Política Nacional de Transporte Coletivo

• intensificar a securitização de recebíveis das empresas de saneamento, através do lançamento de papéis lastreados nas contas de água e esgoto, gerando fundos para novos investimentos;

• estimular o uso dos Títulos de Participação na Receita – TPR de forma que o investidor participe dos resultados obtidos pelos concessionários dos serviços públicos mediante títulos de remuneração variável;

• induzir o processo de abertura de capital das empresas de saneamento, com o lançamento de debêntures e ações, como forma de alavancar recursos para expansão dos serviços.

Política Nacional de Transporte Coletivo

Os congestionamentos, a poluição atmosférica e os acidentes de trânsito verificados nas cidades afetam toda a população, mas com maior intensidade o transporte coletivo, do qual depende, sobretudo, a população de baixa renda.

A urbanização descontrolada aumenta os custos de operação do transporte público e privado; reduz a qualidade de vida da população, devido ao tempo gasto nas viagens e à degradação do meio ambiente; e afeta a própria competitividade das cidades.

A necessidade de melhorar e aumentar a oferta de transporte urbano requer, de maneira imperativa, prioridade nos investimentos em transporte coletivo. Isso implica ações na infraestrutura viária, em equipamentos fixos e rodantes do transporte coletivo, na modernização dos órgãos de gerência municipais e empresas operadoras do transporte público e em efetiva integração das políticas setoriais urbanas e de uso e ocupação do solo, sobretudo em nível local.

O governo do presidente Fernando Henrique vem contribuindo para reverter o quadro negativo ao garantir recursos prioritários para o transporte coletivo. Foram aplicados cerca de R$ 3,9 bilhões, envolvendo projetos estratégicos de transporte de massa em nove regiões metropolitanas. O governo também contribuiu para modernizar e regulamentar o uso das vias urbanas, ressaltando a extrema importância do Código de Trânsito Brasileiro que, inegavelmente, melhorou em pouco tempo a segurança no trânsito urbano.

O objetivo da Política Nacional de Transportes será o de atender às necessidades de deslocamento da população e de mercadorias, mediante ações integradas que reduzam os congestionamentos e o uso inadequado do espaço urbano, melhorando as condições de circulação de veículos e pedestres, reduzindo a poluição do meio ambiente, economizando tempo e energia e oferecendo condições para a existência de uma vida saudável da população urbana.

As diretrizes da política nacional de transporte urbano, nesse contexto, são as seguintes:

• prioridade ao transporte coletivo, visando, sobretudo, à democratização dos investimentos, para beneficiar, em especial, os segmentos de baixa renda;

• incorporação do transporte no planejamento urbano, tendo em vista o controle do uso e da ocupação do solo, de forma a tirar o máximo proveito das funções sociais e econômicas das cidades;

• articulação entre os níveis de governo na definição de prioridades e ações, visando integrar a política federal e local, bem como entre os municípios metropolitanos e entre estes e o estado.

Ações estratégicas

• instituir a Política Nacional de Transporte Urbano, como parte da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, abrangendo o arcabouço institucional, e as diretrizes e normas gerais que irão orientar as políticas municipais e metropolitanas;

• articular a entidade responsável pelo transporte urbano na esfera federal com as áreas de meio ambiente, energia, tecnológica, industrial, e com organismos financiadores, de defesa dos direitos do consumidor e de direito econômico;