jurídico apropriado à habitação para baixa renda, simplificando o registro imobiliário, a concessão de “habite-se”, as custas administrativas, previdenciárias e notariais vinculadas à construção, regularização fundiária e à aquisição de imóveis;

• implementar o Sistema Financeiro de Habitação de Interesse Social, voltado para a produção de alternativas de acesso à moradia de baixa renda, envolvendo financiamento com recursos onerosos ou não, mecanismos de subsídios e de locação social;

• ampliar as linhas de financiamento para construção, produção de lotes urbanizados e aquisição de materiais de construção, através de crédito popular, apoiando assim a produção informal de habitações com assistência técnica e materiais de qualidade;

• implementar uma política de subsídios explícitos, pessoais e intransferíveis, lastreados em recursos financeiros das três esferas de governo, para atender a segmentos da população cuja renda seja insuficiente para soluções habitacionais de mercado;