Organização do Judiciário

Outras ações de grande importância, que têm o apoio do presidente Fernando Henrique, incluem:

Organização do Judiciário

• permitir ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores a iniciativa de projetos de lei que dizem respeito a matéria processual;

• aprovar o Estatuto da Magistratura para definir claramente os poderes e as responsabilidades dos juízes, bem como garantir-lhes a independência;

• instituir o Conselho Superior da Magistratura, com as atribuições de zelar pela aplicação do Estatuto, determinar a perda do cargo de juiz, apontar deficiências no Judiciário e elaborar propostas para que a Justiça funcione satisfatoriamente em todo o território nacional;

• proibir cabalmente o nepotismo em todo o Judiciário, a exemplo do que já faz o Supremo Tribunal Federal;

• apoiar a exigência de que o bacharel somente seja admitido como juiz depois de certo número de anos de experiência profissional;

• estimular as iniciativas do Judiciário no sentido de elevar os padrões de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da magistratura, também no que diz respeito à promoção de entrância para entrância;

• apoiar o projeto que extingue a representação classista e propor a supressão do chamado “poder normativo” da Justiça do Trabalho;

• extinguir a Justiça Militar Estadual e proibir o julgamento de civis pela Justiça Militar em tempo de paz.

Democratização da Justiça • implantar juizados especiais, fixos ou itinerantes, em todo território nacional e ampliar-lhes a competência para causas cujo valor possa exceder quarenta salários mínimos;

• criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, para o julgamento no menor prazo possível de causas que, embora envolvendo valores modestos, afetam camadas significativas da população, como as reclamações previdenciárias e as administrativas;

• eliminar a burocracia processual e estabelecer barreiras aos recursos cujo único objetivo é ganhar tempo;

• estimular a mediação e a arbitragem como instrumentos de solução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais, incluindo pendências entre o Estado e concessionários de serviços públicos;

• implantar e fortalecer os órgãos de defensoria pública e estimular as ações de entidades beneficentes ou não lucrativas destinadas a prover assistência judiciária aos necessitados.

Supremo Tribunal Federal

• enfatizar o papel de Corte Constitucional do STF, mediante transferência a outros órgãos judiciais de competências não estritamente relacionadas com a defesa da Constituição;

• tomar ágeis os mecanismos de solução de controvérsias constitucionais, disciplinando o processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, entre outras providências, bem como modernizar o andamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade;

• assegurar efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

Tribunais Superiores • adotar critérios de transcendência social, econômica, política ou jurídica na seleção das causas a serem decididas pelos Tribunais Superiores;