Relações de trabalho mais justas e mais avançadas

• concessão de crédito: expansão dos programas já mencionados de crédito produtivo popular, do Programa de Geração de Emprego e Renda – Proger, e do Programa de Apoio à Agricultura Familiar – Pronaf, para autônomos, micro e pequenos empreendedores, além de cooperativas e associações;

• estímulo às universidades para a promoção de “empresas-júnior”, formadas por alunos de várias áreas e cursos.

O programa deverá gerar ocupação e renda para cerca de cem mil jovens dessa categoria, ao longo dos próximos quatro anos.

Serviço Civil Voluntário

As alternativas para os jovens não se esgotam nos programas “Meu Primeiro Emprego” ou “Jovens Empreendedores”. Estão sendo desenvolvidas experiências-piloto bem-sucedidas, que irão se expandir a partir de 1999.

A experiência do Serviço Civil Voluntário, por exemplo, traz inovações importantes: conjuga a atuação do governo com organizações da sociedade civil e alia a concessão de bolsa aos jovens para treinamento e qualificação profissional ao exercício da participação e da cidadania.

Orientado pelas diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos, é uma vertente do programa para jovens em situação de risco social. Oferece a jovens de 18 anos, com prioridade para os de baixa escolarização e situação crítica de pobreza, oportunidade de profissionalização, aumento da escolaridade, desenvolvimento da cidadania e ingresso no mercado de trabalho. Os participantes do sexo masculino devem estar quites com o serviço militar na condição de excedentes ou dispensados no momento da inscrição.

Com duração prevista de oito a dez meses, compreende auxílio-alimentação, transporte e bolsa aos treinandos, incluindo período de prestação de serviços à comunidade, em áreas que possam aproveitar sua experiência depois do término do programa.

Testado com êxito no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, o programa será expandido para todos os estados no decorrer dos próximos quatro anos. O objetivo é beneficiar 200 mil jovens.

Relações de trabalho mais justas e mais avançadas

Modernização da legislação trabalhista A geração de empregos e a melhoria da distribuição de renda dependem não apenas da expansão econômica, mas também das instituições que regulam o funcionamento do mercado de trabalho e da maturidade das relações trabalhistas. O grau e a natureza da regulação do mercado de trabalho podem facilitar ou dificultar esses processos, bem como atenuar ou agravar os conflitos entre o capital e o trabalho.

A legislação trabalhista brasileira ainda mantém características que enfatizam o conflito, em lugar da busca de soluções negociadas e coletivas entre trabalhadores e patrões – o que acaba justificando as práticas intervencionistas do Estado nas relações de trabalho.

A legislação é escassa em relação aos direitos coletivos. Falta cidadania e sobra Estado nas leis trabalhistas brasileiras. Faltam igualmente mecanismos que estimulem o fortalecimento da organização sindical e da concertação coletiva. Além disso, herdadas de um Estado paternalista e autoritário, as leis cerceiam os direitos coletivos de trabalhadores e empresários, na tarefa de encontrar solução para seus conflitos de natureza econômica.

O princípio básico para a modernização das relações trabalhistas está na livre convergência de interesses, como forma de resolver os conflitos, em vez de negá-los ou de submetê-los à tutela do Estado. Pretende-se instituir um sistema democrático que procure a solução das questões trabalhistas pelo caminho do entendimento, com equilíbrio e sem excessos, sejam eles resultado das práticas do mercado ou da intervenção do Estado.

O novo modelo tampouco poderá ser rígido, em respeito ao princípio segundo o qual a lei deve tratar diferentemente situações diferentes. Setores da atividade em que a mão-de-obra é estruturalmente frágil não haverão de se caracterizar por negociação patrão-empregado em pé de igualdade. Instrumentos compensatórios se fazem então necessários.

O novo paradigma nas relações de trabalho para a política de emprego será o de adicionar poder de arbítrio dos trabalhadores em relação a seus postos de trabalho. Isso deverá criar as condições para negociações que preservem empregos. Um espaço mais amplo de entendimento tenderá a evitar situações em que as demissões são a única resultante possível de um processo de reestruturação das empresas.

As mudanças que sociedade e governo desejam nesse terreno requerem ainda o funcionamento adequado das instituições que atuam no mercado de trabalho.

Para alcançar esses objetivos, o governo proporá um conjunto de medidas que inclui: fortalecer os sindicatos; adotar o pluralismo sindical como forma de democratizar a representação dos trabalhadores e empresários; eliminar a contribuição compulsória e estabelecer o ritmo e a natureza da transição para um sistema de mais negociação e menor poder estatutário.

Fortalecer os mecanismos de negociação coletiva e democratizar as relações de trabalho

A convergência em direção a um modelo de relações trabalhistas que amplie os direitos coletivos é condição central para relações entre o capital e o trabalho que estimulem a cooperação em vez do conflito. O amadurecimento dessas relações passa pela eliminação do poder normativo da Justiça do Trabalho, cuja atuação ficará restrita aos conflitos de direito.

Isso representa um estímulo à melhoria das condições de trabalho e ao reconhecimento de que a qualificação e a ampliação do tempo de serviço do trabalhador constituem um patrimônio da empresa, questão da maior importância na formulação de estratégias de maior competitividade.

Promover o fortalecimento dos sindicatos como entidades representativas

A importância da negociação coletiva nas novas relações entre o capital e o trabalho vai exigir sindicatos mais fortes. Esse processo de fortalecimento requer, porém, mudanças na organização sindical e nas formas de seu financiamento.

Torna-se necessário substituir a unicidade por outro modelo de organização sindical, rompendo, assim, com o monopólio de representação e com a contribuição compulsória, uma das maiores amarras – se não a maior – que prendem os sindicatos ao Estado. A nova organização sindical deve oferecer alternativas de representação aos trabalhadores e empresários, aumentando a eficácia da ação do sindicato.

Reduzir o custo não-salarial do trabalho

Os custos não-salariais do trabalho podem constituir desestímulo à geração de mais empregos e colocar a produção nacional de bens e serviços em condições desvantajosas frente aos seus competidores estrangeiros, tanto no mercado doméstico, quanto no mercado externo. Para diminuir os custos de admissão e de demissão, deve-se buscar formas de reduzir, de forma coerente com as necessidades econômicas, os encargos sociais, especialmente os de caráter fiscal, que incidem sobre a folha de salários. Serão buscadas alternativas que gerem mais empregos e estimulem maior formalização do mercado de trabalho, com destaque para a transferência da carga parafiscal sobre a folha para outras fontes, como valor agregado, lucros, faturamento. Além disso, a medida permitirá a redução do chamado “custo Brasil” e a alteração da composição do emprego, com sensível redução da informalização.

Estimular as cooperativas de trabalho

As cooperativas de trabalho podem e devem configurar formas salutares de geração de ocupações, desde que não se constituam um meio de lesar os trabalhadores e fraudar a legislação trabalhista. Obedecida essa premissa, o governo apoiará as iniciativas legislativas a essa forma de organização de trabalho, intensificando ao mesmo tempo a fiscalização que coíba as falsas cooperativas de trabalho. As cooperativas podem também desempenhar um papel importante no novo modelo de ensino profissionalizante instituído pelo Planfor.

O objetivo de associar a qualificação às ações de intermediação de mão-de-obra abre importante espaço de atuação para as cooperativas no âmbito dos programas de treinamento do Ministério do Trabalho. O presidente Fernando Henrique estimulará em regime de prioridade a oferta de crédito e microcrédito para cooperativas de trabalho, articulada aos programas de qualificação, treinamento e intermediação de mão-de-obra.

Combate à discriminação e conquista da igualdade de oportunidades

A crescente participação feminina na população economicamente ativa é um dos traços marcantes da nova sociedade brasileira. As mulheres mais e mais buscam autonomia financeira e se capacitam para obtê-la, porém esbarram nos preconceitos que as confinam a salários mais baixos e postos menos qualificados. Combater a feminização da pobreza e dignificar o trabalho feminino pressupõem medidas que impeçam a discriminação e promovam a igualdade de oportunidades.

Nos últimos quatro anos, verificaram-se avanços importantes. Basta mencionar a promulgação de lei que impede a exigência de apresentação de atestado de gravidez ou de esterilização para ingresso na empresa, ou a adoção de medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades na administração pública federal. Mas vencer a discriminação é tarefa do cotidiano e de várias gerações. Por isso, é preciso fazer muito mais.

O governo agirá no sentido de promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho como já vem sendo feito na função pública. Por isso, ao longo do próximo período presidencial deverão ser desenvolvidas as seguintes ações:

• garantir, em âmbito nacional, a mais ampla cobertura de escolas e creches que dêem às mães a tranqüilidade necessária para a vida profissional;

• estabelecer mecanismos de controle, por intermédio do Ministério do Trabalho, que impeçam a discriminação salarial, proibida pela Constituição;

• estimular a participação das mulheres em cursos de treinamento e qualificação, em particular nos cursos destinados ao exercício de atividades que exijam maior capacitação e, portanto, ofereçam melhor remuneração. As mulheres que buscam exercer atividade por conta própria deverão beneficiar-se das seguintes ações, sobretudo se forem chefes de família:

• programas específicos de microcrédito, combinados com capacitação para criar e administrar microempresas;

• ampliação do acesso feminino a programas de geração de emprego e renda como Proger, Pronaf e similares.

Para tratar do preconceito de raça no exercício profissional foi criado o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação – GTDEO, com a missão de definir um programa de ações e propor estratégias de combate ao racismo disfarçado nos locais de trabalho, conforme os princípios da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Pelo fato de constituírem os grupos mais vulneráveis, têm recebido atenção especial as mulheres e a população negra.

A eliminação de preconceitos seculares e da discriminação entre pessoas a qualquer pretexto requer ações firmes da sociedade e políticas públicas destinadas a promover a melhoria das condições sociais da população, bem como a igualdade de oportunidades.

Nesse sentido, as ações previstas para o eventual segundo mandato do presidente Fernando Henrique são:

• estimular crescente participação da população negra em programas de treinamento e qualificação profissional;